Requerente	Maria Izabel Cardoso Monteiro Advogada:  Janete Costa de Medeiros   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Requerido	Município de Tarauaca Advogada:  Leticia Matos Santos

Data		Movimento
02/02/2026		Arquivado Provisoramente
15/01/2026		Juntada de Outros documentos
14/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0510/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
13/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0510/2025 Teor do ato: Decisão Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do competente ofício requisitório de pagamento de RPV/precatório para satisfação dos atrasados. Considerando que fora solicitado os valores devidos à parte exequente, determino o arquivamento dos autos (TPU 245), aguardando o comunicado de pagamento devidamente juntado aos autos. A parte deverá ser intimada do pagamento. Com a juntada do ofício de pagamento, expeça-se alvará em favor do credor. Levantado(s) o(s) alvará(s), tem a parte credora o prazo de 10 dias para requerer o que de direito, sob pena de anuência ao adimplemento integral do débito. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Leticia Matos Santos (OAB 5491/AC)
07/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2026		Arquivado Provisoramente
15/01/2026		Juntada de Outros documentos
14/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0510/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
13/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0510/2025 Teor do ato: Decisão Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do competente ofício requisitório de pagamento de RPV/precatório para satisfação dos atrasados. Considerando que fora solicitado os valores devidos à parte exequente, determino o arquivamento dos autos (TPU 245), aguardando o comunicado de pagamento devidamente juntado aos autos. A parte deverá ser intimada do pagamento. Com a juntada do ofício de pagamento, expeça-se alvará em favor do credor. Levantado(s) o(s) alvará(s), tem a parte credora o prazo de 10 dias para requerer o que de direito, sob pena de anuência ao adimplemento integral do débito. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Leticia Matos Santos (OAB 5491/AC)
07/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2025		Outras Decisões Decisão Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do competente ofício requisitório de pagamento de RPV/precatório para satisfação dos atrasados. Considerando que fora solicitado os valores devidos à parte exequente, determino o arquivamento dos autos (TPU 245), aguardando o comunicado de pagamento devidamente juntado aos autos. A parte deverá ser intimada do pagamento. Com a juntada do ofício de pagamento, expeça-se alvará em favor do credor. Levantado(s) o(s) alvará(s), tem a parte credora o prazo de 10 dias para requerer o que de direito, sob pena de anuência ao adimplemento integral do débito. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
16/10/2025		Conclusos para Decisão
16/10/2025		Juntada de Ofício
16/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - expedição Precatorio - TJAC
04/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/09/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em 18/06/2025, decorreu o prazo e a parte executada não se manifestou quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento - pags. 250/252.
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatorio - Municipio Tarauacá e Jordão
23/09/2025		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
29/08/2025		Mero expediente Cumpra-se integralmente decisão de pags. 242.
03/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.25.70004767-5 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2025 11:40
28/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0297/2025 Data da Disponibilização: 18/06/2025 Data da Publicação: 20/06/2025 Número do Diário: Página:
18/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0297/2025 Data da Publicação: 20/06/2025
17/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0297/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi procedido o cadastro junto ao Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios - SEAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, da(s) requisição(ões) de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ), estando pendente de concordância das partes para finalização, conforme juntada. Assim, em cumprimento Provimento COGER nº 16/2016, dou vista ao Município de Tarauacá e para a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca do inteiro teor da(s) dita(s) requisição(ões) de pagamento - págs. 250/252 Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que foi procedido o cadastro junto ao Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios - SEAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, da(s) requisição(ões) de pagamento (art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ), estando pendente de concordância das partes para finalização, conforme juntada. Assim, em cumprimento Provimento COGER nº 16/2016, dou vista ao Município de Tarauacá e para a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca do inteiro teor da(s) dita(s) requisição(ões) de pagamento - págs. 250/252
17/06/2025		Juntada de Ofício
16/06/2025		Juntada de Outros documentos
16/06/2025		Ato ordinatório Certidão decurso prazo - decisão - parte não agravou - preclusão
09/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0616/2024 Data da Disponibilização: 25/07/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 7.586 Página: fls.122/12
23/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0616/2024 Teor do ato: Decisão Interlocutória Trata-se de execução contra a Fazenda Pública, voltada à satisfação da sentença de pp. 79/83. Decido. Consoante estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, intima-se-á na pessoa de seu representante judicial, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. No presente caso, o devedor, citado, concordou com os valores devidamnete apresentados de pp. 206/213. Logo, homologo os cálculos , estabelecendo o valor exequendo no montante de R$ 74.755,42 ( setenta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco e quarenta e dois centavos). Oficie-se ao Tribunal de Justiça, observando-se os dispositivos da normatização de regência (Art. 5º da Resolução CNJ nº 115/2010 e 7º da Resolução TJAC nº 145/2010, e Art. 162, Parágrafo Único, do Regimento Interno do TJAC). Tarauacá-(AC), 22 de julho de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Substituta Assinado eletronicamente Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Leticia Matos Santos (OAB 5491/AC)
23/07/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
22/07/2024		Outras Decisões Decisão Interlocutória Trata-se de execução contra a Fazenda Pública, voltada à satisfação da sentença de pp. 79/83. Decido. Consoante estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, intima-se-á na pessoa de seu representante judicial, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. No presente caso, o devedor, citado, concordou com os valores devidamnete apresentados de pp. 206/213. Logo, homologo os cálculos , estabelecendo o valor exequendo no montante de R$ 74.755,42 ( setenta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco e quarenta e dois centavos). Oficie-se ao Tribunal de Justiça, observando-se os dispositivos da normatização de regência (Art. 5º da Resolução CNJ nº 115/2010 e 7º da Resolução TJAC nº 145/2010, e Art. 162, Parágrafo Único, do Regimento Interno do TJAC). Tarauacá-(AC), 22 de julho de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Substituta Assinado eletronicamente
24/06/2024		Conclusos para Decisão
11/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70004788-7 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 11/06/2024 19:21
23/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0281/2024 Data da Disponibilização: 23/04/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 7.522 Página: 92/108
19/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0281/2024 Teor do ato: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, apresentado pela parte autora. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC. Tarauacá/AC, 09 de abril de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Leticia Matos Santos (OAB 5491/AC)
18/04/2024		Expedição de Carta Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
09/04/2024		Outras Decisões Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, apresentado pela parte autora. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC. Tarauacá/AC, 09 de abril de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
22/03/2024		Evolução da Classe Processual
22/03/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Mero expediente Despacho Como Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá-AC com posse no último dia 06/02/2024, constatei, ao assumir a unidade, a existência de cerca de 2.308 processos conclusos nos fluxos de Tarauacá e Jordão, sendo que quase 70% estão em fila de gabinete há mais de 60 ou 100 dias, os mais antigos com entrada em 01/2023. No regular exercício de gestão e controle dos processos que tramitam nesta serventia, constatei que os presentes autos estão abrangidos por este cenário, sem que lhes tenha sido lançada qualquer movimentação. Assim, considerando o disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil e que cabe a esta magistrada, na qualidade de presidente da relação jurídica processual, cumprir e fazer cumprir o mandamento constitucional que impõe razoabilidade aos prazos de duração dos feitos judiciais, e considerando ainda o decurso do tempo, DETERMINO a imediata e regular movimentação deste feito com análise e expedição de certidão circunstanciada nos autos pelo cartório dando conta da regularidade das citações e intimações, dos prazos e procedimento, bem como do real motivo da conclusão e se o mesmo ainda persiste. Após, retornem conclusos os autos para deliberação a ser proferida em prazo razoável. Diligencie-se. Tarauacá-AC, 15 de fevereiro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
30/10/2023		Conclusos para Decisão
14/10/2023		Mero expediente Correição Ordinária
10/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.23.70003786-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2023 17:49
07/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0069/2023 Data da Disponibilização: 09/05/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 7.297 Página:
12/05/2023		Expedição de Carta Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
09/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0069/2023 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930AC /), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Leticia Matos Santos (OAB 5491/AC)
04/05/2023		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
13/09/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 13/05/2022 20:23:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo do MUNICÍPIO DE TARAUACÁ e dar parcial provimento do apelo de MARIA IZABEL CARDOSO MONTEIRO, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
16/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo de Remessa - grau de recurso - TJAC
24/05/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE14.21.70002947-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/05/2021 10:13
26/03/2021		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
31/08/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0055/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 6.662 Página: 79/85
10/07/2020		Recebidos os autos
10/07/2020		Julgado procedente em parte do pedido Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas aos ultimos 5 (cinco) anos, acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
09/06/2020		Conclusos para Decisão
06/05/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70002668-1 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 06/05/2020 11:27
08/04/2020		Expedida/Certificada Relação :0021/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 6.571 Página: 160/166
07/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0021/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
31/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada.
30/01/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70000664-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/01/2020 16:30
15/01/2020		Documento
15/01/2020		Documento
15/01/2020		Carta Expedida Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
16/12/2019		Mero expediente Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando e a declaração de pág. 40, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Não havendo na inicial manifesto de desinteresse pela autocomposição, nos termos do artigo 319, incisos VII e art. 334, § 5º, ambos do CPC e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) e, por tratar-se de questão eminentemente de direito, não havendo possibilidade conciliar, conforme restou em outras ação com mesma causa de pedir e pedido. Outrossim, considerando que a presente ação versa sobre o mesmo pedido ou mesma causa de pedir constantes nos autos nº 0700179-80.2019.8.01.0014 que tramita neste Juízo em estágio mais avançado e, com o objetivo de evitar que se emitam decisões contraditórias, como também primando pela celeridade e homenageando o principio da duração razoável do processo, tenho por bem determinar que todas as demandas que contenham o pedido ou a causa de pedir comuns àquele processo sejam apensadas ao mesmo, a fim de que sejam decididos conjuntamente na forma preconizada pelo art. 55 do CPC. Ademais, menciono que a primeira decisão exarada por este Juízo naqueles autos que determinou à citação do Município de Tarauacá, servirá como decisão integrante deste processo. Assim, proceda a citação da parte requerida, o Município de Tarauacá, na pessoas de seu representante legal, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.
09/12/2019		Conclusos para Despacho
02/12/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/01/2020	Contestação
06/05/2020	Impugnação da Contestação
10/09/2020	Petição
24/05/2021	Razões/Contrarrazões
10/07/2023	Petição
11/06/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
03/07/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/03/2024	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
02/12/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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