Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Erisvando Torquato do Nascimento Advogado:  Joao Tota Soares de Figueiredo Filho   Advogado:  Jonathan Xavieir Donadoni   Advogado:  Valcemir de Araújo Cunha

Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Erisvando Torquato do Nascimento Advogado:  Joao Tota Soares de Figueiredo Filho   Advogado:  Jonathan Xavieir Donadoni   Advogado:  Valcemir de Araújo Cunha
Requerido	José Ulineide Benigno Gomes Advogado:  William Fernandes Rodrigues
Requerido	MARIA SAIONARA SOARES DAMASCENO - ME (Yes Turismo)

Data		Movimento
05/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.26.70001549-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 05/03/2026 18:25
05/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Objeto e Pé
08/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.26.70000918-9 Tipo da Petição: Informações Data: 08/02/2026 16:22
29/07/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Decisão Considerando a decisão proferida nos autos de nº 1000128-62.2024.8.01.0000, que determinou a suspensão da sentença proferida nestes autos, e inexistindo ordem diversa, determino a suspensão destes autos ao julgamento da Ação Rescisória. Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 21 de julho de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
18/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.25.70005182-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 18/07/2025 15:23
05/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.26.70001549-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 05/03/2026 18:25
05/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Objeto e Pé
08/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.26.70000918-9 Tipo da Petição: Informações Data: 08/02/2026 16:22
29/07/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Decisão Considerando a decisão proferida nos autos de nº 1000128-62.2024.8.01.0000, que determinou a suspensão da sentença proferida nestes autos, e inexistindo ordem diversa, determino a suspensão destes autos ao julgamento da Ação Rescisória. Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 21 de julho de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
18/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.25.70005182-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 18/07/2025 15:23
18/07/2025		Conclusos para Decisão
18/07/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.25.70001862-4 Tipo da Petição: Informações Data: 11/03/2025 14:27
12/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.25.70001861-6 Tipo da Petição: Informações Data: 11/03/2025 14:24
11/03/2025		Mero expediente Despacho Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente comprovante de notificação da destituição dos advogados mencionados à p. 117. Além disso, ainda que alegue desconhecimento das informações, cabe à parte interessada adotar as diligências necessárias para obtê-las, como a consulta ao banco de advogados disponibilizado pelas seccionais da OAB. Tarauacá-AC, 27 de fevereiro de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
29/01/2025		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0803/2024 Data da Disponibilização: 16/10/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 7.643 Página: 118/120
15/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70009448-6 Tipo da Petição: Declarações Data: 15/10/2024 13:24
15/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0803/2024 Teor do ato: Vistos em Correição Ordinária - 2024 (Portaria nº 1223/2024). Considerando a interposição de Recurso Especial, suspendam-se os autos aguardando resultado da decisão. Advogados(s): Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC), Jonathan Xavieir Donadoni (OAB 3390AC /), Valcemir de Araújo Cunha (OAB 4926/AC), William Fernandes Rodrigues (OAB 5000/AC)
14/10/2024		Mero expediente Vistos em Correição Ordinária - 2024 (Portaria nº 1223/2024). Considerando a interposição de Recurso Especial, suspendam-se os autos aguardando resultado da decisão.
