Requerente	Antonia Eliene de Carvalho Andrade Advogada:  Janete Costa de Medeiros   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Requerido	Município de Tarauacá-ac Advogado:  Everton José Ramos da Frota   Advogado:  Luiz Robson Marques da Silva   Advogada:  Julia Maria Mesquita Silva   Advogado:  Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro

Data		Movimento
13/02/2025		Arquivado Definitivamente
03/02/2025		Mero expediente Ante ao teor do acórdão de fls. 160/164, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Dispensada a intimação formal das partes.
01/12/2024		Conclusos para Despacho
02/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 31/07/2024 10:42:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A INICIAL. QUESTÃO DE OFÍCIO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Constatada a existência de tal vício de representação processual, foi determinada a intimação da parte Apelada, fl. 160, para regularizá-lo, sob pena de extinção do feito. 2. Embora devidamente intimada, fls. 166/168, a Apelada deixou transcorrer o lapso temporal sem qualquer manifestação, fl. 169. 3. Importa em extinção do feito quando o autor, intimado para sanar irregularidade na representação processual, não o fizer no prazo fixado pelo magistrado (CPC, art. 76, § 1.º, I c/c § 2.º). 4. Preliminar acolhida. Apelo provido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0701673-77.2019.8.01.0014; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de registro: 30/04/2024); e, (b) "Caso a autora seja intimada para realizar a retificação da representação processual cujo erro ocorreu na origem, porém observado na fase recursal e nisso manteve-se silente, a ação será extinta, sem a resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI e art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido." (Relator Des. Nonato Maia; Processo 0701569-85.2019.8.01.0014; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 23/05/2024; Data de registro: 23/05/2024)". 2. Questão de ofício acolhida. Processo extinto. Sentença desconstituída. Recursos prejudicados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701580-17.2019.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, extinguir o Processo. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024. Relatora: Eva Evangelista
31/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/02/2025		Arquivado Definitivamente
03/02/2025		Mero expediente Ante ao teor do acórdão de fls. 160/164, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Dispensada a intimação formal das partes.
01/12/2024		Conclusos para Despacho
02/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 31/07/2024 10:42:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A INICIAL. QUESTÃO DE OFÍCIO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Constatada a existência de tal vício de representação processual, foi determinada a intimação da parte Apelada, fl. 160, para regularizá-lo, sob pena de extinção do feito. 2. Embora devidamente intimada, fls. 166/168, a Apelada deixou transcorrer o lapso temporal sem qualquer manifestação, fl. 169. 3. Importa em extinção do feito quando o autor, intimado para sanar irregularidade na representação processual, não o fizer no prazo fixado pelo magistrado (CPC, art. 76, § 1.º, I c/c § 2.º). 4. Preliminar acolhida. Apelo provido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0701673-77.2019.8.01.0014; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de registro: 30/04/2024); e, (b) "Caso a autora seja intimada para realizar a retificação da representação processual cujo erro ocorreu na origem, porém observado na fase recursal e nisso manteve-se silente, a ação será extinta, sem a resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI e art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido." (Relator Des. Nonato Maia; Processo 0701569-85.2019.8.01.0014; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 23/05/2024; Data de registro: 23/05/2024)". 2. Questão de ofício acolhida. Processo extinto. Sentença desconstituída. Recursos prejudicados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701580-17.2019.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, extinguir o Processo. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024. Relatora: Eva Evangelista
31/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
31/05/2023		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
03/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0007/2023 Data da Disponibilização: 10/02/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 7.241 Página: 134/144
08/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0007/2023 Teor do ato: Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
08/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0007/2023 Teor do ato: Cumpra-se o disposto no Provimento COGER nº 16/2016, item H1, qual seja, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
27/04/2022		Mero expediente Cumpra-se o disposto no Provimento COGER nº 16/2016, item H1, qual seja, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
16/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE14.22.70001260-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/03/2022 17:52
16/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE14.22.70001259-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/03/2022 17:51
17/12/2021		Expedição de Outros documentos
02/06/2021		Mero expediente Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias
26/03/2021		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
31/08/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0055/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 6.662 Página: 79/85
10/07/2020		Recebidos os autos
10/07/2020		Julgado procedente em parte do pedido Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas aos ultimos 5 (cinco) anos, acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
04/06/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2020		Expedição de Certidão Certidão tempestividade contestatação
06/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70002699-1 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 06/05/2020 15:38
05/05/2020		Expedida/Certificada Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.584 Página: 42/54
29/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0026/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à contestação apresentada. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
27/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à contestação apresentada.
30/01/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70000645-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/01/2020 16:10
22/01/2020		Documento
22/01/2020		Documento
14/01/2020		Carta Expedida Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
13/12/2019		Mero expediente Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando e a declaração de pág. 35, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Não havendo na inicial manifesto de desinteresse pela autocomposição, nos termos do artigo 319, incisos VII e art. 334, § 5º, ambos do CPC e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) e, por tratar-se de questão eminentemente de direito, não havendo possibilidade conciliar, conforme restou em outras ação com mesma causa de pedir e pedido. Outrossim, considerando que a presente ação versa sobre o mesmo pedido ou mesma causa de pedir constantes nos autos nº 0700179-80.2019.8.01.0014 que tramita neste Juízo em estágio mais avançado e, com o objetivo de evitar que se emitam decisões contraditórias, como também primando pela celeridade e homenageando o principio da duração razoável do processo, tenho por bem determinar que todas as demandas que contenham o pedido ou a causa de pedir comuns àquele processo sejam apensadas ao mesmo, a fim de que sejam decididos conjuntamente na forma preconizada pelo art. 55 do CPC. Ademais, menciono que a primeira decisão exarada por este Juízo naqueles autos que determinou à citação do Município de Tarauacá, servirá como decisão integrante deste processo. Assim, proceda a citação da parte requerida, o Município de Tarauacá, na pessoas de seu representante legal, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.
28/11/2019		Conclusos para Despacho
26/11/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/01/2020	Contestação
06/05/2020	Impugnação da Contestação
10/09/2020	Petição
16/03/2022	Razões/Contrarrazões
16/03/2022	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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