Autor	Aldenora Paulo da Costa Advogado:  Luiz de Almeida Taveira Junior
Réu	Banco do Brasil S.A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues

Data		Movimento
09/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.24.70001229-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 06/06/2024 08:54
11/07/2024		Arquivado Definitivamente
11/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
11/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0154/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 7.550 Página: 158
09/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.24.70001229-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 06/06/2024 08:54
11/07/2024		Arquivado Definitivamente
11/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
11/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0154/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 7.550 Página: 158
04/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0154/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB 4188/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
03/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
23/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 24/04/2024 11:28:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL INCOMPLETO E ILEGÍVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistem em documentos indispensáveis à propositura da demanda aqueles cuja falta impede o julgamento de mérito da ação, não se confundindo com documentos indispensáveis à procedência do pedido do autor, considerados documentos úteis. 2. Tratando de ação declaratória de inexistência de débito, os extratos bancários do período do suposto contrato não consistem em documentos indispensáveis à propositura da demanda, representando, quando muito, em documentos úteis à comprovação do direito autoral - admitida a juntada em momento posterior da instrução probatória. 3. Ademais, indispensável à propositura da ação a juntada de documento de identificação da parte, observado que o documento de identidade incompleto e ilegível obsta a identificação segura da parte e prejudica eventual comparação entre assinaturas, inclusive, impossibilitando a análise quanto à alegação de suposto analfabetismo da parte. 4. A sentença de indeferimento da inicial exige prévia intimação da parte para emenda a fim de sanar o vício, conforme oportunidade no caso concreto, sem atendimento pela parte. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700343-37.2022.8.01.0015, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 11 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
22/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/06/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
22/06/2023		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
22/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
22/06/2023		Juntada de Petição (outras)
20/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE15.23.70001479-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/06/2023 12:47
13/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.23.70001436-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2023 12:44
24/05/2023		Expedição de Carta Postal - Citação - Contrarrazões
18/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0370/2023 Data da Disponibilização: 17/05/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 7.302 Página: 97/98
17/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0370/2023 Teor do ato: Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 18 de abril de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB 4188AC /)
26/04/2023		Mero expediente Despacho Dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 18 de abril de 2023. Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito Substituta
10/04/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
25/01/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE15.23.70000088-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/01/2023 10:52
19/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0008/2023 Data da Disponibilização: 19/01/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 7.227 Página: 73/74
18/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0008/2023 Teor do ato: Decisão Aldenora Paulo da Costa opôs Embargos de Declaração às fls. 36/54 defendendo o prosseguimento do feito e a cassação da sentença de fl. 33. Pois bem. Decido. Apreciando os autos, verifico que inexiste contradição, erro material ou omissão a ser sanada, estando o julgado em estrita coerência com os autos, vez que emerge do processo a ausência de instrução da inicial com documentos indispensáveis à formação da relação processual e prosseguimento do feito. Diga-se de passagem que tem sido costume o protocolo de iniciais completamente separadas de documentos mínimos comprobatórios. Ademais, o requerente foi devidamente intimado para suprir a falta, não o fazendo da forma correta, aparentando sequer ter lido o teor do despacho que assim o determinou. Evidente está que a pretensão definida revela intenção de modificação da decisão recorrida, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, eis que não se adequa às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Posto isso, NÃO ACOLHO os Embargos De Declaração ofertados, rejeitando-os para manter inalterada a sentença embargada. Registro ainda que, havendo trânsito em julgado, poderá a requerente ingressar com nova ação devidamente instruída, já que o mérito da questão não foi resolvido. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 19 de dezembro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado Advogados(s): Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB 4188/AC)
23/12/2022		Recebidos os autos
23/12/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decisão Aldenora Paulo da Costa opôs Embargos de Declaração às fls. 36/54 defendendo o prosseguimento do feito e a cassação da sentença de fl. 33. Pois bem. Decido. Apreciando os autos, verifico que inexiste contradição, erro material ou omissão a ser sanada, estando o julgado em estrita coerência com os autos, vez que emerge do processo a ausência de instrução da inicial com documentos indispensáveis à formação da relação processual e prosseguimento do feito. Diga-se de passagem que tem sido costume o protocolo de iniciais completamente separadas de documentos mínimos comprobatórios. Ademais, o requerente foi devidamente intimado para suprir a falta, não o fazendo da forma correta, aparentando sequer ter lido o teor do despacho que assim o determinou. Evidente está que a pretensão definida revela intenção de modificação da decisão recorrida, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, eis que não se adequa às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Posto isso, NÃO ACOLHO os Embargos De Declaração ofertados, rejeitando-os para manter inalterada a sentença embargada. Registro ainda que, havendo trânsito em julgado, poderá a requerente ingressar com nova ação devidamente instruída, já que o mérito da questão não foi resolvido. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 19 de dezembro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
07/12/2022		Conclusos para Decisão
07/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/12/2022		Recebidos os autos
05/12/2022		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
30/11/2022		Conclusos para Decisão
30/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
31/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.22.70002953-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/10/2022 10:58
27/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0738/2022 Data da Disponibilização: 27/10/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 7.174 Página: 71
25/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0738/2022 Teor do ato: Sentença Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Aldenora Paulo da Costa em desfavor de Banco do Brasil S.A.. À fl. 25 foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para que procedesse a juntada de documentos indispensáveis à propositura da presente (como documentos de identificação completos e extrato bancário do período da contratação questionada). Intimado, apenas juntou comprovante de residência e extratos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à decisão. Como é sabido, existem documentos que se tornam indispensáveis à propositura de tal demanda. No caso desta ação, imprescindível a juntada do documento de identificação completo e legível até mesmo para aferir a condição de alfabetismo da parte, e os extratos do período da contratação (aparentemente 06/2021) que demonstrem minimamente o direito alegado, já que afirma desconhecer o empréstimo. Dispõe os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil que: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, verificada a inexistência de documentos indispensáveis e, intimada a parte autora para que procedesse a devida emenda à inicial, não o fez da forma que devia ser complementada, sendo impositiva a extinção do feito por inépcia da petição de ingresso. Ex positis, com fulcro nos artigos 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 21 de outubro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado Advogados(s): Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB 4188/AC)
24/10/2022		Recebidos os autos
24/10/2022		Indeferida a petição inicial Sentença Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Aldenora Paulo da Costa em desfavor de Banco do Brasil S.A.. À fl. 25 foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para que procedesse a juntada de documentos indispensáveis à propositura da presente (como documentos de identificação completos e extrato bancário do período da contratação questionada). Intimado, apenas juntou comprovante de residência e extratos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à decisão. Como é sabido, existem documentos que se tornam indispensáveis à propositura de tal demanda. No caso desta ação, imprescindível a juntada do documento de identificação completo e legível até mesmo para aferir a condição de alfabetismo da parte, e os extratos do período da contratação (aparentemente 06/2021) que demonstrem minimamente o direito alegado, já que afirma desconhecer o empréstimo. Dispõe os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil que: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, verificada a inexistência de documentos indispensáveis e, intimada a parte autora para que procedesse a devida emenda à inicial, não o fez da forma que devia ser complementada, sendo impositiva a extinção do feito por inépcia da petição de ingresso. Ex positis, com fulcro nos artigos 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 21 de outubro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
03/10/2022		Conclusos para Decisão
24/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.22.70002448-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/09/2022 11:07
19/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0582/2022 Data da Disponibilização: 19/09/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 7.147 Página: 107
16/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0582/2022 Teor do ato: Despacho São inúmeros os casos de iniciais subscritas pelo mesmo advogado protocoladas sem a devida instrução. Registro que para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, sendo que deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nessas circunstâncias, novamente determino a intimação da parte autora para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, tais como documentos de identificação e representação completos, comprovante de domicílio, demonstrativo que justifique o pedido de gratuidade judiciária, bem como extrato bancário do período da contratação mencionada/questionada, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 12 de setembro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado Advogados(s): Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB 4188/AC)
12/09/2022		Recebidos os autos
12/09/2022		Mero expediente Despacho São inúmeros os casos de iniciais subscritas pelo mesmo advogado protocoladas sem a devida instrução. Registro que para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, sendo que deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nessas circunstâncias, novamente determino a intimação da parte autora para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, tais como documentos de identificação e representação completos, comprovante de domicílio, demonstrativo que justifique o pedido de gratuidade judiciária, bem como extrato bancário do período da contratação mencionada/questionada, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 12 de setembro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado
15/08/2022		Conclusos para Decisão
03/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE15.22.70002040-5 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2022 19:26
22/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0420/2022 Data da Disponibilização: 19/07/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 7.107 Página: 93
16/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0420/2022 Teor do ato: Despacho Intime-se o subscritor da petição inicial para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, apresentando aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 13 de julho de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito Advogados(s): Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB 4188/AC)
13/07/2022		Mero expediente Despacho Intime-se o subscritor da petição inicial para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, apresentando aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 13 de julho de 2022. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
08/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/08/2022	Petição
24/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
31/10/2022	Embargos de Declaração
25/01/2023	Apelação
13/06/2023	Pedido de Habilitação
20/06/2023	Razões/Contrarrazões
06/06/2024	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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