Requerente	Antonio Gomes Fortunato Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz   Advogado:  LUAN DOS SANTOS FERREIRA
Requerido	Município de Tarauacá ProcMunc:  Gilberto dos Santos Cruz

Requerente	Antonio Gomes Fortunato Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz   Advogado:  LUAN DOS SANTOS FERREIRA
Requerente	Vilcilene Machado Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Ygo da Costa Pinho Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Raimundo Nonato de Lima Martins Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Deusmildo Marçal do Nascimento Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Luciana do Espírito Santo Pinheiro Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Valéria de Nazaré Correia Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	José Lázaro Machado do Bonfim Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	João Paulo Ferreira Lobo Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Kemis Ferreira Correia Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	José da Silva Aguiar Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Maria Liliane Rodrigues Fontinele Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Romário da Gama e Silva Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Tiago Albuquerque Roque Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	José de Albuquerque Castro Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Rahonileis de Oliveira Marinho Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Ilson Sandro de Lima Batista Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Alexandre da Silva Lessa Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Erica Perpetua Lima de Sousa Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Gustavo Aragão Fonseca Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Malael da Silva Silveira Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Maria Gorett Rodrigues da Cunha Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Ronivon Melo da Silva Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerido	Município de Tarauacá ProcMunc:  Gilberto dos Santos Cruz

Data		Movimento
02/02/2026		Arquivado Provisoramente
16/01/2026		Juntada de Outros documentos
01/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0593/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0593/2025 Teor do ato: Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do competente ofício requisitório de pagamento de RPV/precatório para satisfação do crédito deferido nestes autos. Considerando que fora solicitado os valores devidos à parte exequente, determino o arquivamento provisório dos autos (TPU 245), aguardando o comunicado de pagamento devidamente juntado aos autos. A parte deverá ser intimada do pagamento. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Gilberto dos Santos Cruz (OAB 4511/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC), LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC)
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2026		Arquivado Provisoramente
16/01/2026		Juntada de Outros documentos
01/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0593/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0593/2025 Teor do ato: Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do competente ofício requisitório de pagamento de RPV/precatório para satisfação do crédito deferido nestes autos. Considerando que fora solicitado os valores devidos à parte exequente, determino o arquivamento provisório dos autos (TPU 245), aguardando o comunicado de pagamento devidamente juntado aos autos. A parte deverá ser intimada do pagamento. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Gilberto dos Santos Cruz (OAB 4511/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC), LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC)
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Outras Decisões Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do competente ofício requisitório de pagamento de RPV/precatório para satisfação do crédito deferido nestes autos. Considerando que fora solicitado os valores devidos à parte exequente, determino o arquivamento provisório dos autos (TPU 245), aguardando o comunicado de pagamento devidamente juntado aos autos. A parte deverá ser intimada do pagamento. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se.
17/10/2025		Conclusos para Decisão
17/10/2025		Juntada de Ofício
17/10/2025		Juntada de Ofício
17/10/2025		Juntada de Ofício
17/10/2025		Juntada de Ofício
17/10/2025		Juntada de Ofício
17/10/2025		Juntada de Ofício
17/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - expedição Precatorio - TJAC
12/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.25.70005864-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/08/2025 10:40
05/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0349/2025 Data da Disponibilização: 28/07/2025 Data da Publicação: 29/07/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
05/08/2025		Juntada de certidão
28/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0349/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi procedido o cadastro junto ao Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios - SEAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, da(s) requisição(ões) de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ), estando pendente de concordância das partes para finalização, conforme juntada. Assim, em cumprimento Provimento COGER nº 16/2016, dou vista ao Município de Tarauacá e a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca do inteiro teor da(s) dita(s) requisição(ões) de pagamento - págs. 860/877 Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
21/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0340/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi procedido o cadastro junto ao Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios - SEAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, da(s) requisição(ões) de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ), estando pendente de concordância das partes para finalização, conforme juntada. Assim, em cumprimento Provimento COGER nº 16/2016, dou vista ao Município de Tarauacá e a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca do inteiro teor da(s) dita(s) requisição(ões) de pagamento - págs. 860/877 Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Gilberto dos Santos Cruz (OAB 4511/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
10/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que foi procedido o cadastro junto ao Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios - SEAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, da(s) requisição(ões) de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ), estando pendente de concordância das partes para finalização, conforme juntada. Assim, em cumprimento Provimento COGER nº 16/2016, dou vista ao Município de Tarauacá e a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca do inteiro teor da(s) dita(s) requisição(ões) de pagamento - págs. 860/877
10/07/2025		Juntada de Ofício
10/07/2025		Juntada de Ofício
10/07/2025		Juntada de Ofício
10/07/2025		Juntada de Ofício
10/07/2025		Expedição de Ofício
10/07/2025		Juntada de Ofício
02/06/2025		Outras Decisões Compulsando os autos verifico que os documentos de pp. 820/843 comprovam o pagamento dos valores referentes aos RPVs. Às pp. 846 a parte autora manifesta-se requerendo o envio dos precatórios. Sendo assim, defiro o pedido dos autores e determino que seja enviado o oficio de requisição de pagamento de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Após a expedição do precatório, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. A secretaria/cepre deverá movimentar com a TPU 245. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Cumpra-se. Intimem-se.
06/05/2025		Juntada de Outros documentos
06/05/2025		Juntada de Outros documentos
06/05/2025		Juntada de Outros documentos
06/05/2025		Juntada de Outros documentos
28/04/2025		Juntada de Outros documentos
28/04/2025		Juntada de Outros documentos
28/04/2025		Juntada de Outros documentos
23/04/2025		Juntada de Outros documentos
04/04/2025		Juntada de Outros documentos
07/03/2025		Conclusos para Decisão
10/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0045/2025 Data da Disponibilização: 07/02/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: Página: DJEN
08/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.25.70000921-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2025 09:40
06/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0045/2025 Teor do ato: Diante da petição de págs. 819/843, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
17/10/2024		Mero expediente Diante da petição de págs. 819/843, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC).
20/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70008809-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/09/2024 11:56
12/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Sem Manifestação - Generica
09/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70008427-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/09/2024 10:17
03/09/2024		Juntada de Outros documentos
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/09/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
28/08/2024		Juntada de Outros documentos
27/08/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
27/08/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
27/08/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
27/08/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
22/08/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
19/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0684/2024 Data da Disponibilização: 19/08/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 7.602 Página: 88/89
16/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0684/2024 Teor do ato: (Provimento COGER nº 13/2016, item C3) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do inteiro teor das requisições de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ) de pp. 701/714. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC), LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC)
14/08/2024		Expedição de Carta Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
14/08/2024		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item C3) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do inteiro teor das requisições de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ) de pp. 701/714.
14/08/2024		Juntada de Outros documentos
14/08/2024		Juntada de Outros documentos
14/08/2024		Juntada de Outros documentos
14/08/2024		Juntada de Outros documentos
14/08/2024		Juntada de Outros documentos
14/08/2024		Juntada de Outros documentos
14/08/2024		Juntada de Outros documentos
02/08/2024		Juntada de Outros documentos
02/08/2024		Juntada de Outros documentos
31/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - expedir Precatorio - TJAC
22/07/2024		Mero expediente Defiro conforme requerido às fls.686/695, portanto, cumpra-se expedindo-se o necessário, inclusive conforme decisão de fls.676/677, devendo fazer a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Cumpra-se.
22/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70006713-6 Tipo da Petição: Informações Data: 22/07/2024 10:17
16/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70006457-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 16/07/2024 10:18
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0542/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 144/148
04/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0537/2024 Data da Disponibilização: 04/07/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 7.571 Página: 145/149
03/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0542/2024 Teor do ato: Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em que Antonio Gomes Fortunato e outros postulam pelo pagamento dos valores que lhes foram deferidos em sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Intimado, o Município não impugnou o cumprimento de sentença (fls.675). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores deferidos em sentença. Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório. Intimado, o Município não impugnou a planilha de cálculos apresentado pelo autor. Assim, considerando que a parte executada não apresentou impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 432/450, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo homologado. Após a remessa do RPV e/ou Precatório, suspendam-se os autos, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Intimem-se. Cumpra-se Tarauacá-(AC), 19 de junho de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Substituta Advogados(s): LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC)
03/07/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0537/2024 Teor do ato: Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em que Antonio Gomes Fortunato e outros postulam pelo pagamento dos valores que lhes foram deferidos em sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Intimado, o Município não impugnou o cumprimento de sentença (fls.675). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores deferidos em sentença. Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório. Intimado, o Município não impugnou a planilha de cálculos apresentado pelo autor. Assim, considerando que a parte executada não apresentou impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 432/450, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo homologado. Após a remessa do RPV e/ou Precatório, suspendam-se os autos, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Intimem-se. Cumpra-se Tarauacá-(AC), 19 de junho de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
02/07/2024		Expedição de precatório/rpv Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em que Antonio Gomes Fortunato e outros postulam pelo pagamento dos valores que lhes foram deferidos em sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Intimado, o Município não impugnou o cumprimento de sentença (fls.675). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores deferidos em sentença. Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório. Intimado, o Município não impugnou a planilha de cálculos apresentado pelo autor. Assim, considerando que a parte executada não apresentou impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 432/450, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo homologado. Após a remessa do RPV e/ou Precatório, suspendam-se os autos, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Intimem-se. Cumpra-se Tarauacá-(AC), 19 de junho de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Substituta
22/05/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70003752-0 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 16/05/2024 10:00
15/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70003725-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 15/05/2024 13:48
02/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0228/2024 Data da Disponibilização: 02/04/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 7.507 Página: 127/129
27/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0228/2024 Teor do ato: Decisão Remeta-se o feito ao SubFluxo correto no SAJPG5 (CEPRE Fazenda Pública Processos). A nulidade, pela ausência de intimação pessoal da Fazenda Púbica, não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal. Na hipótese em exame, quando da intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal, para ciência da sentença/acórdão e posteriormente para ciência do retorno dos autos da instância superior, esta manteve-se inerte e nada foi suscitado no tocante à ausência de intimação pessoal do órgão nas situações questionadas na impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, a questão encontra-se preclusa, uma vez que o mencionado vício, em face da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, não foi alegado quando da intimação pessoal da Procuradoria Geral do Município para apresentar recurso ou ser cientificada do retorno do processo com julgamento, oportunidade que deveria ter suscitada a referida nulidade. Outrossim, o art. 278 do Código de Processo Civil é muito claro ao prevê que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, sendo esta regra aplicada a todos os sujeitos processuais, não sendo diferente para a Fazenda Pública. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, não houve a comprovação dos aduzidos feriados locais, impondo-se o reconhecimento da intempestividade. 3. O vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do CPC/15), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada. Precedentes. 3.1. No caso concreto a alegação de nulidade foi inoportuna, pois se vê que outros patronos dos recorrentes foram intimados da publicação do acórdão que decidiu os embargos de declaração, tendo sido interposto o cabível recurso especial tempestivamente e, somente depois de verificada a intempestividade do agravo (art. 1.042 do CPC/15), é que foi alegado o vício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1232630/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 26/04/2018) ------------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em petição acostada às fls. 4008-4187, e-STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras AGETOP. 2. Conforme preceitua o art. 278 do CPC/2015, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Ademais, "A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas de nullité sans grief')" (AgRg no REsp 1.390.650/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015). 4. O Tribunal de origem afirmou que, "por não ter, o valor da dívida, sido debatido no julgamento do Agravo de Instrumento, nem na decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto no bojo do Recurso Especial, entendo que sobre ela não se formou a coisa julgada, nos termos do disposto no artigo 468, do Código de Processo Civil. (...) Diante da possibilidade de dano ao patrimônio público, em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrária ao que foi determinado na sentença, não faz coisa julgada a sua revisão". 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1602746/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) ------------- AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL EM FAVOR DA EXECUTADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto, no concernente ao fumus boni iuris, o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do NCPC), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada, sendo que na hipótese ocorreu intimação em nome de outros patronos constituídos, que interpuseram o recurso cabível no momento adequado e, ainda, transitou em julgado a matéria atinente à determinação de expedição de ofício à seguradora para o depósito do valor segurado. Relativamente ao periculum in mora, não se trata de penhora ou bloqueio de quantia em conta do insurgente, mas sim de determinação à seguradora para o depósito judicial do valor segurado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 441/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) ------------- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do CPC/1973 (art. 278 do CPC/2015). Precedentes. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, essa compreensão deve ser relativizada nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, como ocorreu no caso em apreço. Embora a demanda venha se arrastando por um longo período (desde 1996), a prestação jurisdicional foi relativamente simples, limitando-se, basicamente, à apresentação de duas peças principais - exceção de pré-executividade e embargos à execução -, em que o resultado daquela acarretou na perda do objeto destes. Diante das peculiaridades do caso, a redução dos honorários advocatícios é medida que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1436069/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, REPDJe 19/04/2017, DJe 18/04/2017) Dado o exposto, considerando a preclusão temporal do pedido formulado pela Fazenda Municipal, INDEFIRO O PEDIDO de reconhecimento de nulidade, devendo os autos retomarem a sua marcha processual com intimação pessoal do Devedor para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Credor, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), 26 de março de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC)
27/03/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
26/03/2024		Indeferimento Decisão Remeta-se o feito ao SubFluxo correto no SAJPG5 (CEPRE Fazenda Pública Processos). A nulidade, pela ausência de intimação pessoal da Fazenda Púbica, não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal. Na hipótese em exame, quando da intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal, para ciência da sentença/acórdão e posteriormente para ciência do retorno dos autos da instância superior, esta manteve-se inerte e nada foi suscitado no tocante à ausência de intimação pessoal do órgão nas situações questionadas na impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, a questão encontra-se preclusa, uma vez que o mencionado vício, em face da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, não foi alegado quando da intimação pessoal da Procuradoria Geral do Município para apresentar recurso ou ser cientificada do retorno do processo com julgamento, oportunidade que deveria ter suscitada a referida nulidade. Outrossim, o art. 278 do Código de Processo Civil é muito claro ao prevê que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, sendo esta regra aplicada a todos os sujeitos processuais, não sendo diferente para a Fazenda Pública. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, não houve a comprovação dos aduzidos feriados locais, impondo-se o reconhecimento da intempestividade. 3. O vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do CPC/15), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada. Precedentes. 3.1. No caso concreto a alegação de nulidade foi inoportuna, pois se vê que outros patronos dos recorrentes foram intimados da publicação do acórdão que decidiu os embargos de declaração, tendo sido interposto o cabível recurso especial tempestivamente e, somente depois de verificada a intempestividade do agravo (art. 1.042 do CPC/15), é que foi alegado o vício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1232630/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 26/04/2018) ------------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em petição acostada às fls. 4008-4187, e-STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras AGETOP. 2. Conforme preceitua o art. 278 do CPC/2015, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Ademais, "A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas de nullité sans grief')" (AgRg no REsp 1.390.650/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015). 4. O Tribunal de origem afirmou que, "por não ter, o valor da dívida, sido debatido no julgamento do Agravo de Instrumento, nem na decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto no bojo do Recurso Especial, entendo que sobre ela não se formou a coisa julgada, nos termos do disposto no artigo 468, do Código de Processo Civil. (...) Diante da possibilidade de dano ao patrimônio público, em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrária ao que foi determinado na sentença, não faz coisa julgada a sua revisão". 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1602746/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) ------------- AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL EM FAVOR DA EXECUTADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto, no concernente ao fumus boni iuris, o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do NCPC), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada, sendo que na hipótese ocorreu intimação em nome de outros patronos constituídos, que interpuseram o recurso cabível no momento adequado e, ainda, transitou em julgado a matéria atinente à determinação de expedição de ofício à seguradora para o depósito do valor segurado. Relativamente ao periculum in mora, não se trata de penhora ou bloqueio de quantia em conta do insurgente, mas sim de determinação à seguradora para o depósito judicial do valor segurado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 441/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) ------------- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do CPC/1973 (art. 278 do CPC/2015). Precedentes. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, essa compreensão deve ser relativizada nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, como ocorreu no caso em apreço. Embora a demanda venha se arrastando por um longo período (desde 1996), a prestação jurisdicional foi relativamente simples, limitando-se, basicamente, à apresentação de duas peças principais - exceção de pré-executividade e embargos à execução -, em que o resultado daquela acarretou na perda do objeto destes. Diante das peculiaridades do caso, a redução dos honorários advocatícios é medida que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1436069/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, REPDJe 19/04/2017, DJe 18/04/2017) Dado o exposto, considerando a preclusão temporal do pedido formulado pela Fazenda Municipal, INDEFIRO O PEDIDO de reconhecimento de nulidade, devendo os autos retomarem a sua marcha processual com intimação pessoal do Devedor para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Credor, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), 26 de março de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
15/03/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
15/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70001899-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/03/2024 14:58
14/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70001897-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/03/2024 14:51
15/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0088/2024 Data da Disponibilização: 09/02/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 7.476 Página: 209/213
07/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0088/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700300-79.2017.8.01.0014 ClasseCumprimento de sentença RequerenteAntonio Gomes Fortunato e outros RequeridoMunicípio de Tarauacá Despacho Intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, conforme já determinado à fl. 636. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. Tarauacá-AC, 12 de dezembro de 2023. Isabela Vieira de Sousa Gouveia Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
05/02/2024		Mero expediente Autos n.º 0700300-79.2017.8.01.0014 ClasseCumprimento de sentença RequerenteAntonio Gomes Fortunato e outros RequeridoMunicípio de Tarauacá Despacho Intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, conforme já determinado à fl. 636. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. Tarauacá-AC, 12 de dezembro de 2023. Isabela Vieira de Sousa Gouveia Juíza de Direito Substituta
05/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.23.70005806-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 05/09/2023 09:17
22/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Sem Manifestação - Generica
28/07/2023		Mero expediente Relação: 0264/2023 Data da Disponibilização: 27/07/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 7.349 Página: 129/130
26/07/2023		Juntada de Outros documentos
26/07/2023		Juntada de Outros documentos
26/07/2023		Expedição de Carta Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
25/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0264/2023 Teor do ato: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo a petição de fls. 432-450 e anexos como cumprimento de sentença. Por decorrência: 01. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 02. Após, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de trinta dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. 03. Observem-se a forma legal de intimação da fazenda pública, conforme disposto no CPC, inclusive, publique-se também a intimação em nome dos(a) advogados(a) (Procurador) devidamente constituído nos autos. 04. Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, voltando os autos conclusos para decisão. 05. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB ), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB ), Leticia Matos Santos (OAB )
24/07/2023		Recebidos os autos
24/07/2023		Outras Decisões Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo a petição de fls. 432-450 e anexos como cumprimento de sentença. Por decorrência: 01. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 02. Após, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de trinta dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. 03. Observem-se a forma legal de intimação da fazenda pública, conforme disposto no CPC, inclusive, publique-se também a intimação em nome dos(a) advogados(a) (Procurador) devidamente constituído nos autos. 04. Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, voltando os autos conclusos para decisão. 05. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC. Intimem-se.
26/10/2022		Conclusos para Despacho
26/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
13/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0053/2022 Data da Disponibilização: 03/10/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 7.158 Página: 97/107
03/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.22.70005631-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/10/2022 10:18
03/10/2022		Petição Nº Protocolo: WE14.22.70005630-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/10/2022 10:05
03/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0053/2022 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
30/09/2022		Evolução da Classe Processual
30/09/2022		Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2022		Juntada de mandado
30/09/2022		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
17/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 16/03/2022 09:23:44 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA ANTE DECRETO MUNICIPAL QUE REVOGOU LEIS FAVORÁVEIS AOS AUTORES.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. 1. Segundo o texto constitucional, há a necessidade de respeito à competência legislativa para fins de remuneração dos servidores públicos e demais atinentes; 2. Atos do poder executivo municipal de anular atos expressos em Lei por Decreto ferem os dispositivos constitucionais, bem como, os princípios norteadores da administração pública; 3. É escorreita a sentença que declara a inconstitucionalidade do Decretos nº 15/2017 e do Decreto nº 49/2019, que revogou o Decreto nº 83/2017, tornando-os nulo de pleno direito, convalidando-se as Leis Complementares nº 010/2016 e 011/2016 que Instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos seguimentos da Saúde e Administrativo do Poder Executivo Municipal, e aplica as consequências desse decisum. 4. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0700300-79.2017.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2022. Relatora: Denise Bonfim
25/06/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/06/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
25/06/2020		Termo Expedido Termo de Remessa - grau de recurso - TJAC
25/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Sem Manifestação - Advogado Parte
25/06/2020		Processo Reativado Processo arquivado definitivamente.
05/05/2020		Expedida/Certificada Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.584 Página: 42/54
29/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0026/2020 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inconstitucionalidade do Decretos nº 15/2017, datado de 16 de janeiro de 2017 (DOE nº 11.976) e do Decreto nº 49/2019, publicado em 31 de maio de 2019 (DOE n. 12.563) que revogou o Decreto nº 83/2017, tornando-os nulo de pleno direito, convalidando-se as Leis Complementares nº 010/2016 e 011/2016 que Instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos seguimentos da Saúde e Administrativo do Poder Executivo Municipal. Condeno, o Município de Tarauacá ao restabelecimento da diferença salarial em favor dos autores e demais servidores do município de Tarauacá que se enquadrem na base de cálculo previsto na Lei Complementar nº 11/2016, com imediato enquadramento no grupo III, com a fixação do salário inicial descrito no anexo I, no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), sem prejuízo de demais verbas, incorporação de adicionais e outros direitos trabalhistas, com o efetivo pagamento a partir da próxima folha de pagamento. Condeno, ainda, ao pagamento de todas as diferenças devidas em relação ao salário inicial, com base nas datas de cada contrato e ingresso do servidor e que antecede a propositura da presente demanda, somente em relação aos requerentes, acrescida de correção monetária, desde a data de cada pagamento não realizado e juros moratórios de 0,5% ao mês, consoante determinado pela Lei nº 9494/97, em seu art. 1º- F, a partir da citação, com apuração dos valores em procedimento de liquidação. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratarem de Fazenda Pública. Pelo princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação excede a 100 (cem) salários mínimos (artigo 496, incisos I e III, do CPC). Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais de estilo, arquivem-se os autos. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
22/04/2020		Recebidos os autos
22/04/2020		Julgado procedente o pedido Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inconstitucionalidade do Decretos nº 15/2017, datado de 16 de janeiro de 2017 (DOE nº 11.976) e do Decreto nº 49/2019, publicado em 31 de maio de 2019 (DOE n. 12.563) que revogou o Decreto nº 83/2017, tornando-os nulo de pleno direito, convalidando-se as Leis Complementares nº 010/2016 e 011/2016 que Instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos seguimentos da Saúde e Administrativo do Poder Executivo Municipal. Condeno, o Município de Tarauacá ao restabelecimento da diferença salarial em favor dos autores e demais servidores do município de Tarauacá que se enquadrem na base de cálculo previsto na Lei Complementar nº 11/2016, com imediato enquadramento no grupo III, com a fixação do salário inicial descrito no anexo I, no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), sem prejuízo de demais verbas, incorporação de adicionais e outros direitos trabalhistas, com o efetivo pagamento a partir da próxima folha de pagamento. Condeno, ainda, ao pagamento de todas as diferenças devidas em relação ao salário inicial, com base nas datas de cada contrato e ingresso do servidor e que antecede a propositura da presente demanda, somente em relação aos requerentes, acrescida de correção monetária, desde a data de cada pagamento não realizado e juros moratórios de 0,5% ao mês, consoante determinado pela Lei nº 9494/97, em seu art. 1º- F, a partir da citação, com apuração dos valores em procedimento de liquidação. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratarem de Fazenda Pública. Pelo princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação excede a 100 (cem) salários mínimos (artigo 496, incisos I e III, do CPC). Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais de estilo, arquivem-se os autos.
08/01/2020		Conclusos para Despacho
08/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
22/08/2019		Publicado sentença Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 6.416 Página: 107/122
16/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0042/2019 Teor do ato: Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência requerido por Antonio Gomes Fortunato e Outros, no bojo do presente autos, alegando, em síntese, que o processo fora protocolado no ano de 2017 onde os autores questionam a constitucionalidade de ato do chefe do executivo municipal que por meio do Decreto 15/2017 revogou o PCCR dos servidores municipais de Tarauacá (LC 11/2016). Aduz que, posteriormente, o Município de Tarauacá estabeleceu o Decreto nº 83/2017 onde "restaurou" o PCCR anterior que fora revogado pela LC 11/2016, passando a vigorar o PCCR de 2014 (LC 05/2014), em meio a este imbróglio, o que está atualmente vigente é o PCCR correspondente à LC 05/2014 que entre outras disposições, fixa como remuneração base dos servidores o valor correspondente a dois salários mínimos. Aduz ainda que a prefeita de Tarauacá editou o Decreto nº 49/2019, publicado no dia 31/05/2019, o qual revoga o Decreto nº 83/2017 e reduz a remuneração dos servidores para 1 (um) salário mínimo. É contra esta conduta que os autores se impõe, e portanto, requerem a tutela de urgência para que se determine ao Município de Tarauacá a manutenção de seus salários, afastando-se a incidência do referido Decreto. É o relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência no ordenamento jurídico brasileiro visa a garantia de direitos em discussão na lide, cuja ausência de proteção poderia gerar riscos ao resultado do processo. Assim, por exemplo, é o que ocorre com direitos necessários à sobrevivência e manutenção da vida digna do indivíduo. O Código de Processo Civil, em seu art. 300 aduz que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, a tutela de urgência para que seja concedida exige a presença cumulativa de dois requisitos que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destarte, a parte deverá trazer, na petição, elementos capazes de evidenciar que o direito postulado é provável, ou seja, que tem fortes fundamentos. Trata-se, então, do fumus boni iuris ou fumaça do bom direito. Mas também deverá provar o periculum in mora. Isto é, que há possíveis danos ou riscos ao resultado do processo em face do tempo ou da natureza da lide se não concedida a tutela. No caso em tela é cediço que o Decreto nº 49/2019 versa sobre questão que já se discutia nos presentes autos, a saber, a legalidade ou ilegalidade acerca da redução salarial dos autores que compõem o quadro do município de Tarauacá. Desta forma os requerentes alegam que o ato emanado pelo chefe do Executivo Municipal possivelmente poderá acarretar-lhes inúmeros prejuízos. O que se denota no presente caso é que há, por parte do Executivo Municipal, uma verdadeira confusão jurídica, uma vez que conforme restou demonstrado nos autos, houve a edição de Lei Complementar debatida, votada e aprovada pelo legislativo, e com a sua entrada em vigor sobreveio por parte do Município inúmeros Decretos que ora revogava e ora dava vigência ao PCCR dos servidores, causando assim desnecessária e indesejada insegurança juridica. O cerne da questão, como dito, aborda assunto relacionado aos salários dos servidores. Ora, como se sabe o salário constitui importante direito fundamental do trabalhador na medida em que se presta como indispensável vetor concretizador do principio da dignidade da pessoa humana, este, por sua vez, é o principal direito fundamental garantido constitucionalmente, dá sustentação a todo o sistema de leis. Atualmente tem relevância social e principalmente jurídica, previsto entre os princípios fundamentais do nosso ordenamento. Afirma Nunes (2002, p.90) "funciona como princípio maior para a interpretação de todos os direitos e garantias conferidas às pessoas no texto constitucional", em razão disso, diz Silva (2003, p.215) que "a Constituição Federal atribui à dignidade da pessoa humana não apenas um princípio de ordem jurídica, mas também da ordem política, social, econômica e cultural", assim qualquer prática que fere tal princípio fere a Constituição. Ademais, a propria Constituição preconiza o principio da irredutibilidade salarial, este princípio se projeta nas mais variadas direções, todas elas voltadas à proteção do ser humano e o respeito à sua dignidade. Assim é que o sistema se armou contra as mudanças salariais prejudiciais ao trabalhador, a ponto de proibir a redução salarial. Também se ergueu barreira contra práticas que possam prejudicar o empregado, proibindo descontos por parte do empregador diretamente no salário do empregado, tudo no afã de evitar redução direta ou indireta na base salarial. A redução abrupta do salários do servidores é, portanto, a um só tempo, conduta que colide frontalmente com os principios constitucionais da dignidade da pessoa e da irredutibilidade salarial. Seguindo esta linha de pensamento é bem sabido que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento na súmula 27 de que, os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, contudo, a despeito da sumula em comento, também é certo que para que a redução salarial dos servidores públicos seja levada a efeito, faz-se necessário a confecção de Lei oriunda do poder Legislativo para tal desiderato. Ora, trata-se apenas da observação do princípio da Legalidade administrativa, principio este que certamente não fora levado em conta no caso dos autos. Portanto, o que se quer dizer aqui é que o principio da irredutibilidade salarial de ordem constitucional, em um primeiro momento milita a favor dos autores, contudo, como visto, não é possível a alegação de direito adquirido frente a redução salarial de servidores públicos, no entanto, tal redução deve obedecer o devido processo legislativo, devendo haver lei aprovada pelo parlamento municipal que autorize efetivamente a redução salarial dos servidores. Qualquer ato que se desvie desse caminho é manifestamente ilegal e violador dos direitos dos servidores. Outrossim entendo que os requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência requerida encontram-se devidamente preenchidos, pois a probabilidade do direito alegado pelos autores consiste na flagrante violação ao principio da legalidade administrativa quando da edição do Decreto 49/2019 e o perigo de dano consubstancia-se no aborrecimento que uma redução salarial abrupta pode causar aos requerentes, configurando-se, na verdade um dano presumido in re ipsa. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelos autores, razão pelo qual determino a sustação dos efeitos do Decreto nº 49/2019, somente em relação aos requerentes, devendo o Município de Tarauacá abster-se de proceder à redução salarial imposta pelo aludido Decreto até o julgamento final do mérito, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto efetuado. Intimem-se as partes desta Decisão. Cumpra-se. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
04/06/2019		Recebidos os autos
04/06/2019		Outras Decisões Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência requerido por Antonio Gomes Fortunato e Outros, no bojo do presente autos, alegando, em síntese, que o processo fora protocolado no ano de 2017 onde os autores questionam a constitucionalidade de ato do chefe do executivo municipal que por meio do Decreto 15/2017 revogou o PCCR dos servidores municipais de Tarauacá (LC 11/2016). Aduz que, posteriormente, o Município de Tarauacá estabeleceu o Decreto nº 83/2017 onde "restaurou" o PCCR anterior que fora revogado pela LC 11/2016, passando a vigorar o PCCR de 2014 (LC 05/2014), em meio a este imbróglio, o que está atualmente vigente é o PCCR correspondente à LC 05/2014 que entre outras disposições, fixa como remuneração base dos servidores o valor correspondente a dois salários mínimos. Aduz ainda que a prefeita de Tarauacá editou o Decreto nº 49/2019, publicado no dia 31/05/2019, o qual revoga o Decreto nº 83/2017 e reduz a remuneração dos servidores para 1 (um) salário mínimo. É contra esta conduta que os autores se impõe, e portanto, requerem a tutela de urgência para que se determine ao Município de Tarauacá a manutenção de seus salários, afastando-se a incidência do referido Decreto. É o relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência no ordenamento jurídico brasileiro visa a garantia de direitos em discussão na lide, cuja ausência de proteção poderia gerar riscos ao resultado do processo. Assim, por exemplo, é o que ocorre com direitos necessários à sobrevivência e manutenção da vida digna do indivíduo. O Código de Processo Civil, em seu art. 300 aduz que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, a tutela de urgência para que seja concedida exige a presença cumulativa de dois requisitos que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destarte, a parte deverá trazer, na petição, elementos capazes de evidenciar que o direito postulado é provável, ou seja, que tem fortes fundamentos. Trata-se, então, do fumus boni iuris ou fumaça do bom direito. Mas também deverá provar o periculum in mora. Isto é, que há possíveis danos ou riscos ao resultado do processo em face do tempo ou da natureza da lide se não concedida a tutela. No caso em tela é cediço que o Decreto nº 49/2019 versa sobre questão que já se discutia nos presentes autos, a saber, a legalidade ou ilegalidade acerca da redução salarial dos autores que compõem o quadro do município de Tarauacá. Desta forma os requerentes alegam que o ato emanado pelo chefe do Executivo Municipal possivelmente poderá acarretar-lhes inúmeros prejuízos. O que se denota no presente caso é que há, por parte do Executivo Municipal, uma verdadeira confusão jurídica, uma vez que conforme restou demonstrado nos autos, houve a edição de Lei Complementar debatida, votada e aprovada pelo legislativo, e com a sua entrada em vigor sobreveio por parte do Município inúmeros Decretos que ora revogava e ora dava vigência ao PCCR dos servidores, causando assim desnecessária e indesejada insegurança juridica. O cerne da questão, como dito, aborda assunto relacionado aos salários dos servidores. Ora, como se sabe o salário constitui importante direito fundamental do trabalhador na medida em que se presta como indispensável vetor concretizador do principio da dignidade da pessoa humana, este, por sua vez, é o principal direito fundamental garantido constitucionalmente, dá sustentação a todo o sistema de leis. Atualmente tem relevância social e principalmente jurídica, previsto entre os princípios fundamentais do nosso ordenamento. Afirma Nunes (2002, p.90) "funciona como princípio maior para a interpretação de todos os direitos e garantias conferidas às pessoas no texto constitucional", em razão disso, diz Silva (2003, p.215) que "a Constituição Federal atribui à dignidade da pessoa humana não apenas um princípio de ordem jurídica, mas também da ordem política, social, econômica e cultural", assim qualquer prática que fere tal princípio fere a Constituição. Ademais, a propria Constituição preconiza o principio da irredutibilidade salarial, este princípio se projeta nas mais variadas direções, todas elas voltadas à proteção do ser humano e o respeito à sua dignidade. Assim é que o sistema se armou contra as mudanças salariais prejudiciais ao trabalhador, a ponto de proibir a redução salarial. Também se ergueu barreira contra práticas que possam prejudicar o empregado, proibindo descontos por parte do empregador diretamente no salário do empregado, tudo no afã de evitar redução direta ou indireta na base salarial. A redução abrupta do salários do servidores é, portanto, a um só tempo, conduta que colide frontalmente com os principios constitucionais da dignidade da pessoa e da irredutibilidade salarial. Seguindo esta linha de pensamento é bem sabido que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento na súmula 27 de que, os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, contudo, a despeito da sumula em comento, também é certo que para que a redução salarial dos servidores públicos seja levada a efeito, faz-se necessário a confecção de Lei oriunda do poder Legislativo para tal desiderato. Ora, trata-se apenas da observação do princípio da Legalidade administrativa, principio este que certamente não fora levado em conta no caso dos autos. Portanto, o que se quer dizer aqui é que o principio da irredutibilidade salarial de ordem constitucional, em um primeiro momento milita a favor dos autores, contudo, como visto, não é possível a alegação de direito adquirido frente a redução salarial de servidores públicos, no entanto, tal redução deve obedecer o devido processo legislativo, devendo haver lei aprovada pelo parlamento municipal que autorize efetivamente a redução salarial dos servidores. Qualquer ato que se desvie desse caminho é manifestamente ilegal e violador dos direitos dos servidores. Outrossim entendo que os requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência requerida encontram-se devidamente preenchidos, pois a probabilidade do direito alegado pelos autores consiste na flagrante violação ao principio da legalidade administrativa quando da edição do Decreto 49/2019 e o perigo de dano consubstancia-se no aborrecimento que uma redução salarial abrupta pode causar aos requerentes, configurando-se, na verdade um dano presumido in re ipsa. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelos autores, razão pelo qual determino a sustação dos efeitos do Decreto nº 49/2019, somente em relação aos requerentes, devendo o Município de Tarauacá abster-se de proceder à redução salarial imposta pelo aludido Decreto até o julgamento final do mérito, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto efetuado. Intimem-se as partes desta Decisão. Cumpra-se.
31/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE14.19.70002659-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/05/2019 10:33
31/05/2019		Documento Nº Protocolo: WE14.19.70002658-2 Tipo da Petição: Petição Data: 31/05/2019 10:09
30/05/2019		Conclusos para julgamento
22/05/2019		Documento Nº Protocolo: WE14.19.70002430-0 Tipo da Petição: Informações Data: 21/05/2019 18:22
16/05/2019		Recebidos os autos
16/05/2019		Mero expediente Intimem-se os autores para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos administrativo de suas respectivas nomeações ao cargo que exercem, devendo fazê-los de forma sistemática e em ordem cronológica, indicando, de forma separada, aqueles que foram nomeados sob a égide das Leis Complementares 05/2014 e 11/2016, com o intuito de cooperar e auxiliar este Juízo na prolação da sentença de mérito. Intimem-se.
29/11/2018		Conclusos para julgamento
29/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/11/2018		Documento Nº Protocolo: WE14.18.70005288-4 Tipo da Petição: Informações Data: 23/11/2018 01:08
21/11/2018		Publicado sentença Relação :0055/2018 Data da Disponibilização: 20/11/2018 Data da Publicação: 21/11/2018 Número do Diário: 6.239 Página: 96/118
15/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0055/2018 Teor do ato: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de pagamentos retroativos c/c Tutela Provisória de Evidencia proposta por Antonio Gomes Fortunato e outros em face do Município de Tarauacá, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto nº 15/2017 e o enquadramento dos autores no PCCR instituído pela Lei Complementar nº 11/2016, bem como, o pagamento retroativo para os servidores que ingressaram anterior a vigência da referida Lei. Considerando a contestação de págs. 255/262), a parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir, que foi analisa e rejeitada consoante Decisão de pags. 272/274. Assim, não havendo pendências de ordem processual ou irregularidades a serem sanadas, nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos a) inconstitucionalidade do Decreto nº 15/2017; b) enquadramento dos autores no PCCR instituído pela Lei Complementar nº 11/2016 e c) o recebimento retroativo para os servidores que ingressaram anterior a vigência da referida Lei. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Nesse sentido, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei, podendo ainda requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC). No silêncio das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC)
31/10/2018		Recebidos os autos
31/10/2018		Outras Decisões Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de pagamentos retroativos c/c Tutela Provisória de Evidencia proposta por Antonio Gomes Fortunato e outros em face do Município de Tarauacá, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto nº 15/2017 e o enquadramento dos autores no PCCR instituído pela Lei Complementar nº 11/2016, bem como, o pagamento retroativo para os servidores que ingressaram anterior a vigência da referida Lei. Considerando a contestação de págs. 255/262), a parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir, que foi analisa e rejeitada consoante Decisão de pags. 272/274. Assim, não havendo pendências de ordem processual ou irregularidades a serem sanadas, nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos a) inconstitucionalidade do Decreto nº 15/2017; b) enquadramento dos autores no PCCR instituído pela Lei Complementar nº 11/2016 e c) o recebimento retroativo para os servidores que ingressaram anterior a vigência da referida Lei. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Nesse sentido, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei, podendo ainda requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC). No silêncio das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
18/07/2018		Publicado sentença Relação :0033/2018 Data da Disponibilização: 18/07/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: 6.157 Página: 128/137
16/07/2018		Conclusos para Decisão
11/07/2018		Documento Nº Protocolo: WE14.18.70002898-3 Tipo da Petição: Informações Data: 10/07/2018 09:39
11/07/2018		Documento Nº Protocolo: WE14.18.70002839-8 Tipo da Petição: Informações Data: 05/07/2018 10:45
09/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0033/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para juntar a Lei Complementar n. 005/2014, no prazo de 5 dias. Após, concluso para decisão. Advogados(s): MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC)
28/06/2018		Recebidos os autos
28/06/2018		Mero expediente Intime-se a parte autora para juntar a Lei Complementar n. 005/2014, no prazo de 5 dias. Após, concluso para decisão.
28/06/2018		Conclusos para Despacho
28/06/2018		Recebidos os autos
16/03/2018		Conclusos para julgamento
19/02/2018		Documento Nº Protocolo: WE14.18.80000516-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 18/02/2018 16:12
16/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2018		Publicado sentença Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 6.057 Página: 97/105
06/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0005/2018 Teor do ato: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de pagamentos retroativos c/c tutela provisória de evidência interposta por Antonio Gomes Fortunato e outros em face do Município de Tarauacá.Sustenta os autores que são servidores públicos do quadro efetivo do Município de Tarauacá, e percebem como remuneração o valor de um salário mínimo. A Lei Complementar nº 005/2014 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Município em seu anexo I trata dos salários iniciais.Os cargos em que os autores laboram são de auxiliar administrativo e digitador com salário estipulado com base em dois salários mínimos. Ocorre que, argumenta que o Município nunca cumpriu o estabelecido pelo PCCR/2014, no que se refere ao pagamento de salários para o cargo de digitador e auxiliar administrativo.Em 02 de janeiro de 2017, fora publicada a Lei Complementar nº 011/2016, que instituiu o novo PCCR e revogou a LC 005/2014. Acontece que, o Município de Tarauacá editou o Decreto nº 15/2017, em que decidiu sobre a nulidade, invalidade, inconstitucionalidade e inaplicabilidade da LC 010/2016, aplicando-se aos servidores o antigo Plano de Cargos, qual seja, PCCR de 2014.Argumenta os autores que o Decreto nº 15/2017 é inconstitucional, uma vez que é vedado ao chefe do Poder Executivo expedir decreto com o fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente Superior. Assim, o que deve ter vigência atual no Município de Taraucá é o instituído pela Lei Complementar nº 011/2016, devendo os autores serem enquadrados em tal disciplina, fazendo jus ao salário inicial de R$ 1.760,00. Requer, por fim, incidentalmente, o exercício do Controle Difuso de Constitucionalidade, para declarar inconstitucional o ato do Município de Tarauacá manifesto no Decreto n. 15/2017, em relação à suspensão da eficácia da Lei Complementar n. 11/2016, para o fim de enquadramento no grupo III - nível médio, do PCCR instituído pela Lei Complementar n. 11/2016; fixação do salário inicial no valor de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais); a devida alteração na nomenclatura do cargo de auxiliar administrativo, passando a chamar-se agente Administrativo; sejam aplicadas todas as demais disposições do PCCR instituído pela Lei Complementar n. 11/2016. Seja ainda, determinado o pagamento retroativo, para os servidores que possuem data de ingresso anterior à vigência da Lei Complementar n. 11/2016, dos salários não pagos em razão da vigência da Lei Complementar n. 005/2014.Alternativamente, requer, sejam todos os autores enquadrados no PCCR de 2014, instituído pela Lei Complementar n. 005/2014, para o recebimento de remuneração baseada em dois salários mínimos, com pagamentos retroativos desde a vigência da Lei Complementar n. 005/2014.Em sede de Contestação em fls. 255/262, o Município alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que já concedeu aos servidores o reajuste salarial de 02 (dois) salários mínimos. E, no mérito, a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 015/2014, pois não confronta hierarquias de lei, pois apenas revoga ato que já estava considerado nulo de pleno direito, conforme o artigo 21, da Lei de Responsabilidade fiscal.Réplica à Contestação em fls. 269/271, pugnando pela rejeição da preliminar, pois fora feito um pedido alternativo acerca da possibilidade de se manter vigente a Lei Complementar n. 005/2014, o pagamento de 2 (dois) salários mínimos e o pagamento dos valores retroativos desde a vigência da referida Lei Complementar.Este é o relatório. Decido, notadamente sobre a preliminar.A preliminar outrora lançada não merece prosperar. Justifico.Os autores buscam, por meio desta ação, declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Decreto nº 015/2017, com o consequente enquadramento dos servidores à Lei Complementar nº 11/2016, que fora retirada do mundo jurídico por meio do referido decreto. Com o retorno da vigência da Lei Complementar nº 11/2016, pugnam os autores pelo enquadramento no grupo III - nível médio, do PCCR instituído pela Lei Complementar n. 11/2016; fixação do salário inicial no valor de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais); a devida alteração na nomenclatura do cargo de auxiliar administrativo, passando a chamar-se agente Administrativo; sejam aplicadas todas as demais disposições do PCCR instituído pela Lei Complementar n. 11/2016. Seja ainda, determinado o pagamento retroativo, para os servidores que possuem data de ingresso anterior à vigência da Lei Complementar n. 11/2016, dos salários não pagos em razão da vigência da Lei Complementar n. 005/2014.Desse modo, é cristalino que ainda há interesse no prosseguimento desta ação, pois o que ocorrera foi somente o reajuste salarial dos autores para 02 (dois) salários mínimos, conforme contido na Lei Complementar nº 05/2014, subsistindo ainda a controvérsia acerca da (in) constitucionalidade do decreto nº 05/2017, bem como, aplicação da Lei Complementar 11/2016, e, pagamento do retroativo referente a diferença salarial em razão da vigência da Lei Complementar n. 005/2014.Isto Posto, rejeito a preliminar alegada pelo Contestante.Tendo em vista que há nítido interesse público na demanda veiculada, faz-se mister a intervenção do Ministério Público para atuar como custos legis. Assim, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.Após, conclusos para sentença. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC)
05/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2018		Recebidos os autos
17/01/2018		Outras Decisões Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de pagamentos retroativos c/c tutela provisória de evidência interposta por Antonio Gomes Fortunato e outros em face do Município de Tarauacá.Sustenta os autores que são servidores públicos do quadro efetivo do Município de Tarauacá, e percebem como remuneração o valor de um salário mínimo. A Lei Complementar nº 005/2014 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Município em seu anexo I trata dos salários iniciais.Os cargos em que os autores laboram são de auxiliar administrativo e digitador com salário estipulado com base em dois salários mínimos. Ocorre que, argumenta que o Município nunca cumpriu o estabelecido pelo PCCR/2014, no que se refere ao pagamento de salários para o cargo de digitador e auxiliar administrativo.Em 02 de janeiro de 2017, fora publicada a Lei Complementar nº 011/2016, que instituiu o novo PCCR e revogou a LC 005/2014. Acontece que, o Município de Tarauacá editou o Decreto nº 15/2017, em que decidiu sobre a nulidade, invalidade, inconstitucionalidade e inaplicabilidade da LC 010/2016, aplicando-se aos servidores o antigo Plano de Cargos, qual seja, PCCR de 2014.Argumenta os autores que o Decreto nº 15/2017 é inconstitucional, uma vez que é vedado ao chefe do Poder Executivo expedir decreto com o fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente Superior. Assim, o que deve ter vigência atual no Município de Taraucá é o instituído pela Lei Complementar nº 011/2016, devendo os autores serem enquadrados em tal disciplina, fazendo jus ao salário inicial de R$ 1.760,00. Requer, por fim, incidentalmente, o exercício do Controle Difuso de Constitucionalidade, para declarar inconstitucional o ato do Município de Tarauacá manifesto no Decreto n. 15/2017, em relação à suspensão da eficácia da Lei Complementar n. 11/2016, para o fim de enquadramento no grupo III - nível médio, do PCCR instituído pela Lei Complementar n. 11/2016; fixação do salário inicial no valor de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais); a devida alteração na nomenclatura do cargo de auxiliar administrativo, passando a chamar-se agente Administrativo; sejam aplicadas todas as demais disposições do PCCR instituído pela Lei Complementar n. 11/2016. Seja ainda, determinado o pagamento retroativo, para os servidores que possuem data de ingresso anterior à vigência da Lei Complementar n. 11/2016, dos salários não pagos em razão da vigência da Lei Complementar n. 005/2014.Alternativamente, requer, sejam todos os autores enquadrados no PCCR de 2014, instituído pela Lei Complementar n. 005/2014, para o recebimento de remuneração baseada em dois salários mínimos, com pagamentos retroativos desde a vigência da Lei Complementar n. 005/2014.Em sede de Contestação em fls. 255/262, o Município alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que já concedeu aos servidores o reajuste salarial de 02 (dois) salários mínimos. E, no mérito, a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 015/2014, pois não confronta hierarquias de lei, pois apenas revoga ato que já estava considerado nulo de pleno direito, conforme o artigo 21, da Lei de Responsabilidade fiscal.Réplica à Contestação em fls. 269/271, pugnando pela rejeição da preliminar, pois fora feito um pedido alternativo acerca da possibilidade de se manter vigente a Lei Complementar n. 005/2014, o pagamento de 2 (dois) salários mínimos e o pagamento dos valores retroativos desde a vigência da referida Lei Complementar.Este é o relatório. Decido, notadamente sobre a preliminar.A preliminar outrora lançada não merece prosperar. Justifico.Os autores buscam, por meio desta ação, declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Decreto nº 015/2017, com o consequente enquadramento dos servidores à Lei Complementar nº 11/2016, que fora retirada do mundo jurídico por meio do referido decreto. Com o retorno da vigência da Lei Complementar nº 11/2016, pugnam os autores pelo enquadramento no grupo III - nível médio, do PCCR instituído pela Lei Complementar n. 11/2016; fixação do salário inicial no valor de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais); a devida alteração na nomenclatura do cargo de auxiliar administrativo, passando a chamar-se agente Administrativo; sejam aplicadas todas as demais disposições do PCCR instituído pela Lei Complementar n. 11/2016. Seja ainda, determinado o pagamento retroativo, para os servidores que possuem data de ingresso anterior à vigência da Lei Complementar n. 11/2016, dos salários não pagos em razão da vigência da Lei Complementar n. 005/2014.Desse modo, é cristalino que ainda há interesse no prosseguimento desta ação, pois o que ocorrera foi somente o reajuste salarial dos autores para 02 (dois) salários mínimos, conforme contido na Lei Complementar nº 05/2014, subsistindo ainda a controvérsia acerca da (in) constitucionalidade do decreto nº 05/2017, bem como, aplicação da Lei Complementar 11/2016, e, pagamento do retroativo referente a diferença salarial em razão da vigência da Lei Complementar n. 005/2014.Isto Posto, rejeito a preliminar alegada pelo Contestante.Tendo em vista que há nítido interesse público na demanda veiculada, faz-se mister a intervenção do Ministério Público para atuar como custos legis. Assim, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.Após, conclusos para sentença.
07/11/2017		Conclusos para Decisão
30/10/2017		Petição Nº Protocolo: WE14.17.70004319-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/10/2017 11:53
16/10/2017		Publicado sentença Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: 5.982 Página: 126/127
11/10/2017		Petição Nº Protocolo: WE14.17.70003997-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/10/2017 14:54
10/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0052/2017 Teor do ato: Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à contestação de fls. 255/264, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC)
09/10/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à contestação de fls. 255/264, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
06/10/2017		Petição Nº Protocolo: WE14.17.70003924-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/10/2017 20:54
22/08/2017		Documento
22/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/07/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2017/003750-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2017 Local: Secretaria Cível
07/06/2017		Mero expediente Correição Ordinária
05/06/2017		Publicado sentença Relação :0027/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 5.893 Página: 104/120
01/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0027/2017 Teor do ato: (...) Ao fio do que foi exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, indefiro a tutela de evidência requerida, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009. (...) Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC)
31/05/2017		Publicado sentença Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 25/05/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 5887 Página: 127/138
24/05/2017		Ato ordinatório (...) Ao fio do que foi exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, indefiro a tutela de evidência requerida, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009. (...)
24/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0026/2017 Teor do ato: Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de evidência formulado por Antônio Gomes Furtado e outros, no bojo da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamentos retroativos que move em desfavor do Município de Tarauacá, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº 15/2017, determinando que o reú enquadre imediatamente os autores no grupo III nível médio do PCCR instituído pela Lei Complementar nº 11/2016, fixando salário inicial no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), conforme anexo I da referida LC, requerendo ainda a alteração na nomenclatura do cargo de auxiliar administrativo, passando a chamar-se agente administrativo nos termos do art. 13 da LC 11/2016, aplicando-lhes todas as demais disposições do PCCR instituídos pela referida LC.Com a inicial vieram acostados os documentos de pp. 25/239.. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da nova Lei Processual Civil a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Inteligência do art. 294, do CPC. Para a concessão das tutelas de urgências, faz-se necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjugada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do NCPC, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). Noutro viés, de acordo com o art. 311 do CPC, in verbis:Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Valendo-se das lições de Fredie Didier Jr., Paula Sarno e Rafael Oliveira sobre a tutela de evidência, assim lecionam: "Nestes casos, a evidência se caracteriza com conjugação de dois pressupostos: prova das alegações de fato e probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dispensa-se a demonstração de urgência ou perigo. Por isso, há quem prefira compreender a tutela provisória de evidência simplesmente como aquela para cuja concessão se dispensa a demonstração de perigo. Seu objetivo é redistribuir o ônus que advém do tempo necessário para transcurso de um processo e a concessão de tutela definitiva. Isso é feito mediante a concessão de uma tutela imediata e provisória para a parte que revela elevado grau de probabilidade de suas alegações (devidamente provadas), em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência mesmo após uma instrução processual. [...] É nesses casos e com esse propósito que se propugna pela concessão de tutela provisória de evidência em favor do autor, desestimulando a resistência do réu para quem se tornará desvantajoso procrastinar o feito e vantajoso cooperar para seu deslinde ou, talvez, partir para mecanismos alternativos de solução de conflito."Por outro lado, a par desses requisitos, devem ser igualmente observados os pressupostos negativos previstos no ordenamento, notadamente no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n.º 12.016/09, arts. 1º, 3º e 4º, da Lei nº. 8.437/92, e art. 29-B, da Lei n.º 8.036/1990, os quais vedam a concessão de liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses elencadas. A propósito, Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra "A Fazenda Pública em Juízo", Editora Forense, 13ª Edição, no Capítulo XIX, páginas 300/301, leciona que não se afigura cabível provimento de urgência contra a Fazenda Pública nos seguintes casos: 1. Quando tiver por finalidade a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens (Lei Federal nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º). Nesse caso, além de vedada a antecipação da tutela, a sentença final somente poderá ser executada após o trânsito em julgado (Lei Federal nº 12.016/2009, art. 14, § 3º), exatamente porque o recurso de apelação e o reexame necessário têm efeito suspensivo (Lei 8.437/1992, art. 3º). 2. Quando objetivar a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem assim a concessão de aumento ou extensão de vantagens (Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º). Toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal (Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 7º, § 5º). 3. Quando impugnado, na primeira instância, ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do tribunal (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º).4. Quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º). 5. Para compensação de créditos tributários ou previdenciários (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 5º; Lei 12.016/2009, art. 7, § 2º). 6. Para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior (Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º). 7. Para saque ou movimentação da conta vinculada de trabalhador no FGTS (Lei 8.036/1990, art. 29-B).Todas as vedações acima mencionadas são reafirmadas pelo art. 1.059 do Código de Processo Civil: "Art. 1059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009". [...] Nesse contexto, verifica-se que, no caso em exame, a concessão da medida encontra óbice expresso no art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92, que veda a concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando o pleito antecipatório esgote no todo ou em parte o objeto da ação, e ainda, pelas razões expostas no art. 7º, § 2º da Lei Federal nº 12.016/2009. Ao fio do que foi exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, indefiro a tutela de evidência requerida, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009.Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II).Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino à Secretaria que cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput, c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015).Intimem-se. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC)
08/05/2017		Outras Decisões Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de evidência formulado por Antônio Gomes Furtado e outros, no bojo da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamentos retroativos que move em desfavor do Município de Tarauacá, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº 15/2017, determinando que o reú enquadre imediatamente os autores no grupo III nível médio do PCCR instituído pela Lei Complementar nº 11/2016, fixando salário inicial no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), conforme anexo I da referida LC, requerendo ainda a alteração na nomenclatura do cargo de auxiliar administrativo, passando a chamar-se agente administrativo nos termos do art. 13 da LC 11/2016, aplicando-lhes todas as demais disposições do PCCR instituídos pela referida LC.Com a inicial vieram acostados os documentos de pp. 25/239.. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da nova Lei Processual Civil a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Inteligência do art. 294, do CPC. Para a concessão das tutelas de urgências, faz-se necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjugada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do NCPC, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). Noutro viés, de acordo com o art. 311 do CPC, in verbis:Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Valendo-se das lições de Fredie Didier Jr., Paula Sarno e Rafael Oliveira sobre a tutela de evidência, assim lecionam: "Nestes casos, a evidência se caracteriza com conjugação de dois pressupostos: prova das alegações de fato e probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dispensa-se a demonstração de urgência ou perigo. Por isso, há quem prefira compreender a tutela provisória de evidência simplesmente como aquela para cuja concessão se dispensa a demonstração de perigo. Seu objetivo é redistribuir o ônus que advém do tempo necessário para transcurso de um processo e a concessão de tutela definitiva. Isso é feito mediante a concessão de uma tutela imediata e provisória para a parte que revela elevado grau de probabilidade de suas alegações (devidamente provadas), em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência mesmo após uma instrução processual. [...] É nesses casos e com esse propósito que se propugna pela concessão de tutela provisória de evidência em favor do autor, desestimulando a resistência do réu para quem se tornará desvantajoso procrastinar o feito e vantajoso cooperar para seu deslinde ou, talvez, partir para mecanismos alternativos de solução de conflito."Por outro lado, a par desses requisitos, devem ser igualmente observados os pressupostos negativos previstos no ordenamento, notadamente no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n.º 12.016/09, arts. 1º, 3º e 4º, da Lei nº. 8.437/92, e art. 29-B, da Lei n.º 8.036/1990, os quais vedam a concessão de liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses elencadas. A propósito, Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra "A Fazenda Pública em Juízo", Editora Forense, 13ª Edição, no Capítulo XIX, páginas 300/301, leciona que não se afigura cabível provimento de urgência contra a Fazenda Pública nos seguintes casos: 1. Quando tiver por finalidade a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens (Lei Federal nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º). Nesse caso, além de vedada a antecipação da tutela, a sentença final somente poderá ser executada após o trânsito em julgado (Lei Federal nº 12.016/2009, art. 14, § 3º), exatamente porque o recurso de apelação e o reexame necessário têm efeito suspensivo (Lei 8.437/1992, art. 3º). 2. Quando objetivar a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem assim a concessão de aumento ou extensão de vantagens (Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º). Toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal (Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 7º, § 5º). 3. Quando impugnado, na primeira instância, ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do tribunal (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º).4. Quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º). 5. Para compensação de créditos tributários ou previdenciários (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 5º; Lei 12.016/2009, art. 7, § 2º). 6. Para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior (Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º). 7. Para saque ou movimentação da conta vinculada de trabalhador no FGTS (Lei 8.036/1990, art. 29-B).Todas as vedações acima mencionadas são reafirmadas pelo art. 1.059 do Código de Processo Civil: "Art. 1059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009". [...] Nesse contexto, verifica-se que, no caso em exame, a concessão da medida encontra óbice expresso no art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92, que veda a concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando o pleito antecipatório esgote no todo ou em parte o objeto da ação, e ainda, pelas razões expostas no art. 7º, § 2º da Lei Federal nº 12.016/2009. Ao fio do que foi exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, indefiro a tutela de evidência requerida, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009.Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II).Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino à Secretaria que cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput, c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015).Intimem-se.
20/04/2017		Conclusos para Despacho
19/04/2017		Petição Nº Protocolo: WE14.17.70001363-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/04/2017 10:05
19/04/2017		Petição Nº Protocolo: WE14.17.70001362-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/04/2017 10:04
19/04/2017		Petição Nº Protocolo: WE14.17.70001361-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/04/2017 10:02
19/04/2017		Petição Nº Protocolo: WE14.17.70001360-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/04/2017 10:00
19/04/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/04/2017	Pedido de Juntada de Documentos
19/04/2017	Pedido de Juntada de Documentos
19/04/2017	Pedido de Juntada de Documentos
19/04/2017	Pedido de Juntada de Documentos
05/10/2017	Contestação
10/10/2017	Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/10/2017	Réplica
18/02/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/07/2018	Informações
10/07/2018	Informações
23/11/2018	Informações
21/05/2019	Informações
31/05/2019	Petição
31/05/2019	Pedido de Juntada de Documentos
03/10/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
03/10/2022	Pedido de Juntada de Documentos
05/09/2023	Impugnação
14/03/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/03/2024	Manifestação sobre a Impugnação
15/05/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/05/2024	Pedido de Desentranhamento de Documentos
16/07/2024	Pedido de Diligências
22/07/2024	Informações
09/09/2024	Pedido de Juntada de Documentos
20/09/2024	Pedido de Juntada de Documentos
07/02/2025	Petição
11/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/09/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
19/04/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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