Requerente	Theodorico Sampaio de Souza Advogado:  Fernando Martins Gonçalves
Requerido	Banco BMG S.A. Advogado:  Flávia Almeida Moura Di Latella   Advogado:  Marcelo Tostes de Castro Maia   Advogado:  Fernando Moreira Drummond Teixeira

Data		Movimento
11/07/2024		Arquivado Definitivamente
11/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
21/05/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
16/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0107/2024 Data da Disponibilização: 16/04/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 7517 Página: 127
15/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0107/2024 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
11/07/2024		Arquivado Definitivamente
11/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
21/05/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
16/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0107/2024 Data da Disponibilização: 16/04/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 7517 Página: 127
15/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0107/2024 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
12/04/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução.
22/03/2024		Conclusos para julgamento
22/03/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
09/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.24.70000251-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/02/2024 10:53
31/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.24.70000162-3 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2024 08:44
27/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0027/2024 Data da Disponibilização: 25/01/2024 Data da Publicação: 26/01/2024 Número do Diário: 7.466 Página: 128
24/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0027/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, ciência e levantamento do alvará de fl. 777, Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC)
24/01/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, ciência e levantamento do alvará de fl. 777,
12/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0651/2023 Data da Disponibilização: 12/12/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 7.438 Página: 222
09/12/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
07/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0651/2023 Teor do ato: Defiro o requerimento de pág. 773, determinando que seja expedido alvará em favor dos procuradores do credor para o levantamento da quantia depositada à pág. 722. Após, com o levantamento do alvará, renove-se a conclusão para a prolação da sentença. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
23/11/2023		Mero expediente Defiro o requerimento de pág. 773, determinando que seja expedido alvará em favor dos procuradores do credor para o levantamento da quantia depositada à pág. 722. Após, com o levantamento do alvará, renove-se a conclusão para a prolação da sentença.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
20/11/2023		Conclusos para Decisão
20/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70002860-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 25/10/2023 14:17
16/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0596/2023 Data da Disponibilização: 16/10/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 7.402 Página: 123/124
13/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0596/2023 Teor do ato: Despacho Considerando o julgamento do agravo de instrumento interposto, consoante acórdão de págs. 763/769, intimem-se as partes para ciência e requerimentos pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, renove-se a conclusão. Mâncio Lima-AC, 02 de outubro de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
02/10/2023		Mero expediente Despacho Considerando o julgamento do agravo de instrumento interposto, consoante acórdão de págs. 763/769, intimem-se as partes para ciência e requerimentos pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, renove-se a conclusão. Mâncio Lima-AC, 02 de outubro de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta
18/08/2023		Conclusos para Despacho
18/08/2023		Juntada de Acórdão
18/08/2023		Juntada de Petição (outras)
17/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/06/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
26/04/2023		Mero expediente Despacho Compulsando os autos, observa-se que o Credor agravou da decisão que homologou os cálculos, conforme comprovante juntado. Assim sendo, aguarde-se os autos em cartório o julgamento do recurso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 18 de abril de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta
11/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70000579-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 25/03/2023 11:03
21/03/2023		Publicado despacho Relação: 0220/2023 Data da Disponibilização: 21/03/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 7.264 Página: 220
20/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0220/2023 Teor do ato: Despacho Ciente da interposição de agravo de instrumento e da não concessão de efeito suspensivo pela Câmara Cível. Diante das peças de fls. 721/723. Intime-se o Credor para manifestação/requerimentos em 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 13 de março de 2023. Juiz Marlon Martins Machado Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC)
16/03/2023		Mero expediente Despacho Ciente da interposição de agravo de instrumento e da não concessão de efeito suspensivo pela Câmara Cível. Diante das peças de fls. 721/723. Intime-se o Credor para manifestação/requerimentos em 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 13 de março de 2023. Juiz Marlon Martins Machado
08/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Juntada de Outros documentos
02/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70000420-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/03/2023 10:03
28/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70000359-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2023 09:16
06/02/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0065/2023 Data da Disponibilização: 06/02/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 7.237 Página: 104
02/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0065/2023 Teor do ato: Reconheço, portanto, o excesso de execução nos cálculos trazidos pela Credora e HOMOLOGO os cálculos efetuados pela contadoria judicial de fl. 653, para que surtam seus efeitos jurídicos, estabelecendo o valor devido em R$ 490,30 (R$431,60 referente ao valor principal, e R$58,70 a título de honorários). Intime-se as partes para tomar conhecimento da presente decisão. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento definitivo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 27 de janeiro de 2023. Marlon Martins Machado Juiz de Direito Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
27/01/2023		Recebidos os autos
27/01/2023		Acolhimento Reconheço, portanto, o excesso de execução nos cálculos trazidos pela Credora e HOMOLOGO os cálculos efetuados pela contadoria judicial de fl. 653, para que surtam seus efeitos jurídicos, estabelecendo o valor devido em R$ 490,30 (R$431,60 referente ao valor principal, e R$58,70 a título de honorários). Intime-se as partes para tomar conhecimento da presente decisão. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento definitivo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 27 de janeiro de 2023. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
07/12/2022		Conclusos para Decisão
21/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.22.70003187-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2022 08:35
19/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.22.70003179-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/11/2022 11:19
18/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0826/2022 Data da Disponibilização: 10/11/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 7.182 Página: 110
08/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0826/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C6/F3) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Mâncio Lima (AC), 08 de novembro de 2022. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG)
08/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C6/F3) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Mâncio Lima (AC), 08 de novembro de 2022.
08/11/2022		Remetidos os autos da Contadoria
08/11/2022		Juntada de Petição (outras)
08/11/2022		Juntada de Petição (outras)
08/11/2022		Juntada de Petição (outras)
08/11/2022		Juntada de Outros documentos
26/10/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
25/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
24/05/2022		Recebidos os autos
24/05/2022		Mero expediente Despacho Ante à divergência das partes, vista à Contadoria Judicial para cálculos. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 24 de maio de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
06/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.22.70001108-2 Tipo da Petição: Petição Data: 06/05/2022 18:32
04/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WE15.22.70001050-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/05/2022 10:29
28/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0192/2022 Data da Disponibilização: 26/04/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 7.050 Página: 141/143
25/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0192/2022 Teor do ato: Despacho Ouça-se o Credor no prazo legal. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 20 de abril de 2022. Juiz Marlon Martins Machado Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC)
21/04/2022		Recebidos os autos
21/04/2022		Mero expediente Despacho Ouça-se o Credor no prazo legal. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 20 de abril de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
07/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.22.70000810-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 07/04/2022 14:51
04/04/2022		Conclusos para Decisão
30/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.22.70000730-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 30/03/2022 17:17
14/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0080/2022 Data da Disponibilização: 07/03/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 7.019 Página: 95
04/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0080/2022 Teor do ato: Recebo o pedido de cumprimento Evolua-se classe. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG)
03/03/2022		Evolução da Classe Processual
26/02/2022		Recebidos os autos
26/02/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Recebo o pedido de cumprimento Evolua-se classe. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
15/02/2022		Conclusos para Decisão
15/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/01/2022		Petição Nº Protocolo: WE15.22.70000087-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/01/2022 16:42
17/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :1111/2021 Data da Disponibilização: 16/12/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 6.971 Página: 104
14/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 1111/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG)
14/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
14/12/2021		Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.21.70002792-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/12/2021 11:34
10/12/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 05/11/2021 11:38:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALOR MÍNIMO MENSAL DA FATURA. DESCONTOS. CRÉDITO CONTRATADO. MODALIDADE. ESCLARECIMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA. EVENTUAL RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. Em razão da deficiente transparência da informação ao consumidor, especialmente quanto à forma de encerramento da obrigação, necessário, em liquidação de sentença, aferir eventual valor pago a maior e possível saldo a ser quitado à instituição financeira, utilizando, para tanto, as taxas de juros do Banco Central quando do contrato da operação de empréstimo consignado, mediante restituição na forma simples de valor pago a maior dado que ausente prova de má-fé da instituição bancária, indispensável à condenação de restituir em dobro. Precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso concreto, sem afronta ao comando ético de vedação de extrair benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e a ninguém dado contrariar os próprios atos (nemo potest venire contra factum proprium), o contratante não está isento da obrigação quando afirmada a intenção de contratar mútuo embora em modalidade diversa. A mera falha na prestação do serviço não gera reparação por danos morais in re ipsa. 4. Apelação do BMG S.A. provida, em parte. Apelação de Theodorico Sampaio desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700179-77.2019.8.01.0015, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial ao recurso do Banco BMG S.A e, pelo desprovimento ao segundo apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de outubro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
03/03/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/03/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/03/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
03/03/2021		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
17/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.70000196-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/02/2021 14:28
05/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0032/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 6.758 Página: 116
27/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE15.21.70000064-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/01/2021 12:36
20/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0032/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG)
20/01/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
27/07/2020		Petição Nº Protocolo: WE15.20.70001239-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/07/2020 14:41
27/07/2020		Republicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0181/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 6.627 Página: 97
20/07/2020		Petição Nº Protocolo: WE15.20.70001175-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/07/2020 13:28
02/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0181/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o cancelamento dos cartões de crédito BMG Card nº 5259053352543117 e nº 5259083789841117 e de todas as cobranças que lhe forem pertinentes, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores que lhe foram cobrados, devendo ser deduzidos os montantes que efetivamente lhe foram disponibilizados, tudo atualizado monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, também a partir da data de cada desembolso. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 90% aos da autora e 10% aos do réu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em vista de indícios de prática de crime contra as relações de consumo (art. 66/omissão de informação relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, "b", terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia dos autos, para adoção das providências criminais e administrativas que entenderem cabíveis. PRI. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG)
19/02/2020		Recebidos os autos
19/02/2020		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o cancelamento dos cartões de crédito BMG Card nº 5259053352543117 e nº 5259083789841117 e de todas as cobranças que lhe forem pertinentes, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores que lhe foram cobrados, devendo ser deduzidos os montantes que efetivamente lhe foram disponibilizados, tudo atualizado monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, também a partir da data de cada desembolso. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 90% aos da autora e 10% aos do réu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em vista de indícios de prática de crime contra as relações de consumo (art. 66/omissão de informação relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, "b", terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia dos autos, para adoção das providências criminais e administrativas que entenderem cabíveis. PRI.
20/11/2019		Documento Nº Protocolo: WE15.19.70002134-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/11/2019 13:16
13/11/2019		Conclusos para Despacho
13/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0371/2019 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG)
05/11/2019		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda.
25/10/2019		Petição Nº Protocolo: WE15.19.70001989-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/10/2019 15:26
03/10/2019		Publicado Relação :0324/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 6.448 Página: 93/95
02/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0324/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC)
02/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
20/09/2019		Documento
20/09/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925678089BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo Destinatário : Banco BMG S.A. Diligência : 19/08/2019
23/08/2019		Documento
23/08/2019		Petição
21/08/2019		Termo Expedido Audiência - Genérico - Corrido
21/08/2019		Documento Nº Protocolo: WE15.19.70001559-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2019 17:28
19/08/2019		Petição Nº Protocolo: WE15.19.70001552-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/08/2019 07:31
14/08/2019		Mero expediente 1. Vistos em correição extraordinária, em obediência ao art. 7º do Provimento COGER Nº 16/2016; 2. Corrija-se a "árvore" do processo, devendo acrescentar os demais assuntos. Mâncio Lima- AC, 12 de agosto de 2019. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito
25/07/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
25/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0270/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 21/08/2019 Hora 10:00 Local: Sala 1 Situacão: Pendente Advogados(s): Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC)
25/07/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 21/08/2019 Hora 10:00 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
17/07/2019		Outras Decisões Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Trata-se ação obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Theodorico Sampaio de Souza em face de Banco BMG S.A. Alega a parte autora que contratou com a instituição requerida um empréstimo com descontos automáticos em seu benefício. Asseverou que tal modalidade é popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, o qual é amparado pela Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto em benefícios em folha de pagamento. Destacou que citada modalidade se popularizou rapidamente em razão de ter taxas de juros mais baixas que aquelas regularmente praticadas no mercado. Frisou que a instituição financeira conveniada não assume riscos, uma vez que as parcelas são descontadas diretamente do benefício do contratante. Relatou que, em virtude da taxa mais baixa, viu-se atraída e necessitando dos valores, contratou o empréstimo. Asseverou que o banco requerido, contudo, transmutou unilateralmente a natureza do contrato, passando a debitar de seus vencimentos, todos os meses e de maneira ininterrupta, valores pertinentes a um suposto cartão de crédito, jamais solicitado. Aduziu não ter recebido qualquer informação acerca de tal modalidade e negou ter recebido cópia do instrumento contratual. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seus vencimentos, até o julgamento final do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Da presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera por meio das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente e atento à gravidade da medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". 1.1. Da probabilidade do direito. Manifestações anteriores do juízo em casos similares De plano, importa anotar que este juízo vem considerando inidônea a cobrança de débitos oriundos de cartão de crédito consignado quando a dinâmica da contratação é sugestiva de induzimento do consumidor a erro, a exemplo da posição adotada nos autos de número 0701740-15.2018.8.01.0002. E não se pode ignorar que diversos consumidores idosos apresentaram em juízo narrativas similares à articulada nestes autos. Em demandas anteriores envolvendo o Banco BMG, observou-se que sequer houve a produção de instrumento contratual, que, nas negociações ocorridas nesta comarca, foi substituído por um "termo de adesão" "ao disposto nas condições, critérios e normas gerais de utilização do cartão 'BMG Card', registrado no 1º Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sob o nº 01317969", dinâmica que, por si só, foi reconhecida por este juízo como elemento suficiente para que se desobrigue o consumidor de qualquer ônus financeiro, nos moldes do art. 46 da Lei 8.078/90. 1.2 Do perigo de dano: natureza alimentar do benefício previdenciário O benefício previdenciário possui um caráter substitutivo ao salário quando da incapacidade do trabalhador. Por consequência lógica, ambos possuem a mesma base protetiva. Sobre o salário e a sua proteção, Mauricio Godinho Delgado bem destaca a sua função social: "O caráter alimentar do salário deriva do papel socioeconômico que a parcela cumpre, sob a ótica do trabalhador. O salário atende, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. A ordem jurídica não distingue entre níveis de valor salarial para caracterizar a verba como de natureza alimentícia. A configuração hoje deferida à figura é unitária, não importando, assim, o fato de ser (ou não), na prática, efetivamente dirigida, em sua totalidade ou fração mais relevante, às necessidades estritamente pessoais do trabalhador e sua família. A natureza alimentar do salário é que responde por um razoável conjunto de garantias especiais que a ordem jurídica defere à parcela (...)." A Constituição da República classifica os salários, os vencimentos, os proventos, as pensões e as suas complementações, os benefícios previdenciários e as indenizações por morte ou por invalidez como verbas de natureza alimentar, atribuindo-lhes proteção especial, como se observa através da leitura dos arts. 5º, inciso LXVII, 7º, inciso IV, e 100, §1º. Ainda em leitura ao texto constitucional, em seu art. 194, inciso IV, elenca dentre os seus princípios a proteção do benefício previdenciário contra a redutibilidade em face de sua natureza alimentar, assim como fora feita ao salário no art. 7º, inciso VI. Portanto, entendido o caráter alimentar do benefício previdenciário, mostra-se de todo arriscado permitir que instituição financeira se apodere de forma desarrazoada de qualquer parcela do benefício da parte requerente, que se presume integralmente necessário à sua subsistência presente e futura. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que que a cobrança das parcelas vincendas do suposto contrato de cartão de crédito fique suspensa até julgamento do mérito da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Ressalto que, em caso de improcedência desta ação, deverá o autor suportar todos os encargos e taxas estipuladas nos contratos em referência relativo ao período cuja incidência destes ônus foi modificada em razão desta decisão. Cite-se/intime-se a aparte ré para audiência de conciliação/mediação, cuja designação ora determino (art. 334, CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do artigo 335 do CPC Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intimem-se.
10/07/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/08/2019	Contestação
19/08/2019	Petição
24/10/2019	Réplica
20/11/2019	Petição
20/07/2020	Apelação
27/07/2020	Apelação
27/01/2021	Razões/Contrarrazões
17/02/2021	Razões/Contrarrazões
10/12/2021	Petição
20/01/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
30/03/2022	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
07/04/2022	Impugnação
03/05/2022	Réplica
06/05/2022	Petição
19/11/2022	Impugnação
21/11/2022	Petição
28/02/2023	Petição
02/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
25/03/2023	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
25/10/2023	Pedido de Expedição de Alvará
31/01/2024	Petição
09/02/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/08/2019	de Conciliação	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/03/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Determinação Judicial.
10/07/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre