Requerente	Maria Alacoque Pontes Advogada:  Janete Costa de Medeiros   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Requerido	Município de Tarauacá Advogada:  Leticia Matos Santos

Data		Movimento
30/04/2024		Arquivado Definitivamente
30/04/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/04/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
25/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0206/2024 Data da Disponibilização: 22/03/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 7.502 Página: 140/144
19/03/2024		Expedição de Carta Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
30/04/2024		Arquivado Definitivamente
30/04/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/04/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
25/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0206/2024 Data da Disponibilização: 22/03/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 7.502 Página: 140/144
19/03/2024		Expedição de Carta Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
19/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0206/2024 Teor do ato: Sentença A parte credora Maria Alacoque Pontes requereu cumprimento de sentença contra Município de Tarauacá e posteriormente deixou de promover os atos que lhe competia por mais de trinta dias, embora devidamente intimada para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias, regularizando a representação processual e apresentando cálculos detalhados com demonstrativo discriminado. Importa em extinção do processo o fato de o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias, consoante estabelece o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. Tarauacá-(AC), 29 de fevereiro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
29/02/2024		Extinto o processo por abandono da causa pelo autor Sentença A parte credora Maria Alacoque Pontes requereu cumprimento de sentença contra Município de Tarauacá e posteriormente deixou de promover os atos que lhe competia por mais de trinta dias, embora devidamente intimada para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias, regularizando a representação processual e apresentando cálculos detalhados com demonstrativo discriminado. Importa em extinção do processo o fato de o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias, consoante estabelece o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. Tarauacá-(AC), 29 de fevereiro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
30/01/2024		Conclusos para Decisão
30/01/2024		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
04/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0574/2023 Data da Disponibilização: 04/12/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 7.433 Página: 139
30/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0574/2023 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte exequente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da petição apresentada às páginas 161/169, bem como, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Tarauacá-AC, 30 de novembro de 2023. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833AC /), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Leticia Matos Santos (OAB 5491/AC)
30/11/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte exequente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da petição apresentada às páginas 161/169, bem como, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Tarauacá-AC, 30 de novembro de 2023. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
29/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.23.70008344-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2023 16:33
03/11/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que em análise de rotina verifiquei que os autos encontram-se em ordem dentro do prazo de manifestação.A referida é verdade.
03/10/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
30/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0388/2023 Data da Disponibilização: 30/08/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 7.372 Página: 104/106
29/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0388/2023 Teor do ato: Decisão 01) Evolua-se para cumprimento de sentença; 02) Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença; 03) Sendo assim, intime-se o Município de Tarauacá, preferencialmente por meio eletrônico, para,querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC; 04) Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando-me os autos após conclusos para decisão; 05) Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535 do mencionado diploma lega. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), 25 de agosto de 2023. Bruno Perrotta de Menezes Juíza De Direito Substituta Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB ), Janete Costa de Medeiros (OAB ), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Leticia Matos Santos (OAB )
25/08/2023		Outras Decisões Decisão 01) Evolua-se para cumprimento de sentença; 02) Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença; 03) Sendo assim, intime-se o Município de Tarauacá, preferencialmente por meio eletrônico, para,querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC; 04) Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando-me os autos após conclusos para decisão; 05) Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535 do mencionado diploma lega. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), 25 de agosto de 2023. Bruno Perrotta de Menezes Juíza De Direito Substituta
12/08/2023		Conclusos para Decisão
12/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que a parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito à p. 149. A referida é verdade.
25/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0239/2023 Data da Disponibilização: 20/07/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 7344 Página: 108/114
18/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0239/2023 Teor do ato: DESPACHO Conforme estatuído no artigo 534, do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, cabe à parte exequente, quando do requerimento do cumprimento de sentença, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assim, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, com brevidade. Tarauacá-AC, 23 de junho de 2023. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930AC /), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833AC /), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Leticia Matos Santos (OAB 5491/AC)
04/07/2023		Recebidos os autos
04/07/2023		Mero expediente DESPACHO Conforme estatuído no artigo 534, do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, cabe à parte exequente, quando do requerimento do cumprimento de sentença, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assim, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, com brevidade. Tarauacá-AC, 23 de junho de 2023. Jorge Luiz Lima da Silva Filho Juiz de Direito Substituto
18/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
18/10/2022		Evolução da Classe Processual
18/10/2022		Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.22.70003392-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 19/06/2022 08:57
28/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 21/12/2021 14:47:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)." Relator: Laudivon Nogueira
12/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo de Remessa - grau de recurso - TJAC
24/05/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE14.21.70002969-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/05/2021 14:01
26/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
31/08/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 6.666 Página: 83/91
23/07/2020		Recebidos os autos
23/07/2020		Julgado procedente em parte do pedido Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas aos ultimos 5 (cinco) anos, acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
23/07/2020		Conclusos para julgamento
23/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Sem Manifestação - Generica
17/06/2020		Expedida/Certificada Relação :0033/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 6.611 Página: 314/321
08/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0033/2020 Teor do ato: Trata-se de Ação de Ordinária proposta por Maria Alacoque Pontes em face do Município de Tarauacá, objetivando o recebimento da diferença salarial do piso nacional de professores da aplicação correta do PCCR-EPM e verbas adicionais referente ao contrato de trabalho de professor. Ocorre que, mesmo devidamente citado, o Município de Tarauacá não contestou o feito, conforme certidão de pag. 49, declaro revelia, na forma do art. 344 do CPC, sem aplicar os seus efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Ressalto que a revelia não produz os seus efeitos em face da Autarquia, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que não consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo, caso não requeira a produção de outras provas. Cumpra-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Luiz Robson Marques da Silva (OAB 4856/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
15/04/2020		Recebidos os autos
15/04/2020		Outras Decisões Trata-se de Ação de Ordinária proposta por Maria Alacoque Pontes em face do Município de Tarauacá, objetivando o recebimento da diferença salarial do piso nacional de professores da aplicação correta do PCCR-EPM e verbas adicionais referente ao contrato de trabalho de professor. Ocorre que, mesmo devidamente citado, o Município de Tarauacá não contestou o feito, conforme certidão de pag. 49, declaro revelia, na forma do art. 344 do CPC, sem aplicar os seus efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 345, II do CPC. Ressalto que a revelia não produz os seus efeitos em face da Autarquia, vez que o efeito de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, não conduz, por si só, ao julgamento antecipado da lide, devendo o julgamento da causa ser pautado nos elementos de prova a serem produzidos nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, uma vez que não consignou-se fato modificativo e extintivo de direito previstos no art. 350, da referida Lei. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo, caso não requeira a produção de outras provas. Cumpra-se.
27/03/2020		Conclusos para Decisão
27/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - decurso prazo sem contestar pedido
13/12/2019		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
30/10/2019		Publicado Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 6.466 Página: 127/132
29/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0063/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que a audiência de conciliação foi designada para o dia 03/12/2019 às 10:30h, tendo sido expedido carta de intimação e citação encaminhado via e-mail. Certifico, ainda, que cabe ao advogado da parte autora providenciar a sua intimação, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC, para nela comparecer. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
25/10/2019		Documento
25/10/2019		Documento
24/10/2019		Carta Expedida Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
24/10/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que a audiência de conciliação foi designada para o dia 03/12/2019 às 10:30h, tendo sido expedido carta de intimação e citação encaminhado via e-mail. Certifico, ainda, que cabe ao advogado da parte autora providenciar a sua intimação, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC, para nela comparecer.
24/10/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 03/12/2019 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
03/09/2019		Mero expediente Recebo a Inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Designe-se a secretaria data para realização de audiência de conciliação, devendo a parte requerida ser citada dos termos da presente ação e intimada para comparecer à audiência. Caso esta resulte inexitosa, a parte requerida terá, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido formulado, a ser computado em dobro (art. 183 CPC). Cite-se.
09/08/2019		Conclusos para Despacho
07/08/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/09/2020	Petição
24/05/2021	Razões/Contrarrazões
19/06/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
29/11/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/12/2019	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/10/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
07/08/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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