Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	Município de Mâncio Lima Advogada:  Ocilene Alencar de Souza   Advogado:  Danilo da Costa Silva
Intrsdo	Issac Lima de Souza

Data		Movimento
06/06/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 07/03/2025 18:06:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTERESSE PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que, em Ação Civil Pública Ambiental condenou o Município ao cumprimento de diversas obrigações de fazer relacionadas à gestão e destinação adequada de resíduos sólidos, no prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 500.000,00. 2. O Município Apelante alega ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto, dificuldades financeiras para cumprimento das medidas e necessidade de dilação de prazo e redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto da Ação Civil Pública em razão da adesão do Município a Consórcio Intermunicipal para gestão de resíduos sólidos; (ii) estabelecer se as dificuldades financeiras do ente municipal justificam a dilação do prazo para cumprimento das obrigações e a redução da multa cominatória; e (iii) determinar se as medidas impostas pela Sentença são compatíveis com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a competência municipal para saneamento básico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal não configura perda superveniente do objeto da Ação Civil Pública, pois a necessidade da demanda se mantém desde sua propositura, sendo a atuação judicial fundamental para garantir a implementação das medidas de saneamento ambiental. 5. O reconhecimento da dificuldade financeira do Município não afasta sua responsabilidade pela adequada gestão de resíduos sólidos, pois a prestação do serviço é de sua competência constitucional, cabendo-lhe buscar cooperação federativa e recursos disponíveis para tanto. 6. A condenação imposta pela Sentença observa o princípio da proporcionalidade, uma vez que as medidas determinadas são necessárias para garantir a efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental assegurado no artigo 225 da Constituição Federal. 7. A multa cominatória tem natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo excessiva diante do longo período de inércia do Município no atendimento às normas ambientais e da persistência na destinação irregular de resíduos sólidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A adesão a Consórcio Intermunicipal para gestão de resíduos sólidos não afasta a responsabilidade individual do Município pelo cumprimento das obrigações impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. A limitação orçamentária do ente municipal não exime sua obrigação de garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, devendo buscar mecanismos de cooperação federativa e financiamento público. A imposição de multa cominatória para assegurar a implementação de políticas ambientais essenciais não viola o princípio da proporcionalidade quando há reiterada inércia no cumprimento das obrigações legais". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, XX; 30, V; 182; 225. Lei 12.305/2010, arts. 1º, 2º, 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 45, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 29.04.2004. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700207-50.2016.8.01.0015, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
06/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/06/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 07/03/2025 18:06:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTERESSE PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que, em Ação Civil Pública Ambiental condenou o Município ao cumprimento de diversas obrigações de fazer relacionadas à gestão e destinação adequada de resíduos sólidos, no prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 500.000,00. 2. O Município Apelante alega ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto, dificuldades financeiras para cumprimento das medidas e necessidade de dilação de prazo e redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto da Ação Civil Pública em razão da adesão do Município a Consórcio Intermunicipal para gestão de resíduos sólidos; (ii) estabelecer se as dificuldades financeiras do ente municipal justificam a dilação do prazo para cumprimento das obrigações e a redução da multa cominatória; e (iii) determinar se as medidas impostas pela Sentença são compatíveis com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a competência municipal para saneamento básico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal não configura perda superveniente do objeto da Ação Civil Pública, pois a necessidade da demanda se mantém desde sua propositura, sendo a atuação judicial fundamental para garantir a implementação das medidas de saneamento ambiental. 5. O reconhecimento da dificuldade financeira do Município não afasta sua responsabilidade pela adequada gestão de resíduos sólidos, pois a prestação do serviço é de sua competência constitucional, cabendo-lhe buscar cooperação federativa e recursos disponíveis para tanto. 6. A condenação imposta pela Sentença observa o princípio da proporcionalidade, uma vez que as medidas determinadas são necessárias para garantir a efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental assegurado no artigo 225 da Constituição Federal. 7. A multa cominatória tem natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo excessiva diante do longo período de inércia do Município no atendimento às normas ambientais e da persistência na destinação irregular de resíduos sólidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A adesão a Consórcio Intermunicipal para gestão de resíduos sólidos não afasta a responsabilidade individual do Município pelo cumprimento das obrigações impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. A limitação orçamentária do ente municipal não exime sua obrigação de garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, devendo buscar mecanismos de cooperação federativa e financiamento público. A imposição de multa cominatória para assegurar a implementação de políticas ambientais essenciais não viola o princípio da proporcionalidade quando há reiterada inércia no cumprimento das obrigações legais". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, XX; 30, V; 182; 225. Lei 12.305/2010, arts. 1º, 2º, 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 45, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 29.04.2004. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700207-50.2016.8.01.0015, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
06/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
05/11/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE15.24.70002395-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/11/2024 12:39
26/09/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
20/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.24.08001585-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2024 16:05
19/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
19/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
13/09/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE15.24.70002068-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/09/2024 12:28
11/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Expedição de Outros documentos Modelo Padrão
30/07/2024		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência,para condenar a parte requerida ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, no prazo final de 1 (um) ano, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): a) Atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com a legislação vigente, submetendo-o à apreciação dos órgãos ambientais competentes; b) Destinação adequada dos resíduos sólidos em aterro sanitário licenciado pelos órgãos ambientais competentes; c) Recuperação ambiental da área do lixão, mediante elaboração e apresentação do plano de reabilitação de área degradada (PRAD), aos órgãos ambientais competentes; d) A implantação de cerca viva e sistema de drenagem pluvial com estruturas de dissipação; aterramento adequado; sistema de coleta e tratamento de chorume, assim como drenos de gases e revegetação; e) Impedir o acesso de pessoas e animais no lixão, até a sua total desativação. f) Elaborar e executar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei n. 12.305/2010, além de tópicos específicos que contemplem programas de gerenciamento dos seguintes resíduos: Construção Civil; Serviços de Saúde; Perigosos, inclusive pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes (inclusive embalagens), produtos eletroeletrônicos (e seus componentes) e agrotóxicos (inclusive embalagens); pneus inservíveis (PGP); g) Manutenção da Coleta seletiva e apoio aos catadores de reciclagem; h) Correta destinação dos pneus inservíveis. Deixo de aplicar o reexame necessário, ante a incidência do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 2º, I, da Lei nº 1.422/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contrarrazoar (art. 1.010, § 2º, CPC), após, remetendo-se os autos ao Tribunal (art. 1.010, § 3º, CPC). Não havendo interposição de recursos, com o trânsito em julgado, arquive-se estes autos com as devidas baixas. Mâncio Lima-(AC), 30 de julho de 2024. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito
30/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0108/2024 Data da Disponibilização: 17/04/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 7.518 Página: 163
14/06/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.24.70000979-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/05/2024 22:20
09/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.24.08000625-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2024 08:11
26/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0108/2024 Teor do ato: A Secretaria do Gabinete deverá promover a retificação do polo passivo, a fim de que conste tão somente o Município de Mâncio Lima. Após, diante da manifestação e documentos apresentados pelo Ministério Público às págs. 729/744, a Secretaria do Gabinete deverá abrir vista dos autos ao réu para manifestação, bem como para informar se concorda com o julgamento do processo no estado em que ele se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão para despacho, caso tenha sido apresentado requerimentos, ou para sentença se houver concordância com o julgamento antecipado. Advogados(s): Danilo da Costa Silva (OAB 4795/AC)
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/02/2024		Mero expediente A Secretaria do Gabinete deverá promover a retificação do polo passivo, a fim de que conste tão somente o Município de Mâncio Lima. Após, diante da manifestação e documentos apresentados pelo Ministério Público às págs. 729/744, a Secretaria do Gabinete deverá abrir vista dos autos ao réu para manifestação, bem como para informar se concorda com o julgamento do processo no estado em que ele se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão para despacho, caso tenha sido apresentado requerimentos, ou para sentença se houver concordância com o julgamento antecipado.
14/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Conclusos para Decisão
02/02/2024		Processo Reativado
06/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.23.08001502-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2023 10:13
06/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.23.08001501-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2023 10:12
17/07/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2023		Mero expediente Defiro o requerimento de fl. 725. Sobreste-se o feito por 90 dias, transcorrido, manifeste-se o Ministério Público. Cumpra-se.
04/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.23.08000602-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/04/2023 15:01
25/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/02/2023		Recebidos os autos
03/02/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
10/01/2023		Conclusos para Despacho
09/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.23.08000003-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/01/2023 01:45
11/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Processo Reativado
26/08/2022		Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE15.22.70001782-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/07/2022 13:43
03/05/2022		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/05/2022		Suspensão
03/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/05/2022		Recebidos os autos
02/05/2022		Mero expediente Despacho Defiro o requerimento de fl. 707. Sobreste-se o feito por 60 (sessenta) dias e, após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 30 de abril de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
26/04/2022		Conclusos para Despacho
24/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.22.08000565-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 24/04/2022 17:57
19/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/11/2021		Processo Reativado
12/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/11/2021		Recebidos os autos
12/11/2021		Mero expediente Despacho Defiro o requerimento de fl. 700. Sobreste-se o feito por 60 (sessenta) dias e, após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 11 de novembro de 2021. Juiz Marlon Martins Machado
09/11/2021		Conclusos para Despacho
24/10/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.08001756-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 24/10/2021 15:13
19/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Recebidos os autos
08/09/2021		Mero expediente Despacho Defiro pedido de prazo de fl. 696. Intimem-se. Mâncio Lima-AC, 08 de setembro de 2021. Juiz Marlon Martins Machado
28/07/2021		Conclusos para Despacho
26/07/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.08001265-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/07/2021 23:14
06/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - C3 - Intimação para manifestar sobre a juntada de novos documentos - Provimento COGER nº 16-2016
12/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.70000910-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/05/2021 14:35
13/04/2021		Expedida/Certificada Relação :0244/2021 Data da Disponibilização: 13/04/2021 Data da Publicação: 14/04/2021 Número do Diário: 6.809 Página: 107
12/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0244/2021 Teor do ato: Fls. 662/664, defiro. Intime-se o município de Mâncio Lima, conforme requerido pelo Parquet. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo da Costa Silva (OAB 4795/AC)
09/04/2021		Recebidos os autos
09/04/2021		Mero expediente Fls. 662/664, defiro. Intime-se o município de Mâncio Lima, conforme requerido pelo Parquet. Cumpra-se.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
05/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.08000515-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/04/2021 12:57
26/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Processo Reativado
15/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/09/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/08/2019		Mero expediente 1. Vistos em correição extraordinária, em obediência ao art. 7º do Provimento COGER Nº 16/2016; 2. Processo em ordem. Mâncio Lima- AC, 14 de agosto de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
06/12/2018		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/12/2018		Recebidos os autos
05/12/2018		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
13/08/2018		Conclusos para Despacho
13/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/08/2018		Documento Nº Protocolo: WE15.18.80001121-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/08/2018 11:12
17/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
29/06/2018		Documento Nº Protocolo: WE15.18.70000879-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2018 12:46
05/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0165/2018 Teor do ato: Decisão Defiro o pedido ministerial de fls. 643/644 e o faço para que determine a intimação do Município de Mâncio Lima, para que preste informações atualizadas sobre os itens da peça vestibular que não foram cumpridos, no prazo de 10 dias. Após, deem-se vista dos autos ao Mistério Público. Cumpra-se Advogados(s): Danilo da Costa Silva (OAB 4795/AC)
30/05/2018		Recebidos os autos
30/05/2018		Tutela Provisória Decisão Defiro o pedido ministerial de fls. 643/644 e o faço para que determine a intimação do Município de Mâncio Lima, para que preste informações atualizadas sobre os itens da peça vestibular que não foram cumpridos, no prazo de 10 dias. Após, deem-se vista dos autos ao Mistério Público. Cumpra-se
02/04/2018		Conclusos para Decisão
02/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/03/2018		Documento Nº Protocolo: WE15.18.80000471-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/03/2018 16:45
16/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2018		Recebidos os autos
09/02/2018		Mero expediente Fls. 569/640.Manifeste-se o MPE em 10 dias.Intime-se.
19/01/2018		Petição Nº Protocolo: WE15.18.70000035-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/01/2018 17:16
20/10/2017		Conclusos para Decisão
20/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/10/2017		Petição Nº Protocolo: WE15.17.80002287-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/10/2017 11:35
24/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2017		Recebidos os autos
24/08/2017		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
18/04/2017		Conclusos para Decisão
18/04/2017		Conclusos para Despacho Certifico e dou fé que a contestação de fls. 574-585, foi protocolada intempestivamente. Vencimento: 20/04/2017
17/04/2017		Petição Nº Protocolo: WE15.17.70000321-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2017 01:49
23/03/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/03/2017		Documento
13/02/2017		Outras Decisões Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
08/02/2017		Petição Nº Protocolo: WE15.17.70000081-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/02/2017 23:22
02/02/2017		Documento
26/01/2017		Documento Nº Protocolo: WE15.17.80000012-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/01/2017 07:27
11/01/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
11/01/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2017/000006-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2017 Local: Secretaria Cível
10/01/2017		Expedição de Certidão Certidão - Devolução por Solicitação do Cartório
10/01/2017		Documento Nº Protocolo: WE15.17.80000007-9 Tipo da Petição: Petição Data: 09/01/2017 14:35
16/12/2016		Audiência Designada Conciliação Data: 13/02/2017 Hora 08:15 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
16/12/2016		Documento
16/12/2016		Outras Decisões Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
15/12/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
15/12/2016		Documento
07/12/2016		Publicado sentença Relação :0396/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 5.776 Página: 64
02/12/2016		Expedida/Certificada Relação: 0396/2016 Teor do ato: Conciliação Data: 12/12/2016 Hora 08:00 Local: Sala 1 Situacão: Pendente Advogados(s): Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC)
30/11/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
30/11/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2016/003491-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2016 Local: Secretaria Cível
30/11/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2016/003490-8 Situação: Não cumprido em 09/01/2017 Local: Secretaria Cível
24/11/2016		Audiência Designada Conciliação Data: 12/12/2016 Hora 08:00 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
24/11/2016		Mero expediente Considerando que se aproxima a troca de gestão na Administração Municipal, bem como o disposto nos arts. 3º, §3º, e 139, V, do Novo CPC, determino que seja realizada audiência de conciliação.Cite-se o demandado para responder à presente demanda, sendo que o prazo para contestar será contado da data da audiência conciliatória.Intimem-se as partes para comparecimento à audiência conciliatória, inclusive do vencedor (cargo de Prefeito) do pleito realizado no último dia 2 de outubro, em Mâncio Lima, a fim de melhor delinear a futura execução de eventual acordo a ser celebrado.Determino ao Cartório que já agende a referida audiência para o próximo dia 12 de dezembro, conforme pauta.P. I. C.
20/09/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/09/2016		Termo Expedido Termo - Juntada
08/09/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/09/2016		Documento
08/08/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2016/002578-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2016
05/08/2016		Mero expediente Intime-se o Município de Mâncio Lima para que se manifeste quanto ao pedido de antecipação de tutela, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.Após, com ou sem manifestação, conclusos (fila - URGENTE).I.
08/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.80001322-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/07/2016 10:44
08/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.80001322-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/07/2016 10:44
05/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000815-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 10:23
05/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000814-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 10:21
05/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000813-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 10:18
05/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000812-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 10:15
05/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000811-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 10:12
05/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000809-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 09:46
05/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000810-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 10:09
04/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000808-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 09:42
04/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000807-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 09:40
04/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000806-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 09:37
04/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000805-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 09:35
04/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000804-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 09:32
04/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000803-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 09:29
04/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000802-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 09:25
04/07/2016		Documento Nº Protocolo: WE15.16.70000801-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/07/2016 09:23
01/07/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/01/2017	Petição
25/01/2017	Petição
06/02/2017	Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/04/2017	Contestação
05/10/2017	Réplica
17/01/2018	Pedido de Juntada de Documentos
26/03/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/06/2018	Petição
01/08/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
12/05/2021	Pedido de Juntada de Documentos
26/07/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/10/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/04/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
13/07/2022	Razões/Contrarrazões
09/01/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
28/04/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/10/2023	Petição
06/10/2023	Petição
09/05/2024	Petição
09/05/2024	Pedido de Juntada de Documentos
13/09/2024	Apelação
20/09/2024	Petição
05/11/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/12/2016	de Conciliação	Realizada	1
13/02/2017	de Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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