Requerente	Francisco de Assis Abreu da Silva Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Requerido	Municipio de Tarauaca ProcsMun:  Leticia Matos Santos

Data		Movimento
15/01/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em 04/12/2025, decorreu o prazo sem que as partes tenha(m) se manifestado quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento - pags. 441/443.
15/01/2026		Juntada de Outros documentos
03/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatorio - Municipio Tarauacá e Jordão
15/01/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em 04/12/2025, decorreu o prazo sem que as partes tenha(m) se manifestado quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento - pags. 441/443.
15/01/2026		Juntada de Outros documentos
03/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatorio - Municipio Tarauacá e Jordão
21/11/2025		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
12/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0469/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0469/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi procedido o cadastro junto ao Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios - SEAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, da(s) requisição(ões) de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ), estando pendente de concordância das partes para finalização, conforme juntada. Assim, em cumprimento Provimento COGER nº 16/2016, dou vista ao Município de Tarauacá e a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca do inteiro teor da(s) dita(s) requisição(ões) de pagamento - págs. 441/443 Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
28/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que foi procedido o cadastro junto ao Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios - SEAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, da(s) requisição(ões) de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ), estando pendente de concordância das partes para finalização, conforme juntada. Assim, em cumprimento Provimento COGER nº 16/2016, dou vista ao Município de Tarauacá e a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca do inteiro teor da(s) dita(s) requisição(ões) de pagamento - págs. 441/443
28/10/2025		Juntada de Ofício
28/10/2025		Juntada de Outros documentos
09/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.25.70004911-2 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2025 13:39
28/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0306/2025 Data da Disponibilização: 25/06/2025 Data da Publicação: 26/06/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
25/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0306/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0306/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, não há nos autos os dados bancários (credor principal, honorários advocatícios contratuais, cessão de crédito, etc.), razão pela qual não é possível expedir o precatório e a requisição de pequeno valor - RPV Certifico que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 16/2016 fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 dias, apresentar nos autos os dados bancários (credor principal, honorários advocatícios contratuais, cessão de crédito, etc.) da exequente, necessários para expedição do precatório e da requisição de pequeno valor - RPV. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
24/06/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, não há nos autos os dados bancários (credor principal, honorários advocatícios contratuais, cessão de crédito, etc.), razão pela qual não é possível expedir o precatório e a requisição de pequeno valor - RPV Certifico que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 16/2016 fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 dias, apresentar nos autos os dados bancários (credor principal, honorários advocatícios contratuais, cessão de crédito, etc.) da exequente, necessários para expedição do precatório e da requisição de pequeno valor - RPV.
23/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0304/2025 Data da Disponibilização: 19/06/2025 Data da Publicação: 20/06/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
19/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0304/2025 Data da Publicação: 20/06/2025
18/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0304/2025 Teor do ato: Decisão Manifestou-se a parte executada às pp. 419/420 informando que não obstante tenha o Juízo determinado a sua intimação para manifestação quanto aos cálculos este não fora anexado à intimação. Pugnou pelo envio dos cálculos com a devolução do prazo para manifestação. Indefiro. Isso porque não obstante o despacho de p. 416 tenha determinado nova intimação do Município executado quanto aos cálculos, tal fato se deu em razão da petição de p. 412/413 em que noticiou-se a indisponibilidade dos cálculos de pp. 397/406. Ocorre que na manifestação de pp. 419/420, apesar de informar não ter sido enviado o cálculo, nada noticiou quanto a impossibilidade de acesso aos cálculos nos autos. Assim, é certo que cabe à parte agir com zelo, e manifestar de forma pertinente. Registro, ademais, que em diligência adotada pelo Juízo, constatou-se a plena disponibilidade dos cálculos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à parte. Desta forma, não havendo impugnação aos cálculos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pela Contadoria Judicial às pp. 397/406, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo homologada. Após a remessa do RPV/Precatório, voltem os autos para determinar a suspensão, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 28 de novembro de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
18/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0298/2025 Data da Disponibilização: 18/06/2025 Data da Publicação: 20/06/2025 Número do Diário: Página:
17/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0298/2025 Teor do ato: Decisão Manifestou-se a parte executada às pp. 419/420 informando que não obstante tenha o Juízo determinado a sua intimação para manifestação quanto aos cálculos este não fora anexado à intimação. Pugnou pelo envio dos cálculos com a devolução do prazo para manifestação. Indefiro. Isso porque não obstante o despacho de p. 416 tenha determinado nova intimação do Município executado quanto aos cálculos, tal fato se deu em razão da petição de p. 412/413 em que noticiou-se a indisponibilidade dos cálculos de pp. 397/406. Ocorre que na manifestação de pp. 419/420, apesar de informar não ter sido enviado o cálculo, nada noticiou quanto a impossibilidade de acesso aos cálculos nos autos. Assim, é certo que cabe à parte agir com zelo, e manifestar de forma pertinente. Registro, ademais, que em diligência adotada pelo Juízo, constatou-se a plena disponibilidade dos cálculos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à parte. Desta forma, não havendo impugnação aos cálculos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pela Contadoria Judicial às pp. 397/406, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo homologada. Após a remessa do RPV/Precatório, voltem os autos para determinar a suspensão, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 28 de novembro de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2024		Expedição de precatório/rpv Decisão Manifestou-se a parte executada às pp. 419/420 informando que não obstante tenha o Juízo determinado a sua intimação para manifestação quanto aos cálculos este não fora anexado à intimação. Pugnou pelo envio dos cálculos com a devolução do prazo para manifestação. Indefiro. Isso porque não obstante o despacho de p. 416 tenha determinado nova intimação do Município executado quanto aos cálculos, tal fato se deu em razão da petição de p. 412/413 em que noticiou-se a indisponibilidade dos cálculos de pp. 397/406. Ocorre que na manifestação de pp. 419/420, apesar de informar não ter sido enviado o cálculo, nada noticiou quanto a impossibilidade de acesso aos cálculos nos autos. Assim, é certo que cabe à parte agir com zelo, e manifestar de forma pertinente. Registro, ademais, que em diligência adotada pelo Juízo, constatou-se a plena disponibilidade dos cálculos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à parte. Desta forma, não havendo impugnação aos cálculos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pela Contadoria Judicial às pp. 397/406, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo homologada. Após a remessa do RPV/Precatório, voltem os autos para determinar a suspensão, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Vindo aos autos a informação do pagamento, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 28 de novembro de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
01/11/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70008929-6 Tipo da Petição: Informações Data: 25/09/2024 10:43
11/09/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/08/2024		Mero expediente Em vista do pedido de pp. 412/413, no qual se alega indisponibilidade das páginas 397/406 em sistema, devolvo o prazo ao Município, ora executado, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se pessoalmente o Município de Tarauacá, por meio do representante judicial, para tomar conhecimento dos cálculos judiciais de pp. 397/406, providenciando-se a juntada de cópia dos referidos cálculos à intimação. Intime-se. Cumpra-se.
16/07/2024		Conclusos para Decisão
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
15/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70006406-4 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 15/07/2024 14:11
24/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0447/2024 Data da Disponibilização: 24/06/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 7.563 Página: 109/110
21/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0447/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
20/06/2024		Expedição de Carta Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
19/06/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados.
12/06/2024		Recebidos os autos
12/06/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0331/2024 Data da Disponibilização: 22/05/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 7.542 Página: 175/179
21/05/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0331/2024 Teor do ato: Sendo assim, considerando que a parte executada juntou às fls. 364/374 valores divergentes ao apresentado pela parte autora, verifico que se faz necessário a remessa dos autos a contadoria judicial, para correção da planilha apresentada pelo impugnante, afim de que se chegue ao valor devido. Desse modo, remeta-se os autos à contadoria e após o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
21/05/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2024		Outras Decisões Sendo assim, considerando que a parte executada juntou às fls. 364/374 valores divergentes ao apresentado pela parte autora, verifico que se faz necessário a remessa dos autos a contadoria judicial, para correção da planilha apresentada pelo impugnante, afim de que se chegue ao valor devido. Desse modo, remeta-se os autos à contadoria e após o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se.
21/03/2024		Conclusos para Decisão
15/02/2024		Mero expediente Despacho Como Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá-AC com posse no último dia 06/02/2024, constatei, ao assumir a unidade, a existência de cerca de 2.308 processos conclusos nos fluxos de Tarauacá e Jordão, sendo que quase 70% estão em fila de gabinete há mais de 60 ou 100 dias, os mais antigos com entrada em 01/2023. No regular exercício de gestão e controle dos processos que tramitam nesta serventia, constatei que os presentes autos estão abrangidos por este cenário, sem que lhes tenha sido lançada qualquer movimentação. Assim, considerando o disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil e que cabe a esta magistrada, na qualidade de presidente da relação jurídica processual, cumprir e fazer cumprir o mandamento constitucional que impõe razoabilidade aos prazos de duração dos feitos judiciais, e considerando ainda o decurso do tempo, DETERMINO a imediata e regular movimentação deste feito com análise e expedição de certidão circunstanciada nos autos pelo cartório dando conta da regularidade das citações e intimações, dos prazos e procedimento, bem como do real motivo da conclusão e se o mesmo ainda persiste. Após, retornem conclusos os autos para deliberação a ser proferida em prazo razoável. Diligencie-se. Tarauacá-AC, 14 de fevereiro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
03/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0292/2023 Data da Disponibilização: 28/08/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 7370 Página: 123/127
25/09/2023		Conclusos para Decisão
25/09/2023		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
29/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0364/2023 Data da Disponibilização: 28/08/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 7.370 Página: 117
25/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0292/2023 Teor do ato: Relação: 0045/2022 Data da Disponibilização: 18/08/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 7.130 Página: 87/91 Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB ), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
25/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0364/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada às fls. 343/348. Tarauacá (AC), 24 de agosto de 2023. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB ), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
24/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada às fls. 343/348. Tarauacá (AC), 24 de agosto de 2023.
16/06/2023		Mero expediente Despacho 01) Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 343/348); 02) Intime-se a parte credora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, 03) Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Tarauacá-AC, 14 de junho de 2023. Marilene Goulart Veríssimo Zhu Juíza de Direito Substituta
09/06/2023		Conclusos para Decisão
30/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.23.70001427-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 30/03/2023 19:53
10/02/2023		Juntada de Ofício
10/02/2023		Juntada de Outros documentos
10/02/2023		Expedição de Carta Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
22/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.22.70005450-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/09/2022 08:13
02/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0045/2022 Data da Disponibilização: 18/08/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 7.130 Página: 87/91
18/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0045/2022 Teor do ato: Trata-se de pedido de Execução pelo cumprimento da Sentença em que o autor requer o cumprimento da obrigação definida na r. Sentença de págs. 114/118, contra o município de Tarauacá, entretanto apresenta Petição de Atualização de Calculos de Valores (pags. 307/308). Ocorre que a pretensão do autor veiculado através dos requerimentos de pags. 307/308 não satisfaz os requisitos do procedimento da execução contra à Fazenda Pública pelo o rito do Cumprimento de sentença previstos nos artigos 534 e 535 e seguintes do CPC/2015, bem como, caso tratar-se de execução de título executivo extrajudicial previsto no art. 910 do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso, mesmo tendo-se apresentado planilha de calculo atualizada do débito, que não reflete a atualização dos valores pelos índices fazendários previstos na r. Sentença e, em Lei especifica. Nesse sentido, Intime-se a requerente para adeque os pedidos, requerendo à execução pelo cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e 535 por trata-se execução contra a Fazenda Pública por simples cálculos, apresentando ao pedido memória de cálculo atualizado, nos termos dos arts. 523 e 524, ambos do CPC, no prazo de 15 dias, utilizando-se os índices fazendários, onde incidem juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E, sob pena de indeferimento dos requerimentos de págs. 307/308. Adequando-se o pedido no prazo assinalado, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, opor impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Havendo oposição de impugnação, venham-me os autos conclusos para análise, caso contrário, não havendo impugnação, façam-me conclusão dos autos para Decisão do que determina o art. 535, §3º, do CPC Altere-se no SAJ para cumprimento de sentença, caso seja adequando o pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
13/04/2022		Recebidos os autos
13/04/2022		Outras Decisões Trata-se de pedido de Execução pelo cumprimento da Sentença em que o autor requer o cumprimento da obrigação definida na r. Sentença de págs. 114/118, contra o município de Tarauacá, entretanto apresenta Petição de Atualização de Calculos de Valores (pags. 307/308). Ocorre que a pretensão do autor veiculado através dos requerimentos de pags. 307/308 não satisfaz os requisitos do procedimento da execução contra à Fazenda Pública pelo o rito do Cumprimento de sentença previstos nos artigos 534 e 535 e seguintes do CPC/2015, bem como, caso tratar-se de execução de título executivo extrajudicial previsto no art. 910 do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso, mesmo tendo-se apresentado planilha de calculo atualizada do débito, que não reflete a atualização dos valores pelos índices fazendários previstos na r. Sentença e, em Lei especifica. Nesse sentido, Intime-se a requerente para adeque os pedidos, requerendo à execução pelo cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e 535 por trata-se execução contra a Fazenda Pública por simples cálculos, apresentando ao pedido memória de cálculo atualizado, nos termos dos arts. 523 e 524, ambos do CPC, no prazo de 15 dias, utilizando-se os índices fazendários, onde incidem juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E, sob pena de indeferimento dos requerimentos de págs. 307/308. Adequando-se o pedido no prazo assinalado, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, opor impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Havendo oposição de impugnação, venham-me os autos conclusos para análise, caso contrário, não havendo impugnação, façam-me conclusão dos autos para Decisão do que determina o art. 535, §3º, do CPC Altere-se no SAJ para cumprimento de sentença, caso seja adequando o pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se.
11/11/2021		Conclusos para Despacho
11/11/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
11/11/2021		Evolução da Classe Processual
20/08/2021		Petição Nº Protocolo: WE14.21.70004479-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/08/2021 14:27
05/08/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 18/12/2020 08:01:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
28/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/08/2020		Expedição de Outros documentos Termo de Remessa - grau de recurso - TJAC
20/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - parte não apresentou contrarrazões
17/06/2020		Expedida/Certificada Relação :0033/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 6.611 Página: 314/321
08/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0033/2020 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a ser contado em dobro, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
08/06/2020		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a ser contado em dobro, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
15/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70002991-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/05/2020 14:57
08/05/2020		Expedida/Certificada Relação :0027/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 6.588 Página: 69/89
06/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0027/2020 Teor do ato: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas às férias dos ultimos cinco anos acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
29/04/2020		Recebidos os autos
29/04/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas às férias dos ultimos cinco anos acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
16/04/2020		Conclusos para Decisão
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/02/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70001326-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/02/2020 14:32
18/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70000220-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/01/2020 11:40
15/01/2020		Expedida/Certificada Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 09/01/2020 Data da Publicação: 10/01/2020 Número do Diário: 6.512 Página: 79/104
08/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0001/2020 Teor do ato: Trata-se de Ação de Ordinária proposta por Francisco de Assis Abreu da Silva em face do Município de Tarauacá, objetivando o recebimento da diferença salarial do piso nacional de professores da aplicação correta do PCCR-EPM e verbas adicionais referente ao contrato de trabalho de professor. Ocorre que, mesmo devidamente citado, o Município de Tarauacá não contestou o feito, conforme certidão de pag. 80, declaro revelia, na forma do art. 344 do CPC, sem aplicar os os efeitos da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Nesse sentido, a revelia não produz os seus efeitos em face da Autarquia, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Dessa forma, não havendo pendências de ordem processual ou irregularidades a serem sanadas, nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos a) a legalidade do contrato de trabalho; b) o piso salarial dos professores previstos na Lei 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 610/20-05; c) direito às verbas trabalhistas, férias, quinquênio, dentre outros relativos ao contrato de trabalho. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Nesse sentido, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei, podendo ainda requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC). No silêncio das partes e, sendo necessária caso requeiram a produção de prova testemunhal, pericial ou outras provas que acharem pertinentes ao deslinde da demanda, venham-me os autos conclusos para Decisão. Intencionando pela produção de prova oral das partes e de testemunhas, determino que os patronos apresentem o rol de testemunhas,observando-se o disposto nos artigos 357, § 4º e art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
11/11/2019		Recebidos os autos
11/11/2019		Outras Decisões Trata-se de Ação de Ordinária proposta por Francisco de Assis Abreu da Silva em face do Município de Tarauacá, objetivando o recebimento da diferença salarial do piso nacional de professores da aplicação correta do PCCR-EPM e verbas adicionais referente ao contrato de trabalho de professor. Ocorre que, mesmo devidamente citado, o Município de Tarauacá não contestou o feito, conforme certidão de pag. 80, declaro revelia, na forma do art. 344 do CPC, sem aplicar os os efeitos da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Nesse sentido, a revelia não produz os seus efeitos em face da Autarquia, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Dessa forma, não havendo pendências de ordem processual ou irregularidades a serem sanadas, nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos a) a legalidade do contrato de trabalho; b) o piso salarial dos professores previstos na Lei 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 610/20-05; c) direito às verbas trabalhistas, férias, quinquênio, dentre outros relativos ao contrato de trabalho. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Nesse sentido, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei, podendo ainda requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC). No silêncio das partes e, sendo necessária caso requeiram a produção de prova testemunhal, pericial ou outras provas que acharem pertinentes ao deslinde da demanda, venham-me os autos conclusos para Decisão. Intencionando pela produção de prova oral das partes e de testemunhas, determino que os patronos apresentem o rol de testemunhas,observando-se o disposto nos artigos 357, § 4º e art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
03/09/2019		Conclusos para Despacho
03/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - decurso prazo sem contestar pedido
20/08/2019		Documento
20/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
01/07/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
24/05/2019		Publicado sentença Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 6.350 Página: 160/165
17/05/2019		Documento
14/05/2019		Documento
13/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0023/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 21/06/2019 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
10/05/2019		Carta Expedida Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
08/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2019/002576-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/08/2019 Local: Secretaria Cível
08/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - audiência de conciliação - expedição de mandado
02/05/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 21/06/2019 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
20/03/2019		Mero expediente Recebo a Inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Designe-se a secretaria data para realização de audiência de conciliação, devendo a parte requerida ser citada dos termos da presente ação e intimada para comparecer à audiência. Caso esta resulte inexitosa, a parte requerida terá, a partir da data, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido formulado, a ser computado em dobro (art. 183 CPC). Intime-se o requerido.
13/03/2019		Conclusos para Despacho
13/03/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/01/2020	Petição
17/02/2020	Contestação
15/05/2020	Apelação
20/08/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
22/09/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
30/03/2023	Impugnação
15/07/2024	Pedido de Diligências
25/09/2024	Informações
09/07/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/06/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/11/2021	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
13/03/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre