Credor	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Procda:  Gabriela Lira Borges
Devedor	Mariangela Pessoa da Silva (Perfilar) Advogado:  Roberto Barreto de Almeida
Intrsdo	Banco Dibens S/A

Data		Movimento
22/11/2021		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
16/11/2021		Recebidos os autos
16/11/2021		Extinto o processo por desistência Ante ao exposto, diante da desistência da execução, demonstrando a falta de interesse processual, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 371/2020, que conferiu nova redação ao art. 3º - A da Lei Complementar Estadual nº 53/1996 , homologo a desistência do exequente, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, e, em consequência, declaro extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que produz seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do mesmo diploma legal. Visando a economia processual e financeira, entendendo desnecessária a intimação das partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado, com as baixas e anotações de praxe. Proceda-se a secretaria a liberação e/ou baixa de todas as penhoras realizadas nos autos e todos os demais atos necessários. Sem custas, por tratar-se da Fazenda Pública.
26/08/2021		Conclusos para Decisão
26/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
22/11/2021		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
16/11/2021		Recebidos os autos
16/11/2021		Extinto o processo por desistência Ante ao exposto, diante da desistência da execução, demonstrando a falta de interesse processual, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 371/2020, que conferiu nova redação ao art. 3º - A da Lei Complementar Estadual nº 53/1996 , homologo a desistência do exequente, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, e, em consequência, declaro extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que produz seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do mesmo diploma legal. Visando a economia processual e financeira, entendendo desnecessária a intimação das partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado, com as baixas e anotações de praxe. Proceda-se a secretaria a liberação e/ou baixa de todas as penhoras realizadas nos autos e todos os demais atos necessários. Sem custas, por tratar-se da Fazenda Pública.
26/08/2021		Conclusos para Decisão
26/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
06/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE14.21.08000798-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/05/2021 12:03
01/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2021		Recebidos os autos
09/02/2021		deferimento Diante do exposto, estando demonstrada circunstâncias lançadas nos autos, defiro o requerimento de fls. 195/196 quanto à aplicação da multa à executada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução. Certifique a secretaria o cumprimento da decisão de fls. 197/199, relacionado as buscas através do sistema Infojud. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito, podendo apresentar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (art. 40 da Lei n° 6.830/80 e art. 921 do CPC), inclusive, manifestando-se sobre decisão de fls. 68/69, juntando aos autos situação cadastral da empresa executada e registro na junta comercial e calculo atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Intimem-se.
22/09/2020		Conclusos para Decisão
22/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Estado do Acre não se manifestou
21/07/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70004606-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/07/2020 17:42
29/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2020		Expedição de Certidão bacen pesq negativo ex fiscal
18/06/2020		Expedição de Outros documentos
19/05/2020		Expedição de Outros documentos
12/02/2020		Recebidos os autos
12/02/2020		Outras Decisões Vieram-me os autos conclusos ante o requerimento de pp. 215/216, no qual pugna a parte credora pela penhora de valores eventualmente existente em contas/aplicações bancárias de Titularidade do executado. A penhora requerida está prevista no artigo 835, I, do CPC. Senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira [...] Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pelo credor e determino que se efetive buscas e bloqueio no Sistema BACENJUD sobre a existência de contas/valores em nome do executado, anexando protocolo de solicitação, e, em caso de bloqueio de valor excessivo determino, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da resposta da ordem de bloqueio, o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para ciência e querendo, em 05 (cinco) dias, impugnar a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. Decorrido o prazo in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo a Secretaria, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto a Caixa Econômica Federal através de seu site oficial) não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. Não encontrados valores ou sendo estes irrisórios que devem ser pronto liberados, intime-se o credor para manifestação, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução, prazo 10 (dez) dias. Cumpra-se.
10/01/2020		Conclusos para Decisão
12/12/2019		Documento Nº Protocolo: WE14.19.70007482-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/12/2019 15:45
04/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
04/12/2019		Documento
04/12/2019		Documento
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2019		Expedição de Outros documentos
20/09/2019		Expedição de Certidão Certidao - Infojud
05/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Bacenjud e Renajud
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Bacenjud e Renajud
15/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Bacenjud não realizado
12/02/2019		Apensado ao Processo Apenso o processo 0700900-66.2018.8.01.0014 - Classe: Embargos de Terceiro - Assunto principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
01/02/2019		Recebidos os autos
01/02/2019		Outras Decisões A parte exequente requereu diligências junto ao sistema INFOJUD, com o objetivo de conseguir a declaração de bens dos sócios redirecionados referente aos ultimos 05 (cinco) anos. Quanto à requisição de informações sigilosas junto a Receita Federal, o C. Superior Tribunal de Justiça, entende que é possível a quebra de sigilo fiscal, nos casos em que, esgotadas todas as diligências possíveis, não foi possível a localização de bens, senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). 1. O TRF da 3ª Região (fls. 132/141), por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores, por entender: a) é incabível o manejo de exceção de pré-executividade para o fim de discutir a existência de responsabilidade dos sócios (art. 135 do CTN); b) a dívida ativa regularmente inscrita goza, nos limites dos arts. 204 do CTN e 3º da LEF presunção de certeza e liquidez; c) o art. 13 da Lei n. 8.620/93 estabelece a responsabilidade solidária dos sócios-cotistas pelos débitos previdenciários; d) os títulos da dívida pública, como as debêntures da Eletrobrás, não se enquadram entre os títulos aptos a garantir a execução, uma vez que não possuem cotação em bolsa. Recurso especial em que se aponta violação dos artigos 535, II, 620 do CPC, 4º, § 3º, Lei n. 4.156/62, 135, 198, do CTN, 13 da Lei n. 8.620/93 e divergência jurisprudencial. Sustenta-se, em síntese: a) o acórdão hostilizado não analisou a matéria suscitada nos embargos de declaração; b) para o fim de buscar a satisfação do crédito exeqüendo, deve-se obedecer a regra da menor onerosidade, em consonância com o que prescreve o art. 620 do CPC; c) as obrigações ao portador da Eletrobrás devem ser aceitas para a garantia do débito, por possuírem liquidez e certeza; d) o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios à luz da disciplina dos arts. 135, III, do CTN e 13 da Lei n. 8.620/93; e) a exeqüente não comprovou ter exaurido todos os meios para o fim de obter informações acerca dos bens da empresa, de modo que não se justifica a decisão que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535, II, do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF, assim redigido: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. É firme a posição deste Tribunal acerca da impossibilidade do manejo de exceção de pré-executividade quando sua análise estiver condicionada à dilação probatória, conforme verificado à espécie (responsabilidade do sócio para figurar no pólo passivo da execução). 4. Precedentes do STJ: AGA n. 591.949/RS, Primeira Turma, DJ de 13/12/2004; REsp n. 462.440/RS, Segunda Turma, DJ de 18/10/2004; AgRg no REsp n. 448.268/RS, Primeira Turma, DJ de 23/08/2004; Resp n. 541.811/PR, Segunda Turma, DJ de 16/08/2004; REsp n. 494467/SP, Segunda Turma, DJ de 16/08/2004. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de admitir a possibilidade da quebra do sigilo fiscal (expedição de ofício ao Banco Central e SRF), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. A revisão da questão, tal como firmado pelo acórdão, enseja a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 6. Mudança no entendimento da Primeira Turma do STJ, que, no julgamento do REsp n. 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que: "Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV ("títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa"), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo ("direitos e ações"), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC". 7. De igual modo, o pronunciamento da Primeira Seção quando do julgamento, por unanimidade, dos EREsp n. 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 06/08/2007. 8. Na espécie, não se trata de pretensão de ver debêntures penhoradas. A recorrente apresentou que a penhora recaia sobre 12, 07% da obrigação da Eletrobrás n. 0016208, Série "d", de difícil liquidação. 9. Recurso especial não-provido. (STJ, Primeira Turma, Resp 953286/SP, Relator Ministro José Delgado, julgado em 16/10/2007), (destaquei). Assim, defiro a quebra de sigilo requerida, porém, tal diligência deverá ser realizada diretamente pelo cartório, via sistema INFOJUD. A pesquisa deverá ser efetivada referente os últimos 05 (cinco) anos. Efetue-se a juntada das declarações apenas se nelas constar descrição de bens, direitos ou renda, às quais decreto sigilo judicial devendo a secretaria tomar as providências necessárias em observância ao sigilo dos dados fiscais. Em sendo negativa a busca, certifique-se. Sendo infrutífera a diligência efetivada, intime-se a parte exequente para, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível, ou requerer o que entender de direito. Prazo 10 (dez) dias. Caso não haja indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, § 4º do CPC; Cumpra-se. Intimem-se.
05/10/2018		Documento Nº Protocolo: WE14.18.70004380-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2018 15:56
20/09/2018		Conclusos para Decisão
03/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2018		Documento Nº Protocolo: WE14.18.70003839-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/09/2018 09:55
23/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2018		Mero expediente Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da ata negativa de leilão de fls. 190. Após. volvam-me conclusos para deliberações. Cumpra-se.
01/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
01/08/2018		Documento
01/08/2018		Documento
31/07/2018		Documento Nº Protocolo: WE14.18.70003279-4 Tipo da Petição: Petição Data: 30/07/2018 12:16
30/07/2018		Outras Decisões Considerando-se a decisão de fls.161/162, o qual deferiu o pedido de alienação do bem penhorado, em hasta publica, conforme requerido à p.160 Deonizia Kiratch, matrícula JUCEAC n. 004/2010 - aceitou ao encargo atribuído por este Juízo de Leiloeira Oficial, qual, apresentou sugestões de dadas, para realização do leilão, conforme Ofc/JUCEAC nº 004, tendo sido apresentado edital de praça ou leilão e encaminhado a este juízo para publicação à p.165, no entanto, contrapôs às fls.177/179 em relação as diligencias que faz referencia ao pagamento a titulo de comissão requeridas ao despacho de fls.161/162, e requereu, a majoração da comissão, no percentual de 5% (cinco) por cento, sobre o valor da venda efetiva do bem penhorado. Compulsando os autos, constata-se que este, já restou estabelecido conforme o r. despacho mencionado, onde encontra-se em seu 5º paragrafo. "A comissão da Leiloeira fica estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação". Lei nº 21981/32 que Regula a profissão de Leiloeiro: Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza. Para mais, o mesmo despacho em seu 7º paragrafo, fixou, desde aquele momento, "o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado, a título de comissão do Leiloeiro, do bem suspenso ou excluído da pauta do leilão, adjudicado, acordado, remido ou pago, quando o leiloeiro já tiver iniciado seus trabalhos, tendo por início a publicação dos editais". Art. 884.  Incumbe ao leiloeiro público: (...) Parágrafo único.  O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Art. 886.  O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (...) II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; Por fim, ante o exposto acima, concluo como elucidado toda e qualquer objeção, outrora determinado as (fls.161/162) em relação ao pagamento do percentual a ser pago ao leiloeiro, a titulo de comissão, sobre o valor da venda efetivada do bem penhorado. Intime-se a leiloeira da nomeação, para que tome ciência desta decisão, por qualquer meio de comunicação hábil, certificando-se nos autos. Ao senhor Diretor de Secretaria as providências cabíveis. Diligencie-se. Cumpra-se.
19/07/2018		Petição
17/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
17/07/2018		Publicado sentença Relação :0035/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 6.156 Página: 120/127
16/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0035/2018 Teor do ato: Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 01/08/2018 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 104901/MG)
13/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2018		Documento
13/07/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
13/07/2018		Documento
13/07/2018		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
13/07/2018		Expedição de Edital Hasta Pública - Leilão - Art. 886 - CPC-2015 - NCPC
12/07/2018		Documento
12/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - designação praça ou leilão
12/07/2018		Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 01/08/2018 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
12/07/2018		Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 01/08/2018 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
11/07/2018		Documento
28/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
19/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
12/01/2018		Recebidos os autos
12/01/2018		Outras Decisões Defiro o pedido de alienação do bem penhorado, em hasta pública, conforme requerido à p. 160..Desde já determino à Secretaria que designe-se dia e hora para realização do leilão judicial, atentando-se para o local onde o bem encontra-se apreendido, visto que, estando o bem apreendido em outra Comarca, deverá ser expedida carta precatória.O Código de Processo Civil autoriza a indicação de leiloeiro pelo próprio credor (artigo 883, CPC). Contudo, não tendo o exequente apresentado manifestação quando à indicação do leiloeiro. Portanto, NOMEIO para o exercício do múnus, bem como para fiel depositária a pessoa da Sra. Deonizia Kratch, matrícula JUCEAC n. 004/2010.Intime-se a Leiloeira da nomeação, por qualquer meio de comunicação hábil, certificando-se nos autos.A comissão da Leiloeira fica estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação.Contate-se a Leiloeira nomeada e, havendo aceitação do múnus, abra-se vista dos autos, com entrega de senha e, providencie-se o agendamento da data, horário e local de realização da hasta pública.Fixe-se, desde já, no Edital de Leilão, o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado, a título de comissão do Leiloeiro, do bem suspenso ou excluído da pauta do leilão, adjudicado, acordado, remido ou pago, quando o leiloeiro já tiver iniciado seus trabalhos, tendo por início a publicação dos editais.Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 e 687, do CPC.Ao senhor Diretor de Secretaria as providências cabíveis.Diligencie-se. Cumpra-se.Efetuado as diligências requeridas e cumprido o ato, volte-me os autos concluso.
31/10/2017		Conclusos para Decisão
06/10/2017		Documento Nº Protocolo: WE14.17.70003917-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/10/2017 16:50
28/09/2017		Documento
28/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem embargos
03/08/2017		Documento
27/07/2017		Documento
27/07/2017		Expedição de Ofício Oficio - Informações Cumprimento Precatoria
05/06/2017		Mero expediente Correição Ordinária
19/04/2017		Documento
19/04/2017		Carta Expedida Precatória - Intimação da Penhora - com Prazo - Execução Fiscal
17/04/2017		Termo Expedido Termo - Penhora - Genérico - Execução Fiscal
05/04/2017		Documento
16/02/2017		Expedição de Certidão Certidão - Bacenjud e Renajud
12/12/2016		Expedição de Certidão Certidão - Bacenjud e Renajud
16/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Bacenjud e Renajud
07/06/2016		Recebidos os autos
07/06/2016		Outras Decisões Defiro o pedido do exequente (p. 132), para determinar que se requisite o bloqueio/penhora, via RENAJUD, do veículo indicado à p. 133, registrado em nome da executada, para garantia da execução, anotando-se restrição total sobre o bem, expedindo-se o devido mandado de penhora e avaliação.Ocorrendo o bloqueio, lavre-se o termo de penhora, conforme previsto no artigo 845, § 1º do novo Código de Processo Civil, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado (art. 838 do CPC). Realizada a penhora e apresentado o auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. Art. 16, da Lei 6.830/1980).Não havendo embargos, certifique-se nos autos, e, intime-se o exequente da penhora realizada, devendo se manifestar no prazo de 10 dias, postulando o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito. (art. 18, da Lei 6.830/1980)Frustrada a diligência de penhora e bloqueio ante a não localização do veículo, efetive-se a restrição de circulação ou transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intime-se o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem determino no prazo de 10 (dez) dias.Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Intimem-se.
18/04/2016		Conclusos para Decisão
13/04/2016		Documento Nº Protocolo: WE14.16.70001098-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/04/2016 11:56
30/03/2016		Publicado sentença Relação :0014/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Data da Disponibilização: 28/03/2016 Número do Diário: 5607 Página: 123/124
23/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0014/2016 Teor do ato: Citado o devedor, e decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário da dívida, sem a localização de ativos financeiros, às pp. 132/133 a parte exequente manifesta-se requerendo a penhora do bem indicado bem como a intimação da executada para, querendo, opor embargos.Contudo, compulsando os autos, verifico que conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (p. 119) a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido pelo credor.Sendo assim, intime-se o Estado do Acre para no prazo de 10 (dez) dias informar o endereço atualizado da executada, considerando que o mesmo é imprescindível para localização do bem indicado, bem como para intimação da executada para opor embargos.Cientifique-se ao credor que não havendo manifestação os autos serão suspensos, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº 6.830/1980.Por outro lado, vindo aos autos a informação do endereço da executada, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de pp. 132/133.Intime-se. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 104901/MG), Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC)
14/03/2016		Recebidos os autos
14/03/2016		Outras Decisões Citado o devedor, e decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário da dívida, sem a localização de ativos financeiros, às pp. 132/133 a parte exequente manifesta-se requerendo a penhora do bem indicado bem como a intimação da executada para, querendo, opor embargos.Contudo, compulsando os autos, verifico que conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (p. 119) a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido pelo credor.Sendo assim, intime-se o Estado do Acre para no prazo de 10 (dez) dias informar o endereço atualizado da executada, considerando que o mesmo é imprescindível para localização do bem indicado, bem como para intimação da executada para opor embargos.Cientifique-se ao credor que não havendo manifestação os autos serão suspensos, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº 6.830/1980.Por outro lado, vindo aos autos a informação do endereço da executada, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de pp. 132/133.Intime-se.
09/03/2016		Conclusos para Decisão
07/01/2016		Petição Nº Protocolo: WE14.15.70003593-6 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 29/12/2015 15:40
18/12/2015		Publicado sentença Relação :0098/2015 Data da Disponibilização: 17/12/2015 Data da Publicação: 18/12/2015 Número do Diário: 5.544 Página: 140/149
16/12/2015		Expedida/Certificada Relação: 0098/2015 Teor do ato: Trata-se de pedido de acesso ao sistema INFOJUD para apresentação da declaração de bens e direitos da executada e seu representante legal, referente aos últimos 03 (três) anos, contendo a relação de bens e direitos (p. 125). Diferentemente dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, nos quais o Juízo apenas determina genericamente o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras ou de transferência de veículos automotores, a utilização do sistema INFOJUD representa verdadeira quebra de sigilo fiscal, restringindo o direito fundamental consagrado nos arts. 5º, X e XII, da CF/1988. Não se trata, portanto, de um instrumento ordinário de execução patrimonial. Como já assentado na jurisprudência do STJ, a quebra de sigilo fiscal é possível no curso do processo, porém é necessária justificação especial, devidamente fundamentada: CIVIL E PROCESSUAL. [...] PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. CPC, ART. 165.[...] II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina  achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política. III. Caso em que a decisão objurgada limitou-se a justificar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal exclusivamente com base na prerrogativa judicial de autonomia na colheita de provas, o que não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da fundamentação dos atos judiciais. IV. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1220307/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) Nas execuções fiscais, a quebra de sigilo bancário só se justifica quando o valor da execução é muito elevado, quando há indícios de fraude ou tentativa de ocultação de bens, ou, ainda, quando o crédito, por sua natureza, traz embutido algo mais do que a simples recuperação patrimonial, mas a reparação de bem especialmente tutelado pela ordem jurídica. Mesmo nesses casos, deve ainda ser verificado o esgotamento das demais formas de apuração de bens penhoráveis. Para isso, quanto aos ativos em instituições financeiras, existe o BACENJUD; quanto aos veículos, existe o RENAJUD; e quanto a bens imóveis, pode o exequente, por sua própria conta, diligenciar junto aos cartórios de registros de imóveis, sendo desnecessária a intermediação do Juízo. Ademais, nas ações de execução fiscal, deve o exequente diligenciar, por meios próprios, a localização de bens junto ao DETRAN ou aos cartórios do RGI, tarefas que dispensam a intermediação do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco os atuais precedentes da Sexta e Sétima Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. SIGILO FISCAL. Não é caso de deferir-se a expedição do ofício à Receita Federal, sob pena de violação do sigilo fiscal da parte agravada, devendo o credor esgotar outros meios. Precedentes jurisprudenciais. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066290990, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 08/09/2015). (TJ-RS , Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 08/09/2015, Décima Segunda Câmara Cível) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A utilização do sistema RENAJUD somente é cabível em situações excepcionais, após esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens passíveis de constrição. Fundamentos que não justificam a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70063340533, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/03/2015) AGRAVO INTERNO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Os dados e informações constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso aos mesmos independe de determinação judicial, o que justifica a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. Agravo interno desprovido. (AG 200902010097404, Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, 29/09/2009) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. RENAJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso objetivava a reforma da decisão que indeferiu a aplicação dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. 2. A utilização do sistema INFOJUD não deve ser imposta quando nada diligenciou, por meio próprio, o interessado. Não se demonstraram quaisquer diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor. 3. Os dados e informações constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso aos mesmos independe de determinação judicial, cabendo ao exeqüente, através de meios próprios, buscar localizar bens do devedor. 4. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 5. Agravo interno não provido. (AG 201002010176070, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 14/02/2011) Cumpre ainda destacar que cabe às Procuradorias Federais obter acesso institucional aos sistemas operacionais que contenham as informações ora solicitadas, como já acontece com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Não se pode admitir, em obediência ao princípio constitucional da economicidade, que o Poder Executivo pretenda fazer o Poder Judiciário de intermediário para seus próprios sistemas. Isto posto, indefiro, por ora, a consulta ao INFOJUD. Por fim, intime-se a parte exequente para a indicação dos bens sujeitos a reforço de penhora que tiver conhecimento. Não havendo notícia de quaisquer bens, fica o exequente ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Após, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. Decorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista ao exequente, na forma do art. 40, §4º da LEF. Atente-se o exequente para a obrigação de, a cada nova vista dos autos, diligenciar a juntada de informações quanto ao valor atualizado do débito, bem como acerca de possível extinção/suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 104901/MG), Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC)
13/10/2015		Recebidos os autos
13/10/2015		Outras Decisões Trata-se de pedido de acesso ao sistema INFOJUD para apresentação da declaração de bens e direitos da executada e seu representante legal, referente aos últimos 03 (três) anos, contendo a relação de bens e direitos (p. 125). Diferentemente dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, nos quais o Juízo apenas determina genericamente o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras ou de transferência de veículos automotores, a utilização do sistema INFOJUD representa verdadeira quebra de sigilo fiscal, restringindo o direito fundamental consagrado nos arts. 5º, X e XII, da CF/1988. Não se trata, portanto, de um instrumento ordinário de execução patrimonial. Como já assentado na jurisprudência do STJ, a quebra de sigilo fiscal é possível no curso do processo, porém é necessária justificação especial, devidamente fundamentada: CIVIL E PROCESSUAL. [...] PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. CPC, ART. 165.[...] II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina  achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política. III. Caso em que a decisão objurgada limitou-se a justificar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal exclusivamente com base na prerrogativa judicial de autonomia na colheita de provas, o que não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da fundamentação dos atos judiciais. IV. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1220307/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) Nas execuções fiscais, a quebra de sigilo bancário só se justifica quando o valor da execução é muito elevado, quando há indícios de fraude ou tentativa de ocultação de bens, ou, ainda, quando o crédito, por sua natureza, traz embutido algo mais do que a simples recuperação patrimonial, mas a reparação de bem especialmente tutelado pela ordem jurídica. Mesmo nesses casos, deve ainda ser verificado o esgotamento das demais formas de apuração de bens penhoráveis. Para isso, quanto aos ativos em instituições financeiras, existe o BACENJUD; quanto aos veículos, existe o RENAJUD; e quanto a bens imóveis, pode o exequente, por sua própria conta, diligenciar junto aos cartórios de registros de imóveis, sendo desnecessária a intermediação do Juízo. Ademais, nas ações de execução fiscal, deve o exequente diligenciar, por meios próprios, a localização de bens junto ao DETRAN ou aos cartórios do RGI, tarefas que dispensam a intermediação do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco os atuais precedentes da Sexta e Sétima Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. SIGILO FISCAL. Não é caso de deferir-se a expedição do ofício à Receita Federal, sob pena de violação do sigilo fiscal da parte agravada, devendo o credor esgotar outros meios. Precedentes jurisprudenciais. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066290990, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 08/09/2015). (TJ-RS , Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 08/09/2015, Décima Segunda Câmara Cível) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A utilização do sistema RENAJUD somente é cabível em situações excepcionais, após esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens passíveis de constrição. Fundamentos que não justificam a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70063340533, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/03/2015) AGRAVO INTERNO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Os dados e informações constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso aos mesmos independe de determinação judicial, o que justifica a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. Agravo interno desprovido. (AG 200902010097404, Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, 29/09/2009) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. RENAJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso objetivava a reforma da decisão que indeferiu a aplicação dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. 2. A utilização do sistema INFOJUD não deve ser imposta quando nada diligenciou, por meio próprio, o interessado. Não se demonstraram quaisquer diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor. 3. Os dados e informações constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso aos mesmos independe de determinação judicial, cabendo ao exeqüente, através de meios próprios, buscar localizar bens do devedor. 4. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 5. Agravo interno não provido. (AG 201002010176070, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 14/02/2011) Cumpre ainda destacar que cabe às Procuradorias Federais obter acesso institucional aos sistemas operacionais que contenham as informações ora solicitadas, como já acontece com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Não se pode admitir, em obediência ao princípio constitucional da economicidade, que o Poder Executivo pretenda fazer o Poder Judiciário de intermediário para seus próprios sistemas. Isto posto, indefiro, por ora, a consulta ao INFOJUD. Por fim, intime-se a parte exequente para a indicação dos bens sujeitos a reforço de penhora que tiver conhecimento. Não havendo notícia de quaisquer bens, fica o exequente ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Após, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. Decorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista ao exequente, na forma do art. 40, §4º da LEF. Atente-se o exequente para a obrigação de, a cada nova vista dos autos, diligenciar a juntada de informações quanto ao valor atualizado do débito, bem como acerca de possível extinção/suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se.
01/10/2015		Conclusos para Decisão
01/10/2015		Documento Nº Protocolo: WE14.15.70002577-9 Tipo da Petição: Petição Data: 01/10/2015 10:29
22/09/2015		Publicado sentença Relação :0068/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 5481 Página: 150/152
11/09/2015		Expedida/Certificada Relação: 0068/2015 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da consulta negativa de BACENJUD de fls. 106/108, bem como da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 119. Advogados(s): Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC)
10/09/2015		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da consulta negativa de BACENJUD de fls. 106/108, bem como da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 119.
09/09/2015		Documento
20/08/2015		Mero expediente Declarada aberta a audiência, o MM Juiz deliberou: considerando que a parte ré não compareceu a este ato, em virtude de não ter sido intimada, por residir em local de difícil acesso, conforme certidão do Senhor Oficial de Justiça, suspendo a audiência. Tendo em vista o réu residir em uma localidade rural com acesso possível apenas por transporte fluvial, determino que os autos sejam postados na Secretaria aguardando a conclusão do processo de licitação dos barcos. Após a conclusão do processo licitatório, designe-se nova data para a realização da audiência de conciliação, expedindo-se o necessário, conforme decisão de fls. 14.
20/08/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
25/06/2015		Documento Nº Protocolo: WE14.15.70001448-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2015 17:01
22/06/2015		Documento Nº Protocolo: WE14.15.70001417-3 Tipo da Petição: Informações Data: 22/06/2015 15:02
19/06/2015		Publicado sentença Relação :0044/2015 Data da Disponibilização: 18/06/2015 Data da Publicação: 19/06/2015 Número do Diário: 5.422 Página: 158/177
17/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0044/2015 Teor do ato: Conciliação Data: 20/08/2015 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 104901/MG), Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC)
10/06/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2015/002940-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/08/2015 Local: Secretaria Cível
10/06/2015		Expedição de Certidão Certidão - audiência de conciliação - expedição de mandado
08/06/2015		Recebidos os autos
08/06/2015		Mero expediente Tendo em vista que no período de 17 a 21 de agosto de 2015, será realizado o Mutirão de Conciliação Fiscal, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e em atendimento à solicitação do ofício retro, determino à Secretaria que designe dia para a realização da audiência de conciliação, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir (CPC, artigo 331, caput), observadas as intimações de praxe. Intimem-se.
08/06/2015		Audiência Designada Conciliação Data: 20/08/2015 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
05/06/2015		Conclusos para Despacho
05/06/2015		Documento
06/05/2015		Expedição de Certidão bacen pesquisa irrisório ex fiscal
06/05/2015		Expedição de Ofício
05/03/2015		Expedição de Certidão Certidão - Bacenjud não realizado
08/12/2014		Recebidos os autos
08/12/2014		Outras Decisões Defiro o requerimento retro para determinar que se efetive buscas no sistema BACEN JUD sobre a existência de contas em nome da executado, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. Por conseguinte, lavre-se termo de penhora e proceda-se à transferência imediata do valor penhorado para conta judicial remunerada, intimando-se logo em seguida, a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. Caso seja bloqueado valor ínfimo, determino seu desbloqueio imediato devendo o exequente ser intimado para manifestação em 10 dias. E, caso o resultado seja negativo, determino a intimação do exequente para, no praz de 10 dias, requerer o que achar de direito para o momento processual. Por último, ocorrendo a inexistência de relacionamentos do devedor com as instituições bancárias, manifeste-se o exequente requerendo o que achar pertinente. Prazo 10 dias. Intimem-se.
02/12/2014		Conclusos para Decisão
20/10/2014		Documento Nº Protocolo: WE14.14.80001938-9 Tipo da Petição: Outros Data: 20/10/2014 09:51
20/10/2014		Documento Nº Protocolo: WE14.14.80001938-9 Tipo da Petição: Outros Data: 20/10/2014 09:51
02/09/2014		Mero expediente Inspeção Ordinária
01/07/2014		Expedição de Certidão Certidão - BACENJUD
01/07/2014		Documento
01/07/2014		Documento
03/04/2014		Recebidos os autos
03/04/2014		Outras Decisões Defiro o requerimento retro para determinar que se efetive buscas no sistema BACEN JUD sobre a existência de contas em nome do executado, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exeqüendo. Por conseguinte, lavre-se termo de penhora e proceda-se à transferência imediata do valor penhorado para conta judicial remunerada, intimando-se logo em seguida, a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. Caso seja bloqueado valor ínfimo, determino seu desbloqueio imediato devendo o exequente ser intimado para manifestação em 10 dias. E, caso o resultado seja negativo, determino a intimação do exequente para, no praz de 10 dias, requerer o que achar de direito para o momento processual. Por último, ocorrendo a inexistência de relacionamentos do devedor com as instituições bancárias, manifeste-se o exequente requerendo o que achar pertinente. Prazo 10 dias. Intimem-se.
17/03/2014		Conclusos para Despacho
13/02/2014		Documento Nº Protocolo: WE14.14.70000328-6 Tipo da Petição: Outros Data: 13/02/2014 08:41
13/02/2014		Documento Nº Protocolo: WE14.14.70000328-6 Tipo da Petição: Outros Data: 13/02/2014 08:41
03/02/2014		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/01/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
23/01/2014		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/01/2014		Expedição de Certidão decorreu o prazo de suspensão deferido, sem manifestação da parte interessada.
29/05/2013		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/05/2013		Recebidos os autos
27/05/2013		Mero expediente Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que o exequente requereu a dilação do prazo por 90 (noventa) dias, tendo em vista a efetivação de diligências administrativas em busca de bens do executado passíveis de constrição judicial. Dispõe o artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, que o juiz suspenderá "o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Diante disso, suspendo o processo pelo prazo de requerido, findo o qual, caso o autor não apresente bens do devedor passível de penhora ou qualquer manifestação, abra-se vista para requerer o que entender de direito no momento processual, nos moldes do art. 40, §1, da Lei 6.830/80.
15/05/2013		Conclusos para Despacho
18/04/2013		Publicado sentença Relação :0078/2012 Data da Disponibilização: 12/09/2012 Data da Publicação: 13/09/2012 Número do Diário: 4756 Página: 106/106
16/11/2012		Documento
30/10/2012		Documento
19/09/2012		Documento
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19/09/2012		Documento
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19/09/2012		Petição
11/09/2012		Expedida/Certificada Relação: 0078/2012 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos de fls. 64, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 104901/MG)
11/09/2012		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos de fls. 64, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.
02/07/2012		Termo Expedido Termo - Juntada
29/06/2012		Mandado Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/06/2012		Expedição de Certidão Certidão renumeração - folha
27/06/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
20/06/2012		Conclusos para Despacho Na sala da Juíza! Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Joelma Ribeiro Nogueira Vencimento: 22/06/2012
20/06/2012		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
13/06/2012		Termo Expedido Termo - juntada
05/06/2012		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ098644183BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Estado do Acre
17/05/2012		Carta Expedida Certidão - expedição carta de intimação com juntada
17/05/2012		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
17/05/2012		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.
26/04/2012		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ087718526BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Banco Dibens S/A
02/04/2012		Carta Expedida Certidão - expedição carta de intimação com juntada
02/04/2012		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
30/03/2012		Carta Expedida Certidão - expedição carta de intimação com juntada
30/03/2012		Carta Expedida Postal - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
30/03/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2012/001307-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2012 Local: Secretaria Cível
30/03/2012		Termo Expedido Termo - Penhora - Genérico - Execução Fiscal
22/03/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
16/03/2012		Outras Decisões Modelo Padrão
14/02/2012		Conclusos para Despacho Na sala da Juíza! Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Joelma Ribeiro Nogueira Vencimento: 16/02/2012
14/02/2012		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
08/02/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/01/2012		Expedição de Certidão Certidão apos a publicação Diario Justiça - advogado
27/01/2012		Publicado sentença Relação :0004/2012 Data da Disponibilização: 26/01/2012 Data da Publicação: 27/01/2012 Número do Diário: 4605 Página: 77
26/01/2012		Expedida/Certificada Relação: 0004/2012 Teor do ato: Intime-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, se manifestar sobre documentos de fls. 52-56. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 104901/MG)
16/01/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria Cível
10/01/2012		Mero expediente Intime-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, se manifestar sobre documentos de fls. 52-56.
04/11/2011		Conclusos para Despacho Na sala da Juíza! Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Joelma Ribeiro Nogueira Vencimento: 08/11/2011
03/11/2011		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
20/10/2011		Termo Expedido Termo - Juntada
19/10/2011		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ045169752BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Estado do Acre
22/09/2011		Carta Expedida Certidão - expedição carta de intimação com juntada
22/09/2011		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
20/09/2011		Expedição de Certidão bacen pesquisa irrisório ex fiscal
20/09/2011		Termo Expedido Termo - Juntada
04/08/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania Cível
03/08/2011		Outras Decisões Defiro como requerido à fl. 44 para determinar que se efetive buscas no sistema BACEN JUD sobre a existência de contas em nome da empresa executada e de sua representante legal, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exeqüendo. Por conseguinte, lavre-se termo de penhora e proceda-se à transferência imediata do valor penhorado para conta judicial remunerada, intimando-se logo em seguida, a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. Caso seja bloqueado valor ínfimo, determino seu desbloqueio imediato devendo o exequente ser intimado para manifestação em 10 (dez) dias. E, caso o resultado seja negativo, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que achar de direito para o momento processual. Por último, ocorrendo a inexistência de relacionamentos do devedor com as instituições bancárias, manifeste-se o exequente requerendo o que achar pertinente, prazo 10 (dez) dias. Intimem-se.
27/07/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Joelma Ribeiro Nogueira Vencimento: 29/07/2011
27/07/2011		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
18/07/2011		Termo Expedido Termo - Juntada
08/07/2011		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ028953523BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Estado do Acre
09/06/2011		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
09/06/2011		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
09/06/2011		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A61) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretende adjudicar os bens penhorados (Art. 685-A, CPC) ou aliená-los por sua própria iniciativa (Art. 685-C, CPC).
30/05/2011		Auto Expedido Auto - Negativo de Leilão-Praça
17/05/2011		Termo Expedido Termo - Juntada
12/05/2011		Mandado Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/05/2011		Auto Expedido Auto - Negativo de Leilão-Praça
05/05/2011		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ018062513BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Hasta Pública Destinatário : Estado do Acre
03/05/2011		Expedição de Certidão Certidão apos a publicação Diario Justiça - advogado
14/04/2011		Expedida/Certificada Relação: 0125/2011 Teor do ato: Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 10/05/2011 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 104901/MG)
14/04/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2011/001727-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2011 Local: Escrivania Cível
14/04/2011		Expedição de Certidão Certidão - Designa data da Hasta Pública
14/04/2011		Expedição de Edital Hasta Pública - Leilão
14/04/2011		Carta Expedida Postal - Intimação - Hasta Pública
14/04/2011		Carta Expedida Intimar o Advogado da penhora realizada mediante termo de penhora anexo.
12/04/2011		Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 10/05/2011 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
12/04/2011		Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Hasta Pública (Leilão ou Praça) Data: 10/05/2011 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
11/09/2010		Despacho Inspeção
08/09/2010		Termo Expedido Inspeção
08/09/2010		Despacho Designar leilão
08/09/2010		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/06/2010		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : RL589415040BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Roberto Barreto de Almeida
18/03/2010		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/03/2010		Termo Expedido Termo - Penhora
23/11/2009		Recebidos os autos
09/10/2009		Documento Juntada de recibo de protocolamento de ordem judiciais e ofício.
23/04/2009		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/10/2011	Petição
11/06/2012	Petição
14/11/2012	Pedido de Prosseguimento do Feito
13/02/2014	Petição
20/10/2014	Petição
22/06/2015	Informações
24/06/2015	Petição
01/10/2015	Petição
29/12/2015	Nomeação de Bens à Penhora
12/04/2016	Petição
05/10/2017	Petição
30/07/2018	Petição
03/09/2018	Petição
04/10/2018	Petição
12/12/2019	Petição
21/07/2020	Petição
06/05/2021	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0700900-66.2018.8.01.0014	Embargos de Terceiro Cível	12/02/2019	...

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/05/2011	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Designada	2
30/05/2011	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Designada	2
20/08/2015	de Conciliação	Não Realizada	2
01/08/2018	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Realizada	2
01/08/2018	Hasta Pública (Leilão ou Praça)	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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