26/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70008958-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/09/2024 00:44
25/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Objeto e Pé
24/09/2024		Juntada de Outros documentos
24/09/2024		Juntada de Outros documentos
24/09/2024		Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2024		Conclusos para Decisão
19/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE14.24.08002721-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/07/2024 15:13
01/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70004104-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/05/2024 09:47
24/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70004095-5 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 24/05/2024 17:17
23/05/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
29/04/2024		Conclusos para Decisão
17/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70001948-4 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 17/03/2024 19:08
13/03/2024		Juntada de Decisão
04/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/02/2024		Mero expediente Despacho Como Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá-AC com posse no último dia 06/02/2024, constatei, ao assumir a unidade, a existência de cerca de 2.308 processos conclusos nos fluxos de Tarauacá e Jordão, sendo que quase 70% estão em fila de gabinete há mais de 60 ou 100 dias, os mais antigos com entrada em 01/2023. No regular exercício de gestão e controle dos processos que tramitam nesta serventia, constatei que os presentes autos estão abrangidos por este cenário, sem que lhes tenha sido lançada qualquer movimentação. Assim, considerando o disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil e que cabe a esta magistrada, na qualidade de presidente da relação jurídica processual, cumprir e fazer cumprir o mandamento constitucional que impõe razoabilidade aos prazos de duração dos feitos judiciais, e considerando ainda o decurso do tempo, DETERMINO a imediata e regular movimentação deste feito com análise e expedição de certidão circunstanciada nos autos pelo cartório dando conta da regularidade das citações e intimações, dos prazos e procedimento, bem como do real motivo da conclusão e se o mesmo ainda persiste. Após, retornem conclusos os autos para deliberação a ser proferida em prazo razoável. Diligencie-se. Tarauacá-AC, 15 de fevereiro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
21/12/2023		Juntada de Acórdão
04/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.23.70008439-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 03/12/2023 23:13
18/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE14.23.08003029-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 18/11/2023 18:19
14/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.23.70007953-2 Tipo da Petição: Informações Data: 14/11/2023 16:06
15/09/2023		Conclusos para Despacho
06/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE14.23.08002236-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/09/2023 08:38
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Mero expediente Despacho Defiro o prazo requerido à fl. 744. Intime-se. Tarauacá-AC, 14 de julho de 2023. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito Substituto
10/07/2023		Conclusos para Despacho
21/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE14.23.08001460-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/06/2023 17:58
11/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Tarauacá; 31 de maio de 2023.
08/12/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 22/09/2022 18:55:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (Julgamento virtual, art. 93 do RITJAC) Relator: Luís Camolez
01/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo de Remessa - grau de recurso - TJAC
24/06/2021		Petição Nº Protocolo: WE14.21.08001195-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/06/2021 22:47
02/06/2021		Mero expediente Correição Ordinaria
17/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
06/05/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser cumprido em dobro, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
01/06/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70003417-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/06/2020 22:16
31/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70003381-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/05/2020 22:54
29/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.80001137-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2020 11:39
14/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2020		Recebidos os autos
27/03/2020		Julgado procedente o pedido Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido disposto na Ação Civil Pública de Improbidade intentada pelo Ministério Público do Estado do Acre para CONDENAR, com fulcro nos art. 9°, caput, art. 10, caput, VIII e IX, e art. 11, caput c/c art. 12 da Lei n° 8.429/92, ERISVANDO TORQUANTO DO NASCIMENTO, JOSÉ ULINEIDE BENIGNO GOMES e M. SAIONARA SOARES DAMASCENO - ME, representada por MARIA SAIONARA SOARES DAMASCENO: (a) ressarcirem integralmente o dano, de forma solidária, devolvendo ao Erário municipal o valor ilicitamente pagos referente ao pagamento de emissão de passagens áreas em proveito particular com dinheiro público, no valor correspondente a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), devidamente corrigidos, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); (b) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos aos requeridos ERISVANDO TORQUANTO DO NASCIMENTO, JOSÉ ULINEIDE BENIGNO GOMES e MARIA SAIONARA SOARES DAMASCENO; (c) pagamento de multa civil de no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerido; restando (d) proibidos os requeridos ERISVANDO TORQUANTO DO NASCIMENTO, JOSÉ ULINEIDE BENIGNO GOMES e MARIA SAIONARA SOARES DAMASCENO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. O valor referente ao ressarcimento integral do dano deverá ser revestido em favor dos cofres públicos do município de Tarauacá. Em observância ao art. 398 do Código Civil e às Súmulas 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, estabeleço que sobre o valor da multa civil aplicada incida juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data da citação. Condeno ainda os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais pro rata e também ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, declaro nulos os atos administrativos que determinaram o pagamento passagens aéreas descritas nos autos à empresa requerida M. SAIONARA SOARES DAMASCENO - ME. Em consonância com o entendimento decorrente da interpretação a contrario sensu do art. 20 da Lei nº 8.429/92, determino que com a publicação da presente sentença, independentemente do seu trânsito em julgado, seja oficiado o Município de Tarauacá/AC, o Estado do Acre e a União, nas suas respectivas procuradorias, para conhecimento da punição de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre a penalidade de suspensão dos direitos políticos aplicada aos requeridos, suspendendo seus direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos. Ciência ao Ministério Público. Após trânsito em julgado da presente, intimem-se os requeridos para pagamento das multas e das custas dos processos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução. Após comprovação do pagamento das multas, dê-se ciência ao Ministério Público. Efetuado o pagamento das multas e das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, ex lege. Promovam as comunicações pertinentes e alimente-se o site do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Publique-se e Intimem-se.
