Requerente	Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Thales Rocha Bordignon   Advogada:  Geane Portela E Silva   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora
Requerido	Lazaro Melo Barbosa Advogada:  Marly de Souza Ferreira

Data		Movimento
01/04/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0050/2026 Data da Disponibilização: 30/03/2026 Data da Publicação: 31/03/2026 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
27/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0050/2026 Teor do ato: 1. PROCEDA-SE à busca de valores por meio da plataforma SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, e até o limite do valor indicado devendo a Z. Serventia providenciar o necessário para seu efetivo cumprimento. 1.1. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio.Com efeito, o CNJ noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como 'teimosinha'), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. 1.2. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. 1.3. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.4. Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da Credora. 1.5. Caso a pesquisa reste infrutífera, , a reiteração deverá ocorrer após o prazo de (um) 1 ano ou, se antes do aludido prazo, a parte exequente demonstrar a possibilidade de existir conta ativa. 1.5.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 1.6. Friso que caberá ao Devedor comunicar eventual duplicidade de bloqueio, em razão da falta de delimitação do próprio sistema BACENJUD, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. 1.7. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. 1.8. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. 1.9. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Após cumprida a diligência determinada, com ou sem resposta frutífera, INTIME-SE o Credor a se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do Art. 921, III, CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. P. R. I. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
26/03/2026		Outras Decisões 1. PROCEDA-SE à busca de valores por meio da plataforma SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, e até o limite do valor indicado devendo a Z. Serventia providenciar o necessário para seu efetivo cumprimento. 1.1. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio.Com efeito, o CNJ noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como 'teimosinha'), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. 1.2. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. 1.3. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.4. Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da Credora. 1.5. Caso a pesquisa reste infrutífera, , a reiteração deverá ocorrer após o prazo de (um) 1 ano ou, se antes do aludido prazo, a parte exequente demonstrar a possibilidade de existir conta ativa. 1.5.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 1.6. Friso que caberá ao Devedor comunicar eventual duplicidade de bloqueio, em razão da falta de delimitação do próprio sistema BACENJUD, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. 1.7. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. 1.8. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. 1.9. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Após cumprida a diligência determinada, com ou sem resposta frutífera, INTIME-SE o Credor a se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do Art. 921, III, CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. P. R. I.
17/03/2026		Conclusos para Decisão
19/02/2026		Conclusos para Despacho
01/04/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0050/2026 Data da Disponibilização: 30/03/2026 Data da Publicação: 31/03/2026 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
27/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0050/2026 Teor do ato: 1. PROCEDA-SE à busca de valores por meio da plataforma SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, e até o limite do valor indicado devendo a Z. Serventia providenciar o necessário para seu efetivo cumprimento. 1.1. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio.Com efeito, o CNJ noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como 'teimosinha'), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. 1.2. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. 1.3. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.4. Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da Credora. 1.5. Caso a pesquisa reste infrutífera, , a reiteração deverá ocorrer após o prazo de (um) 1 ano ou, se antes do aludido prazo, a parte exequente demonstrar a possibilidade de existir conta ativa. 1.5.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 1.6. Friso que caberá ao Devedor comunicar eventual duplicidade de bloqueio, em razão da falta de delimitação do próprio sistema BACENJUD, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. 1.7. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. 1.8. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. 1.9. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Após cumprida a diligência determinada, com ou sem resposta frutífera, INTIME-SE o Credor a se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do Art. 921, III, CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. P. R. I. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
26/03/2026		Outras Decisões 1. PROCEDA-SE à busca de valores por meio da plataforma SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, e até o limite do valor indicado devendo a Z. Serventia providenciar o necessário para seu efetivo cumprimento. 1.1. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio.Com efeito, o CNJ noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como 'teimosinha'), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. 1.2. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. 1.3. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.4. Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da Credora. 1.5. Caso a pesquisa reste infrutífera, , a reiteração deverá ocorrer após o prazo de (um) 1 ano ou, se antes do aludido prazo, a parte exequente demonstrar a possibilidade de existir conta ativa. 1.5.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 1.6. Friso que caberá ao Devedor comunicar eventual duplicidade de bloqueio, em razão da falta de delimitação do próprio sistema BACENJUD, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. 1.7. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. 1.8. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. 1.9. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Após cumprida a diligência determinada, com ou sem resposta frutífera, INTIME-SE o Credor a se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do Art. 921, III, CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. P. R. I.
17/03/2026		Conclusos para Decisão
19/02/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.26.70000189-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 18/02/2026 16:50
10/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0318/2025 Data da Disponibilização: 17/12/2025 Data da Publicação: 18/12/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
16/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0318/2025 Teor do ato: Decisão Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da certidão de fl. 385, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte exequente advertida de que: a) o mero peticionamento nos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente; e b) a promoção de diligências infrutíferas tampouco possui o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente." (AREsp n. 2.825.010/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/8/2025, DJe 22/8/2025.) "A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível." (REsp n. 2.207.940/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/5/2025, DJe 15/5/2025.) Cumpra-se. Assis Brasil-(AC), 15 de dezembro de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
15/12/2025		Outras Decisões Decisão Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da certidão de fl. 385, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte exequente advertida de que: a) o mero peticionamento nos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente; e b) a promoção de diligências infrutíferas tampouco possui o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente." (AREsp n. 2.825.010/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/8/2025, DJe 22/8/2025.) "A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível." (REsp n. 2.207.940/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/5/2025, DJe 15/5/2025.) Cumpra-se. Assis Brasil-(AC), 15 de dezembro de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
15/12/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/12/2025		Juntada de Outros documentos
09/09/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
09/09/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
18/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70001235-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 18/07/2025 15:55
10/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0188/2025 Data da Disponibilização: 10/07/2025 Data da Publicação: 11/07/2025 Número do Diário: Página:
09/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0186/2025 Data da Disponibilização: 08/07/2025 Data da Publicação: 09/07/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
09/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0188/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os e-mails da CAGED e PREVJUD, para o encaminhamento dos ofícios determinado à fl. 348. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
07/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0186/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os e-mails da CAGED e PREVJUD, para o encaminhamento dos ofícios determinado à fl. 348. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
04/07/2025		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os e-mails da CAGED e PREVJUD, para o encaminhamento dos ofícios determinado à fl. 348.
09/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0039/2025 Data da Disponibilização: 12/03/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: Página:
30/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0107/2025 Data da Disponibilização: 28/05/2025 Data da Publicação: 29/05/2025 Número do Diário: Nacional Página: djen
29/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0107/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0107/2025 Teor do ato: 2. Com isso, nos termos do Art. 921, §5º, CPC, o termo final da prescrição intercorrente está previsto, em tese, para 7/10/2026. Com isso, ACOLHO a reconsideração do Exequente (fls. 357/360). 3. À Z. Serventia, CUMPRAM-SE integralmente os itens 5 a 7 da decisão de fls. 343/348. Ressalto que a negativação do nome do Devedor perante o SERASA deverá ser feita pelo próprio Credor, servindo a presente decisão como Mandado/Ofício. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC)
30/04/2025		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Cumprimento de sentença.
29/04/2025		Outras Decisões 2. Com isso, nos termos do Art. 921, §5º, CPC, o termo final da prescrição intercorrente está previsto, em tese, para 7/10/2026. Com isso, ACOLHO a reconsideração do Exequente (fls. 357/360). 3. À Z. Serventia, CUMPRAM-SE integralmente os itens 5 a 7 da decisão de fls. 343/348. Ressalto que a negativação do nome do Devedor perante o SERASA deverá ser feita pelo próprio Credor, servindo a presente decisão como Mandado/Ofício. Cumpra-se.
08/04/2025		Conclusos para Decisão
24/03/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0044/2025 Data da Disponibilização: 21/03/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
20/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70000471-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 20/03/2025 16:33
20/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0044/2025 Teor do ato: 1. O instituto da prescrição intercorrente cuida de matéria de ordem pública, motivo por que conheço ex officio dos fundamentos envolvendo o tema, nos termos do Art. 10, CPC. Isto porque houve pedido de prosseguimento do feito, após transcorrido o prazo de um ano de suspensão do feito (fls. 340/342). 1.1. Quanto à prescrição intercorrente propriamente dita, trata-se de instituto incorporado pelo CPC/15, cujo Art. 1.056 determina que: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.2. A presente execução foi ajuizada já em 13/1/2017 (fls. 235/237), não estando sujeita, portanto, à doutrina do direito intertemporal. Acerca de execuções em curso ao tempo do início da vigência do CPC/15 (18/3/2016), entendeu o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no IAC nº 1, que: 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.3. O pedido de suspensão ocorreu em 8/3/2022 (fls. 331), nos termos do Art. 921, III e §1º, CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.4. Conforme certidão de fls. 36, sobreveio o termo final da suspensão de um ano, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, até o momento (6/2/2025). 1.5. Com o advento da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente deixou de ser o fim da suspensão da execução por ano. Nesse sentido, era o teor do Art.921, §4º, CPC: Art. 921. §4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (redação anterior). 1.6. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição passou a ser a 1ª tentativa frustrada de localização do devedor e ou de bens penhoráveis, sendo a suspensão do Art. 921, III, CPC mera pausa do seu transcurso. Art. 921. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação atual). 1.7. No caso concreto, em 14/7/2017, houve intimação frutífera de LAZARO MELO BARBOSA para pagamento voluntário (fls. 245). 1.8. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis de LAZARO ocorreu em 7/10/2020 (fls. 290/291), a partir do qual se iniciou o prazo da prescrição intercorrente (Art. 924, V, CPC). Isto porque, a fls. 290/291, certificou o Sr. Oficial de Justiça que "no dia 7/10/2020, dirigi-me a Avenida Getúlio Vargas, 375, Centro - CEP 69935-000, Assis Brasil-AC, todavia, não consegui localizar o VEICULO HONDA/CIVIC, ANO FAB/MOD 2005, PLACA KHI2802, então, em seguida, dirigi-me a residência do Devedor, qual seja, Rua Vitorino Pinheiro do Nascimento, s/n, casa de alvenaria sem reboco, bairro Cascata, nesta cidade e, após as formalidades legais, às 11:34 horas, DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA por não ter encontrado bens passíveis de penhora. Esclareço, que localizei o devedor com um veículo marca Honda FIT, Placa OXP9164 (conforme DUT em anexo), todavia, o veículo estava em nome de terceiro, alienado e, ainda, segundo o devedor, era utilizado no seu trabalho (impedimento do art. 833, V do CPC), razão pela qual, passo a descrever os bens que guarnecem a residência: um jogo de sofá de dois e três lugares, um rack, um televisor de 48 polegadas, uma estante, um fogão, uma geladeira, uma mesa de madeira c/ 4 cadeiras, um armário de cozinha, um berço, uma cama de solteiro, uma cômoda, uma cama de casal, um guarda roupas, outra cama de casal, outro guarda roupas, um sofá de um lugar e um tanquinho. O referido é verdade e dou fé". 1.9. Nos termos da Súmula nº 150, STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. É dizer, dever ser decretada a ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 1.10. O caso concreto cuida de condenação ao pagamento de cheque, em ação de conhecimento, cujo prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 150, STF e Art. 206, §5º, I, CC, é de 5 (cinco) anos, em detrimento do Art. 61, Lei nº 7.357/85. 2. Com isso, nos termos do Art. 921, §5º, CPC, o termo final da prescrição intercorrente está previsto, em tese, para 7/10/2025. 3. Nos termos do Art. 10, CPC, INTIME-SE o Credor para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. DEFIRO o pedido de negativação do nome do Devedor perante os cadastros do SERASAJUD. Servirá o presente como Ofício. 5. OFICIE-SE, também, ao CAGED e PREVJUD, a fim de aferir eventuais fontes pagadoras. 5.1. Sendo positiva(s) a(s) pesquisa(s), intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Restando infrutífera as diligências acima, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o mero peticionamento não gera interrupção da prescrição intercorrente. 6. INDEFIRO novas buscas perante o SISBAJUD. 7. CORRIJA-SE a classe processual, pois se cuida de cumprimento de sentença, em ação de cobrança. P.R.I. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
18/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0039/2025 Teor do ato: 1. O instituto da prescrição intercorrente cuida de matéria de ordem pública, motivo por que conheço ex officio dos fundamentos envolvendo o tema, nos termos do Art. 10, CPC. Isto porque houve pedido de prosseguimento do feito, após transcorrido o prazo de um ano de suspensão do feito (fls. 340/342). 1.1. Quanto à prescrição intercorrente propriamente dita, trata-se de instituto incorporado pelo CPC/15, cujo Art. 1.056 determina que: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.2. A presente execução foi ajuizada já em 13/1/2017 (fls. 235/237), não estando sujeita, portanto, à doutrina do direito intertemporal. Acerca de execuções em curso ao tempo do início da vigência do CPC/15 (18/3/2016), entendeu o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no IAC nº 1, que: 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.3. O pedido de suspensão ocorreu em 8/3/2022 (fls. 331), nos termos do Art. 921, III e §1º, CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.4. Conforme certidão de fls. 36, sobreveio o termo final da suspensão de um ano, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, até o momento (6/2/2025). 1.5. Com o advento da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente deixou de ser o fim da suspensão da execução por ano. Nesse sentido, era o teor do Art.921, §4º, CPC: Art. 921. §4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (redação anterior). 1.6. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição passou a ser a 1ª tentativa frustrada de localização do devedor e ou de bens penhoráveis, sendo a suspensão do Art. 921, III, CPC mera pausa do seu transcurso. Art. 921. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação atual). 1.7. No caso concreto, em 14/7/2017, houve intimação frutífera de LAZARO MELO BARBOSA para pagamento voluntário (fls. 245). 1.8. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis de LAZARO ocorreu em 7/10/2020 (fls. 290/291), a partir do qual se iniciou o prazo da prescrição intercorrente (Art. 924, V, CPC). Isto porque, a fls. 290/291, certificou o Sr. Oficial de Justiça que "no dia 7/10/2020, dirigi-me a Avenida Getúlio Vargas, 375, Centro - CEP 69935-000, Assis Brasil-AC, todavia, não consegui localizar o VEICULO HONDA/CIVIC, ANO FAB/MOD 2005, PLACA KHI2802, então, em seguida, dirigi-me a residência do Devedor, qual seja, Rua Vitorino Pinheiro do Nascimento, s/n, casa de alvenaria sem reboco, bairro Cascata, nesta cidade e, após as formalidades legais, às 11:34 horas, DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA por não ter encontrado bens passíveis de penhora. Esclareço, que localizei o devedor com um veículo marca Honda FIT, Placa OXP9164 (conforme DUT em anexo), todavia, o veículo estava em nome de terceiro, alienado e, ainda, segundo o devedor, era utilizado no seu trabalho (impedimento do art. 833, V do CPC), razão pela qual, passo a descrever os bens que guarnecem a residência: um jogo de sofá de dois e três lugares, um rack, um televisor de 48 polegadas, uma estante, um fogão, uma geladeira, uma mesa de madeira c/ 4 cadeiras, um armário de cozinha, um berço, uma cama de solteiro, uma cômoda, uma cama de casal, um guarda roupas, outra cama de casal, outro guarda roupas, um sofá de um lugar e um tanquinho. O referido é verdade e dou fé". 1.9. Nos termos da Súmula nº 150, STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. É dizer, dever ser decretada a ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 1.10. O caso concreto cuida de condenação ao pagamento de cheque, em ação de conhecimento, cujo prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 150, STF e Art. 206, §5º, I, CC, é de 5 (cinco) anos, em detrimento do Art. 61, Lei nº 7.357/85. 2. Com isso, nos termos do Art. 921, §5º, CPC, o termo final da prescrição intercorrente está previsto, em tese, para 7/10/2025. 3. Nos termos do Art. 10, CPC, INTIME-SE o Credor para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. DEFIRO o pedido de negativação do nome do Devedor perante os cadastros do SERASAJUD. Servirá o presente como Ofício. 5. OFICIE-SE, também, ao CAGED e PREVJUD, a fim de aferir eventuais fontes pagadoras. 5.1. Sendo positiva(s) a(s) pesquisa(s), intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Restando infrutífera as diligências acima, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o mero peticionamento não gera interrupção da prescrição intercorrente. 6. INDEFIRO novas buscas perante o SISBAJUD. 7. CORRIJA-SE a classe processual, pois se cuida de cumprimento de sentença, em ação de cobrança. P.R.I. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
12/03/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0028/2025 Data da Disponibilização: 12/03/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
11/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0028/2025 Teor do ato: 1. O instituto da prescrição intercorrente cuida de matéria de ordem pública, motivo por que conheço ex officio dos fundamentos envolvendo o tema, nos termos do Art. 10, CPC. Isto porque houve pedido de prosseguimento do feito, após transcorrido o prazo de um ano de suspensão do feito (fls. 340/342). 1.1. Quanto à prescrição intercorrente propriamente dita, trata-se de instituto incorporado pelo CPC/15, cujo Art. 1.056 determina que: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.2. A presente execução foi ajuizada já em 13/1/2017 (fls. 235/237), não estando sujeita, portanto, à doutrina do direito intertemporal. Acerca de execuções em curso ao tempo do início da vigência do CPC/15 (18/3/2016), entendeu o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no IAC nº 1, que: 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.3. O pedido de suspensão ocorreu em 8/3/2022 (fls. 331), nos termos do Art. 921, III e §1º, CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.4. Conforme certidão de fls. 36, sobreveio o termo final da suspensão de um ano, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, até o momento (6/2/2025). 1.5. Com o advento da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente deixou de ser o fim da suspensão da execução por ano. Nesse sentido, era o teor do Art.921, §4º, CPC: Art. 921. §4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (redação anterior). 1.6. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição passou a ser a 1ª tentativa frustrada de localização do devedor e ou de bens penhoráveis, sendo a suspensão do Art. 921, III, CPC mera pausa do seu transcurso. Art. 921. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação atual). 1.7. No caso concreto, em 14/7/2017, houve intimação frutífera de LAZARO MELO BARBOSA para pagamento voluntário (fls. 245). 1.8. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis de LAZARO ocorreu em 7/10/2020 (fls. 290/291), a partir do qual se iniciou o prazo da prescrição intercorrente (Art. 924, V, CPC). Isto porque, a fls. 290/291, certificou o Sr. Oficial de Justiça que "no dia 7/10/2020, dirigi-me a Avenida Getúlio Vargas, 375, Centro - CEP 69935-000, Assis Brasil-AC, todavia, não consegui localizar o VEICULO HONDA/CIVIC, ANO FAB/MOD 2005, PLACA KHI2802, então, em seguida, dirigi-me a residência do Devedor, qual seja, Rua Vitorino Pinheiro do Nascimento, s/n, casa de alvenaria sem reboco, bairro Cascata, nesta cidade e, após as formalidades legais, às 11:34 horas, DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA por não ter encontrado bens passíveis de penhora. Esclareço, que localizei o devedor com um veículo marca Honda FIT, Placa OXP9164 (conforme DUT em anexo), todavia, o veículo estava em nome de terceiro, alienado e, ainda, segundo o devedor, era utilizado no seu trabalho (impedimento do art. 833, V do CPC), razão pela qual, passo a descrever os bens que guarnecem a residência: um jogo de sofá de dois e três lugares, um rack, um televisor de 48 polegadas, uma estante, um fogão, uma geladeira, uma mesa de madeira c/ 4 cadeiras, um armário de cozinha, um berço, uma cama de solteiro, uma cômoda, uma cama de casal, um guarda roupas, outra cama de casal, outro guarda roupas, um sofá de um lugar e um tanquinho. O referido é verdade e dou fé". 1.9. Nos termos da Súmula nº 150, STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. É dizer, dever ser decretada a ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 1.10. O caso concreto cuida de condenação ao pagamento de cheque, em ação de conhecimento, cujo prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 150, STF e Art. 206, §5º, I, CC, é de 5 (cinco) anos, em detrimento do Art. 61, Lei nº 7.357/85. 2. Com isso, nos termos do Art. 921, §5º, CPC, o termo final da prescrição intercorrente está previsto, em tese, para 7/10/2025. 3. Nos termos do Art. 10, CPC, INTIME-SE o Credor para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. DEFIRO o pedido de negativação do nome do Devedor perante os cadastros do SERASAJUD. Servirá o presente como Ofício. 5. OFICIE-SE, também, ao CAGED e PREVJUD, a fim de aferir eventuais fontes pagadoras. 5.1. Sendo positiva(s) a(s) pesquisa(s), intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Restando infrutífera as diligências acima, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o mero peticionamento não gera interrupção da prescrição intercorrente. 6. INDEFIRO novas buscas perante o SISBAJUD. 7. CORRIJA-SE a classe processual, pois se cuida de cumprimento de sentença, em ação de cobrança. P.R.I. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
06/02/2025		Outras Decisões 1. O instituto da prescrição intercorrente cuida de matéria de ordem pública, motivo por que conheço ex officio dos fundamentos envolvendo o tema, nos termos do Art. 10, CPC. Isto porque houve pedido de prosseguimento do feito, após transcorrido o prazo de um ano de suspensão do feito (fls. 340/342). 1.1. Quanto à prescrição intercorrente propriamente dita, trata-se de instituto incorporado pelo CPC/15, cujo Art. 1.056 determina que: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.2. A presente execução foi ajuizada já em 13/1/2017 (fls. 235/237), não estando sujeita, portanto, à doutrina do direito intertemporal. Acerca de execuções em curso ao tempo do início da vigência do CPC/15 (18/3/2016), entendeu o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no IAC nº 1, que: 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.3. O pedido de suspensão ocorreu em 8/3/2022 (fls. 331), nos termos do Art. 921, III e §1º, CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.4. Conforme certidão de fls. 36, sobreveio o termo final da suspensão de um ano, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, até o momento (6/2/2025). 1.5. Com o advento da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente deixou de ser o fim da suspensão da execução por ano. Nesse sentido, era o teor do Art.921, §4º, CPC: Art. 921. §4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (redação anterior). 1.6. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição passou a ser a 1ª tentativa frustrada de localização do devedor e ou de bens penhoráveis, sendo a suspensão do Art. 921, III, CPC mera pausa do seu transcurso. Art. 921. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação atual). 1.7. No caso concreto, em 14/7/2017, houve intimação frutífera de LAZARO MELO BARBOSA para pagamento voluntário (fls. 245). 1.8. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis de LAZARO ocorreu em 7/10/2020 (fls. 290/291), a partir do qual se iniciou o prazo da prescrição intercorrente (Art. 924, V, CPC). Isto porque, a fls. 290/291, certificou o Sr. Oficial de Justiça que "no dia 7/10/2020, dirigi-me a Avenida Getúlio Vargas, 375, Centro - CEP 69935-000, Assis Brasil-AC, todavia, não consegui localizar o VEICULO HONDA/CIVIC, ANO FAB/MOD 2005, PLACA KHI2802, então, em seguida, dirigi-me a residência do Devedor, qual seja, Rua Vitorino Pinheiro do Nascimento, s/n, casa de alvenaria sem reboco, bairro Cascata, nesta cidade e, após as formalidades legais, às 11:34 horas, DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA por não ter encontrado bens passíveis de penhora. Esclareço, que localizei o devedor com um veículo marca Honda FIT, Placa OXP9164 (conforme DUT em anexo), todavia, o veículo estava em nome de terceiro, alienado e, ainda, segundo o devedor, era utilizado no seu trabalho (impedimento do art. 833, V do CPC), razão pela qual, passo a descrever os bens que guarnecem a residência: um jogo de sofá de dois e três lugares, um rack, um televisor de 48 polegadas, uma estante, um fogão, uma geladeira, uma mesa de madeira c/ 4 cadeiras, um armário de cozinha, um berço, uma cama de solteiro, uma cômoda, uma cama de casal, um guarda roupas, outra cama de casal, outro guarda roupas, um sofá de um lugar e um tanquinho. O referido é verdade e dou fé". 1.9. Nos termos da Súmula nº 150, STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. É dizer, dever ser decretada a ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 1.10. O caso concreto cuida de condenação ao pagamento de cheque, em ação de conhecimento, cujo prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 150, STF e Art. 206, §5º, I, CC, é de 5 (cinco) anos, em detrimento do Art. 61, Lei nº 7.357/85. 2. Com isso, nos termos do Art. 921, §5º, CPC, o termo final da prescrição intercorrente está previsto, em tese, para 7/10/2025. 3. Nos termos do Art. 10, CPC, INTIME-SE o Credor para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. DEFIRO o pedido de negativação do nome do Devedor perante os cadastros do SERASAJUD. Servirá o presente como Ofício. 5. OFICIE-SE, também, ao CAGED e PREVJUD, a fim de aferir eventuais fontes pagadoras. 5.1. Sendo positiva(s) a(s) pesquisa(s), intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Restando infrutífera as diligências acima, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o mero peticionamento não gera interrupção da prescrição intercorrente. 6. INDEFIRO novas buscas perante o SISBAJUD. 7. CORRIJA-SE a classe processual, pois se cuida de cumprimento de sentença, em ação de cobrança. P.R.I.
05/02/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70000114-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 31/01/2025 08:51
27/01/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0003/2025 Data da Disponibilização: 21/01/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
17/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0003/2025 Teor do ato: Fica intimada a parte credora (por intermédio de sua advogada) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, devendo, para tanto, indicar providência apta, com a constatação da existência de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
12/12/2024		Ato ordinatório Fica intimada a parte credora (por intermédio de sua advogada) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, devendo, para tanto, indicar providência apta, com a constatação da existência de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos.
12/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão processual (p. 332), sem manifestação da parte credora.
12/12/2024		Processo Reativado
29/11/2023		Mero expediente Vistos em inspeção ordinária, nos termos do art. 41 da Lei Complementar Estadual 221, de 30 de dezembro de 2010. Processo em ordem.
26/04/2022		Execução frustrada
26/04/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0032/2022 Data da Disponibilização: 19/04/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 7.048 Página: 113/114
19/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0032/2022 Teor do ato: Com fulcro no Art. 921, III e § 1º do CPC, defiro o pedido de suspensão formulado à pp. 331 e, por conseguinte, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o referido prazo, determino a intimação da parte credorapara, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, devendo, para tanto, indicar providência apta, com a constatação da existência de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
18/04/2022		Recebidos os autos
18/04/2022		Outras Decisões Com fulcro no Art. 921, III e § 1º do CPC, defiro o pedido de suspensão formulado à pp. 331 e, por conseguinte, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o referido prazo, determino a intimação da parte credorapara, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, devendo, para tanto, indicar providência apta, com a constatação da existência de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se.
08/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.22.70000214-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 08/03/2022 08:35
07/03/2022		Conclusos para julgamento
07/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/02/2022		Expedida/certificada Relação: 0011/2022 Data da Disponibilização: 18/02/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 7.012 Página: 96
21/02/2022		Expedida/certificada Relação: 0010/2022 Data da Disponibilização: 18/02/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 7.012 Página: 96
17/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0011/2022 Teor do ato: De forma DIRETA, indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao SREI, porquanto compete ao credor diligenciar a respeito dos bens pertencentes ao devedor, posto que, com base em entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores, as partes não podem transferir ao Judiciário os encargos que a estas incumbem, sob pena de colaboração para a morosidade da Justiça. Da mesma forma, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação e transferência, via RENAJUD, tendo em vista já encontrar-se cumprido. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Advogados(s): Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
17/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0010/2022 Teor do ato: De forma DIRETA, indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao SREI, porquanto compete ao credor diligenciar a respeito dos bens pertencentes ao devedor, posto que, com base em entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores, as partes não podem transferir ao Judiciário os encargos que a estas incumbem, sob pena de colaboração para a morosidade da Justiça. Da mesma forma, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação e transferência, via RENAJUD, tendo em vista já encontrar-se cumprido. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
17/02/2022		Recebidos os autos
17/02/2022		Mero expediente De forma DIRETA, indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao SREI, porquanto compete ao credor diligenciar a respeito dos bens pertencentes ao devedor, posto que, com base em entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores, as partes não podem transferir ao Judiciário os encargos que a estas incumbem, sob pena de colaboração para a morosidade da Justiça. Da mesma forma, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação e transferência, via RENAJUD, tendo em vista já encontrar-se cumprido. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se.
17/02/2022		Conclusos para Decisão
17/02/2022		Recebidos os autos
14/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.22.70000125-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 14/02/2022 08:57
09/02/2022		Conclusos para Despacho
09/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/01/2022		Expedida/certificada Relação :0003/2022 Data da Disponibilização: 19/01/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 6.991 Página: 104/105
18/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0003/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
11/01/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
03/01/2022		Juntada de Outros documentos
06/12/2021		Juntada de Outros documentos
21/09/2021		Recebidos os autos
21/09/2021		Mero expediente Defiro o pedido de pp. 313. Desse modo, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, entendo cabível deferir o pedido de inclusão de restrição de circulação e transferência, via RENAJUD. Outrossim, determino que seja realizada nova pesquisa de valores via SISBAJUD, a fim de encontrar ativos financeiros em nome da parte executada. Após, com a chegada da resposta, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/09/2021		Conclusos para Despacho
02/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.21.70001131-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 02/09/2021 09:14
27/08/2021		Expedida/certificada Relação :0117/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 6.901 Página: 75/77
25/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0117/2021 Teor do ato: Diante da certidão do Oficial de Justiça, pp. 309, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que achar adequado, sob pena de extinção e arquivamento. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
20/08/2021		Recebidos os autos
20/08/2021		Mero expediente Diante da certidão do Oficial de Justiça, pp. 309, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que achar adequado, sob pena de extinção e arquivamento.
19/08/2021		Conclusos para Despacho
19/08/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Penhora - PF-PJ - Negativa
18/08/2021		Juntada de Outros documentos
30/07/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2021/000373-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2021 Local: Secretaria Cível
21/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.21.70000932-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/07/2021 10:39
16/07/2021		Recebidos os autos
16/07/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
09/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.21.70000880-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 09/07/2021 08:49
07/07/2021		Conclusos para julgamento
07/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/07/2021		Expedida/certificada Relação :0080/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 6.860 Página: 111
28/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0080/2021 Teor do ato: Intime-se a parte credora para manifestarse no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que achar adequado, sob pena de extinção. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
23/04/2021		Mero expediente Intime-se a parte credora para manifestarse no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que achar adequado, sob pena de extinção.
23/04/2021		Juntada de Outros documentos
28/01/2021		Recebidos os autos
28/01/2021		Mero expediente Defiro o requerimento de pp. 296. Expeça-se as diligências necessárias para cumprimento perante o RENAJUD. Efetivada a consulta e a restrição, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que achar adequado, sob pena de extinção. Cumpra-se.
26/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.70000228-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/01/2021 14:18
26/01/2021		Conclusos para julgamento
26/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/12/2020		Expedida/certificada Relação :0184/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 6.737 Página: 121
15/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0184/2020 Teor do ato: Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se da certidão do Oficial de Justiça acostada as pp. 190/191, requerendo o que achar adequado sob pena de extinção. Cumpra-se Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
14/12/2020		Recebidos os autos
14/12/2020		Mero expediente Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se da certidão do Oficial de Justiça acostada as pp. 190/191, requerendo o que achar adequado sob pena de extinção. Cumpra-se
23/11/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação Positiva - Penhora Negativa - Bens da Residência
19/10/2020		Juntada de Outros documentos
02/09/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2020/000508-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2020 Local: Secretaria Cível
25/08/2020		Recebidos os autos
25/08/2020		Mero expediente Defiro o pedido de pp. 285. Expeça-se mandado de penhora do veículo localizado às pp. 271, devendo o oficial de justiça intimar a advogada do credor para acompanhamento da diligência. Realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo penhorado deverá ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução. Intimem-se. Cumpra-se.
24/07/2020		Conclusos para julgamento
24/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/07/2020		Expedição de Certidão Relação :0089/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 6.636 Página: 88/ 89
16/07/2020		Expedição de Certidão Relação :0089/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 6.636 Página: 88/ 89
16/07/2020		Expedição de Certidão Relação :0089/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 6.636 Página: 88/ 89
15/07/2020		Publicado despacho Relação: 0089/2020 Teor do ato: Relação: 0073/2020 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o que entender de direito. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC) Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
15/07/2020		Publicado despacho Relação: 0089/2020 Teor do ato: Modelo Padrão - com brasão Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
15/07/2020		Publicado despacho Relação: 0089/2020 Teor do ato: Intime-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, da realização da consulta RENAJUD resultado às pp. 271, requerendo o que entender de direito, sob pena de desídia. Cumpra-se. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
10/07/2020		Recebidos os autos
10/07/2020		Mero expediente Intime-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, da realização da consulta RENAJUD resultado às pp. 271, requerendo o que entender de direito, sob pena de desídia. Cumpra-se.
10/07/2020		Conclusos para Despacho
10/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/06/2020		Expedição de Certidão Relação :0073/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 6.621 Página: 221
24/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0073/2020 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o que entender de direito. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
19/06/2020		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o que entender de direito.
19/06/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
03/04/2020		Documento
20/09/2019		Recebidos os autos
20/09/2019		Mero expediente Nos termos do artigo 906 parágrafo único do CPC, determino a a transferência dos valores em favor da credora, na conta informada às fls. 268/269. Defiro o pedido da exequente, determinando à secretaria que proceda à pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados no nome da executada, por intermédio dos sistema RENAJUD. Após, juntado o extrato da pesquisa aos autos, intime-se a parte credora para pleitear o que entender de direito, no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se.
08/08/2019		Conclusos para Despacho
08/08/2019		Documento Nº Protocolo: WE16.19.70001160-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/08/2019 14:38
25/07/2019		Publicado sentença Relação :0203/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 6.400 Página: 94/95
25/07/2019		Publicado sentença Relação :0202/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 6.400 Página: 94
24/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0203/2019 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Intime-se o exequente para juntar planilha do débito e no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens sujeito a penhora, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição nos termos do § 2º, do art. 921, Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
24/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0202/2019 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Intime-se o exequente para juntar planilha do débito e no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens sujeito a penhora, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição nos termos do § 2º, do art. 921, Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
24/07/2019		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Intime-se o exequente para juntar planilha do débito e no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens sujeito a penhora, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição nos termos do § 2º, do art. 921, Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Vencimento: 15/08/2019
01/08/2018		Recebidos os autos
01/08/2018		Mero expediente Observo que houve o transcurso do prazo sem qualquer impugnação quanto a penhora realizada, assim, proceda-se com a transferência dos vales para uma conta judicial, em seguida, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias expeça-se alvará em favor da parte credora. Em seguida, intime-se o exequente para juntar planilha do débito e no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens sujeito a penhora, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição nos termos do § 2º, do art. 921, Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Assis Brasil-AC, 01 de agosto de 2018. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito
09/07/2018		Conclusos para Despacho
09/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
15/05/2018		Documento
05/04/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2018/000533-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2018 Local: Secretaria Cível
03/04/2018		Documento
20/03/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
20/03/2018		Termo Expedido Termo - Penhora - Bloqueio - Saldo em Conta Corrente - Dinheiro - BacenJud - Escrivao
11/01/2018		Documento
24/11/2017		Documento
21/11/2017		Documento
13/11/2017		Recebidos os autos Recebido em cartório
13/11/2017		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela contadoria
13/11/2017		Documento
13/11/2017		Documento
09/11/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2017		Termo Expedido Termo - Remessa
28/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/07/2017		Documento
13/07/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2017/000904-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2017 Local: Secretaria Cível
26/05/2017		Publicado sentença Relação :0022/2017 Data da Disponibilização: 25/05/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 5.888 Página: 124/127
25/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0022/2017 Teor do ato: Decorrido o prazo de que trata o art. 523, § 1° do CPC/2015, sem o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias e havendo requerimento do credor, instruído com planilha atualizada da dívida, já incluída a multa de 10% (dez por cento), determino:a) requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, mediante o sistema BACEN-JUD;b) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco;c) realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC/2015);d) acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados;e) feita a penhora e avaliação, intime-se a parte executada, cientificando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.Intime-se. Cumpra-se.Assis Brasil-(AC), 16 de março de 2017.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
23/03/2017		Classe Processual alterada para #{tipo}
22/03/2017		Recebidos os autos
22/03/2017		Outras Decisões Decorrido o prazo de que trata o art. 523, § 1° do CPC/2015, sem o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias e havendo requerimento do credor, instruído com planilha atualizada da dívida, já incluída a multa de 10% (dez por cento), determino:a) requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, mediante o sistema BACEN-JUD;b) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco;c) realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC/2015);d) acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados;e) feita a penhora e avaliação, intime-se a parte executada, cientificando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.Intime-se. Cumpra-se.Assis Brasil-(AC), 16 de março de 2017.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
07/03/2017		Conclusos para Decisão
07/03/2017		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
30/11/2016		Publicado sentença Relação :0055/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 5.773 Página: 67/69
28/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0055/2016 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marly de Souza Ferreira (OAB 3067/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC)
22/11/2016		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
22/11/2016		Processo Reativado
22/11/2016		Recebidos os autos
06/10/2016		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/10/2016		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
06/10/2016		Termo Expedido Termo - Remessa
26/09/2016		Publicado sentença Relação :0048/2016 Data da Disponibilização: 20/09/2016 Data da Publicação: 21/09/2016 Número do Diário: 5.728 Página: 106/108
14/09/2016		Expedida/Certificada Relação: 0048/2016 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 211/213.Expeça-se o necessário para o devido cumprimento.Assis Brasil-AC, 16 de agosto de 2016.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito Advogados(s): Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC)
06/09/2016		Petição Nº Protocolo: WE16.16.70000975-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/09/2016 10:00
19/08/2016		Mero expediente Defiro o pedido de fls. 211/213.Expeça-se o necessário para o devido cumprimento.Assis Brasil-AC, 16 de agosto de 2016.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito
10/08/2016		Documento Nº Protocolo: WE16.16.70000900-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/08/2016 08:38
09/08/2016		Documento Nº Protocolo: WE16.16.70000886-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2016 11:43
02/08/2016		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
23/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/05/2016		Publicado sentença Relação :0027/2016 Data da Disponibilização: 04/05/2016 Data da Publicação: 05/05/2016 Número do Diário: 5.634 Página: 119/123
03/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0027/2016 Teor do ato: DespachoIntime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do NCPC).Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do NCPC).Assis Brasil-AC, 18 de abril de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito Advogados(s): Isau da Costa Paiva (OAB 2393/AC), Silvia Maria Baeta Minhoto (OAB 3261/AC), Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB 4079/AC)
27/04/2016		Recebidos os autos
27/04/2016		Mero expediente DespachoIntime-se o apelado para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias (artigo 1010, § 1º do NCPC).Apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art. 1010, § 3º do NCPC).Assis Brasil-AC, 18 de abril de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito
18/04/2016		Conclusos para Despacho
18/04/2016		Petição Nº Protocolo: WE16.16.70000466-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/04/2016 17:23
23/03/2016		Publicado sentença Relação :0018/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 5.606 Página: 126/130
21/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0018/2016 Teor do ato: A parte autora interpôs embargos de declaração alegando que a sentença não apresentou o valor atualizado da dívida, razão pela qual alega sua omissão (fls. 176/179). Ocorre que, tal alegação não deve prosperar, porquanto a sentença condenou o réu no valor original da dívida, sendo que sua atualização deverá ser feita somente na fase de cumprimento da sentença, ocasião em que compete a parte autora requerer o cumprimento de sentença e apresentar os cálculos atualizados da dívida. Nesse sentido, hei por não receber os presentes embargos de declaração por não vislumbrar vício de omissão na sentença atacada, sendo que o momento processual adequado para atualização da dívida é no pedido de cumprimento de sentença. Ademais, como a parte requerida se precipitou e já apresentou sua apelação, intime-se a autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. Advogados(s): Isau da Costa Paiva (OAB 2393/AC), Silvia Maria Baeta Minhoto (OAB 3261/AC), Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB 4079/AC)
02/03/2016		Recebidos os autos
02/03/2016		Mero expediente A parte autora interpôs embargos de declaração alegando que a sentença não apresentou o valor atualizado da dívida, razão pela qual alega sua omissão (fls. 176/179). Ocorre que, tal alegação não deve prosperar, porquanto a sentença condenou o réu no valor original da dívida, sendo que sua atualização deverá ser feita somente na fase de cumprimento da sentença, ocasião em que compete a parte autora requerer o cumprimento de sentença e apresentar os cálculos atualizados da dívida. Nesse sentido, hei por não receber os presentes embargos de declaração por não vislumbrar vício de omissão na sentença atacada, sendo que o momento processual adequado para atualização da dívida é no pedido de cumprimento de sentença. Ademais, como a parte requerida se precipitou e já apresentou sua apelação, intime-se a autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se.
01/03/2016		Conclusos para Despacho Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação Vencimento: 03/03/2016
01/03/2016		Documento
23/02/2016		Conclusos para Despacho
23/02/2016		Conclusos para Despacho Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação Vencimento: 25/02/2016
23/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/02/2016		Documento
23/02/2016		Petição Nº Protocolo: WE16.16.70000198-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2016 15:23
12/02/2016		Publicado sentença Relação :0009/2016 Data da Disponibilização: 11/02/2016 Data da Publicação: 12/02/2016 Número do Diário: 5.579 Página: 108/110
11/02/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2016/000149-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2016 Local: Secretaria Cível
11/02/2016		Expedida/Certificada Relação: 0009/2016 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu LÁZARO MELO no pagamento em favor da parte autora ATACADÃO RIO BRANCO LTDA, no valor de R$ 6527,90 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos), com vencimento no dia 11/09/2005, conforme cheque juntado à fl. 30. Deixo de condenar o réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Advogados(s): Isau da Costa Paiva (OAB 2393/AC), Silvia Maria Baeta Minhoto (OAB 3261/AC), Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB 4079/AC)
02/02/2016		Recebidos os autos
02/02/2016		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu LÁZARO MELO no pagamento em favor da parte autora ATACADÃO RIO BRANCO LTDA, no valor de R$ 6527,90 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos), com vencimento no dia 11/09/2005, conforme cheque juntado à fl. 30. Deixo de condenar o réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I.
02/02/2016		Conclusos para julgamento
02/02/2016		Recebidos os autos
18/12/2015		Conclusos para Decisão
18/12/2015		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/12/2015		Recebidos os autos
11/12/2015		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
09/12/2015		Conclusos para Despacho
17/11/2015		Publicado sentença Relação :0066/2015 Data da Disponibilização: 16/11/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 5.523 Página: 104/105
13/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0066/2015 Teor do ato: Despacho Proceda-se a intimação do requerido, através de sua patrona constituída, para manifestar-se quanto aos documentos de fls. 137/146, observando para tanto o prazo de 10 dias. Quedando-se inerte, volte-me os autos conclusos para decisão. Assis Brasil-AC, 06 de novembro de 2015. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito Advogados(s): Silvia Maria Baeta Minhoto (OAB 3261/AC)
11/11/2015		Recebidos os autos
11/11/2015		Mero expediente Despacho Proceda-se a intimação do requerido, através de sua patrona constituída, para manifestar-se quanto aos documentos de fls. 137/146, observando para tanto o prazo de 10 dias. Quedando-se inerte, volte-me os autos conclusos para decisão. Assis Brasil-AC, 06 de novembro de 2015. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito
06/11/2015		Conclusos para Despacho
06/11/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/08/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/08/2015		Documento
12/08/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2015/001003-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2015
05/08/2015		Recebidos os autos
05/08/2015		Mero expediente Despacho Intime-se a parte requerida, para manifestar-se quanto aos documentos de fls. 137/146, observando para tanto o prazo de 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Assis Brasil-AC, 31 de julho de 2015. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito
31/07/2015		Conclusos para Despacho
31/07/2015		Recebidos os autos
28/04/2015		Conclusos para julgamento
11/03/2015		Recebidos os autos Recebido em cartório
11/03/2015		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela contadoria
20/02/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/12/2014		Recebidos os autos
10/12/2014		Mero expediente Despacho Aguarda-se a posse do novo contador nomeado e aprovado para a Comarca de Brasiléia-AC. Após, cumpra-se o despacho de fl. 153. Assis Brasil-AC, 05 de dezembro de 2014. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito
05/12/2014		Conclusos para Despacho
05/12/2014		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela contadoria
05/12/2014		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
12/08/2014		Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2014		Recebidos os autos
07/08/2014		Mero expediente Despacho Determino à Secretaria que seja realizada a atualização do valor do cheque constante à fl. 30. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Assis Brasil-AC, 31 de julho de 2014. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito
19/06/2014		Conclusos para Despacho
19/06/2014		Documento Nº Protocolo: WE16.14.70000418-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 18/06/2014 18:12
19/06/2014		Documento Nº Protocolo: WE16.14.70000418-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 18/06/2014 18:12
09/06/2014		Publicado sentença Relação :0040/2014 Data da Disponibilização: 06/06/2014 Data da Publicação: 09/06/2014 Número do Diário: 5.174 Página: 85
06/06/2014		Expedida/Certificada Relação: 0040/2014 Teor do ato: Despacho: Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Assis Brasil-AC, 29 de maio de 2014. Clovis de Souza Lodi, Juiz de Direito. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
30/05/2014		Recebidos os autos
30/05/2014		Mero expediente Despacho: Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Assis Brasil-AC, 29 de maio de 2014. Clovis de Souza Lodi, Juiz de Direito.
21/03/2014		Conclusos para Despacho
21/03/2014		Documento
21/03/2014		Documento
20/09/2013		Documento
04/09/2013		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
21/08/2013		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
20/08/2013		Expedição de Certidão Certidão Virtualização Assis Brasil
13/08/2013		Distribuído por Dependência 0000114-33.2013.8.01.0016 - Exceção de Incompetência
12/08/2013		Documento
25/07/2013		Petição
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Petição
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Petição
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Petição
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
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25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Petição
25/07/2013		Documento
25/07/2013		Petição
20/03/2013		Extinta a punibilidade por prescrição
01/10/2012		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/08/2013	Petição
18/06/2014	Pedido de Prosseguimento do Feito
22/02/2016	Embargos de Declaração
15/04/2016	Razões/Contrarrazões
08/08/2016	Petição
10/08/2016	Petição
02/09/2016	Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/08/2019	Petição
25/07/2020	Petição
26/01/2021	Pedido de Diligências
09/07/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
21/07/2021	Petição
02/09/2021	Pedido de Diligências
14/02/2022	Pedido de Diligências
08/03/2022	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
31/01/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
20/03/2025	Pedido de Diligências
18/07/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
18/02/2026	Pedido de Diligências

Recebido em	Classe
01/10/2012	Exceção de Incompetência  (0000114-33.2013.8.01.0016)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/04/2025	Correção	Cumprimento de sentença	Cível	Cumprimento de determinação
23/03/2017	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
28/06/2013	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre