Impetrante	Maria de Nazaré Gomes Pereira Advogada:  Janete Costa de Medeiros   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Impetrada	Marilete Vitorino de Siqueira

Impetrante	Maria de Nazaré Gomes Pereira Advogada:  Janete Costa de Medeiros   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Impetrada	Marilete Vitorino de Siqueira
Impetrado	Orlando Bezerra da Silva
Impetrado	Município de Tarauaca Advogada:  Leticia Matos Santos

Data		Movimento
13/07/2023		Arquivado Definitivamente
13/07/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
21/05/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
03/03/2023		Conclusos para Decisão
03/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Sem Manifestação - Generica
13/07/2023		Arquivado Definitivamente
13/07/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
21/05/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
03/03/2023		Conclusos para Decisão
03/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Sem Manifestação - Generica
31/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0061/2022 Data da Disponibilização: 26/10/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 7.175 Página: 122/126
26/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0061/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
26/10/2022		Expedida/certificada
26/10/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
13/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 13/05/2022 20:17:26 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. TEMA 1150, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. a) Vedada a pretensão da Recorrente destinada a cumular verbas (salário + aposentadoria) posto que não decorreria o salário de servente de novo vínculo com a administração municipal, hipótese de permissão legal. b) Em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 1.302.501, objeto do Tema 1150, o Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, propôs a seguinte tese: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. c) Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (i) "1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS, que utilizou o tempo de serviço e suas contribuições foram objetos de contagem para aposentadoria junto ao INSS, ocorre a vacância do cargo. 2. Não é possível a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. 3. Não é cabível a incidência de liminar com fundamento no art. 300 do CPC, quando não comprovado o fumus boni iuris, ante a controvérsia do direito pretendido pela parte Agravante, bem como havendo norma Municipal autorizando a exoneração de servidor público, em razão de vacância do cargo público por aposentadoria do mesmo. 4. Recurso conhecido e desprovido." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 1001543-56.2019.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2020; Data de registro: 18/02/2020); (ii) 1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS, que utilizou o tempo de serviço e suas contribuições foram objetos de contagem para aposentadoria junto ao INSS, ocorre a vacância do cargo. 2. De acordo com os recentes precedentes firmados pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal, não é possível a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. 3. Incabível a incidência de liminar com fundamento no art. 300 do CPC/2015, quando não comprovado o fumus boni iuris, ante a controvérsia do direito pretendido pela parte Agravante, bem como havendo norma Municipal autorizando a exoneração de servidor público em razão de vacância do cargo público por aposentadoria do mesmo. 4. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator Des. Luís Camolez; Processo 1000048-40.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/09/2020; Data de registro: 29/09/2020). d) Julgados de outros Tribunais de Justiça: TJMG (IRDR 1.0002.14.000220-1/003); TJSC (Apelação 0300452-40.2017.8.24.0084); e TJSP (Apelação 1010536-64.2016.8.26.0302). e) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701324-74.2019.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de abril de 2022. Relatora: Eva Evangelista
04/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo de Remessa - grau de recurso - TJAC
08/09/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE14.21.70004802-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2021 18:20
23/07/2021		Juntada de Outros documentos
02/06/2021		Mero expediente Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias.
03/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE14.21.70000550-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 03/02/2021 13:51
05/10/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 6.684 Página: 125/128
24/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0064/2020 Teor do ato: Diante do exposto e com fundamento na decisão exposada alhures, DENEGO a segurança pleiteada na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 10, IV da Lei Estadual 1.422/01, as quais restam suspensas em virtude da concessão da assistência judiciaria gratuita nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Luiz Robson Marques da Silva (OAB 4856/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
17/09/2020		Recebidos os autos
17/09/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Diante do exposto e com fundamento na decisão exposada alhures, DENEGO a segurança pleiteada na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 10, IV da Lei Estadual 1.422/01, as quais restam suspensas em virtude da concessão da assistência judiciaria gratuita nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
01/07/2020		Conclusos para julgamento
17/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.80000793-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/04/2020 11:29
17/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70000197-2 Tipo da Petição: Informações Data: 17/01/2020 11:00
02/01/2020		Documento
02/01/2020		Documento
19/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/12/2019		Documento
17/12/2019		Carta Expedida Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
17/12/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2019/007356-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/12/2019 Local: Secretaria Cível
13/12/2019		Recebidos os autos
13/12/2019		Mero expediente Considerando que não foi juntado aos autos nenhum comprovante de interposição de Recursos da Decisão de pags. 59, tendo decorrido o prazo sem que qualquer das partes apresentasse manifestação. Nesse sentido, notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações que entender necessárias, encaminhando-lhe para tanto um cópia da inicial e os documentos anexos, conforme artigo 7°, inciso I da Lei n° 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao Órgão de Representação Judicial do Município de Tarauacá, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se.
06/12/2019		Conclusos para Decisão
06/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/11/2019		Expedida/Certificada Relação :0066/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 6.473 Página: 134/150
07/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0066/2019 Teor do ato: Considerando que a presente ação versa sobre o mesmo pedido ou mesma causa de pedir constantes nos autos nº 0701173-11.2019.8.01.0014 que tramita neste Juízo, e com o objetivo de evitar que se emitam decisões contraditórias, como também primando pela celeridade e homenageando o principio da duração razoável do processo, tenho por bem determinar que todas as demandas que contenham o pedido ou a causa de pedir comuns ao processo nº 0701173-11.2019.8.01.0014 sejam apensadas ao mesmo, a fim de que sejam decididos conjuntamente na forma preconizada pelo art. 55 do CPC. Em tempo, indefiro a tutela de urgência antecipada, sob os mesmos fundamentos elencados na decisão do processo acima citado. Intimem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
04/11/2019		Outras Decisões Considerando que a presente ação versa sobre o mesmo pedido ou mesma causa de pedir constantes nos autos nº 0701173-11.2019.8.01.0014 que tramita neste Juízo, e com o objetivo de evitar que se emitam decisões contraditórias, como também primando pela celeridade e homenageando o principio da duração razoável do processo, tenho por bem determinar que todas as demandas que contenham o pedido ou a causa de pedir comuns ao processo nº 0701173-11.2019.8.01.0014 sejam apensadas ao mesmo, a fim de que sejam decididos conjuntamente na forma preconizada pelo art. 55 do CPC. Em tempo, indefiro a tutela de urgência antecipada, sob os mesmos fundamentos elencados na decisão do processo acima citado. Intimem-se.
15/10/2019		Petição Nº Protocolo: WE14.19.70005703-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/10/2019 12:21
14/10/2019		Mero expediente Intime-se o autor para emendar a inicial devendo regularizar o vicio de representação, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/10/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/10/2019	Pedido de Juntada de Documentos
17/01/2020	Informações
17/04/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/10/2020	Petição
03/02/2021	Pedido de Extinção do Processo
08/09/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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