Requerente	Jose Costa da Rocha Advogada:  Laiza dos Anjos Camilo
Requerida	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Alvaro Luiz da Costa Fernandes

Data		Movimento
13/06/2025		Arquivado Definitivamente
13/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo Remessa Arquivo - Civel
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Sem manifestação - Defensor - Advogado - INSS
13/06/2025		Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0236/2025 Data da Disponibilização: 30/04/2025 Data da Publicação: 05/05/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DEJEN
13/06/2025		Arquivado Definitivamente
13/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo Remessa Arquivo - Civel
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Sem manifestação - Defensor - Advogado - INSS
13/06/2025		Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0236/2025 Data da Disponibilização: 30/04/2025 Data da Publicação: 05/05/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DEJEN
30/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0236/2025 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao procurador da parte requerente para tomar conhecimento dos alvarás judiciais de fls. 258/259, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Tarauacá-AC, 30 de abril de 2025. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Advogados(s): Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO)
30/04/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao procurador da parte requerente para tomar conhecimento dos alvarás judiciais de fls. 258/259, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Tarauacá-AC, 30 de abril de 2025. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
21/03/2025		Expedição de Carta Carta - Retificação Alvará
13/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - entrega de alvará para parte
13/03/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
08/11/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
18/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0773/2024 Data da Disponibilização: 18/09/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 7.623 Página: 143/148
17/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0773/2024 Teor do ato: Despacho Expeça-se alvará na forma requerida às pp. 252/254. Após, intime-se a parte requerente para que se manifeste requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Quedando-se inerte ou manifestando-se pela satisfação integral da condenação, reputo desde já satisfeita a prestação jurisdicional, remetendo os autos ao arquivo. Cumpra-se. Tarauacá-AC, 13 de setembro de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Advogados(s): Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC), Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO)
16/09/2024		Expedição de alvará de levantamento Despacho Expeça-se alvará na forma requerida às pp. 252/254. Após, intime-se a parte requerente para que se manifeste requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Quedando-se inerte ou manifestando-se pela satisfação integral da condenação, reputo desde já satisfeita a prestação jurisdicional, remetendo os autos ao arquivo. Cumpra-se. Tarauacá-AC, 13 de setembro de 2024. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
29/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70008156-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/08/2024 08:51
28/08/2024		Outras Decisões Após o trânsito em julgado do Acórdão de pp. 223/232 (22/07/2024- pp. 245), os patronos da parte ré peticionaram nos autos para informar o pagamento da condenação, postulando a intimação da parte contrária para manifestação acerca da satisfação da obrigação. Pois bem. Como o direito em questão é disponível, esclareça a parte credora, no prazo de cinco dias, se a obrigação foi satisfeita, bem como requerer o que entender de direito para o momento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
19/08/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Expedição de Certidão Certidão e Termo de Conclusão
29/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0622/2024 Data da Disponibilização: 29/07/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 7.588 Página: 138
26/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0622/2024 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte reclamante, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento do retorno dos presentes autos, de instância superior, conforme acórdão de fls. 223/246, bem como para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Tarauacá-AC, 25 de julho de 2024. Francisco Macambira Gama Advogados(s): Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC), Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO)
25/07/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte reclamante, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento do retorno dos presentes autos, de instância superior, conforme acórdão de fls. 223/246, bem como para, no prazo comum de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Tarauacá-AC, 25 de julho de 2024. Francisco Macambira Gama
24/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 25/06/2024 10:59:34 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, PROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, 93). Relator: Roberto Barros
28/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0379/2023 Data da Disponibilização: 28/08/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 7.370 Página: 128/132
25/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0379/2023 Teor do ato: I Certifique a Secretaria acerca da tempestividade das Apelações interpostas, bem como do eventual decurso de prazo recursal da parte Autora. II - Após, tendo em vista que não compete à primeira instância realizar juízo de admissibilidade do recurso de apelação, intime-se o Apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). III - Se o apelado interpuser apelação adesiva, intimem-se os Apelantes para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). IV - Cumpridas essas formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo. Advogados(s): Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592AC /), Laiza dos Anjos Camilo (OAB )
16/06/2023		Mero expediente I Certifique a Secretaria acerca da tempestividade das Apelações interpostas, bem como do eventual decurso de prazo recursal da parte Autora. II - Após, tendo em vista que não compete à primeira instância realizar juízo de admissibilidade do recurso de apelação, intime-se o Apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). III - Se o apelado interpuser apelação adesiva, intimem-se os Apelantes para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). IV - Cumpridas essas formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo.
11/05/2023		Conclusos para Decisão
11/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/12/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE14.22.70007224-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/12/2022 14:08
01/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0064/2022 Data da Disponibilização: 17/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.186 Página: 130/134
17/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0064/2022 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para condenar a Seguradora Líder S.A. - Seguro DPVAT ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (02/03/2019), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação, considerando o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1.º), e, caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 2.º), remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Certifique,a secretaria, a data da citação da parte requerida, para, se for o caso, embasar futuro cálculo do valor devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC), Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO)
18/10/2022		Recebidos os autos
18/10/2022		Julgado procedente o pedido Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para condenar a Seguradora Líder S.A. - Seguro DPVAT ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (02/03/2019), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação, considerando o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1.º), e, caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 2.º), remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Certifique,a secretaria, a data da citação da parte requerida, para, se for o caso, embasar futuro cálculo do valor devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0076/2021 Data da Disponibilização: 02/12/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 6962 Página: 168/189
08/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.21.70006707-9 Tipo da Petição: Petição Data: 08/12/2021 19:29
01/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0076/2021 Teor do ato: Trata-se de Ação de Cobrança de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) proposta por José Costa da Rocha e Josefá da Silva de Jesus em face da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro S.A. Em contestação as pags. 47/56, o requerido, alegou preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, da ausência de comprovante de residência e ausência de documentos obrigatórios para instrução do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial por não ter comprovado que a lesão alegada se decorreu de acidente de trânsito. Instada à manifestar-se, a parte autora apresentou impugnação à preliminar arguida na contestação, pugnando de rejeição da preliminar arguida e no mérito seja julgada procedente a presente Ação condenando à parte ré nos temos da exordial (págs. 92/104). É o breve relatório. Decido. A preliminar cogitada de falta de interesse e agir não merece acolhimento. Justifico. O dispostivo do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal não estabelece condições de qualquer pessoa ter acesso à justiça ou que a parte só acione à justiça quando esgotadas às vias administrativas. Assim vejamos. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [....] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No entanto, não há perda do objeto da ação ou falta de interesse em agir havendo a parte autora comprovado a ocorrência do acidente e da lesão causada decorrente do acidente de transito quando do ajuizamento da ação, bem como, a demonstração de que nos pedido administrativos existem uma relação desvantajosa entre a parte requerente e a seguradora requerida, necessitando o provimento judicial para igualar essa relação. Destaco alguns julgados recentes: TJ-MG - Apelação Cível AC 10338160008482001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 29/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. Nas hipóteses em que inexistir o prévio requerimento à seguradora na via administrativa, voltado ao pedido de recebimento do seguro DPVAT, a resistência da instituição em sede judicial, mediante apresentação de contestação, implementa de forma superveniente o interesse de agir da autora. Demonstrado o nexo entre o acidente automobilístico e a lesão permanente sofrida pelo segurado, é de rigor o pagamento da indenização. O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder à data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. TJ-RS - Recurso Cível 71005862214 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ÓBITO DO FILHO DA AUTORA COMPROVADO. GENITOR PRÉ-MORTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA LINHA ASCENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005862214, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/01/2016). Ainda assim, o pedido administrativo apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de cobrança do Seguro Obrigatório em vista de acidente de transito por veiculo automotor de que necessita a parte autora diante da relevância do direito que se busca tutelar. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento e estabeleceu regras regras de transição para as ações em curso referentes ao Seguro DPVAT e, uma delas se aplica, por analogia, à espécie vertente, trata-se portanto da dispensa do requerimento prévio quando ocorrida contestação de mérito. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE n. 824.712-AgR, Segunda Turma, DJe 3.6.2015). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. V, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora(RE 959525, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/05/2016, publicado em DJe-093 DIVULG 09/05/2016 PUBLIC 10/05/2016) Nesse sentido, a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir por inocorrência de pretensão resistida de prévio-requerimento administrativo, contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir não prospera, pois é evidente a necessidade-utilidade da autora em obter um provimento judicial voltado ao recebimento do Seguro Obrigatório (DPVAT) relativo ao acidente que sofrera. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida. Não havendo pendências de ordem processual, declaro o processo saneado e fixo como pontos controvertidos (a) a idenização obrigatória do Seguro DPVAT, (b) a comprovação dos danos pessoais causados pelo acidente de transito com veiculo automotor e (c) os juros e correção monetária aplicada ao caso. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Publique-se esta decisão, dando ciência às partes. Advogados(s): Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC), Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO)
10/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.21.70006076-7 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2021 13:48
04/11/2021		Recebidos os autos
04/11/2021		Decisão de Saneamento e Organização Trata-se de Ação de Cobrança de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) proposta por José Costa da Rocha e Josefá da Silva de Jesus em face da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro S.A. Em contestação as pags. 47/56, o requerido, alegou preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, da ausência de comprovante de residência e ausência de documentos obrigatórios para instrução do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial por não ter comprovado que a lesão alegada se decorreu de acidente de trânsito. Instada à manifestar-se, a parte autora apresentou impugnação à preliminar arguida na contestação, pugnando de rejeição da preliminar arguida e no mérito seja julgada procedente a presente Ação condenando à parte ré nos temos da exordial (págs. 92/104). É o breve relatório. Decido. A preliminar cogitada de falta de interesse e agir não merece acolhimento. Justifico. O dispostivo do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal não estabelece condições de qualquer pessoa ter acesso à justiça ou que a parte só acione à justiça quando esgotadas às vias administrativas. Assim vejamos. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [....] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No entanto, não há perda do objeto da ação ou falta de interesse em agir havendo a parte autora comprovado a ocorrência do acidente e da lesão causada decorrente do acidente de transito quando do ajuizamento da ação, bem como, a demonstração de que nos pedido administrativos existem uma relação desvantajosa entre a parte requerente e a seguradora requerida, necessitando o provimento judicial para igualar essa relação. Destaco alguns julgados recentes: TJ-MG - Apelação Cível AC 10338160008482001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 29/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. Nas hipóteses em que inexistir o prévio requerimento à seguradora na via administrativa, voltado ao pedido de recebimento do seguro DPVAT, a resistência da instituição em sede judicial, mediante apresentação de contestação, implementa de forma superveniente o interesse de agir da autora. Demonstrado o nexo entre o acidente automobilístico e a lesão permanente sofrida pelo segurado, é de rigor o pagamento da indenização. O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder à data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. TJ-RS - Recurso Cível 71005862214 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ÓBITO DO FILHO DA AUTORA COMPROVADO. GENITOR PRÉ-MORTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA LINHA ASCENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005862214, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/01/2016). Ainda assim, o pedido administrativo apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de cobrança do Seguro Obrigatório em vista de acidente de transito por veiculo automotor de que necessita a parte autora diante da relevância do direito que se busca tutelar. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento e estabeleceu regras regras de transição para as ações em curso referentes ao Seguro DPVAT e, uma delas se aplica, por analogia, à espécie vertente, trata-se portanto da dispensa do requerimento prévio quando ocorrida contestação de mérito. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE n. 824.712-AgR, Segunda Turma, DJe 3.6.2015). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. V, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora(RE 959525, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/05/2016, publicado em DJe-093 DIVULG 09/05/2016 PUBLIC 10/05/2016) Nesse sentido, a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir por inocorrência de pretensão resistida de prévio-requerimento administrativo, contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir não prospera, pois é evidente a necessidade-utilidade da autora em obter um provimento judicial voltado ao recebimento do Seguro Obrigatório (DPVAT) relativo ao acidente que sofrera. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida. Não havendo pendências de ordem processual, declaro o processo saneado e fixo como pontos controvertidos (a) a idenização obrigatória do Seguro DPVAT, (b) a comprovação dos danos pessoais causados pelo acidente de transito com veiculo automotor e (c) os juros e correção monetária aplicada ao caso. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Publique-se esta decisão, dando ciência às partes.
19/08/2021		Conclusos para Decisão
19/08/2021		Expedição de Certidão Certidão decurso prazo - parte não especificou provas
10/05/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0022/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 6810 Página: 116/140
16/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE14.21.70001892-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2021 07:41
13/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0022/2021 Teor do ato: 1. Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC). 1.1. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Menciono que as questões preliminares serão enfrentadas por ocasião da decisão saneadora. 2. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisãosaneadora. Advogados(s): Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC), Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO)
02/02/2021		Recebidos os autos
02/02/2021		Mero expediente 1. Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC). 1.1. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Menciono que as questões preliminares serão enfrentadas por ocasião da decisão saneadora. 2. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisãosaneadora.
23/12/2020		Conclusos para Decisão
23/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
31/08/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0054/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 6.661 Página: 111/112
21/08/2020		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
01/06/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70003414-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/06/2020 17:59
22/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE14.20.70003200-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2020 16:19
22/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2020		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
31/01/2020		Mero expediente Recebo a inicial. Defiro a assistência judiciaria gratuita. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
21/01/2020		Conclusos para Despacho
10/01/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/05/2020	Petição
01/06/2020	Contestação
16/09/2020	Impugnação da Contestação
16/04/2021	Petição
10/11/2021	Petição
08/12/2021	Petição
12/12/2022	Apelação
29/08/2024	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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