Exequente	Estado do Acre - Procuradoria Geral
Executado	Cleidson de Jesus Rocha Advogada:  Eritia Costa de Almeida

Data		Movimento
26/05/2025		Arquivado Definitivamente
26/05/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
25/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 27/09/2024 07:00:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20240000011314, com 4 folhas. Relator: Roberto Barros
01/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/05/2025		Arquivado Definitivamente
26/05/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
25/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 27/09/2024 07:00:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20240000011314, com 4 folhas. Relator: Roberto Barros
01/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/04/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/04/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
01/04/2024		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
26/01/2024		Mero expediente Nos termos do que preconiza o art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, mantenho a sentença proferida às págs. 103/105. Assim sendo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com os cumprimentos de estilo.
23/01/2024		Conclusos para Despacho
23/01/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
21/01/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE15.24.70000085-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2024 14:59
27/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0635/2023 Data da Disponibilização: 27/11/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 7.428 Página: 98
23/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0635/2023 Teor do ato: Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Eritia Costa de Almeida (OAB 9599/RN)
25/10/2023		Ato ordinatório Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
16/10/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE15.23.70002751-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/10/2023 17:47
21/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0572/2023 Data da Disponibilização: 21/09/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 7.386 Página: 171
19/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0572/2023 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e, em consequência, dou por extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Publica restou sucumbente, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 1.422/2001. Fixo, em desfavor do Estado do Acre, os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista p elo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, levante-se eventual restrição incidente nos autos, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 03 de junho de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Eritia Costa de Almeida (OAB 9599RN /)
06/09/2023		Expedição de Certidão Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e, em consequência, dou por extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Publica restou sucumbente, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 1.422/2001. Fixo, em desfavor do Estado do Acre, os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista p elo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, levante-se eventual restrição incidente nos autos, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 03 de junho de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta
30/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0479/2023 Data da Disponibilização: 21/07/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 7.345 Página: 70
19/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0479/2023 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e, em consequência, dou por extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Publica restou sucumbente, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 1.422/2001. Fixo, em desfavor do Estado do Acre, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista p elo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, levante-se eventual restrição incidente nos autos, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eritia Costa de Almeida (OAB 9599RN /)
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2023		Recebidos os autos
03/06/2023		Extinto o processo por ausência das condições da ação Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e, em consequência, dou por extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Publica restou sucumbente, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 1.422/2001. Fixo, em desfavor do Estado do Acre, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista p elo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, levante-se eventual restrição incidente nos autos, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
14/04/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70000738-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2023 17:02
05/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Recebidos os autos
23/03/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
22/03/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70000512-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/03/2023 14:45
19/11/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/11/2021		Juntada de Outros documentos
17/11/2021		Juntada de Outros documentos
16/09/2021		Recebidos os autos
16/09/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
13/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.21.70001947-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 10/09/2021 16:17
20/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/08/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação Positiva - PF - Penhora Negativa
10/08/2021		Juntada de mandado
10/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Juntada
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
04/08/2021		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - D3 - Cobrar cumprimento de mandado que se encontre na CEMAN - Provimento COGER nº 16-2016
19/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/07/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.08001139-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/07/2021 17:22
16/07/2021		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - D3 - Cobrar cumprimento de mandado que se encontre na CEMAN - Provimento COGER nº 16-2016
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F8/G9) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo da pesquisas de veículos.
01/07/2021		Juntada de Outros documentos
11/06/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2021/000811-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2021 Local: Secretaria Cível
31/05/2021		Recebidos os autos
31/05/2021		Mero expediente Proceda-se busca no sistema RENAJUD de veículos em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se novo mandado de citação no endereço indicado à fl.53. Cumpra-se.
28/05/2021		Conclusos para Despacho
17/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/05/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.70000913-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 12/05/2021 18:04
06/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/05/2021		Juntada de Outros documentos
12/04/2021		Juntada de Outros documentos
12/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/02/2021		Recebidos os autos
22/02/2021		Mero expediente Despacho Em atenção à petição de fl. 43, determino a realização de pesquisa perante o TRE/AC e BACENJUD para localização de registros que informem sobre o atual endereço do executado. Obtendo-se êxito de encontrar endereço diverso do constante nos autos, determino desde logo nova tentativa de citação. Caso seja infrutífera a diligência, dê-se nova vista ao Estado do Acre. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 18 de fevereiro de 2021. Juiz Marlon Martins Machado
08/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.08000172-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2021 11:36
01/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/12/2020		Recebidos os autos
02/12/2020		Mero expediente Despacho Intime-se o Estado do Acre para que manifeste-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 01 de dezembro de 2020. Juiz Marlon Martins Machado
26/11/2020		Conclusos para Despacho
05/10/2020		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BO284660527BR Situação : Endereço insuficiente Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal Destinatário : Cleidson de Jesus Rocha Diligência : 04/08/2020
05/10/2020		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
10/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/06/2020		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
19/02/2020		Recebidos os autos
19/02/2020		Mero expediente Proceda-se à citação da parte devedora no endereço fornecido à p. 32, nos moldes da decisão de pp. 14/16. Cumpra-se.
26/11/2019		Conclusos para Despacho
26/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/11/2019		Documento Nº Protocolo: WE15.19.70002166-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2019 12:22
23/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2019		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/08/2019		Mero expediente 1. Vistos em correição extraordinária, em obediência ao art. 7º do Provimento COGER Nº 16/2016; 2. Certifique-se nos autos quanto ao cumprimento da decisão de fl. 27, item 1. Mâncio Lima- AC, 15 de agosto de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
02/07/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/06/2019		Recebidos os autos
29/06/2019		Recebidos os autos
29/06/2019		Outras Decisões 1. Acolho o pedido retro, determinando a suspensão da tramitação da presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, período durante o qual ficará igualmente suspenso o fluxo do prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC); 2. Decorrido o prazo do item 1 acima sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os presentes autos (art. 921, § 2º, CPC); 3. Os autos devem ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC); 4. Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação do exequente nos termos do item 3, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC); 5. Consumada a prescrição a que alude o item 4, intime-se a parte para manifestação, fazendo-se posterior conclusão dos autos para decisão (art. 921, §5º, CPC).
31/05/2019		Conclusos para Decisão
31/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/04/2019		Conclusos para Despacho
30/04/2019		Petição Nº Protocolo: WE15.19.70000642-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 29/04/2019 11:26
20/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/04/2019		Documento
16/04/2019		Documento
09/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
09/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - D1 - Intimação para manifestar sobre citação ou intimação frustrada - Provimento COGER nº 16-2016
09/04/2019		Documento
14/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/03/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
30/11/2018		Outras Decisões Preenchidos os requisitos legais recebo a inicial. 1- Cite-se o executado, por meio de carta postal, para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias ou garantir a execução, oferecendo bens à penhora, conforme prescreve o artigo 8.º da Lei 6.830/80, dando-lhe ciência de que, desde que garantido o juízo, poderá apresentar embargos a execução, nos termos do artigo 16 da lei referida. 2) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, se na inicial não houver indicação de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para indica-los ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Indicados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 829, § 1.º, CPC); 4) Havendo penhora, decorrido o prazo para embargos do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 5) Ocorrendo penhora de bens, não manifestando-se o devedor sobre tal constrição, ou decidido possível impugnação, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sob qual modalidade de alienação deseja expropriar os bens do executado; 6) Requerendo o exequente adjudicação do bem, intime-se o executado na forma do art. 876,§1º, do CPC; 7) Requerida alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 2º, caput, e art. 23, § 2.º da LEF. 9) Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BacenJud, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: 9.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 9.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que em caso de não haver manifestação, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, mais 05 (cinco dias) e, permanecendo a inércia, o feito será extinto por abandono. 10) Caso haja pedido, proceda-se busca no sistema RENAJUD de veículos em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias: 10.1) Requerida a penhora e consolidado o gravame, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação do bem, seguindo a seguir as determinações constantes nos itens 5, 6 e 7 desta decisão. 11 - Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas, suspendam-se os autos por 01 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo desnecessária a intimação do exequente. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, sem necessidade de intimação do exequente. Após 05 (cinco) anos no arquivo provisório, venham os autos para análise de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 29 de novembro de 2018. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito
14/08/2018		Conclusos para Decisão
13/08/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
29/04/2019	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
25/11/2019	Petição
08/02/2021	Petição
12/05/2021	Pedido de Diligências
16/07/2021	Petição
10/09/2021	Pedido de Diligências
15/03/2023	Impugnação
11/04/2023	Petição
16/10/2023	Apelação
21/01/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
201804162	R$ 126.820,79	30/07/2018	R$ 126.820,79	30/07/2018	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre