Autor	Radan Administracao e Participacao Ltda Advogado:  Roberto Barreto de Almeida
Réu	Jarleiison Gomes de Barros Advogada:  Helen de Freitas Cavalcante   Advogada:  Raquel de Freitas Cavalcante
Requerido	Jose Ferreira da Silva

Autor	Radan Administracao e Participacao Ltda Advogado:  Roberto Barreto de Almeida
Réu	Jarleiison Gomes de Barros Advogada:  Helen de Freitas Cavalcante   Advogada:  Raquel de Freitas Cavalcante
Réu	Francisco Marimalvo Alves Damasceno Advogado:  Ribamar de Sousa Feitoza Júnior
Requerido	Jose Ferreira da Silva
Requerido	Junior de Souza Viana
Requerido	Manoel Clementino Medeiros Advogada:  Helen de Freitas Cavalcante   Advogada:  Raquel de Freitas Cavalcante

Data		Movimento
11/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.26.70001027-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2026 18:55
28/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0098/2026 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça - pags. 305/306, apresentando os seus atuais endereços. Sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advogados(s): Helen de Freitas Cavalcante (OAB 3082/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Raquel de Freitas Cavalcante (OAB 6657/AC)
28/01/2026		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça - pags. 305/306, apresentando os seus atuais endereços. Sob pena de extinção sem resolução do mérito.
28/01/2026		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 04/03/2026 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
14/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0029/2026 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das certidões do oficial de justiça - pags. 305/306, fornecendo os atuais endereços dos requeridos Júnior de Souza Viana e José Ferreira da Silva. Tarauacá - (AC), 13 de janeiro de 2026 Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
11/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.26.70001027-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2026 18:55
28/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0098/2026 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça - pags. 305/306, apresentando os seus atuais endereços. Sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advogados(s): Helen de Freitas Cavalcante (OAB 3082/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC), Raquel de Freitas Cavalcante (OAB 6657/AC)
28/01/2026		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça - pags. 305/306, apresentando os seus atuais endereços. Sob pena de extinção sem resolução do mérito.
28/01/2026		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 04/03/2026 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
14/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0029/2026 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das certidões do oficial de justiça - pags. 305/306, fornecendo os atuais endereços dos requeridos Júnior de Souza Viana e José Ferreira da Silva. Tarauacá - (AC), 13 de janeiro de 2026 Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
13/01/2026		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das certidões do oficial de justiça - pags. 305/306, fornecendo os atuais endereços dos requeridos Júnior de Souza Viana e José Ferreira da Silva. Tarauacá - (AC), 13 de janeiro de 2026
23/09/2025		Juntada de mandado
22/09/2025		Juntada de mandado
28/08/2025		Mero expediente Declarada aberta a audiência, a MMª Juíza verificou que não houve publicação de intimação das advogadas Helen de Freitas Cavalcante - OAB-AC nº 3082 e Raquel de Freitas Cavalcante - OAB-AC nº 6657, patronas dos requeridos Manoel Clementino Medeiros e Jarleison Gomes de Barros (fls. 279/285), razão pela qual, para que não se alegue qualquer nulidade, suspendeu a presente audiência e DELIBEROU: Designe-se nova data para realização da audiência de instrução de julgamento para oitiva das partes e testemunhas, nos termos do despacho de fls. 297, procedendo-se as publicações e intimações de praxe. Deliberação publicada em audiência e delas as partes intimados.
27/08/2025		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/08/2025		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
26/08/2025		Juntada de certidão
18/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0335/2025 Data da Disponibilização: 18/07/2025 Data da Publicação: 21/07/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
17/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0335/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 27/08/2025 às 09:00h, e será realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum Des. Mário Strano, sendo que, caso exista parte ou testemunha que não possa comparecer, poderá participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: https://meet.google.com/ysf-ztya-anf. Advogados(s): Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC)
16/07/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2025/003069-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/08/2025 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
16/07/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2025/003068-9 Situação: Parcialmente cumprido em 23/09/2025 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
14/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0334/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 27/08/2025 às 09:00h, e será realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum Des. Mário Strano, sendo que, caso exista parte ou testemunha que não possa comparecer, poderá participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: https://meet.google.com/ysf-ztya-anf. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
11/07/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 27/08/2025 às 09:00h, e será realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum Des. Mário Strano, sendo que, caso exista parte ou testemunha que não possa comparecer, poderá participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: https://meet.google.com/ysf-ztya-anf.
11/07/2025		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 27/08/2025 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
25/04/2025		Mero expediente Designe-se nova data para realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e de eventuais testemunhas que queiram apresentar, oportunizando-se, ainda, a produção de outras provas, em atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Intimem-se as partes para comparecimento. Cumpra-se com brevidade.
28/02/2025		Juntada de Outros documentos
28/02/2025		Expedição de Ofício Ofício - Solicitando informações Serventia
27/02/2025		Mero expediente Considerando o decurso do prazo de suspensão do processo da Decisão de fls. 286, determino que solicite informações da Comissão de Conflitos Fundiários do TJAC quanto as tratativas do Governo do Estado do Acre para resolução do litigio que versa a presente causa, no prazo de 30 dias. Vindo as informações, volte-me os autos conclusos para Decisão.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Expedição de Certidão decorreu o prazo de suspensão determinado no despacho de p. 286. Certifico ainda que o mandado que foi solicitada a sua devolução se encontra cancelado.
19/12/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - D3 - Cobrar cumprimento de mandado que se encontre na CEMAN - Provimento COGER nº 16-2016
17/10/2024		Mero expediente Correição Ordinária
06/09/2024		Juntada de mandado
06/09/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/08/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Inclusão Midia Digital SAJ
30/07/2024		Mero expediente Audiência - instrução e julgamento - gravada
24/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70006891-4 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 24/07/2024 17:24
01/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0493/2024 Data da Disponibilização: 27/06/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 7566 Página: 153
27/06/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2024/002791-0 Situação: Cancelado em 20/12/2024 Local: Central de Mandados
27/06/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2024/002790-1 Situação: Parcialmente cumprido em 03/09/2024 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
26/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0493/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas através de seus patronos para, comparecerem à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 25/07/2024, às 12:00h, acompanhadas de suas testemunhas, se houver, independentemente de intimação, que será realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum Des. Mário Strano, sendo que, caso exista parte ou testemunha que não possa comparecer, poderá participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: https://meet.google.com/irk-vzoo-axr. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
26/06/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas através de seus patronos para, comparecerem à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 25/07/2024, às 12:00h, acompanhadas de suas testemunhas, se houver, independentemente de intimação, que será realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum Des. Mário Strano, sendo que, caso exista parte ou testemunha que não possa comparecer, poderá participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: https://meet.google.com/irk-vzoo-axr.
25/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.24.70005438-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 25/06/2024 16:04
19/06/2024		Ato ordinatório Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 25/07/2024 às 12:00h, e será realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum Des. Mário Strano, sendo que, caso exista parte ou testemunha que não possa comparecer, poderá participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: https://meet.google.com/irk-vzoo-axr
19/06/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 25/07/2024 Hora 12:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
03/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0379/2024 Data da Disponibilização: 03/06/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 7.548 Página: 130/137
29/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0379/2024 Teor do ato: Sendo assim, indefiro os pedidos de fls. 260/261 e mantenho a decisão de fls.217/220, tendo em vista de que não foram apresentadas provas necessárias para a revogação da liminar. Assim, dada a necessidade de produção de novas provas para o convencimento deste Juízo, determino a secretaria as seguintes providências: 1. Designe-se data para realização da audiência de instrução e julgamento, devendo as partes comparecer acompanhado de pelo menos 02 (duas) testemunhas, independentemente de intimação, onde poderá produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações, caso não tenham apresentado o rol de testemunhas. 2. Faculto, ainda, as partes apresentarem o rol de testemunhas, no prazo previsto no art. 450 do CPC, que deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, observando-se o disposto do art. 451 do mesmo diploma legal. 3. Observe-se ainda as partes, caso apresente em Juízo o rol de testemunhas, deverão observar o comprometimento disposto no art. 455, § 5º do CPC. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 28 de maio de 2024. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC)
28/05/2024		Outras Decisões Sendo assim, indefiro os pedidos de fls. 260/261 e mantenho a decisão de fls.217/220, tendo em vista de que não foram apresentadas provas necessárias para a revogação da liminar. Assim, dada a necessidade de produção de novas provas para o convencimento deste Juízo, determino a secretaria as seguintes providências: 1. Designe-se data para realização da audiência de instrução e julgamento, devendo as partes comparecer acompanhado de pelo menos 02 (duas) testemunhas, independentemente de intimação, onde poderá produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações, caso não tenham apresentado o rol de testemunhas. 2. Faculto, ainda, as partes apresentarem o rol de testemunhas, no prazo previsto no art. 450 do CPC, que deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, observando-se o disposto do art. 451 do mesmo diploma legal. 3. Observe-se ainda as partes, caso apresente em Juízo o rol de testemunhas, deverão observar o comprometimento disposto no art. 455, § 5º do CPC. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 28 de maio de 2024.
29/04/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO
15/02/2024		Mero expediente Despacho Como Juíza de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá-AC com posse no último dia 06/02/2024, constatei, ao assumir a unidade, a existência de cerca de 2.308 processos conclusos nos fluxos de Tarauacá e Jordão, sendo que quase 70% estão em fila de gabinete há mais de 60 ou 100 dias, os mais antigos com entrada em 01/2023. No regular exercício de gestão e controle dos processos que tramitam nesta serventia, constatei que os presentes autos estão abrangidos por este cenário, sem que lhes tenha sido lançada qualquer movimentação. Assim, considerando o disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil e que cabe a esta magistrada, na qualidade de presidente da relação jurídica processual, cumprir e fazer cumprir o mandamento constitucional que impõe razoabilidade aos prazos de duração dos feitos judiciais, e considerando ainda o decurso do tempo, DETERMINO a imediata e regular movimentação deste feito com análise e expedição de certidão circunstanciada nos autos pelo cartório dando conta da regularidade das citações e intimações, dos prazos e procedimento, bem como do real motivo da conclusão e se o mesmo ainda persiste. Após, retornem conclusos os autos para deliberação a ser proferida em prazo razoável. Diligencie-se. Tarauacá-AC, 15 de fevereiro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
29/09/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.23.70006349-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/09/2023 15:38
18/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.23.70006227-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/09/2023 18:57
28/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0379/2023 Data da Disponibilização: 28/08/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 7.370 Página: 128/132
25/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0379/2023 Teor do ato: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito e, querendo, impugnar a contestação de fls. 153/170, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, §1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB ), Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB )
13/07/2023		Mero expediente Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito e, querendo, impugnar a contestação de fls. 153/170, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, §1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, conclusos.
15/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2023 Data da Disponibilização: 25/04/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 7.288 Página: 112/118
25/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0046/2023 Teor do ato: Relação: 0039/2023 Data da Disponibilização: 31/03/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 7.274 Página: 174 Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
13/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0039/2023 Data da Disponibilização: 31/03/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 7.274 Página: 174
31/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0039/2023 Teor do ato: Certifique, a secretaria, se decorreu o prazo de que trata o mandado de fls. 172-175, para os requeridos citados contestarem a ação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifestar da certidão (conforme acima requerido), da contestação de Francisco Marimalvo Alves Damasceno às fls. 153-170 e dos documentos de fls. 225/226 e 238-248, podendo requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
31/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/02/2023		Recebidos os autos
27/02/2023		Mero expediente Certifique, a secretaria, se decorreu o prazo de que trata o mandado de fls. 172-175, para os requeridos citados contestarem a ação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifestar da certidão (conforme acima requerido), da contestação de Francisco Marimalvo Alves Damasceno às fls. 153-170 e dos documentos de fls. 225/226 e 238-248, podendo requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.
07/12/2022		Juntada de Petição (outras)
07/12/2022		Juntada de Petição (outras)
07/12/2022		Juntada de Petição (outras)
07/12/2022		Juntada de Petição (outras)
07/12/2022		Juntada de Petição (outras)
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Reintegração de Posse - PF-PJ - Citação
04/08/2022		Conclusos para Despacho
23/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - D3 - Cobrar cumprimento de mandado que se encontre na CEMAN - Provimento COGER nº 16-2016
29/03/2022		Juntada de Decisão
04/03/2022		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - D3 - Cobrar cumprimento de mandado que se encontre na CEMAN - Provimento COGER nº 16-2016
04/11/2021		Expedição de Ofício Oficio - Solicitando Militar Audiência
04/11/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2021/002583-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2022 Local: Secretaria Cível
03/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.21.70005904-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 03/11/2021 15:00
03/11/2021		Concedida a Medida Liminar Audiência - Justificação - Art 381, § 5º, do CPC-2015 - NCPC
01/10/2021		Juntada de mandado
01/10/2021		Juntada de mandado
30/09/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/09/2021		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
20/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.21.70005054-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/09/2021 16:29
08/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.21.70004778-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 08/09/2021 12:40
03/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.21.70004722-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/09/2021 17:30
09/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE14.21.70004356-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 09/08/2021 20:29
05/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0048/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 6.887 Página: 77/80
04/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0048/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que a audiência de justificação prévia foi designada para o dia 09/09/2021 às 08:00h, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, tendo sido expedido mandado de intimação e encaminhado para a CEMAN. Certifico, outrossim, que cabe aos advogados providenciar a intimação das partes, bem como das testemunhas que desejam ouvir, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC. Certifico, ainda, que os advogados das partes, no prazo de 05 dias, deverão informar nos autos, inclusive das partes testemunhas, um endereço de e-mail ou telefone para o envio do link e informações necessárias para a realização da audiência. Certifico, finalmente, que caso as partes ou testemunhas não tenham recursos tecnológico (telefone e internet), poderão comparecer ao Fórum Des. Mário Strano, no horário designado, para participar do ato. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC)
04/08/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2021/001406-2 Situação: Parcialmente cumprido em 22/09/2021 Local: Secretaria Cível
04/08/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2021/001405-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/09/2021 Local: Secretaria Cível
04/08/2021		Ato ordinatório Certifico e dou fé que a audiência de justificação prévia foi designada para o dia 09/09/2021 às 08:00h, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, tendo sido expedido mandado de intimação e encaminhado para a CEMAN. Certifico, outrossim, que cabe aos advogados providenciar a intimação das partes, bem como das testemunhas que desejam ouvir, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC. Certifico, ainda, que os advogados das partes, no prazo de 05 dias, deverão informar nos autos, inclusive das partes testemunhas, um endereço de e-mail ou telefone para o envio do link e informações necessárias para a realização da audiência. Certifico, finalmente, que caso as partes ou testemunhas não tenham recursos tecnológico (telefone e internet), poderão comparecer ao Fórum Des. Mário Strano, no horário designado, para participar do ato.
03/08/2021		de Justificação de Justificação Data: 09/09/2021 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
02/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - justificativa audiência não designada
22/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Audiência não Designada
04/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0005/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 6.761 Página: 104/108
04/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0003/2021 Data da Disponibilização: 19/01/2021 Data da Publicação: 20/01/2021 Número do Diário: 6.756 Página: 118/122
26/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0005/2021 Teor do ato: Trata-se de Ação Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar em que Radan Administração e Participações Ltda move contra Jarleilson Gomes de Barros e Francisco Marimalvo Alves Damasceno. Conforme Decisão de pags. 141/146, foi concedido à Medida Liminar de Reitegração de Posse, o que foi devidamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça de pag. 176. O requerido Francisco Marimalvo Alves Damasceno, apresentou contestação (págs. 153/159) pugnando pela reconsideração da Decisão e a revogação da Liminar pelo fato de residir no imóvel há anos. Para tanto, junto os documentos de págs. 160/171. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (pags. 181/186) alegando que o requerido descumpriu a Decisão Liminar, voltando a invadir o imóvel. Pois bem, a certidão do Oficial de Justiça de pag. 176 informa que o imóvel foi reintegrado e que não existia no local nenhuma construção, destoando as informações trazida pelo requerido em sua contestação, sendo necessário melhor análise dos documentos juntados aos autos pelo requerido e pelo autor. Assim, para a mantença da liminar ou sua revogação, diante da ausência de elementos para apreciação do pedido necessário se faz, no presente momento, até para que este Juízo detenha mais subsidios e informações dos fatos narrados nos autos para um julgamento justo do pedido, a designação da audiência de justificação previa é medida que se impõe, conforme prescreve o art. 300, § 2º do CPC, em vista de está presentes e evidencia-se a probabilidade de direitos de ambos, deixando para apreciar o pedido de revogação da liminar após a oitiva das partes, bem como suas testemunhas, caso seja necessário. Nesse sentido, determino à Secretaria que designe-se data breve para realização da audiência de justificação prévia (art. 300, § 2º do CPC), devendo as partes comparecerem com pelo menos 02 (duas) testemunhas, independentemente de intimação, expedindo-se as intimações necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC)
15/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0003/2021 Teor do ato: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar ajuizada por Radan Administração e Participações Ltda, representada por seu sócio administrador Dante Luiz Franceschi em face de Jarleilson Gomes de Barros e Francisco Marimalvo Alves Damasceno, com fundamento no art. 560 do CPC. Alega o Requerente que é legítimo possuidor e proprietário de uma área rural, denominada Fazenda PARANACRE - GLEBA PARANACRE PARTE A, Localizada na BR-354, sentido Cruzeiro do Sul, neste município, conforme certidão do imóvel junto à inicial. Aduz que, no mês de maio deste ano de 2020 tomou conhecimento que os requeridos, sem consentimento do autor, invadiram parte da área descrita, fazendo desmate de forma ilegal e tirando madeira para construção de casas com estrutura de barracos de lona, em ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE, conforme plano de manejo Florestal Sustentável. Entretanto, havendo confirmado tal informação buscou solucionar o impasse amigavelmente, contudo não obteve êxito, razão pela qual, dirigiu-se à Delegacia de Polícia para resguardar seu direito de possuidor e proprietário do imóvel, tendo registrado um Boletim de Ocorrência requerendo providências quanto à invasão de sua propriedade. Nesse sentido, pretende o autor a concessão da tutela judicial a fim de que os requeridos desocupe seu imóvel, bem como seja reintegrado a área ocupada. No mérito, requer a procedência do pedido, com a confirmação, ao final, da liminar concedida, postulando, ainda, a condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios. Junto com a peça exordial foram acostados os documentos de págs. 09/140. É o brevíssimo relatório. Decido. A petição inicial encontra-se em ordem: cumprira todos os requisitos do art. 282, art. 558 e art. 560 e seguintes do CPC/2015 e, sob este panorama fático, faz-se mister decidir sobre o objeto desta ação, notadamente no que concerne ao pedido Liminar. A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despojado de seu imóvel, ou parte dele, em virtude de ato violento (invasão armada), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). Para a adoção do procedimento especial de jurisdição contenciosa, disciplinado a partir do art. 560 e seguintes do novo Código de Processo Civil, necessário se faz que o direito à reintegração de posse seja exercitado dentro de ano e dia, a contar da consumação do esbulho, ou seja, é mister se tratar de posse nova. Caso contrário, deve a ação ter seu curso pelo procedimento ordinário (art. 558 do CPC/2015). Para tanto, o juiz poderá deferir medida liminar pleiteada, inaudita altera pars, com a expedição do mandado liminar reintegratório, desde que o autor prove, dentre outros, os requisitos autorizadores previstos no art. 561 do CPC/2015, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ainda, deve demonstrar que o ato ofensivo deu-se há menos de ano e dia, devendo, portanto, tratar-se de posse nova (art. 558 do CPC/2015). Noutro diapasão, como corolário do direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional adequada e efetiva, constitucionalmente assegurado no art. 5°, XXXV,CF/88, sobressai-se o instituto da antecipação dos efeitos da tutela (TUTELA DE URGÊNCIA), que será concedida sempre que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Constitui-se prova inequívoco aquela que não enseja dúvida relevante, referindo-se à verossimilhança, a qual, por sua vez, corresponde à plausibilidade com a verdade, de forma que um fato verossímil é aquele que dá ao interlocutor razões suficientes para considerá-lo existente e, a prima facie, verdadeiro. Aliado a tal requisito, tem-se a exigência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no potencial risco de que durante o interregno entre o ajuizamento da ação e a prestação jurisdicional efetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, ocorra perecimento do direito, ou ainda prejuízo de difícil ou incerta reparação. Ademais, como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela, ora pretendida, tem lugar em toda e qualquer ação de conhecimento, podendo ser concedida em face de qualquer modalidade de pretensão. Nesse sentido, antes de decidir o pedido de liminar insta mencionar que passa a presente análise pelo crivo do conhecimento sumário, não se constituindo em apurado conhecimento da causa, com implicações de ordem meritória, atendo-me apenas à aferição dos pressupostos autorizadores da concessão de medida liminar initio litis, com fulcro nas alegações do requerente e nos documentos que reuniu aos autos. Pela análise dos autos, configura-se que a autora tem direito ao domínio útil do imóvel em questão, conforme se extrai dos documentos carreados aos autos, em especial, a certidão da matricula do imóvel de pags. 23/84, devidamente registrado no Registro de Imóvel desta cidade, o mapa da área, CCIR e o CAR (pags. 87/91), configurando assim o exercício da posse. De outra ponta, a prova pré-constituída quanto à data do alegado esbulho milita em favor do autor quanto ao alegado esbulho praticado pelos invasores. Com efeito, o Boletim Ocorrência oriundo da Delegacia Geral de Polícia desta cidade (págs. 108/110), registrado em 29.05.2020, as fotos trazidas aos autos (pags. 92/107), dão conta de que a alegada invasão ocorreu há menos de ano e dia, requisito necessário para o deferimento do pleito liminar. Destaco ainda, que a invasão de terras particulares de forma ilegal tem sido prática corriqueiro neste município, por parte de pessoas que, muitas vezes querem um lote de terras apenas para fazer comercio, sem deterem a qualidade de posseiros, trazendo prejuízos aos proprietários e ao meio ambiente, com ocupações irregulares e desmatamentos clandestinos, como no caso, que estão desmatando em área de preservação permanente, sem a devida autorização legal, contrariando as orientações do novo Código Florestal e que precisa ser combatido pelos Órgãos competentes, sem prejuízo de quem busca seus direitos. Nesse sentido, afigura-se, pois, imprescindível à concessão da tutela para fins de reintegrar o imóvel rural objeto do litígio. Restam, por fim, comprovados também os dois requisitos necessários à concessão de quaisquer medidas de natureza liminar: o fumus boni iuris se traduz no direito de não ser esbulhada da posse do bem, que não poderia ter sido invadido, garantido pelos dispositivos acima transcritos e demonstrado pela documentação já acostada aos autos; o periculum in mora, por sua vez, traduz-se em todos os prejuízos pelos quais passará o autor acaso lhe seja imposto o ônus de ter que aguardar o julgamento final da demanda com vista na ocupação irregular e desmatamentos ilegais. Presentes, pois os requisitos exigidos para a antecipação da tutela impõe-se, no presente caso, o deferimento do pleito liminarmente e inaudita altera pars. Ressalto, pois que em vista das fotos apresentadas nos autos (pags. 92/107), está ocorrendo crime ambiental, como bem frisou o autor na inicial, com desmatamento em área de preservação permanente, mesmo que não seja em área pública, mas precisa ser fiscalizado pelos Órgãos ambientais competentes, IBAMA e IMAC, nos termos da Legislação Pertinente (art. 38 e 39 e seguintes da Lei 9.605/1998), com posterior manifestação do Representante do Ministério Público para tomadas de providencias cabíveis. Sendo assim, com esteio na fundamentação transcrita na Legislação Processual Civil (artigos 558, 561 e 562, todos do CPC) e nos documentos juntados aos autos, que emprestam verossimilhança as alegações autorais, DEFIRO, pois, sem ouvir os requeridos, a MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, inclusive com a destruição de qualquer construção realizada no imóvel em litígio, localizado na Fazenda PARANACRE - GLEBA PARANACRE PARTE A, Localizada na BR-354, sentido Cruzeiro do Sul, neste município. Expeça-se mandado de reintegração, determinando a imediata demolição da construção realizada pelos requeridos, nos termos do artigo 562, do CPC/2015, pelas razões e fundamento esposados, bem como cientificando-a que se abstenha de ocupar ou de realizar quaisquer atos que possam molestar, ocasionar dano ou receio de danos à posse da requerente, devendo ainda, manter a distância mínima de 50 (cinquenta) metros do imóvel imediatamente, assim o fazendo com base no artigo 567 do CPC. Para o caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária no valor individual de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de trinta dias, com fundamento no art. 555, inciso II, do CPC/2015, sem prejuízo de responsabilidade criminal de desobediência à ordem judicial e outras cominações legais cabíveis. Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da ordem judicial. Determino, ainda, que oficie-se aos Órgãos Ambientais competentes IBAMA e IMAC, adote as medidas cabíveis de fiscalização e aplicação de sanções administrativas e penais aos responsáveis pelas condutas lesivas ao meio ambiente, nos termos da Legislação pertinente, devendo apresentar relatório a este Juízo no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incidir em crime de desobediência, o chefe imediato que descumprir tal determinação. Determino, enfim, que o Sr.(a) Oficial, quando da efetivação da medida, cumprimento do mandado, faça-se constar de modo pormenorizado na certidão as diligências realizadas. Estando, desde logo, o oficial de justiça autorizado a requerer o auxílio de força policial, ocasião em que deverá ser oficiado o Comandante do Destacamento Militar desta cidade. Efetivada a medida, CITEM-SE os requeridos, bem como OUTRAS PESSOAS que estejam na área em conflito e que lá se encontrarem quando da citação, para responderem a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC/2015), querendo, sob as advertências da Lei, a fim de que, dentro em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ao feito, por meio de advogado. Conste-se no mandado citatório que o Sr. Oficial de Justiça deverá citar, intimar e qualificar todas as pessoas que localizar no local por ocasião do cumprimento do mandado. Por fim, antes de antes de expedir o Mandado de Reintegração de Posse, o autor deverá efetivar o pagamento da Taxa de Diligencias externas, nos termos do Regime de Custas Judiciais do TJAC, Lei nº 3.517/2019, condicionando-se o cumprimento da diligencia, somente com comprovante do efetivo pagamento da referida Taxa que deverá ocorrer no prazo de 05 dias. Dê-se ciência a parte autora desta decisão. Cumpra-se com urgência por meio do Oficial de Justiça. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC)
14/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - audiência não designada
21/10/2020		Recebidos os autos
21/10/2020		Decisão Interlocutória de Mérito Trata-se de Ação Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar em que Radan Administração e Participações Ltda move contra Jarleilson Gomes de Barros e Francisco Marimalvo Alves Damasceno. Conforme Decisão de pags. 141/146, foi concedido à Medida Liminar de Reitegração de Posse, o que foi devidamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça de pag. 176. O requerido Francisco Marimalvo Alves Damasceno, apresentou contestação (págs. 153/159) pugnando pela reconsideração da Decisão e a revogação da Liminar pelo fato de residir no imóvel há anos. Para tanto, junto os documentos de págs. 160/171. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (pags. 181/186) alegando que o requerido descumpriu a Decisão Liminar, voltando a invadir o imóvel. Pois bem, a certidão do Oficial de Justiça de pag. 176 informa que o imóvel foi reintegrado e que não existia no local nenhuma construção, destoando as informações trazida pelo requerido em sua contestação, sendo necessário melhor análise dos documentos juntados aos autos pelo requerido e pelo autor. Assim, para a mantença da liminar ou sua revogação, diante da ausência de elementos para apreciação do pedido necessário se faz, no presente momento, até para que este Juízo detenha mais subsidios e informações dos fatos narrados nos autos para um julgamento justo do pedido, a designação da audiência de justificação previa é medida que se impõe, conforme prescreve o art. 300, § 2º do CPC, em vista de está presentes e evidencia-se a probabilidade de direitos de ambos, deixando para apreciar o pedido de revogação da liminar após a oitiva das partes, bem como suas testemunhas, caso seja necessário. Nesse sentido, determino à Secretaria que designe-se data breve para realização da audiência de justificação prévia (art. 300, § 2º do CPC), devendo as partes comparecerem com pelo menos 02 (duas) testemunhas, independentemente de intimação, expedindo-se as intimações necessárias. Intimem-se e cumpra-se.
04/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Reintegração de Posse - PF-PJ - Citação
22/07/2020		Documento
16/07/2020		Conclusos para Decisão
15/07/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70004403-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/07/2020 15:17
30/06/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 014.2020/001634-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2020 Local: Secretaria Cível
26/06/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70004013-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/06/2020 11:46
24/06/2020		Outras Decisões Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar ajuizada por Radan Administração e Participações Ltda, representada por seu sócio administrador Dante Luiz Franceschi em face de Jarleilson Gomes de Barros e Francisco Marimalvo Alves Damasceno, com fundamento no art. 560 do CPC. Alega o Requerente que é legítimo possuidor e proprietário de uma área rural, denominada Fazenda PARANACRE - GLEBA PARANACRE PARTE A, Localizada na BR-354, sentido Cruzeiro do Sul, neste município, conforme certidão do imóvel junto à inicial. Aduz que, no mês de maio deste ano de 2020 tomou conhecimento que os requeridos, sem consentimento do autor, invadiram parte da área descrita, fazendo desmate de forma ilegal e tirando madeira para construção de casas com estrutura de barracos de lona, em ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE, conforme plano de manejo Florestal Sustentável. Entretanto, havendo confirmado tal informação buscou solucionar o impasse amigavelmente, contudo não obteve êxito, razão pela qual, dirigiu-se à Delegacia de Polícia para resguardar seu direito de possuidor e proprietário do imóvel, tendo registrado um Boletim de Ocorrência requerendo providências quanto à invasão de sua propriedade. Nesse sentido, pretende o autor a concessão da tutela judicial a fim de que os requeridos desocupe seu imóvel, bem como seja reintegrado a área ocupada. No mérito, requer a procedência do pedido, com a confirmação, ao final, da liminar concedida, postulando, ainda, a condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios. Junto com a peça exordial foram acostados os documentos de págs. 09/140. É o brevíssimo relatório. Decido. A petição inicial encontra-se em ordem: cumprira todos os requisitos do art. 282, art. 558 e art. 560 e seguintes do CPC/2015 e, sob este panorama fático, faz-se mister decidir sobre o objeto desta ação, notadamente no que concerne ao pedido Liminar. A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despojado de seu imóvel, ou parte dele, em virtude de ato violento (invasão armada), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). Para a adoção do procedimento especial de jurisdição contenciosa, disciplinado a partir do art. 560 e seguintes do novo Código de Processo Civil, necessário se faz que o direito à reintegração de posse seja exercitado dentro de ano e dia, a contar da consumação do esbulho, ou seja, é mister se tratar de posse nova. Caso contrário, deve a ação ter seu curso pelo procedimento ordinário (art. 558 do CPC/2015). Para tanto, o juiz poderá deferir medida liminar pleiteada, inaudita altera pars, com a expedição do mandado liminar reintegratório, desde que o autor prove, dentre outros, os requisitos autorizadores previstos no art. 561 do CPC/2015, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ainda, deve demonstrar que o ato ofensivo deu-se há menos de ano e dia, devendo, portanto, tratar-se de posse nova (art. 558 do CPC/2015). Noutro diapasão, como corolário do direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional adequada e efetiva, constitucionalmente assegurado no art. 5°, XXXV,CF/88, sobressai-se o instituto da antecipação dos efeitos da tutela (TUTELA DE URGÊNCIA), que será concedida sempre que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Constitui-se prova inequívoco aquela que não enseja dúvida relevante, referindo-se à verossimilhança, a qual, por sua vez, corresponde à plausibilidade com a verdade, de forma que um fato verossímil é aquele que dá ao interlocutor razões suficientes para considerá-lo existente e, a prima facie, verdadeiro. Aliado a tal requisito, tem-se a exigência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no potencial risco de que durante o interregno entre o ajuizamento da ação e a prestação jurisdicional efetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, ocorra perecimento do direito, ou ainda prejuízo de difícil ou incerta reparação. Ademais, como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela, ora pretendida, tem lugar em toda e qualquer ação de conhecimento, podendo ser concedida em face de qualquer modalidade de pretensão. Nesse sentido, antes de decidir o pedido de liminar insta mencionar que passa a presente análise pelo crivo do conhecimento sumário, não se constituindo em apurado conhecimento da causa, com implicações de ordem meritória, atendo-me apenas à aferição dos pressupostos autorizadores da concessão de medida liminar initio litis, com fulcro nas alegações do requerente e nos documentos que reuniu aos autos. Pela análise dos autos, configura-se que a autora tem direito ao domínio útil do imóvel em questão, conforme se extrai dos documentos carreados aos autos, em especial, a certidão da matricula do imóvel de pags. 23/84, devidamente registrado no Registro de Imóvel desta cidade, o mapa da área, CCIR e o CAR (pags. 87/91), configurando assim o exercício da posse. De outra ponta, a prova pré-constituída quanto à data do alegado esbulho milita em favor do autor quanto ao alegado esbulho praticado pelos invasores. Com efeito, o Boletim Ocorrência oriundo da Delegacia Geral de Polícia desta cidade (págs. 108/110), registrado em 29.05.2020, as fotos trazidas aos autos (pags. 92/107), dão conta de que a alegada invasão ocorreu há menos de ano e dia, requisito necessário para o deferimento do pleito liminar. Destaco ainda, que a invasão de terras particulares de forma ilegal tem sido prática corriqueiro neste