10/01/2020		Conclusos para Despacho
17/11/2019		Documento Nº Protocolo: WE14.19.80002819-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/11/2019 11:07
25/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
14/10/2019		Documento
02/10/2019		Documento
02/10/2019		Expedição de Ofício Oficio - solicita devolução de carta precatoria - Provimento 13, item E.3.
19/09/2019		Documento
10/07/2019		Publicado sentença Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 6.380 Página: 105/107
09/07/2019		Documento
09/07/2019		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
09/07/2019		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
26/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0033/2019 Teor do ato: "...Com o fito de evitar futuras alegações de nulidade, intimem-se as partes para, em 15 dias, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, JUSTIFICANDO-AS. Cumpra-se." Advogados(s): Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC), Jonathan Xavieir Donadoni (OAB 3390/AC)
22/04/2019		Recebidos os autos
22/04/2019		Mero expediente Certifique-se nos autos a preclusão quanto ao requerimento de provas por parte dos requeridos, haja vista o transcurso do prazo sem manifestação. Após voltem-me os autos conclusos para analise do mérito. Cumpra-se
08/11/2018		Conclusos para julgamento
06/11/2018		Documento Nº Protocolo: WE14.18.80002761-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/11/2018 12:24
16/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2018		Recebidos os autos
10/09/2018		Outras Decisões "...Com o fito de evitar futuras alegações de nulidade, intimem-se as partes para, em 15 dias, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, JUSTIFICANDO-AS. Cumpra-se."
14/06/2018		Conclusos para Decisão
14/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - decurso prazo sem contestar pedido
15/05/2018		Documento
27/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Consulta Carta Precatória Expedida
20/02/2018		Documento
20/02/2018		Carta Expedida Precatória - Citação - Genérico - NCPC
30/11/2017		Documento
30/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
21/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2017/007355-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/11/2017 Local: Secretaria Cível
20/11/2017		Recebidos os autos
20/11/2017		Mero expediente Cumpra-se conforme despacho de p. 580.
05/09/2017		Conclusos para Despacho
10/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/07/2017		Documento Nº Protocolo: WE14.17.80002007-0 Tipo da Petição: Informações Data: 07/07/2017 11:21
29/06/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2017		Recebidos os autos
27/06/2017		Mero expediente Considerando que até a presente data a parte requerida, José Ulineide Benigno Gomes, não foi devidamente citado, diga ao Ministério Público que informe no prazo de 15 (quinze) dias o endereço atualizado do requerido para posterior citação.Vindo aos autos a informação acerca do endereço, expeça-se o necessário para citação do requerido.
13/06/2017		Conclusos para Decisão
05/06/2017		Recebidos os autos
05/06/2017		Mero expediente Correição Ordinária
01/06/2017		Conclusos para Despacho
01/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - decurso prazo sem contestar pedido
03/05/2017		Documento
03/05/2017		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
17/04/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2017/002404-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2017 Local: Secretaria Cível
03/04/2017		Recebidos os autos
03/04/2017		Mero expediente Considerando que o Ministério Público manifestou-se às pp. 570/571 informando o endereço atualizado da requerida Maria Saionara Soares Damasceno, determino à Secretaria que cite-se a requerida cumprindo-se conforme determina a decisão de pp. 529/530.
15/03/2017		Conclusos para Despacho
13/03/2017		Documento Nº Protocolo: WE14.17.80000612-3 Tipo da Petição: Informações Data: 09/03/2017 19:54
13/03/2017		Documento Nº Protocolo: WE14.17.80000611-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/03/2017 19:53
03/03/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/02/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2017		Expedição de Certidão decorreu o prazo de suspensão deferido, sem manifestação da parte interessada.
05/12/2016		Recebidos os autos
05/12/2016		Mero expediente Defiro conforme requerido à pp. 565.Suspenda-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, aguardando a informação dos endereços das parte requerida.Findo o prazo, certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público para manifestação.
30/11/2016		Documento Nº Protocolo: WE14.16.80002715-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/11/2016 14:56
30/09/2016		Conclusos para Despacho
30/09/2016		Expedição de Certidão Certidão MP - Ministério Público não se manifesta
13/09/2016		Mero expediente Correição Ordinária
12/09/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/09/2016		Documento
01/09/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2016		Recebidos os autos
03/08/2016		Mero expediente Vieram-me os autos conclusos em razão da certidão de p. 558, informando que, embora devidamente intimado, o Ministério Público não apresentou manifestação acerca da certidão de p. 552.Ao compulsar dos autos, verifico que conforme ato ordinatório de p. 554, o Ministério Público fora intimado para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos novos documentos juntados aos autos às pp. 544/553.Porém, embora tenha apresentado manifestação às pp. 556, não atendeu à solicitação deste Juízo, tendo apenas tomado ciência da decisão de pp. 529/530.Sendo assim, determino à Secretaria que intime-se pessoalmente o Representante do Ministério Público, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação à certidão de p. 552.
01/08/2016		Expedição de Certidão Certidão MP - Ministério Público não se manifesta
01/06/2016		Conclusos para Despacho
24/05/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2016		Documento Nº Protocolo: WE14.16.80000800-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/05/2016 16:36
13/05/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
13/05/2016		Documento
02/05/2016		Documento
02/05/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
04/03/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/02/2016		Documento
29/02/2016		Carta Expedida Precatória - Citação - Ordinário
26/02/2016		Publicado sentença Relação :0010/2016 Data da Disponibilização: 24/02/2016 Data da Publicação: 25/02/2016 Número do Diário: 5.588 Página: 96
24/02/2016		Expedida/Certificada Relação: 0010/2016 Teor do ato: O Ministério Público ajuizou junto a este Juízo Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Erisvando Torquato do Nascimento, José Ulineide Benigno Gomes e M. Saionara Damasceno - ME ("Yes Turismo"), já qualificados nos autos, imputando a estes a prática de ato definido como improbidade administrativa, nos moldes dos artigos 3º, art. 10, inciso VIII e art. 11, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Aduz a inicial que, os dois primeiros requeridos durante os anos de 2007 e 2008, enquanto Prefeito e Secretário de Finanças do Município de Tarauacá, respectivamente, por meio da Prefeitura Municipal de Tarauacá, fizeram concessões de passagens aéreas - trecho Tarauacá/Rio Branco/Rio Branco/Tarauacá, sem o devido processo licitatório ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, acrescenta ainda que o deslocamento das pessoas beneficiadas não se davam em razão do serviço público, mas em prol de interesses particulares. Tal procedimento, beneficiou a empresa M. Saionara Damasceno-ME, que enriqueceu ilicitamente. O artigo 17, § 7° da LIA (Lei n° 8.429/92) dispõem: Art. 17 A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. [...] § 7° Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Conforme decisão de pp. 440/443, este Juízo determinou a notificação dos requeridos. Devidamente notificados, assim como determina a Lei, assegurando o direito da ampla defesa e do contraditório, princípios Constitucionais, as partes requeridas deixaram escoar o prazo sem apresentar manifestação por escrito (certidão de pp. 523; 527 e 528). É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 17, § 3º e artigo 22, ambos da LIA (Lei n° 8.429/92), a parte que intentou a ação é legítima para figurar nesta posição. As pessoas a quem se imputam as condutas descritas na exordial detém legitimidade para o pólo passivo, haja vista que na época dos acontecimentos exerciam os mandatos de agentes públicos. A solicitação do autor encontra previsão no ordenamento jurídico (LIA). Há interesse processual quanto à pretensão do demandante, haja vista que somente pela via jurisdicional podem ser alcançados os requerimentos contidos na exordial e o procedimento escolhido por aquele é o legalmente adequado (LIA, artigo 17, caput). Deste modo, foram implementadas as condições da ação (CPC, artigo 267, inciso VI). De outra forma, os pressupostos processuais de existência e validade da relação estão implementados e não se verificam as hipóteses de coisa julgada, litispendência e perempção (pressupostos processuais negativos). Noutro giro, os elementos de informação colhidos e os documentos juntados aos autos (pp. 26/439) trazem notícias e impõem a continuação do feito, pois caracterizam, em tese, indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, está presente justa causa para o prosseguimento da relação jurídica processual. Ademais, a ação de improbidade não exige que toda a prova seja produzida antes do ajuizamento da demanda. À vista de todo o exposto e com fulcro no artigo 17, § 8º e § 9° da LIA (interpretado a contrario sensu), recebo a petição de inicial de pp. 01/25 e seus anexos, posto que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e indícios do cometimento da conduta imputada (justa causa). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1) Cientificar o Ministério Público a respeito desta decisão; 2) Citar os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 17, § 9º da LIA. 3) Retornar os autos conclusos após o decurso do prazo aludido no item anterior. Advogados(s): Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC), Jonathan Xavieir Donadoni (OAB 3390/AC)
23/02/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2016/000893-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2016 Local: Secretaria Cível
16/02/2016		Recebidos os autos
16/02/2016		Outras Decisões O Ministério Público ajuizou junto a este Juízo Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Erisvando Torquato do Nascimento, José Ulineide Benigno Gomes e M. Saionara Damasceno - ME ("Yes Turismo"), já qualificados nos autos, imputando a estes a prática de ato definido como improbidade administrativa, nos moldes dos artigos 3º, art. 10, inciso VIII e art. 11, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Aduz a inicial que, os dois primeiros requeridos durante os anos de 2007 e 2008, enquanto Prefeito e Secretário de Finanças do Município de Tarauacá, respectivamente, por meio da Prefeitura Municipal de Tarauacá, fizeram concessões de passagens aéreas - trecho Tarauacá/Rio Branco/Rio Branco/Tarauacá, sem o devido processo licitatório ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, acrescenta ainda que o deslocamento das pessoas beneficiadas não se davam em razão do serviço público, mas em prol de interesses particulares. Tal procedimento, beneficiou a empresa M. Saionara Damasceno-ME, que enriqueceu ilicitamente. O artigo 17, § 7° da LIA (Lei n° 8.429/92) dispõem: Art. 17 A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. [...] § 7° Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Conforme decisão de pp. 440/443, este Juízo determinou a notificação dos requeridos. Devidamente notificados, assim como determina a Lei, assegurando o direito da ampla defesa e do contraditório, princípios Constitucionais, as partes requeridas deixaram escoar o prazo sem apresentar manifestação por escrito (certidão de pp. 523; 527 e 528). É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 17, § 3º e artigo 22, ambos da LIA (Lei n° 8.429/92), a parte que intentou a ação é legítima para figurar nesta posição. As pessoas a quem se imputam as condutas descritas na exordial detém legitimidade para o pólo passivo, haja vista que na época dos acontecimentos exerciam os mandatos de agentes públicos. A solicitação do autor encontra previsão no ordenamento jurídico (LIA). Há interesse processual quanto à pretensão do demandante, haja vista que somente pela via jurisdicional podem ser alcançados os requerimentos contidos na exordial e o procedimento escolhido por aquele é o legalmente adequado (LIA, artigo 17, caput). Deste modo, foram implementadas as condições da ação (CPC, artigo 267, inciso VI). De outra forma, os pressupostos processuais de existência e validade da relação estão implementados e não se verificam as hipóteses de coisa julgada, litispendência e perempção (pressupostos processuais negativos). Noutro giro, os elementos de informação colhidos e os documentos juntados aos autos (pp. 26/439) trazem notícias e impõem a continuação do feito, pois caracterizam, em tese, indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, está presente justa causa para o prosseguimento da relação jurídica processual. Ademais, a ação de improbidade não exige que toda a prova seja produzida antes do ajuizamento da demanda. À vista de todo o exposto e com fulcro no artigo 17, § 8º e § 9° da LIA (interpretado a contrario sensu), recebo a petição de inicial de pp. 01/25 e seus anexos, posto que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e indícios do cometimento da conduta imputada (justa causa). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1) Cientificar o Ministério Público a respeito desta decisão; 2) Citar os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 17, § 9º da LIA. 3) Retornar os autos conclusos após o decurso do prazo aludido no item anterior.
15/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
02/02/2016		Conclusos para Decisão
02/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Sem manifestação do advogado da parte
11/12/2015		Publicado sentença Relação :0095/2015 Data da Disponibilização: 07/12/2015 Data da Publicação: 09/12/2015 Número do Diário: 5.537 Página: 143-148
04/12/2015		Expedida/Certificada Relação: 0095/2015 Teor do ato: Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em Face de Erisvando Torquato do Nascimento, José Ulineide Benigno Gomes e M. Saionara Damasceno - ME ("Yes Turismo"). Cabe esclarecer que os requeridos José Ulineide Benigno Gomes e M. Saionara Damasceno - ME ("Yes Turismo") foram devidamente notificados para apresentar defesa prévia, consoante certidões de págs.: 492, 520, 523, contudo, até o momento não atuaram no processo. O requerido Erisvando Torquato do Nascimento foi devidamente intimado para apresentar defesa prévia, contudo, o mesmo pleiteou a nomeação de advogado dativo, pedido este, seguidamente deferido, consoante termos da decisão de pág. 482. Cabe esclarecer que o advogado dativo, o Dr. Willian Eleamen da Silva, não foi cientificado para o ato, restando por prejudicada, neste item, a decisão acima numerada. Diante da análise dos autos, percebe-se que Erisvando Torquato do Nascimento fez juntada de procuração - pág.: 517, ocasião em que nomeou e constituiu os advogados João Tota Soares de Figueiredo Filho e Jonathan Xavier Donadoni como seus patronos, contudo sem apresentação de defesa prévia. Assim, diante da necessidade de regularizar o processo, tendo em vista que a decisão de pág. 482, restou prejudicada parcialmente, determino a intimação dos patronos do requerido Erisvando Torquato do Nascimento, para que no prazo de quinze dias apresentem defesa prévia por escrito, conforme artigo 17, § 7º da lei 8.429/1992. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC), Jonathan Xavieir Donadoni (OAB 3390/AC)
25/11/2015		Outras Decisões Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em Face de Erisvando Torquato do Nascimento, José Ulineide Benigno Gomes e M. Saionara Damasceno - ME ("Yes Turismo"). Cabe esclarecer que os requeridos José Ulineide Benigno Gomes e M. Saionara Damasceno - ME ("Yes Turismo") foram devidamente notificados para apresentar defesa prévia, consoante certidões de págs.: 492, 520, 523, contudo, até o momento não atuaram no processo. O requerido Erisvando Torquato do Nascimento foi devidamente intimado para apresentar defesa prévia, contudo, o mesmo pleiteou a nomeação de advogado dativo, pedido este, seguidamente deferido, consoante termos da decisão de pág. 482. Cabe esclarecer que o advogado dativo, o Dr. Willian Eleamen da Silva, não foi cientificado para o ato, restando por prejudicada, neste item, a decisão acima numerada. Diante da análise dos autos, percebe-se que Erisvando Torquato do Nascimento fez juntada de procuração - pág.: 517, ocasião em que nomeou e constituiu os advogados João Tota Soares de Figueiredo Filho e Jonathan Xavier Donadoni como seus patronos, contudo sem apresentação de defesa prévia. Assim, diante da necessidade de regularizar o processo, tendo em vista que a decisão de pág. 482, restou prejudicada parcialmente, determino a intimação dos patronos do requerido Erisvando Torquato do Nascimento, para que no prazo de quinze dias apresentem defesa prévia por escrito, conforme artigo 17, § 7º da lei 8.429/1992. Intimem-se. Expeça-se o necessário.
17/11/2015		Conclusão
17/11/2015		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
29/10/2015		Documento
30/09/2015		Petição Nº Protocolo: WE14.15.70002554-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/09/2015 12:39
29/09/2015		Documento
21/09/2015		Mero expediente Correição Ordinária
17/09/2015		Carta Expedida Precatória - Notificação - Mandado de Segurança - sem Liminar
27/08/2015		Recebidos os autos
27/08/2015		Mero expediente Defiro conforme requerido pelo Ministério Público à pág. 509. Expeça-se a secretaria Mandado de Notificação à parte ré Maria Saionara Saores Damasceno, por meio de Carta Precatória, no endereço informado na petição de pág. 503.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
31/07/2015		Documento
02/07/2015		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
23/06/2015		Documento Nº Protocolo: WE14.15.80001513-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 23/06/2015 07:25
12/06/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/06/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2015		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
13/05/2015		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
11/05/2015		Recebidos os autos
11/05/2015		Mero expediente Defiro conforme requerido pelo Ministério Público à p. 502. Expeça-se a secretaria notificação postal da representante da requerida, empresa: M. Saionara Damasceno - ME, Yes Turismo, no endereço informado na certidão de p. 503.
29/04/2015		Conclusos para Despacho
28/04/2015		Documento Nº Protocolo: WE14.15.80000559-1 Tipo da Petição: Outros Data: 28/04/2015 11:05
28/04/2015		Documento Nº Protocolo: WE14.15.80000558-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/04/2015 11:02
17/04/2015		Recebidos os autos
17/04/2015		Outras Decisões Defiro conforme requerido à p. 500. Poste-se autos em cartório aguardando o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar manifestação.
31/03/2015		Conclusos para Despacho
31/03/2015		Conclusos para Despacho
20/03/2015		Documento Nº Protocolo: WE14.15.80000487-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/03/2015 17:56
16/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2015		Mero expediente Vista ao MP (VIOLENCIA DOMESTICA)
02/03/2015		Documento
06/02/2015		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
06/02/2015		Documento
06/02/2015		Documento
20/01/2015		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
19/01/2015		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
19/01/2015		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
19/12/2014		Documento
02/12/2014		Documento
01/12/2014		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
19/09/2014		Recebidos os autos
19/09/2014		Outras Decisões Tendo em vista documento de pp. 458, certificando que Erisvando Torquato do Nascimento compareceu a está secretaria e informou não ter condições financeiras de contratar advogado, nomeio como Advogado Dativo o Dr. Willian Eleamen da Silva, OAB/AC n. 3766, com endereço profissional na Rua Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Tarauacá/AC, telefone para contato: (68) 9979-0750 e (68) 9952-8409, para atuar nos presentes autos, devendo tomar conhecimento do feito e apresentar manifestação escrita, conforme determinando às pp. 440-443, bem como praticar todos os atos necessários para o desenvolvimento regular do feito. Dando ciência que os honorários advocatícios serão arbitrados na sentença. Intimem-se, expedido-de o necessário. Quanto a notificação de José Ulineide Benigno Gomes e M Saionara Damasceno - ME, nome fantasia Yes Turismo, representado por Maria Saionara Soares Damasceno, defiro conforme requerido pelo Ministério Público às pp. 480/481, devendo ser procedida a notificação por hora certa. Notifiquem-se.
30/06/2014		Conclusos para Despacho
30/06/2014		Documento Nº Protocolo: WE14.14.80001073-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 27/06/2014 14:38
11/06/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
11/06/2014		Documento
15/05/2014		Documento
13/05/2014		Documento
13/05/2014		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Juízo Deprecado - Carta Precatória - Juízo Vencimento: 30/06/2014
13/03/2014		Documento
13/03/2014		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
07/03/2014		Expedição de Certidão Certidão - mudança de endereço da parte
27/02/2014		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
25/02/2014		Documento
25/02/2014		Termo Expedido Termo - Juntada
25/02/2014		Expedição de Certidão Certidão - Notificação - PF - Positiva
10/02/2014		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/01/2014		Documento Nº Protocolo: WE14.14.80000044-0 Tipo da Petição: Outros Data: 29/01/2014 17:37
31/01/2014		Documento Nº Protocolo: WE14.14.80000044-0 Tipo da Petição: Outros Data: 29/01/2014 17:37
31/01/2014		Documento Nº Protocolo: WE14.14.80000043-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 29/01/2014 17:35
28/01/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
28/01/2014		Expedição de Certidão Certidão - generica - escrivão
28/01/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2014/000349-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2014 Local: Secretaria Cível
23/12/2013		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/12/2013		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2013		Recebidos os autos
10/12/2013		Outras Decisões Assim, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Por oportuno, DETERMINAR A NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS, para oferecerem manifestação por escrito no prazo de 15 dias, conforme art. 17, parágrafo sétimo, da Lei de Improbidade Administrativa; Cumpre-se e intimem-se.
27/08/2013		Conclusos para Decisão
19/12/2012		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
29/01/2014	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/01/2014	Petição
27/06/2014	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/03/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/04/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/04/2015	Petição
23/06/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/09/2015	Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/05/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/11/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/03/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/03/2017	Informações
07/07/2017	Informações
05/11/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/11/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/05/2020	Petição
31/05/2020	Pedido de Habilitação
01/06/2020	Apelação
24/06/2021	Razões/Contrarrazões
21/06/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/09/2023	Petição
14/11/2023	Informações
18/11/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/12/2023	Pedido de Extinção do Processo
17/03/2024	Pedido de Diligências
24/05/2024	Pedido de Diligências
25/05/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/07/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/09/2024	Petição
15/10/2024	Declarações
11/03/2025	Informações
11/03/2025	Informações
18/07/2025	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
08/02/2026	Informações
05/03/2026	Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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