Requerente	Francisco das Chagas Felipe de Lima Advogada:  Janete Costa de Medeiros   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Requerido	Município de Tarauacá Advogado:  Luiz Robson Marques da Silva

Data		Movimento
10/04/2025		Arquivado Definitivamente
10/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0055/2025 Data da Disponibilização: 14/02/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
13/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0055/2025 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Luiz Robson Marques da Silva (OAB 4856/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
13/02/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
10/04/2025		Arquivado Definitivamente
10/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0055/2025 Data da Disponibilização: 14/02/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
13/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0055/2025 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Luiz Robson Marques da Silva (OAB 4856/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
13/02/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
13/02/2025		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
03/02/2025		Mero expediente Intime-se as partes do retorno dos autos, para ciência e efeito de direito. Após, proceda-se ao arquivamento.
02/12/2024		Conclusos para Decisão
05/11/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 10/09/2024 14:33:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A INICIAL. QUESTÃO DE OFÍCIO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Caso em exame: Piso nacional da educação. Questão em discussão: Suscitada, de ofício, irregularidade da representação processual da Autora/Apelada. Razões de decidir: Embora devidamente intimada quanto à necessidade de regularização processual, a parte Autora/Apelada silenciou, culminando sua inércia na extinção do feito, a teor do art. 76, § 1º, I c/c § 2º, do Código de Processo Civil. Dispositivo e Tese: Questão de ofício acolhida. Processo extinto. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. Tese: Atuação de advogado sem procuração caracteriza irregularidade da representação processual. 5. Legislação relevante citada: art. 76, §1º, I c/c § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Jurisprudência relevante citada: Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0701673-77.2019.8.01.0014; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de registro: 30/04/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700910-76.2019.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, voto pela questão de ofício acolhida. Processo extinto, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de setembro de 2024. Relatora: Eva Evangelista
14/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
04/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0295/2023 Data da Disponibilização: 04/08/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 7355 Página: 129
03/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0295/2023 Teor do ato: DESPACHO Considerando que foi apresentado recurso de apelação com as razões e decorrido prazo do requerido para apresentar contrarrazões sem manifestação, remetam-se estes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do artigo 1010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com brevidade. Tarauacá-AC, 06 de junho de 2023. Bruno Perrotta de Menezes Juiz de Direito Substituto Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB ), Luiz Robson Marques da Silva (OAB ), Janete Costa de Medeiros (OAB ), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
08/06/2023		Mero expediente DESPACHO Considerando que foi apresentado recurso de apelação com as razões e decorrido prazo do requerido para apresentar contrarrazões sem manifestação, remetam-se estes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do artigo 1010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com brevidade. Tarauacá-AC, 06 de junho de 2023. Bruno Perrotta de Menezes Juiz de Direito Substituto
23/03/2023		Conclusos para Decisão
23/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - parte não apresentou contrarrazões
01/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0065/2022 Data da Disponibilização: 21/11/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 7.188 Página: 102/120
21/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0065/2022 Teor do ato: Cumpra-se o disposto no Provimento COGER nº 16/2016, item H1, qual seja, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
27/04/2022		Mero expediente Cumpra-se o disposto no Provimento COGER nº 16/2016, item H1, qual seja, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
16/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE14.22.70001250-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/03/2022 14:42
20/12/2021		Recebido o Ofício para Entrega
20/12/2021		Expedição de Outros documentos
02/06/2021		Mero expediente Cumpra-se o(a) r. sentença de pp. 76/80.
31/08/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 6.666 Página: 83/91
23/07/2020		Recebidos os autos
23/07/2020		Julgado procedente em parte do pedido Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas aos ultimos 5 (cinco) anos, acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
23/07/2020		Conclusos para julgamento
23/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Sem Manifestação - Generica
17/06/2020		Expedida/Certificada Relação :0033/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 6.611 Página: 314/321
08/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0033/2020 Teor do ato: Trata-se de Ação de Ordinária proposta por Francisco das Chagas Felipe de Lima em face do Município de Tarauacá, objetivando o recebimento da diferença salarial do piso nacional de professores da aplicação correta do PCCR-EPM e verbas adicionais referente ao contrato de trabalho de professor. Ocorre que, mesmo devidamente citado, o Município de Tarauacá não contestou o feito, conforme certidão de pag. 53, declaro revelia, na forma do art. 344 do CPC, sem aplicar os seus efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Ressalto que a revelia não produz os seus efeitos em face da Autarquia, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que não consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo, caso não requeira a produção de outras provas. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Robson Marques da Silva (OAB 4856/AC)
15/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70002951-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/05/2020 11:06
08/05/2020		Expedida/Certificada Relação :0027/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 6.588 Página: 69/89
06/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0027/2020 Teor do ato: Trata-se de Ação de Ordinária proposta por Francisco das Chagas Felipe de Lima em face do Município de Tarauacá, objetivando o recebimento da diferença salarial do piso nacional de professores da aplicação correta do PCCR-EPM e verbas adicionais referente ao contrato de trabalho de professor. Ocorre que, mesmo devidamente citado, o Município de Tarauacá não contestou o feito, conforme certidão de pag. 53, declaro revelia, na forma do art. 344 do CPC, sem aplicar os seus efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Ressalto que a revelia não produz os seus efeitos em face da Autarquia, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que não consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo, caso não requeira a produção de outras provas. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
15/04/2020		Recebidos os autos
15/04/2020		Outras Decisões Trata-se de Ação de Ordinária proposta por Francisco das Chagas Felipe de Lima em face do Município de Tarauacá, objetivando o recebimento da diferença salarial do piso nacional de professores da aplicação correta do PCCR-EPM e verbas adicionais referente ao contrato de trabalho de professor. Ocorre que, mesmo devidamente citado, o Município de Tarauacá não contestou o feito, conforme certidão de pag. 53, declaro revelia, na forma do art. 344 do CPC, sem aplicar os seus efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Ressalto que a revelia não produz os seus efeitos em face da Autarquia, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que não consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo, caso não requeira a produção de outras provas. Cumpra-se.
27/03/2020		Conclusos para Decisão
27/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - decurso prazo sem contestar pedido
13/12/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
30/10/2019		Publicado Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 6.466 Página: 127/132
29/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0063/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que a audiência de conciliação foi designada para o dia 03/12/2019 às 08:00h, tendo sido expedido carta de intimação e citação encaminhado via e-mail. Certifico, ainda, que cabe ao advogado da parte autora providenciar a sua intimação, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC, para nela comparecer. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
25/10/2019		Documento
25/10/2019		Documento
24/10/2019		Carta Expedida Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
24/10/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que a audiência de conciliação foi designada para o dia 03/12/2019 às 08:00h, tendo sido expedido carta de intimação e citação encaminhado via e-mail. Certifico, ainda, que cabe ao advogado da parte autora providenciar a sua intimação, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC, para nela comparecer.
24/10/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 03/12/2019 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
03/09/2019		Mero expediente Recebo a Inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Designe-se a secretaria data para realização de audiência de conciliação, devendo a parte requerida ser citada dos termos da presente ação e intimada para comparecer à audiência. Caso esta resulte inexitosa, a parte requerida terá, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido formulado, a ser computado em dobro (art. 183 CPC). Cite-se.
09/08/2019		Conclusos para Despacho
07/08/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/05/2020	Petição
16/03/2022	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/12/2019	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre