Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	74.6/2019	DELEGACIA DE POLÍCIA DE MÂNCIO LIMA	Mâncio Lima-AC

Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Acusado	José Mauro Bento de Carvalho D. Público:  Michael Marinho Pereira   D. Público:  Euclides César Júnior
Vítima	L. G. V. C.
Testemunha	C. A. de A.

Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Acusado	José Mauro Bento de Carvalho D. Público:  Michael Marinho Pereira   D. Público:  Euclides César Júnior
Acusada	Edileide Gomes da Silva D. Público:  Michael Marinho Pereira
Vítima	L. G. V. C.
Testemunha	E. G. da S. e. do J.
Testemunha	C. A. de A.
Testemunha	V. A. R.

Data		Movimento
26/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 09/12/2025 08:33:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, às fls. 138/141, inconformado com a sentença de lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, desclassificando o crime de receptação qualificada para receptação culposa, aplicando-se perdão judicial em favor do réu José Mauro Bento de Carvalho; II. Questão em discussão 2. O Órgão Ministerial, interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, para que a pretensão condenatória seja acolhida nos exatos termos da Denúncia, responsabilizando o réu pelo delito do art. 180, caput, do Código Penal (fls. 138/141); III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria são incontestes no processo; 4. Extrai-se dos autos que o Apelado adquiriu o aparelho celular por duzentos e cinquenta reais, sem comprovação documental de sua origem e, posteriormente, vendeu-o por trezentos reais a corré, mesmo tendo o mesmo declarado, em sede policial, que tinha ciência que o bem valeria R$ 800,00 (oitocentos reais)(fls. 08); 5. Conforme qualificação do Apelado, à época, o mesmo tinha 43 anos, sendo autônomo, com renda de três mil reais (fls. 08 e 10), possuindo, vários antecedentes (fls. 123/125), dentre os quais, destacam-se: (5.1) Processo 0000451-88.2014.8.01.0015, onde o Apelado restou sentenciado por receptação (de um motor em 2014) e obteve o perdão judicial; (5.2) Processo 0000802.85.2019.8.01.0015, onde o Apelado restou sentenciado por receptação (de um semovente, em junho de 2019, mesma época dos fatos dos presentes autos) e novamente obteve o perdão judicial; e (5.3) Processo 0000403.22.2020.8.01.0015, onde o Apelado restou denunciado por receptação (de um fardo de sal, caixas de sabão e álcool, em 2020, época posterior aos fatos dos presentes autos) e cumpriu ANPP; 6. Enfim, o Apelado não é pessoa sem vivência ou ingênua ao ponto de não ter discernimento para, no mínimo, desconfiar do contexto dos fatos, eis que anteriormente àqueles, já respondeu processos por mesmo crime (receptação), em face de aquisição de bem sem comprovação documental de sua origem, e beneficiou-se de perdão judicial em duas oportunidades; 7. Dito isso, há conjunto probatório harmônico a ensejar a caracterização do dolo específico, devendo ser reformada a sentença que desclassificou o crime para receptação culposa e aplicou o perdão judicial; IV. Dispositivo e tese 8. Apelo provido. __________ Jurisprudência relevante citada: TJAC - Apelação Criminal: 00002082120178010022 Porto Acre, Relator.: Des.ª Denise Bonfim, Data de Julgamento: 17/07/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/07/2024; e Apelação Criminal: 0012380-87.2019.8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 19/05/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0000065-77.2022.8.01.0015, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Relatora: Denise Bonfim
07/08/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/07/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE15.25.70001600-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/07/2025 19:52
26/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 09/12/2025 08:33:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, às fls. 138/141, inconformado com a sentença de lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, desclassificando o crime de receptação qualificada para receptação culposa, aplicando-se perdão judicial em favor do réu José Mauro Bento de Carvalho; II. Questão em discussão 2. O Órgão Ministerial, interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, para que a pretensão condenatória seja acolhida nos exatos termos da Denúncia, responsabilizando o réu pelo delito do art. 180, caput, do Código Penal (fls. 138/141); III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria são incontestes no processo; 4. Extrai-se dos autos que o Apelado adquiriu o aparelho celular por duzentos e cinquenta reais, sem comprovação documental de sua origem e, posteriormente, vendeu-o por trezentos reais a corré, mesmo tendo o mesmo declarado, em sede policial, que tinha ciência que o bem valeria R$ 800,00 (oitocentos reais)(fls. 08); 5. Conforme qualificação do Apelado, à época, o mesmo tinha 43 anos, sendo autônomo, com renda de três mil reais (fls. 08 e 10), possuindo, vários antecedentes (fls. 123/125), dentre os quais, destacam-se: (5.1) Processo 0000451-88.2014.8.01.0015, onde o Apelado restou sentenciado por receptação (de um motor em 2014) e obteve o perdão judicial; (5.2) Processo 0000802.85.2019.8.01.0015, onde o Apelado restou sentenciado por receptação (de um semovente, em junho de 2019, mesma época dos fatos dos presentes autos) e novamente obteve o perdão judicial; e (5.3) Processo 0000403.22.2020.8.01.0015, onde o Apelado restou denunciado por receptação (de um fardo de sal, caixas de sabão e álcool, em 2020, época posterior aos fatos dos presentes autos) e cumpriu ANPP; 6. Enfim, o Apelado não é pessoa sem vivência ou ingênua ao ponto de não ter discernimento para, no mínimo, desconfiar do contexto dos fatos, eis que anteriormente àqueles, já respondeu processos por mesmo crime (receptação), em face de aquisição de bem sem comprovação documental de sua origem, e beneficiou-se de perdão judicial em duas oportunidades; 7. Dito isso, há conjunto probatório harmônico a ensejar a caracterização do dolo específico, devendo ser reformada a sentença que desclassificou o crime para receptação culposa e aplicou o perdão judicial; IV. Dispositivo e tese 8. Apelo provido. __________ Jurisprudência relevante citada: TJAC - Apelação Criminal: 00002082120178010022 Porto Acre, Relator.: Des.ª Denise Bonfim, Data de Julgamento: 17/07/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/07/2024; e Apelação Criminal: 0012380-87.2019.8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 19/05/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0000065-77.2022.8.01.0015, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Relatora: Denise Bonfim
07/08/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/08/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/07/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE15.25.70001600-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/07/2025 19:52
18/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
29/06/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
29/06/2025		Outras Decisões 1. Certificada a tempestividade e estando presentes os pressupostos do recurso, recebo a apelação; 2. Dê-se vista ao Apelado (ou Defensor Público) para suas contrarrazões; 3. Após, formados os autos físicos e observado o disposto no art. 601, § 2º, do CPP, encaminhem-se os autos à instância superior, por sua Câmara Criminal, com as nossas homenagens. 4. Cumpra-se, com brevidade.
26/06/2025		Conclusos para Decisão
26/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
25/06/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.25.08001047-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/06/2025 18:05
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/06/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
07/06/2025		Extinta a Punibilidade por perdão judicial Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: 1) RECONHECER que JOSÉ MAURO BENTO DE CARVALHO praticou o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do Código Penal; 2) CONCEDER o perdão judicial, com fundamento no art. 180, §5º, segunda parte, c/c o art. 107, IX, do Código Penal; 3) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado. Sem custas, diante da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se o disposto nesta decisão nos sistemas pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
26/05/2025		Conclusos para julgamento
21/05/2025		Mero expediente "Encerrada a instrução, renove-se a conclusão para sentença. Intimados os presentes. Cumpra-se."
13/05/2025		Juntada de Outros documentos
13/05/2025		Juntada de Outros documentos
13/05/2025		Juntada de Carta
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/04/2025		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
28/03/2025		Juntada de Outros documentos
27/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2025		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Audiência - Genérico
11/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/03/2025		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 13/05/2025 Hora 09:00 Local: Sala - Magistrada Situacão: Realizada
10/01/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.25.08000050-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/01/2025 08:56
28/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
14/11/2024		Juntada de mandado
08/11/2024		Mero expediente "Verifica-se que os acusados já foram beneficiados pelo Acordo de Não Persecução Penal há menos de 05 anos, razão pela qual determino que os autos sigam para instrução, com vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima. Após, renove-se a conclusão para a designação de nova audiência de instrução, com a devida intimação da vitima, podendo intimar os acusados pelo WhatsApp. (José Mauro 99939-7227 e Edileide 99921-2130). Fixo 02 URHs, como honorários ao advogado Aldo Róber Vivan, por ter atuado como dativo neste ato, a serem pagos pelo Estado do Acre. Intimados os presentes. Cumpra-se."
07/11/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
29/10/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2024/001998-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2024 Local: Secretaria Criminal
24/10/2024		Juntada de mandado
24/10/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/10/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2024/001950-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2024 Local: Secretaria Criminal
04/10/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
04/10/2024		Mero expediente Em atenção ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor dos acusados (págs. 85/86). Assim, nos termos § 4º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência para a homologação do acordo no dia 07 de novembro de 2024 às 09h e 00min. À Secretaria para as providências de praxe.
04/10/2024		Preliminar Preliminar Data: 07/11/2024 Hora 09:00 Local: Sala - Magistrada Situacão: Realizada
23/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.24.08001493-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/09/2024 13:23
16/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/08/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
03/08/2024		Mero expediente Considerando a certidão de pág. 80, revogo o despacho anterior. A Secretaria deverá abrir nova vista ao Ministério Público, a fim de que informe quanto à possibilidade de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor dos acusados. Cumpra-se. Após, renove-se a conclusão para o fluxo do despacho.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/04/2024		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
05/04/2024		Mero expediente Ante o exposto, determino a citação da acusada EDILENE GOMES da SILVA, nos termos da decisão de págs. 39/40, no endereço de pág. 63 e, caso reste infrutífera, expeça-se mandado para o endereço de pág. 77, na Serra do Moa. Ainda, no caso de designação de audiência, expeça-se carta precatória para a intimação da vítima no endereço de pág. 77. Na oportunidade, atente-se a Secretaria para a data da audiência, visto que o endereço da vítima é no Estado do Rio de Janeiro, demandando maior lapso temporal para o cumprimento da diligência.
26/02/2024		Juntada de Outros documentos
20/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.24.08000231-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2024 11:42
06/02/2024		Juntada de mandado
06/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
31/01/2024		Mero expediente "Dê-se vista ao Ministério Público, no prazo legal, quanto ao endereço das partes faltantes e analise de possível proposta de concessão de ANPP. Após, renove-se a conclusão."
30/01/2024		Juntada de Ofício
30/01/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/01/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
13/12/2023		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
13/12/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2023/002850-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/01/2024 Local: Secretaria Criminal
13/12/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2023/002848-0 Situação: Parcialmente cumprido em 06/02/2024
20/11/2023		de Instrução de Instrução Data: 30/01/2024 Hora 13:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70001414-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 07/06/2023 08:50
26/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
09/05/2023		Juntada de mandado
05/05/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/02/2023		Juntada de Outros documentos
03/02/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - D3 - Cobrar cumprimento de mandado que se encontre na CEMAN - Provimento COGER nº 16-2016
08/12/2022		Juntada de Outros documentos
08/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Expedição de Ofício Comunicação de ação penal DPF
07/12/2022		Expedição de Ofício Comunicação ação penal II
18/11/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 015.2022/002338-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2023 Local: Secretaria Criminal
16/11/2022		Evolução da Classe Processual
09/11/2022		Juntada de Outros documentos
09/11/2022		Juntada de Outros documentos
31/10/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
31/10/2022		Recebida a denúncia Recebimento de denúncia - ordinário e sumário
26/10/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.22.08001765-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 25/10/2022 19:59
21/09/2022		Juntada de Ofício
16/09/2022		Juntada de Ofício
14/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Litigantes - Vista - Portal - Intimar Reclamado
14/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/07/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
21/06/2022		Mero expediente Despacho Vistos em correição. Requisite-se o cumprimento das diligências pela Autoridade Policial. Cumpra-se. Mâncio Lima (AC), 20 de junho de 2022. Evelin Campos Cerqueira Bueno Juíza de Direito
19/04/2022		Juntada de Petição (outras)
23/03/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
10/03/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
10/03/2022		Mero expediente Despacho Defiro o pedido do Ministério Público às fl. 20. Oficie-se à Autoridade Policial para que apresente o termo de apreensão e restituição do celular subtraído e posteriormente apreendido com Edileide Gomes da Silva. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o retorno, vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 10 de março de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
09/03/2022		Conclusos para Decisão
09/03/2022		Conclusos para Decisão
08/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE15.22.08000465-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/03/2022 19:13
21/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
18/02/2022		Juntada de Petição (outras)
18/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
08/03/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/10/2022	Denúncia
07/06/2023	Defesa Prévia
19/02/2024	Petição
11/09/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/01/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/06/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/07/2025	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/01/2024	de Instrução	Realizada	1
07/11/2024	Preliminar	Realizada	2
13/05/2025	de Instrução e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/11/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da Denúncia
18/02/2022	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre