Requerente	Maria Delcídia da Costa Mendonça Advogada:  Janete Costa de Medeiros   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerida	Marilete Vitorino de Siqueira

Requerente	Maria Delcídia da Costa Mendonça Advogada:  Janete Costa de Medeiros   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto   Advogado:  WAGNER ALVARES DE SOUZA
Requerida	Marilete Vitorino de Siqueira
Requerido	Orlando Bezerra da Silva
Requerido	Município de Tarauaca

Data		Movimento
04/11/2025		Arquivado Definitivamente
04/11/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Transito em Julgado - Civel
28/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
28/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0381/2025 Data da Disponibilização: 28/08/2025 Data da Publicação: 29/08/2025 Número do Diário: nacional Página: djen
27/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0381/2025 Teor do ato: Maria Delcídia da Costa Mendonça ajuizou Cumprimento de Sentença contra Município de Tarauacá. A parte autora foi intimada para apresentar a tabela de cálculos legível - vide fl. 206, mas permaneceu inerte. Posteriormente (fl. 210) foi determinado novamente a intimação da parte autora para que tomasse as providências, transcorreu o prazo sem manifestação. Portanto, compulsando os autos, percebe-se que o processo está em situação de extinção pelo abandono, pois, conforme certificado à p. 135, a parte autora foi instada a dar andamento ao feito, mas não o fez até o momento. Assim, entendo que a obrigação restou satisfeita. Ante o exposto, considerando que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do cumprimento de sentença, declaro extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II e art. 487, III, alínea "a", ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Intimem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
04/11/2025		Arquivado Definitivamente
04/11/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Transito em Julgado - Civel
28/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
28/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0381/2025 Data da Disponibilização: 28/08/2025 Data da Publicação: 29/08/2025 Número do Diário: nacional Página: djen
27/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0381/2025 Teor do ato: Maria Delcídia da Costa Mendonça ajuizou Cumprimento de Sentença contra Município de Tarauacá. A parte autora foi intimada para apresentar a tabela de cálculos legível - vide fl. 206, mas permaneceu inerte. Posteriormente (fl. 210) foi determinado novamente a intimação da parte autora para que tomasse as providências, transcorreu o prazo sem manifestação. Portanto, compulsando os autos, percebe-se que o processo está em situação de extinção pelo abandono, pois, conforme certificado à p. 135, a parte autora foi instada a dar andamento ao feito, mas não o fez até o momento. Assim, entendo que a obrigação restou satisfeita. Ante o exposto, considerando que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do cumprimento de sentença, declaro extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II e art. 487, III, alínea "a", ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Intimem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
06/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0241/2025 Teor do ato: Maria Delcídia da Costa Mendonça ajuizou Cumprimento de Sentença contra Município de Tarauacá. A parte autora foi intimada para apresentar a tabela de cálculos legível - vide fl. 206, mas permaneceu inerte. Posteriormente (fl. 210) foi determinado novamente a intimação da parte autora para que tomasse as providências, transcorreu o prazo sem manifestação. Portanto, compulsando os autos, percebe-se que o processo está em situação de extinção pelo abandono, pois, conforme certificado à p. 135, a parte autora foi instada a dar andamento ao feito, mas não o fez até o momento. Assim, entendo que a obrigação restou satisfeita. Ante o exposto, considerando que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do cumprimento de sentença, declaro extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II e art. 487, III, alínea "a", ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Intimem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
05/05/2025		Expedição de Carta Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
25/03/2025		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Maria Delcídia da Costa Mendonça ajuizou Cumprimento de Sentença contra Município de Tarauacá. A parte autora foi intimada para apresentar a tabela de cálculos legível - vide fl. 206, mas permaneceu inerte. Posteriormente (fl. 210) foi determinado novamente a intimação da parte autora para que tomasse as providências, transcorreu o prazo sem manifestação. Portanto, compulsando os autos, percebe-se que o processo está em situação de extinção pelo abandono, pois, conforme certificado à p. 135, a parte autora foi instada a dar andamento ao feito, mas não o fez até o momento. Assim, entendo que a obrigação restou satisfeita. Ante o exposto, considerando que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do cumprimento de sentença, declaro extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II e art. 487, III, alínea "a", ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Intimem-se.
19/02/2025		Conclusos para julgamento
19/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Sem Manifestação - Generica
22/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0011/2025 Data da Disponibilização: 22/01/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
21/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0011/2025 Teor do ato: Certidão e Termo de Conclusão Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
21/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0011/2025 Teor do ato: Verifica-se que a ação de Execução, não preenche as condições da ação, pois a planilha de cálculos apresentadas pelo exequente não está clara e legível o que dificulta a possibilidade de defesa pela parte executada. Dessa forma, determino que reitere-se a intimação a parte exequente para que apresente tabela planilha de cálculos legíveis, (pp.162/170), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. Apresentada planilha legível abra-se vista novamente a parte executada. Não havendo manifestação no prazo determinado, faça dos autos concluso para sentença. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC)
16/12/2024		Mero expediente Verifica-se que a ação de Execução, não preenche as condições da ação, pois a planilha de cálculos apresentadas pelo exequente não está clara e legível o que dificulta a possibilidade de defesa pela parte executada. Dessa forma, determino que reitere-se a intimação a parte exequente para que apresente tabela planilha de cálculos legíveis, (pp.162/170), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. Apresentada planilha legível abra-se vista novamente a parte executada. Não havendo manifestação no prazo determinado, faça dos autos concluso para sentença.
28/11/2024		Conclusos para Decisão
28/11/2024		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
21/11/2024		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. ag. manifestação do exequente - inicio 11/11/2024
07/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0853/2024 Data da Disponibilização: 07/11/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 7.658 Página: 168/175
06/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0853/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que apresente tabela de cálculos legíveis, (pp.162/170), no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista novamente ao executado, conforme decisão de p.199. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
28/10/2024		Mero expediente Intime-se a parte exequente para que apresente tabela de cálculos legíveis, (pp.162/170), no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista novamente ao executado, conforme decisão de p.199.
11/09/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70007398-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/08/2024 14:39
18/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0587/2024 Data da Disponibilização: 18/07/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 7.581 Página: 155/156
17/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0587/2024 Teor do ato: Decisão Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, apresentado pela parte autora. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Caso o devedor apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
16/07/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/07/2024		Outras Decisões Decisão Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, apresentado pela parte autora. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Caso o devedor apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC. Intimem-se.
05/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
05/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/05/2024		Petição Nº Protocolo: WE14.24.70003805-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/05/2024 08:24
15/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 15/04/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 7.516 Página: 102/111
12/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0264/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
06/04/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
06/04/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
27/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 13/12/2023 09:19:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE MARIA DELCÍDIA DA COSTA MENDONÇA. Relator: Roberto Barros
18/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/05/2023		Expedição de Outros documentos Termo de Remessa - grau de recurso - TJAC
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Sem Manifestação - Generica
06/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2022 Data da Disponibilização: 05/04/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 7.039 Página: 199/211
01/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0017/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 95/110. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
30/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 95/110.
03/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE14.22.70000973-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 03/03/2022 13:23
03/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE14.22.70000972-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/03/2022 13:20
10/01/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0079/2021 Data da Disponibilização: 21/12/2021 Data da Publicação: 22/12/2021 Número do Diário: 6.974 Página: 45/58
20/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0079/2021 Teor do ato: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas às férias dos ultimos cinco anos acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB )
15/12/2021		Expedição de Outros documentos
15/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
15/12/2021		Juntada de Ofício
15/12/2021		Expedição de Outros documentos
06/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE14.21.70003853-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/07/2021 11:10
01/06/2021		Mero expediente Cumpra-se o(a) r. sentença de pp. 50/54.
03/12/2020		Mero expediente Correição Ordinária
27/05/2020		Recebidos os autos
27/05/2020		Julgado procedente em parte do pedido Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial ao passo que condeno o Município de Tarauacá ao pagamento das diferenças relativas às férias dos ultimos cinco anos acrescidas do 1/3 constitucional tendo como base a integralidade das férias a que o autor tem direito (quarenta e cinco dias); assim como ao pagamento da verba denominada quinquênio referente aos ultimos cinco anos. Condeno a requerida ao pagamento do onus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa. Considerando que a requerente sucumbiu minimamente na demanda, deixo de condena-la em ônus sucumbenciais (art. 86, paragrafo único do CPC). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
07/05/2020		Conclusos para Decisão
07/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - decurso prazo sem contestar pedido
22/01/2020		Documento
22/01/2020		Documento
14/01/2020		Carta Expedida Citação - Intimação - Notificação - Eletronica - Fazenda Pública
16/12/2019		Mero expediente Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando e a declaração de pág. 43, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Não havendo na inicial manifesto de desinteresse pela autocomposição, nos termos do artigo 319, incisos VII e art. 334, § 5º, ambos do CPC e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) e, por tratar-se de questão eminentemente de direito, não havendo possibilidade conciliar, conforme restou em outras ação com mesma causa de pedir e pedido. Outrossim, considerando que a presente ação versa sobre o mesmo pedido ou mesma causa de pedir constantes nos autos nº 0700179-80.2019.8.01.0014 que tramita neste Juízo em estágio mais avançado e, com o objetivo de evitar que se emitam decisões contraditórias, como também primando pela celeridade e homenageando o principio da duração razoável do processo, tenho por bem determinar que todas as demandas que contenham o pedido ou a causa de pedir comuns àquele processo sejam apensadas ao mesmo, a fim de que sejam decididos conjuntamente na forma preconizada pelo art. 55 do CPC. Ademais, menciono que a primeira decisão exarada por este Juízo naqueles autos que determinou à citação do Município de Tarauacá, servirá como decisão integrante deste processo. Assim, proceda a citação da parte requerida, o Município de Tarauacá, na pessoas de seu representante legal, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.
09/12/2019		Conclusos para Despacho
04/12/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/07/2021	Razões/Contrarrazões
03/03/2022	Razões/Contrarrazões
03/03/2022	Apelação
17/05/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
06/08/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre