Autor	Francisco Jaecio Pereira Martins Advogada:  Nubia Sales de Melo
Requerido	Estado do Acre
Testemunha	A. J. M. M.

Autor	Francisco Jaecio Pereira Martins Advogada:  Nubia Sales de Melo
Requerido	Estado do Acre
Testemunha	A. J. M. M.
Testemunha	G. P. dos S.
Testemunha	D. M. da C.

Data		Movimento
04/06/2024		Arquivado Definitivamente
04/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
29/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/03/2024 16:55:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
03/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/06/2024		Arquivado Definitivamente
04/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
29/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/03/2024 16:55:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
03/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
11/09/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE14.23.70005984-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/09/2023 15:37
27/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do recurso de Apelação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
19/05/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
17/04/2023		Conclusos para Decisão
26/04/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE14.22.70002182-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/04/2022 16:34
08/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.22.70001705-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2022 15:06
06/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.22.70001704-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2022 15:06
06/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0014/2022 Data da Disponibilização: 31/03/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 7.036 Página: 125/131
29/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0014/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão do autor pelas razões acima exposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que este fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, determino a suspensão a exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade judiciaria anteriormente deferia, conforme previsto, no art. 98, § 3º, do NCPC. Advogados(s): Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC)
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2021		Mero expediente Correição Ordinária
10/01/2021		Recebidos os autos
10/01/2021		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão do autor pelas razões acima exposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que este fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, determino a suspensão a exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade judiciaria anteriormente deferia, conforme previsto, no art. 98, § 3º, do NCPC.
18/08/2020		Conclusos para julgamento
18/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - não apresentou alegações finais
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70003191-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/05/2020 23:51
18/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70003086-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/05/2020 16:13
03/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/04/2020		Expedida/Certificada Relação :0025/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.580 Página: 196/203
23/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0025/2020 Teor do ato: DELIBEROU: Com o retorno da carta precatória, intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC)
22/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/03/2020		Mero expediente "Ante o cumprimento da carta precatória, devolvam-se ao deprecante, com nossas homenagens de estilo."
10/03/2020		Documento
13/12/2019		Documento
20/11/2019		Mero expediente DELIBEROU: Com o retorno da carta precatória, intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo de 15 (quinze) dias.
18/11/2019		Petição Nº Protocolo: WE14.19.70006834-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2019 15:29
31/10/2019		Expedida/Certificada Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 6.464 Página: 113/115
24/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0062/2019 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, abro vista ao Estado do Acre e a parte requerente para tomarem conhecimento do oficio de pp. 149. Advogados(s): Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC)
22/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2019		Expedida/Certificada Relação :0058/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 6.454 Página: 137/138
22/10/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, nesta data, abro vista ao Estado do Acre e a parte requerente para tomarem conhecimento do oficio de pp. 149.
22/10/2019		Documento
09/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0058/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 18/11/2019 às 14:00h, devendo o advogado da parte autora providenciar a sua intimação, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC, a nela comparecer. Advogados(s): Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC)
09/10/2019		Documento
09/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2019		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Audiência - Instrução e Julgamento - NCPC
09/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/10/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 18/11/2019 às 14:00h, devendo o advogado da parte autora providenciar a sua intimação, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC, a nela comparecer.
09/10/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 18/11/2019 Hora 14:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
16/09/2019		Recebidos os autos
16/09/2019		Outras Decisões Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º, do NCPC). O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo juízo.Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho.Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova.Os autos deverão vir para audiência contados e preparados.
11/07/2019		Conclusos para Decisão
28/06/2019		Documento Nº Protocolo: WE14.19.70003232-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2019 10:49
18/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/06/2019		Petição Nº Protocolo: WE14.19.70002890-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 11/06/2019 15:06
07/06/2019		Publicado sentença Relação :0026/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 6.361 Página: 129-135
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0026/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação de Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido de Tutela de Urgencia proposta por Francisco Jaercio Pereira Martins em face do Estado do Acre, objetivando a anulação da CDA que originou a execução fiscal nº 0700213-60.2016.8.01.0014 em trâmite nesta Comarca. Decisão de págs. 96/97 indeferiu o pedido liminar e determina a citação do requerido. Devidamente citado, o Estado do Acre não apresentou contestação, conforme se afigura à pag. 102. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, havendo pendências de ordem processual e irregularidades a serem sanadas, passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Observo que o Estado do Acre, mesmo devidamente citado não contestou o feito, o que ocorre sua revelia, na forma do art. 344 do CPC, sem aplicar os os efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Ainda assim, a revelia não produz os seus efeitos em face da Fazenda Pública Estadual, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Nesse sentido, declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Desse modo, não havendo pendências de ordem processual, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357, do CPC e fixo como pontos controvertidos (a) o valor probante dos documentos juntados aos autos, (b) a legalidade do ato administrativo deu origem a CDA e (c) a exigibilidade, certeza e liquidez da CDA que deu origem a Execução Fiscal nº nº 0700213-60.2016.8.01.0014. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei. Realizado o saneamento, abra-se vista às partes para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (NCPC, art. 357, § 1º c/c art. 219), facultada a apresentação, para homologação, da delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (§2º). Havendo manifestação das partes e sendo solicitado novas provas a serem produzidas, venham-me os autos conclusos para Decisão. Por fim, para um julgamento justo do processo, além das provas já juntadas, torna-se necessário a juntada aos autos do auto de infração nº 05.818 que deu origem ao Processo administrativo nº 12911/2013, objetivando verificar a existência ou não de vícios no procedimento administrativo que possa suspender ou extinguir a exigibilidade da CDA que origem à execução. Sendo assim, intimem-se o Estado do Acre para juntar aos autos o processo administrativo em referência, no prazo de 15 dias, sob pena do processo seguir sem análise de tal prova. Publique-se esta decisão, dando ciência às partes. Advogados(s): Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC)
24/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2019		Recebidos os autos
15/04/2019		Outras Decisões Trata-se de Ação de Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido de Tutela de Urgencia proposta por Francisco Jaercio Pereira Martins em face do Estado do Acre, objetivando a anulação da CDA que originou a execução fiscal nº 0700213-60.2016.8.01.0014 em trâmite nesta Comarca. Decisão de págs. 96/97 indeferiu o pedido liminar e determina a citação do requerido. Devidamente citado, o Estado do Acre não apresentou contestação, conforme se afigura à pag. 102. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, havendo pendências de ordem processual e irregularidades a serem sanadas, passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Observo que o Estado do Acre, mesmo devidamente citado não contestou o feito, o que ocorre sua revelia, na forma do art. 344 do CPC, sem aplicar os os efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Ainda assim, a revelia não produz os seus efeitos em face da Fazenda Pública Estadual, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Nesse sentido, declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Desse modo, não havendo pendências de ordem processual, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357, do CPC e fixo como pontos controvertidos (a) o valor probante dos documentos juntados aos autos, (b) a legalidade do ato administrativo deu origem a CDA e (c) a exigibilidade, certeza e liquidez da CDA que deu origem a Execução Fiscal nº nº 0700213-60.2016.8.01.0014. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei. Realizado o saneamento, abra-se vista às partes para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (NCPC, art. 357, § 1º c/c art. 219), facultada a apresentação, para homologação, da delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (§2º). Havendo manifestação das partes e sendo solicitado novas provas a serem produzidas, venham-me os autos conclusos para Decisão. Por fim, para um julgamento justo do processo, além das provas já juntadas, torna-se necessário a juntada aos autos do auto de infração nº 05.818 que deu origem ao Processo administrativo nº 12911/2013, objetivando verificar a existência ou não de vícios no procedimento administrativo que possa suspender ou extinguir a exigibilidade da CDA que origem à execução. Sendo assim, intimem-se o Estado do Acre para juntar aos autos o processo administrativo em referência, no prazo de 15 dias, sob pena do processo seguir sem análise de tal prova. Publique-se esta decisão, dando ciência às partes.
28/11/2018		Conclusos para Despacho
28/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - decurso prazo sem contestar pedido
09/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2018		Publicado sentença Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 28/09/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 6.207 Página: 73/114
28/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0048/2018 Teor do ato: FRANCISCO JAECIO PEREIRA MARTINS ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência em face do Estado do Acre, requerendo, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de quaisquer atos constritivos, bem como a suspensão da execução fiscal na qual é parte executada. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Compulsando as alegações e os documentos acostados aos autos, tenho que a liminar deve ser indeferida. Na espécie, verifico que a tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal. Faz-se necessário o juízo de cognição exauriente antes de se determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tribuário. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC/2015. CITE-SE o Requerido ESTADO DO ACRE, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183 e 219 do CPC/2015. Com a contestação, vista à parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Após, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nubia Sales de Melo (OAB )
10/09/2018		Outras Decisões FRANCISCO JAECIO PEREIRA MARTINS ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência em face do Estado do Acre, requerendo, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de quaisquer atos constritivos, bem como a suspensão da execução fiscal na qual é parte executada. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Compulsando as alegações e os documentos acostados aos autos, tenho que a liminar deve ser indeferida. Na espécie, verifico que a tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal. Faz-se necessário o juízo de cognição exauriente antes de se determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tribuário. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC/2015. CITE-SE o Requerido ESTADO DO ACRE, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183 e 219 do CPC/2015. Com a contestação, vista à parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Após, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se.
03/08/2018		Conclusos para Despacho
03/08/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/06/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
27/06/2019	Petição
18/11/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/05/2020	Alegações Finais
21/05/2020	Alegações Finais
06/04/2022	Petição
06/04/2022	Petição
26/04/2022	Apelação
11/09/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/11/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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