Credor	Antônio Valério Ferreira Advogado:  Égon Raphael Gomes Futigami
Devedor	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data		Movimento
03/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0138/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0138/2026 Teor do ato: Dá a parte por intimada para em 05 (cinco) dias efetuar o resgate do valor, constante no alvará judicial em anexo, bem como juntar aos autos o comprovante do resgate. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
02/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para em 05 (cinco) dias efetuar o resgate do valor, constante no alvará judicial em anexo, bem como juntar aos autos o comprovante do resgate.
18/12/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
05/12/2025		Mero expediente Considerando o depósito dos valores informado às págs. 250/251, defiro o requerimento de pág. 252, determino que a Secretaria expeça alvará de levantamento, conforme requerido. Após, aguarde-se o depósito do Precatório, suspendendo o feito até o pagamento (pág. 232). Mâncio Lima-AC, 05 de dezembro de 2025. Deise Denise Minuscoli Juíza de Direito
03/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0138/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0138/2026 Teor do ato: Dá a parte por intimada para em 05 (cinco) dias efetuar o resgate do valor, constante no alvará judicial em anexo, bem como juntar aos autos o comprovante do resgate. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
02/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para em 05 (cinco) dias efetuar o resgate do valor, constante no alvará judicial em anexo, bem como juntar aos autos o comprovante do resgate.
18/12/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
05/12/2025		Mero expediente Considerando o depósito dos valores informado às págs. 250/251, defiro o requerimento de pág. 252, determino que a Secretaria expeça alvará de levantamento, conforme requerido. Após, aguarde-se o depósito do Precatório, suspendendo o feito até o pagamento (pág. 232). Mâncio Lima-AC, 05 de dezembro de 2025. Deise Denise Minuscoli Juíza de Direito
04/12/2025		Conclusos para Decisão
17/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.25.70002694-5 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2025 13:37
09/10/2025		Juntada de Outros documentos
09/10/2025		Juntada de Outros documentos
03/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0268/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0268/2025 Teor do ato: Dá o beneficiário ÉGON RAPHAEL GOMES FUTIGAMI, CPF 369.917.028-46, por intimado para, em 05 (cinco) dias, efetuar o resgate do valor, constante no alvará judicial de fl. 246, bem como juntar aos autos o comprovante do resgate. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
02/09/2025		Ato ordinatório Dá o beneficiário ÉGON RAPHAEL GOMES FUTIGAMI, CPF 369.917.028-46, por intimado para, em 05 (cinco) dias, efetuar o resgate do valor, constante no alvará judicial de fl. 246, bem como juntar aos autos o comprovante do resgate.
01/09/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
20/08/2025		Por Expedição de Precatório Considerando o depósito dos valores informado às págs. 328/329, defiro o requerimento de pág. 242, determino que a Secretaria expeça alvará de levantamento, conforme requerido à pág. 244. Após, suspenda-se os autos, aguardando depósito do Precatório (pág. 232). Mâncio Lima-(AC), 19 de agosto de 2025. Deise Denise Minuscoli Juíza de Direito Substituta
19/08/2025		Conclusos para Decisão
07/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.25.70001748-2 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2025 16:54
05/08/2025		Mero expediente Face a informação de pág. 242, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.
04/08/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Juntada de Outros documentos
25/05/2025		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Cumprimento de sentença para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
20/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0051/2025 Data da Disponibilização: 19/03/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
18/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0051/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, para manifestarem-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cadastro prévio das requisições de pagamento - Precatórios e RPVs. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
14/01/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, para manifestarem-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cadastro prévio das requisições de pagamento - Precatórios e RPVs.
14/01/2025		Juntada de Outros documentos
14/01/2025		Juntada de Outros documentos
14/01/2025		Juntada de Outros documentos
25/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0216/2024 Data da Disponibilização: 15/08/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 7.600 Página: 122/123
14/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0216/2024 Teor do ato: Tendo em vista que não houve qualquer impugnação, homologo o cálculo judicial de págs. 220 e DETERMINO a expedição de Precatório, em nome do exequente Antonio Valério Ferreira e da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do exequente/advogado, consoante art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, a serem pagos no prazo legal de 60 (sessenta) dias, observando a homologação dos cálculos de págs. 212/215. Expeça-se o necessário junto ao PrecWeb. Com a expedição, suspenda-se os autos, aguardando a informação de pagamento, com as devidas movimentações no Sistema SAJ (código 15247). Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
13/08/2024		Outras Decisões Tendo em vista que não houve qualquer impugnação, homologo o cálculo judicial de págs. 220 e DETERMINO a expedição de Precatório, em nome do exequente Antonio Valério Ferreira e da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do exequente/advogado, consoante art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, a serem pagos no prazo legal de 60 (sessenta) dias, observando a homologação dos cálculos de págs. 212/215. Expeça-se o necessário junto ao PrecWeb. Com a expedição, suspenda-se os autos, aguardando a informação de pagamento, com as devidas movimentações no Sistema SAJ (código 15247). Intimem-se. Cumpra-se.
11/07/2024		Conclusos para Decisão
11/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
21/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0178/2024 Data da Disponibilização: 20/06/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 7.562 Página: 119/120
20/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0178/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
19/06/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados.
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2024		Recebidos os autos
10/06/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
10/06/2024		Conta Atualizada
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
22/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0114/2024 Data da Disponibilização: 19/04/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 7.521 Página: 105106
19/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0114/2024 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO em PARTE a impugnação de págs. 164/184; e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em relação aos valores em atraso e os honorários de sucumbência, por estarem de acordo com a sentença. Contudo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de determinar o cálculo da multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) limitadas a 30 (trinta) dias, corrigidos monetariamente. Intime-se as partes para terem conhecimento da decisão. Com a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dê-se vista a parte exequente e, ato contínuo, à parte executada. Cumpra-se. Após, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para o fluxo da decisão. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
18/04/2024		Acolhimento em Parte Ante o exposto, ACOLHO em PARTE a impugnação de págs. 164/184; e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em relação aos valores em atraso e os honorários de sucumbência, por estarem de acordo com a sentença. Contudo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de determinar o cálculo da multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) limitadas a 30 (trinta) dias, corrigidos monetariamente. Intime-se as partes para terem conhecimento da decisão. Com a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dê-se vista a parte exequente e, ato contínuo, à parte executada. Cumpra-se. Após, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para o fluxo da decisão.
02/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.24.70000636-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2024 17:30
01/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
12/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0651/2023 Data da Disponibilização: 12/12/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 7.438 Página: 222
07/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0651/2023 Teor do ato: DESPACHO A Secretaria Judicial deverá certificar o decurso de prazo da parte autora acerca da intimação para manifestação dos cálculos judiciais de pág. 196/197. Após, renove-se os autos para o fluxo da decisão. Mâncio Lima- AC, 04 de dezembro de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
04/12/2023		Mero expediente DESPACHO A Secretaria Judicial deverá certificar o decurso de prazo da parte autora acerca da intimação para manifestação dos cálculos judiciais de pág. 196/197. Após, renove-se os autos para o fluxo da decisão. Mâncio Lima- AC, 04 de dezembro de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta
23/11/2023		Conclusos para Decisão
22/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70003056-8 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2023 21:43
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0607/2023 Data da Disponibilização: 13/11/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 7.421 Página: 150/151
10/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0607/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Mâncio Lima (AC), 10 de novembro de 2023. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
10/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/11/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Mâncio Lima (AC), 10 de novembro de 2023.
24/10/2023		Recebidos os autos
24/10/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
24/10/2023		Juntada de Outros documentos
18/10/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2023		Mero expediente DESPACHO Considerando a divergência das partes (impugnação de págs. 164/184 e réplica de págs. 189/194) , vista à Contadoria Judicial para cálculos. Com a juntada, dê-se vista as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 03 de outubro de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta
03/10/2023		Conclusos para Despacho
14/09/2023		Conclusos para Decisão
14/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70002496-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/09/2023 10:06
16/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0526/2023 Data da Disponibilização: 16/08/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 7.362 Página: 166
14/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0526/2023 Teor do ato: Sobre a impugnação apresentada pelo INSS, intime-se o credor para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB )
04/08/2023		Mero expediente Sobre a impugnação apresentada pelo INSS, intime-se o credor para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/07/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70001629-8 Tipo da Petição: Petição Data: 30/06/2023 11:06
28/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2023		Evolução da Classe Processual
10/05/2023		Outras Decisões Modelo Padrão
11/04/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0161/2023 Data da Disponibilização: 07/03/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 7.255 Página: 145
06/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0161/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
02/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
23/02/2023		Petição Nº Protocolo: WE15.23.70000342-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/02/2023 16:24
02/02/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 31/10/2022 11:08:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
21/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
21/09/2022		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
20/09/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE15.22.70002430-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/09/2022 18:10
29/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
29/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 109/112, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
25/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
25/08/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE15.22.70002208-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/08/2022 09:39
23/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0533/2022 Data da Disponibilização: 23/08/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 7.131 Página: 97
22/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0533/2022 Teor do ato: Sentença Vistos. Tratam os autos de ação previdenciária, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez alternativamente auxílio-doença, ajuizada por Antônio Valério Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao fundamento de que preenche os requisitos legais para concessão do benefício sob a condição de segurado especial (trabalhador rural). Argumenta a parte autora, em síntese, que sofreu acidente ofídico na perna esquerda com complicações e hipertensão, além de abaulamento discal que a deixa incapacitada para qualquer atividade laboral. Acostou documentos à baila. Laudo pericial acostado às fls. 51/55. O réu não contestou por escrito o pedido, embora tenha sido citado para tanto às fls. 62/63. Durante a audiência de instrução e julgamento (fl. 67) foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas testemunhas, após o que as partes não pugnaram por prazo para alegações finais, sendo estas remissivas à inicial. Não houve transação. Ao final da instrução, houve declínio de competência em favor deste Juízo (fls. 71/73). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, com vistas a facilitar o acesso dos hipossuficientes ao Judiciário, declaro a competência deste Juízo para o processamento do feito e, por consequência, ratifico todos os atos realizados no Juízo do Juizado Especial Federal da Sub-seção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC. Pois bem, inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae. O pedido é procedente. O benefício previdenciário requerido pelo autor está previsto no art. 18, I, a e e, Lei 8.213/91 - aposentadoria por invalidez, auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são, portanto: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Para fazer jus à aposentadoria por invalidez, a interessada deve comprovar cabalmente a qualidade de segurado, a carência mínima, quando exigida, e a incapacidade total e permanente para o trabalho, isto é, que a impossibilite de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. A parte autora demonstrou ser segurado especial. Trouxe aos autos início de prova material, nos quais se verifica que labuta na zona rural, trabalhando na agricultura. Com efeito, o autor juntou CARTEIRAS DE SÓCIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MÂNCIO LIMA, CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, na qual consta local de residência na Comunidade São Pedro, Rio Môa, Zona Rural, DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL e demais documentos relacionados às fls. 12/45. Completando esse início de prova material, os testemunhos prestados foram convincentes, demonstrando que o autor trabalha em propriedade rural, na agricultura (fl. 67), bem como a impossibilidade deste permanecer se sustentando por meio do referido trabalho, dada a dificuldade que a limitação que sofre impõe. Ou seja, resta caracterizada condição de segurado especial do autor, nos termos do artigo 11, inciso VII combinado com §1º, Lei n.º 8.213/91. O autor conseguiu comprovar sua qualidade de segurado. Teve êxito o autor também em provar sua condição de incapacidade. O laudo pericial de fls. 51/55 concluiu pela incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Embora a incapacidade do autor seja parcial e permanente, vê-se que este está totalmente incapacitado para realizar a sua profissão (trabalho braçal na agricultura), e, pela sua baixa experiência profissional modesta, torna-se difícil a tarefa de recolocação profissional. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que esteja permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral e pode-se dizer que é exatamente esta a situação da parte autora. Este não tem outras qualificações técnicas (sendo quase que impossível adquiri-las, diante das sequelas oriundas da incapacidade), estando, por outro lado, amplamente impossibilitado de exercer atividades que exijam vigor físico. Deve-se aplicar ao caso em testilha o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prova pericial não vincula o julgamento, que deverá considerar outros aspectos relevantes, tais como condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de operadora de microônibus. 2. necessário consignar que o juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo o princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. 3. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes das Turmas da Primeira e Terceira Seção. Incidência da Súmula 83/STJ Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Não havendo dúvidas sobre a qualidade de segurado e da incapacidade do autor, esta demanda deve ser julgada procedente. Entendo, por outro lado, que o exame pericial apenas norteia a apreciação do magistrado acerca das alegações das partes, não servindo de parâmetro, em si, para definir a data de aquisição de direitos. Nesse sentido é o seguinte excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Inteligência do art. 219 do CPC. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 95.471/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012). Nessa senda, consoante definiu o Superior Tribunal de Justiça: "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença" (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014). Em consonância com a jurisprudência acima citada, o termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é a data do requerimento administrativo 15/04/2013 (fl. 45). Contudo, prazo prescricional referente à pretensão de haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo INSS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 /91. Destaque-se que "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (STJ, REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014). Assim, ante a incidência da prescrição, tenho que as parcelas anteriores a 05 (cinco)anosdoajuizamentodaação devem ser excluídas. Ajuizada a presente demanda em 14/10/2019, é devido o benefício previdenciário, portanto, desde 15/10/2014. No tocante aos juros de mora, aplico o disposto no Enunciado n. 204 da Súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de justiça segundo a qual: os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciário incidem a partir da citação válida. E, de acordo com posição da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com arrimo no disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97: (...) 4. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.8.2013, assim como a Corte Especial, no REsp. 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012, firmaram a orientação de que, a partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, ressalvada legislação em contrário para situações específicas (art. 1º-F da Lei 9.494/97). (...) (AgRg no REsp 1309942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). No tocante à correção monetária, por se tratar de benefício previdenciário, incide o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei n. 8.213/91. É o que tem entendido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 39.787/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014). Ante o exposto, com amparo no art. 42, §1º, da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fins de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à parte AUTORA, Antônio Valério Ferreira, fixando a data de início do beneficio em 15/10/2014, com correção monetária e juros de mora. A correção monetária, deve ser calculada com base no INPC, com incidência desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Réu isento do pagamento de custas processuais (art. 2.º, II, Lei Estadual n. 1.422/01). Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Artigo 85, § 3.º, I, CPC e Súmula 111 do STJ). Diante das conclusões exaradas na presente sentença, no sentido de que a parte autora preenche os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez, e tendo em vista que deste benefício previdenciário depende sua subsistência, constato a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a necessidade de imediata prestação jurisdicional, razão pela qual decido, com amparo no art. 300, do CPC, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, determinando ao réu a concessão ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). Intime-se o demandado para cumprimento da antecipação de tutela deferida. Dispenso do reexame necessário em razão do disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Mâncio Lima-(AC), 08 de julho de 2022. Juiz Marlon Martins Machado Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
22/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2022		Recebidos os autos
09/07/2022		Julgado procedente o pedido Sentença Vistos. Tratam os autos de ação previdenciária, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez alternativamente auxílio-doença, ajuizada por Antônio Valério Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao fundamento de que preenche os requisitos legais para concessão do benefício sob a condição de segurado especial (trabalhador rural). Argumenta a parte autora, em síntese, que sofreu acidente ofídico na perna esquerda com complicações e hipertensão, além de abaulamento discal que a deixa incapacitada para qualquer atividade laboral. Acostou documentos à baila. Laudo pericial acostado às fls. 51/55. O réu não contestou por escrito o pedido, embora tenha sido citado para tanto às fls. 62/63. Durante a audiência de instrução e julgamento (fl. 67) foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas testemunhas, após o que as partes não pugnaram por prazo para alegações finais, sendo estas remissivas à inicial. Não houve transação. Ao final da instrução, houve declínio de competência em favor deste Juízo (fls. 71/73). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, com vistas a facilitar o acesso dos hipossuficientes ao Judiciário, declaro a competência deste Juízo para o processamento do feito e, por consequência, ratifico todos os atos realizados no Juízo do Juizado Especial Federal da Sub-seção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC. Pois bem, inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae. O pedido é procedente. O benefício previdenciário requerido pelo autor está previsto no art. 18, I, a e e, Lei 8.213/91 - aposentadoria por invalidez, auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são, portanto: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Para fazer jus à aposentadoria por invalidez, a interessada deve comprovar cabalmente a qualidade de segurado, a carência mínima, quando exigida, e a incapacidade total e permanente para o trabalho, isto é, que a impossibilite de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. A parte autora demonstrou ser segurado especial. Trouxe aos autos início de prova material, nos quais se verifica que labuta na zona rural, trabalhando na agricultura. Com efeito, o autor juntou CARTEIRAS DE SÓCIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MÂNCIO LIMA, CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, na qual consta local de residência na Comunidade São Pedro, Rio Môa, Zona Rural, DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL e demais documentos relacionados às fls. 12/45. Completando esse início de prova material, os testemunhos prestados foram convincentes, demonstrando que o autor trabalha em propriedade rural, na agricultura (fl. 67), bem como a impossibilidade deste permanecer se sustentando por meio do referido trabalho, dada a dificuldade que a limitação que sofre impõe. Ou seja, resta caracterizada condição de segurado especial do autor, nos termos do artigo 11, inciso VII combinado com §1º, Lei n.º 8.213/91. O autor conseguiu comprovar sua qualidade de segurado. Teve êxito o autor também em provar sua condição de incapacidade. O laudo pericial de fls. 51/55 concluiu pela incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Embora a incapacidade do autor seja parcial e permanente, vê-se que este está totalmente incapacitado para realizar a sua profissão (trabalho braçal na agricultura), e, pela sua baixa experiência profissional modesta, torna-se difícil a tarefa de recolocação profissional. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que esteja permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral e pode-se dizer que é exatamente esta a situação da parte autora. Este não tem outras qualificações técnicas (sendo quase que impossível adquiri-las, diante das sequelas oriundas da incapacidade), estando, por outro lado, amplamente impossibilitado de exercer atividades que exijam vigor físico. Deve-se aplicar ao caso em testilha o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prova pericial não vincula o julgamento, que deverá considerar outros aspectos relevantes, tais como condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de operadora de microônibus. 2. necessário consignar que o juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo o princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. 3. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes das Turmas da Primeira e Terceira Seção. Incidência da Súmula 83/STJ Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Não havendo dúvidas sobre a qualidade de segurado e da incapacidade do autor, esta demanda deve ser julgada procedente. Entendo, por outro lado, que o exame pericial apenas norteia a apreciação do magistrado acerca das alegações das partes, não servindo de parâmetro, em si, para definir a data de aquisição de direitos. Nesse sentido é o seguinte excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Inteligência do art. 219 do CPC. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 95.471/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012). Nessa senda, consoante definiu o Superior Tribunal de Justiça: "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença" (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014). Em consonância com a jurisprudência acima citada, o termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é a data do requerimento administrativo 15/04/2013 (fl. 45). Contudo, prazo prescricional referente à pretensão de haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo INSS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 /91. Destaque-se que "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (STJ, REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014). Assim, ante a incidência da prescrição, tenho que as parcelas anteriores a 05 (cinco)anosdoajuizamentodaação devem ser excluídas. Ajuizada a presente demanda em 14/10/2019, é devido o benefício previdenciário, portanto, desde 15/10/2014. No tocante aos juros de mora, aplico o disposto no Enunciado n. 204 da Súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de justiça segundo a qual: os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciário incidem a partir da citação válida. E, de acordo com posição da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com arrimo no disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97: (...) 4. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.8.2013, assim como a Corte Especial, no REsp. 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012, firmaram a orientação de que, a partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, ressalvada legislação em contrário para situações específicas (art. 1º-F da Lei 9.494/97). (...) (AgRg no REsp 1309942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). No tocante à correção monetária, por se tratar de benefício previdenciário, incide o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei n. 8.213/91. É o que tem entendido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 39.787/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014). Ante o exposto, com amparo no art. 42, §1º, da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fins de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à parte AUTORA, Antônio Valério Ferreira, fixando a data de início do beneficio em 15/10/2014, com correção monetária e juros de mora. A correção monetária, deve ser calculada com base no INPC, com incidência desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Réu isento do pagamento de custas processuais (art. 2.º, II, Lei Estadual n. 1.422/01). Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Artigo 85, § 3.º, I, CPC e Súmula 111 do STJ). Diante das conclusões exaradas na presente sentença, no sentido de que a parte autora preenche os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez, e tendo em vista que deste benefício previdenciário depende sua subsistência, constato a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a necessidade de imediata prestação jurisdicional, razão pela qual decido, com amparo no art. 300, do CPC, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, determinando ao réu a concessão ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). Intime-se o demandado para cumprimento da antecipação de tutela deferida. Dispenso do reexame necessário em razão do disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Mâncio Lima-(AC), 08 de julho de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
28/06/2022		Conclusos para julgamento
28/06/2022		Juntada de Outros documentos Certidão - Juntada de Mídia Digital
28/06/2022		Juntada de Outros documentos
28/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/06/2022		Recebidos os autos
10/06/2022		Mero expediente Despacho Proceda a Secretaria a juntada aos autos das mídias a que se refere o termo de fls. 67/69. Após, conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 10 de junho de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
05/06/2022		Conclusos para julgamento
05/06/2022		Recebidos os autos
03/06/2022		Conclusos para Despacho
03/06/2022		Conclusos para Despacho
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.22.70000581-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2022 11:51
16/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0042/2022 Data da Disponibilização: 14/02/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 7.007 Página: 131
10/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0042/2022 Teor do ato: Despacho Determino vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias com os requerimentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 09 de fevereiro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado Advogados(s): Égon Raphael Gomes Futigami (OAB 4900/AC)
10/02/2022		Mero expediente Despacho Determino vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias com os requerimentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 09 de fevereiro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
31/01/2022		Conclusos para Despacho
31/01/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Recebimento e Conclusão Completo
31/01/2022		Juntada de Petição de Petição inicial
25/01/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
17/03/2022	Petição
25/08/2022	Apelação
20/09/2022	Razões/Contrarrazões
23/02/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
30/06/2023	Petição
14/09/2023	Manifestação sobre a Impugnação
21/11/2023	Petição
02/04/2024	Petição
07/08/2025	Petição
17/11/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/05/2025	Correção	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
16/05/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Determinação judicial
25/01/2022	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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