Requerente	Maria Elisangela Souza Vanderlei Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Requerido	Municipio de Tarauaca Soc. Advogados:  Júlia Maria Mesquita Silva

Data		Movimento
18/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0276/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Conclusos para Decisão
17/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0276/2026 Teor do ato: Ato Ordinatório - F4 - Intimação para manifestar sobre impugnação aos cálculos de liquidação de sentença - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
17/03/2026		Juntada de certidão
17/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - F4 - Intimação para manifestar sobre impugnação aos cálculos de liquidação de sentença - Provimento COGER nº 16-2016
18/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0276/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Conclusos para Decisão
17/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0276/2026 Teor do ato: Ato Ordinatório - F4 - Intimação para manifestar sobre impugnação aos cálculos de liquidação de sentença - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
17/03/2026		Juntada de certidão
17/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - F4 - Intimação para manifestar sobre impugnação aos cálculos de liquidação de sentença - Provimento COGER nº 16-2016
17/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0251/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0251/2026 Teor do ato: Certifique-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem quanto aos cálculos de fls. 354/357. Intimem-se. Após, façam-se os autos novamente conclusos. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
16/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Mero expediente Certifique-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem quanto aos cálculos de fls. 354/357. Intimem-se. Após, façam-se os autos novamente conclusos.
07/01/2026		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0509/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
13/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0509/2025 Teor do ato: Em análise aos autos verifico que a exequente apresentou a documentação necessária ao prosseguimento da execução, razão pela qual determino a remessa do feito à Contadoria do Juízo para elaboração da memoria de cálculos, observando os termos da sentença de fls. 80/84 e acórdão de fls. 115/121. Apresentado o cálculo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
10/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Recebidos os autos
04/08/2025		Remetidos os autos da Contadoria
04/08/2025		Realizado Cálculo de Liquidação
04/08/2025		Realizado Cálculo de Liquidação
01/08/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025		Outras Decisões Em análise aos autos verifico que a exequente apresentou a documentação necessária ao prosseguimento da execução, razão pela qual determino a remessa do feito à Contadoria do Juízo para elaboração da memoria de cálculos, observando os termos da sentença de fls. 80/84 e acórdão de fls. 115/121. Apresentado o cálculo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligencie-se.
27/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0156/2025 Data da Disponibilização: 28/03/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
25/04/2025		Conclusos para Decisão
04/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.25.70002568-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2025 14:48
28/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0170/2025 Data da Disponibilização: 28/03/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
27/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0170/2025 Teor do ato: DESPACHO Com fulcro no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Art. 139, inciso VI, da Lei Adjetiva Civil, DETERMINO que intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da certidão de p. 322 e, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as fichas financeiras a partir de julho de 2019. Advirta-se que o não cumprimento da determinação ensejará a extinção do feito, nos termos da legislação processual vigente. Caso permaneça inerte, volvam-se imediatamente os autos conclusos para sentença. P.R.I. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
25/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0156/2025 Teor do ato: DESPACHO Com fulcro no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Art. 139, inciso VI, da Lei Adjetiva Civil, DETERMINO que intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da certidão de p. 322 e, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as fichas financeiras a partir de julho de 2019. Advirta-se que o não cumprimento da determinação ensejará a extinção do feito, nos termos da legislação processual vigente. Caso permaneça inerte, volvam-se imediatamente os autos conclusos para sentença. P.R.I. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
16/03/2025		Mero expediente DESPACHO Com fulcro no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Art. 139, inciso VI, da Lei Adjetiva Civil, DETERMINO que intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da certidão de p. 322 e, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as fichas financeiras a partir de julho de 2019. Advirta-se que o não cumprimento da determinação ensejará a extinção do feito, nos termos da legislação processual vigente. Caso permaneça inerte, volvam-se imediatamente os autos conclusos para sentença. P.R.I.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
07/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 7098/2024 Data da Disponibilização: 20/12/2024 Data da Publicação: 23/12/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJE
20/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 7098/2024 Teor do ato: Considerando o recebimento do recurso de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo (pp. 323/327), determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da certidão de p. 322 e juntar aos autos as fichas financeiras a partir de julho de 2019, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/12/2024		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Cumprimento de sentença para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
10/11/2024		Mero expediente Considerando o recebimento do recurso de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo (pp. 323/327), determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da certidão de p. 322 e juntar aos autos as fichas financeiras a partir de julho de 2019, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
16/10/2024		Conclusos para Decisão
16/10/2024		Juntada de Outros documentos
02/09/2024		Recebidos os autos
02/09/2024		Remetidos os autos da Contadoria
02/09/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
30/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0731/2024 Data da Disponibilização: 30/08/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 7.611 Página: 122/124
29/08/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
29/08/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
29/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0731/2024 Teor do ato: Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública na qual o Município de Tarauacá impugnou a ação alegando, em resumo, 'nulidade extra petita', porquanto o Município foi condenado ao pagamento de quinquênio, embora tal pedido não estivesse presente na petição inicial. Aduz ainda que não foi intimado da sentença, referindo-se a certidão de pp. 85/86, que teria intimado somente o exequente. Eis o relatório. Decido. Consta das certidões de pp. 113 e 114 que o Município foi intimado da apelação, oportunidade em que poderia ter alegado as matérias próprias a fase de conhecimento. A fase de cumprimento de sentença não se presta para correções de sentença transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada formal e material. Sendo assim, indefiro a impugnação apresentada pelo executado. Todavia, dada a substancial divergência nos valores apresentados pela partes, para o regular prosseguimento da ação, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculos, observando os termos da sentença de pp. 80/84 e acórdão de pp. 115/121. Cumpra-se. Intime-se. Tarauacá-(AC), 27 de agosto de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
28/08/2024		Outras Decisões Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública na qual o Município de Tarauacá impugnou a ação alegando, em resumo, 'nulidade extra petita', porquanto o Município foi condenado ao pagamento de quinquênio, embora tal pedido não estivesse presente na petição inicial. Aduz ainda que não foi intimado da sentença, referindo-se a certidão de pp. 85/86, que teria intimado somente o exequente. Eis o relatório. Decido. Consta das certidões de pp. 113 e 114 que o Município foi intimado da apelação, oportunidade em que poderia ter alegado as matérias próprias a fase de conhecimento. A fase de cumprimento de sentença não se presta para correções de sentença transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada formal e material. Sendo assim, indefiro a impugnação apresentada pelo executado. Todavia, dada a substancial divergência nos valores apresentados pela partes, para o regular prosseguimento da ação, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculos, observando os termos da sentença de pp. 80/84 e acórdão de pp. 115/121. Cumpra-se. Intime-se. Tarauacá-(AC), 27 de agosto de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
07/08/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
11/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0536/2024 Data da Disponibilização: 11/07/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 7.576 Página: 167/168
03/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0536/2024 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte exequente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da Impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada às páginas 305/309, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos. Tarauacá-AC, 03 de julho de 2024. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774AC /)
03/07/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte exequente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da Impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada às páginas 305/309, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos. Tarauacá-AC, 03 de julho de 2024. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
25/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70005429-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 25/06/2024 15:16
09/05/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
06/05/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Caso o devedor apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC. Intimem-se.
29/04/2024		Conclusos para Decisão
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/02/2024		Mero expediente Despacho Como Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá-AC com posse no último dia 06/02/2024, constatei, ao assumir a unidade, a existência de cerca de 2.308 processos conclusos nos fluxos de Tarauacá e Jordão, sendo que quase 70% estão em fila de gabinete há mais de 60 ou 100 dias, os mais antigos com entrada em 01/2023. No regular exercício de gestão e controle dos processos que tramitam nesta serventia, constatei que os presentes autos estão abrangidos por este cenário, sem que lhes tenha sido lançada qualquer movimentação. Assim, considerando o disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil e que cabe a esta magistrada, na qualidade de presidente da relação jurídica processual, cumprir e fazer cumprir o mandamento constitucional que impõe razoabilidade aos prazos de duração dos feitos judiciais, e considerando ainda o decurso do tempo, DETERMINO a imediata e regular movimentação deste feito com análise e expedição de certidão circunstanciada nos autos pelo cartório dando conta da regularidade das citações e intimações, dos prazos e procedimento, bem como do real motivo da conclusão e se o mesmo ainda persiste. Após, retornem conclusos os autos para deliberação a ser proferida em prazo razoável. Diligencie-se. Tarauacá-AC, 15 de fevereiro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
01/11/2023		Conclusos para Despacho
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0446/2023 Data da Disponibilização: 03/10/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 7394 Página: 128/130
30/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0446/2023 Teor do ato: Autos n.º 0700316-62.2019.8.01.0014 ClasseCumprimento de sentença RequerenteMaria Elisangela Souza Vanderlei RequeridoMunicipio de Tarauaca Despacho A petição de fls. 271 é contraditória em relação ao valor da dívida. Não restou claro se o quantum debeatur é R$ 299.814,14 ou "R$ 208,35 (duzentos e oito mil e trinta e cinco centavos)". Ademais, em se tratando de precatório, deve ser observado o disposto no art. 85, §7º, do CPC/15. Sendo assim, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para trazer à baila o valor atualizado do débito, nos moldes do art. 534 do CPC. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para deliberação. Tarauacá-AC, 27 de setembro de 2023. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito Substituta Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774AC /)
27/09/2023		Mero expediente Autos n.º 0700316-62.2019.8.01.0014 ClasseCumprimento de sentença RequerenteMaria Elisangela Souza Vanderlei RequeridoMunicipio de Tarauaca Despacho A petição de fls. 271 é contraditória em relação ao valor da dívida. Não restou claro se o quantum debeatur é R$ 299.814,14 ou "R$ 208,35 (duzentos e oito mil e trinta e cinco centavos)". Ademais, em se tratando de precatório, deve ser observado o disposto no art. 85, §7º, do CPC/15. Sendo assim, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para trazer à baila o valor atualizado do débito, nos moldes do art. 534 do CPC. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para deliberação. Tarauacá-AC, 27 de setembro de 2023. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito Substituta
22/05/2023		Conclusos para Decisão
22/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.23.70000309-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 20/01/2023 16:05
01/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0065/2022 Data da Disponibilização: 21/11/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 7.188 Página: 102/120
21/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0065/2022 Teor do ato: Trata-se de requerimento às págs. 263/264, deduzido pela parte autora, pretendendo a juntada dos calculos de liquidação de sentença de pags. 80/84, reformada pelo acórdão de pags. 115/121, motivo pelo qual, passo à manifestar-se. É importante consignar que, o art. 523 do CPC refere-se ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, no entanto, o procedimento que abrange a pretensão do autor é cumprimento definitivo de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, conforme disposto no art. 534 do CPC. Além do mais, o art. 509, § 2°, do CPC, que dispõe sobre a liquidação de sentença, estabelece aos casos em que a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença por simples calculos. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. A liquidação é um procedimento pelo qual se adentra ao cumprimento de sentença quando esta for ilíquida, podendo ocorrer por arbitramento (quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação) ou pelo procedimento comum (quando houver necessidade de alegar e provar fato novo). A liquidação pelo procedimento comum se faz pertinente quando houver a necessidade de alegar ou provar fato novo, em hipótese de cabimento que muito se assemelha à antiga liquidação por artigos, diferentemente, a liquidação por arbitramento o dano terá de ser provado por quem o alega, pois a prova cabal do quantum devido de fato existe e o valor não necessita de arbitramento para se fazer presente. Ocorre que a pretensão da autora veiculado através dos requerimentos de pags. 263/264, não satisfaz os requisitos dos procedimentos da execução contra à Fazenda Pública pelo o rito do Cumprimento de sentença previstos nos artigos 534 e 535 e seguintes do CPC/2015, bem como, a juntada da planilha dos cálculos dos valores, não satisfaz os requisitos previstos para a execução contra a Fazenda Pública, cuja correção monetária deverá seguir os preceitos legais, precisamente disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Assim, intime-se a parte autora para justificar seu pedido no tocante a liquidação e adequá-lo ao procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, nos termos dos arts. 534 e 535 por trata-se execução contra a Fazenda Pública, apresentando ao pedido memória de cálculo atualizado, nos termos dos arts. 523 e 524, ambos do CPC, cuja correção monetária deverá seguir os preceitos aplicável à Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos requerimentos de págs. 263/264. Adequando-se a petição no prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para análise do pedido, caso contrário, não havendo manifestação ou adequação do pedido, façam-me conclusão dos autos para Decisão. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
23/06/2022		Recebidos os autos
23/06/2022		Mero expediente Trata-se de requerimento às págs. 263/264, deduzido pela parte autora, pretendendo a juntada dos calculos de liquidação de sentença de pags. 80/84, reformada pelo acórdão de pags. 115/121, motivo pelo qual, passo à manifestar-se. É importante consignar que, o art. 523 do CPC refere-se ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, no entanto, o procedimento que abrange a pretensão do autor é cumprimento definitivo de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, conforme disposto no art. 534 do CPC. Além do mais, o art. 509, § 2°, do CPC, que dispõe sobre a liquidação de sentença, estabelece aos casos em que a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença por simples calculos. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. A liquidação é um procedimento pelo qual se adentra ao cumprimento de sentença quando esta for ilíquida, podendo ocorrer por arbitramento (quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação) ou pelo procedimento comum (quando houver necessidade de alegar e provar fato novo). A liquidação pelo procedimento comum se faz pertinente quando houver a necessidade de alegar ou provar fato novo, em hipótese de cabimento que muito se assemelha à antiga liquidação por artigos, diferentemente, a liquidação por arbitramento o dano terá de ser provado por quem o alega, pois a prova cabal do quantum devido de fato existe e o valor não necessita de arbitramento para se fazer presente. Ocorre que a pretensão da autora veiculado através dos requerimentos de pags. 263/264, não satisfaz os requisitos dos procedimentos da execução contra à Fazenda Pública pelo o rito do Cumprimento de sentença previstos nos artigos 534 e 535 e seguintes do CPC/2015, bem como, a juntada da planilha dos cálculos dos valores, não satisfaz os requisitos previstos para a execução contra a Fazenda Pública, cuja correção monetária deverá seguir os preceitos legais, precisamente disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Assim, intime-se a parte autora para justificar seu pedido no tocante a liquidação e adequá-lo ao procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, nos termos dos arts. 534 e 535 por trata-se execução contra a Fazenda Pública, apresentando ao pedido memória de cálculo atualizado, nos termos dos arts. 523 e 524, ambos do CPC, cuja correção monetária deverá seguir os preceitos aplicável à Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos requerimentos de págs. 263/264. Adequando-se a petição no prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para análise do pedido, caso contrário, não havendo manifestação ou adequação do pedido, façam-me conclusão dos autos para Decisão.
04/01/2022		Conclusos para Decisão
04/01/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
04/01/2022		Evolução da Classe Processual
04/01/2022		Transitado em Julgado em #{data}
17/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.21.70004962-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 17/09/2021 19:17
05/08/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 18/12/2020 08:02:17 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
29/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/08/2020		Expedição de Outros documentos Termo de Remessa - grau de recurso - TJAC
19/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - parte não apresentou contrarrazões
08/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0036/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 6.616 Página: 88/90
16/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0036/2020 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a ser contado em dobro, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
16/06/2020		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a ser contado em dobro, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
15/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70002964-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/05/2020 11:46
08/05/2020		Expedida/Certificada Relação :0027/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 6.588 Página: 69/89
06/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0027/2020 Teor do ato: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas às férias dos ultimos cinco anos acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
30/04/2020		Recebidos os autos
30/04/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas às férias dos ultimos cinco anos acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
16/04/2020		Conclusos para Decisão
17/02/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70001335-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/02/2020 14:41
21/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70000286-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/01/2020 11:06
15/01/2020		Expedida/Certificada Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 09/01/2020 Data da Publicação: 10/01/2020 Número do Diário: 6.512 Página: 79/104
08/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0001/2020 Teor do ato: Trata-se de Ação de Ordinária proposta por Maria Elisângela Souza Vanderlei em face do Município de Tarauacá, objetivando o recebimento da diferença salarial do piso nacional de professores da aplicação correta do PCCR-EPM e verbas adicionais referente ao contrato de trabalho de professor. Contestação de mérito pela parte ré, sem arguir preliminares (págs. 38/47). Dessa forma, não havendo pendências de ordem processual ou irregularidades a serem sanadas, nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos a) a legalidade do contrato de trabalho; b) o piso salarial dos professores previstos na Lei 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 610/20-05; c) direito às verbas trabalhistas, férias, quinquênio, dentre outros relativos ao contrato de trabalho. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Nesse sentido, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei, podendo ainda requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC). No silêncio das partes e, sendo necessária caso requeiram a produção de prova testemunhal, pericial ou outras provas que acharem pertinentes ao deslinde da demanda, venham-me os autos conclusos para Decisão. Intencionando pela produção de prova oral das partes e de testemunhas, determino que os patronos apresentem o rol de testemunhas,observando-se o disposto nos artigos 357, § 4º e art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Júlia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC)
11/11/2019		Recebidos os autos
11/11/2019		Outras Decisões Trata-se de Ação de Ordinária proposta por Maria Elisângela Souza Vanderlei em face do Município de Tarauacá, objetivando o recebimento da diferença salarial do piso nacional de professores da aplicação correta do PCCR-EPM e verbas adicionais referente ao contrato de trabalho de professor. Contestação de mérito pela parte ré, sem arguir preliminares (págs. 38/47). Dessa forma, não havendo pendências de ordem processual ou irregularidades a serem sanadas, nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos a) a legalidade do contrato de trabalho; b) o piso salarial dos professores previstos na Lei 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 610/20-05; c) direito às verbas trabalhistas, férias, quinquênio, dentre outros relativos ao contrato de trabalho. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, nos termos do art. 369, CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Nesse sentido, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei, podendo ainda requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC). No silêncio das partes e, sendo necessária caso requeiram a produção de prova testemunhal, pericial ou outras provas que acharem pertinentes ao deslinde da demanda, venham-me os autos conclusos para Decisão. Intencionando pela produção de prova oral das partes e de testemunhas, determino que os patronos apresentem o rol de testemunhas,observando-se o disposto nos artigos 357, § 4º e art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
03/09/2019		Conclusos para Despacho
03/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - decurso prazo sem contestar pedido
01/07/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
28/06/2019		Petição Nº Protocolo: WE14.19.70003213-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/06/2019 18:08
31/05/2019		Documento
30/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/05/2019		Publicado sentença Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 6.350 Página: 160/165
17/05/2019		Documento
15/05/2019		Documento
13/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0023/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 27/06/2019 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
10/05/2019		Carta Expedida Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
08/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2019/002640-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2019 Local: Secretaria Cível
08/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - audiência de conciliação - expedição de mandado
03/05/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 27/06/2019 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
20/03/2019		Mero expediente Recebo a Inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Designe-se a secretaria data para realização de audiência de conciliação, devendo a parte requerida ser citada dos termos da presente ação e intimada para comparecer à audiência. Caso esta resulte inexitosa, a parte requerida terá, a partir da data, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido formulado, a ser computado em dobro (art. 183 CPC). Intime-se o requerido.
15/03/2019		Conclusos para Despacho
14/03/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/06/2019	Contestação
21/01/2020	Petição
17/02/2020	Petição
15/05/2020	Apelação
17/09/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
20/01/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
25/06/2024	Impugnação
04/04/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/06/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/12/2024	Correção	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
04/01/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	...
14/03/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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