município, por parte de pessoas que, muitas vezes querem um lote de terras apenas para fazer comercio, sem deterem a qualidade de posseiros, trazendo prejuízos aos proprietários e ao meio ambiente, com ocupações irregulares e desmatamentos clandestinos, como no caso, que estão desmatando em área de preservação permanente, sem a devida autorização legal, contrariando as orientações do novo Código Florestal e que precisa ser combatido pelos Órgãos competentes, sem prejuízo de quem busca seus direitos. Nesse sentido, afigura-se, pois, imprescindível à concessão da tutela para fins de reintegrar o imóvel rural objeto do litígio. Restam, por fim, comprovados também os dois requisitos necessários à concessão de quaisquer medidas de natureza liminar: o fumus boni iuris se traduz no direito de não ser esbulhada da posse do bem, que não poderia ter sido invadido, garantido pelos dispositivos acima transcritos e demonstrado pela documentação já acostada aos autos; o periculum in mora, por sua vez, traduz-se em todos os prejuízos pelos quais passará o autor acaso lhe seja imposto o ônus de ter que aguardar o julgamento final da demanda com vista na ocupação irregular e desmatamentos ilegais. Presentes, pois os requisitos exigidos para a antecipação da tutela impõe-se, no presente caso, o deferimento do pleito liminarmente e inaudita altera pars. Ressalto, pois que em vista das fotos apresentadas nos autos (pags. 92/107), está ocorrendo crime ambiental, como bem frisou o autor na inicial, com desmatamento em área de preservação permanente, mesmo que não seja em área pública, mas precisa ser fiscalizado pelos Órgãos ambientais competentes, IBAMA e IMAC, nos termos da Legislação Pertinente (art. 38 e 39 e seguintes da Lei 9.605/1998), com posterior manifestação do Representante do Ministério Público para tomadas de providencias cabíveis. Sendo assim, com esteio na fundamentação transcrita na Legislação Processual Civil (artigos 558, 561 e 562, todos do CPC) e nos documentos juntados aos autos, que emprestam verossimilhança as alegações autorais, DEFIRO, pois, sem ouvir os requeridos, a MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, inclusive com a destruição de qualquer construção realizada no imóvel em litígio, localizado na Fazenda PARANACRE - GLEBA PARANACRE PARTE A, Localizada na BR-354, sentido Cruzeiro do Sul, neste município. Expeça-se mandado de reintegração, determinando a imediata demolição da construção realizada pelos requeridos, nos termos do artigo 562, do CPC/2015, pelas razões e fundamento esposados, bem como cientificando-a que se abstenha de ocupar ou de realizar quaisquer atos que possam molestar, ocasionar dano ou receio de danos à posse da requerente, devendo ainda, manter a distância mínima de 50 (cinquenta) metros do imóvel imediatamente, assim o fazendo com base no artigo 567 do CPC. Para o caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária no valor individual de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de trinta dias, com fundamento no art. 555, inciso II, do CPC/2015, sem prejuízo de responsabilidade criminal de desobediência à ordem judicial e outras cominações legais cabíveis. Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da ordem judicial. Determino, ainda, que oficie-se aos Órgãos Ambientais competentes IBAMA e IMAC, adote as medidas cabíveis de fiscalização e aplicação de sanções administrativas e penais aos responsáveis pelas condutas lesivas ao meio ambiente, nos termos da Legislação pertinente, devendo apresentar relatório a este Juízo no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incidir em crime de desobediência, o chefe imediato que descumprir tal determinação. Determino, enfim, que o Sr.(a) Oficial, quando da efetivação da medida, cumprimento do mandado, faça-se constar de modo pormenorizado na certidão as diligências realizadas. Estando, desde logo, o oficial de justiça autorizado a requerer o auxílio de força policial, ocasião em que deverá ser oficiado o Comandante do Destacamento Militar desta cidade. Efetivada a medida, CITEM-SE os requeridos, bem como OUTRAS PESSOAS que estejam na área em conflito e que lá se encontrarem quando da citação, para responderem a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC/2015), querendo, sob as advertências da Lei, a fim de que, dentro em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ao feito, por meio de advogado. Conste-se no mandado citatório que o Sr. Oficial de Justiça deverá citar, intimar e qualificar todas as pessoas que localizar no local por ocasião do cumprimento do mandado. Por fim, antes de antes de expedir o Mandado de Reintegração de Posse, o autor deverá efetivar o pagamento da Taxa de Diligencias externas, nos termos do Regime de Custas Judiciais do TJAC, Lei nº 3.517/2019, condicionando-se o cumprimento da diligencia, somente com comprovante do efetivo pagamento da referida Taxa que deverá ocorrer no prazo de 05 dias. Dê-se ciência a parte autora desta decisão. Cumpra-se com urgência por meio do Oficial de Justiça.
06/06/2020		Petição Nº Protocolo: WE14.20.70003467-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/06/2020 09:24
05/06/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/06/2020	Pedido de Juntada de Documentos
26/06/2020	Pedido de Juntada de Documentos
15/07/2020	Contestação
12/08/2020	Pedido de Diligências
14/08/2020	Petição
09/08/2021	Pedido de Diligências
03/09/2021	Pedido de Juntada de Documentos
08/09/2021	Pedido de Diligências
20/09/2021	Pedido de Juntada de Documentos
03/11/2021	Comprovante de Recolhimento de Despesas
18/09/2023	Petição
21/09/2023	Manifestação sobre a Impugnação
25/06/2024	Rol de Testemunhas
24/07/2024	Pedido de Redesignação de Audiência
11/02/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/09/2021	de Justificação	Realizada	2
25/07/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
27/08/2025	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
04/03/2026	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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