Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	HUMBERTO GONÇALVES FILHO Advogado:  Geraldo Pereira de Matos Filho
Intrsdo	Município de Assis Brasil Procurador:  Daniel de Mendonça Freire
Testemunha	E. da S. S.

Data		Movimento
03/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70000180-2 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2025 11:42
03/07/2024		Arquivado Definitivamente
28/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
28/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
27/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2024 Data da Disponibilização: 07/05/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 7.531 Página: 131
03/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70000180-2 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2025 11:42
03/07/2024		Arquivado Definitivamente
28/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
28/05/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
27/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2024 Data da Disponibilização: 07/05/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 7.531 Página: 131
08/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.24.08000401-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/05/2024 10:43
04/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0047/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC), Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC)
04/05/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/05/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como, requerer o que entender de direito.
27/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 13/12/2023 16:19:02 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
04/12/2023		Mero expediente Vistos em inspeção ordinária, nos termos do art. 41 da Lei Complementar Estadual 221, de 30 de dezembro de 2010. Processo em ordem.
04/12/2023		Mero expediente Vistos em inspeção ordinária, nos termos do art. 41 da Lei Complementar Estadual 221, de 30 de dezembro de 2010. Processo em ordem.
04/12/2023		Mero expediente Vistos em inspeção ordinária, nos termos do art. 41 da Lei Complementar Estadual 221, de 30 de dezembro de 2010. Processo em ordem.
12/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
11/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.23.08000014-5 Tipo da Petição: Petição Data: 11/01/2023 10:52
11/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões à apelação de pp. 551/573.
28/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE16.22.70001150-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/11/2022 23:38
15/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência da r. Sentença de pp. 530/545.
01/11/2022		Expedida/certificada Relação: 0166/2022 Data da Disponibilização: 01/11/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 7.176 Página: 89
28/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0166/2022 Teor do ato: Ante o exposto, confirmo a liminar concedida às pp. 318-326; no mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial em face de HUMBERTO GONÇALVES FILHO, para reconhecer atos de improbidade administrativa, conforme previsto nos art. 10, incisos VIII, IX e XI, e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92; condenando o réu ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 246.876,52 (duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do efetivo prejuízo, devendo o valor ser atualizado na fase de liquidação; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; proibição de contratar junto ao Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos., nos termos do art. 12, II e III da Lei 8.426/92. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC), Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC)
28/10/2022		Recebidos os autos
28/10/2022		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, confirmo a liminar concedida às pp. 318-326; no mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial em face de HUMBERTO GONÇALVES FILHO, para reconhecer atos de improbidade administrativa, conforme previsto nos art. 10, incisos VIII, IX e XI, e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92; condenando o réu ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 246.876,52 (duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do efetivo prejuízo, devendo o valor ser atualizado na fase de liquidação; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; proibição de contratar junto ao Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos., nos termos do art. 12, II e III da Lei 8.426/92. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
09/08/2022		Conclusos para julgamento
08/08/2022		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WE16.22.70000769-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/08/2022 19:48
20/07/2022		Expedida/certificada Relação: 0093/2022 Data da Disponibilização: 18/07/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 7.106 Página: 73
14/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0093/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para que, no prazo legal, apresente alegações finais por memoriais. Advogados(s): Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC)
14/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para que, no prazo legal, apresente alegações finais por memoriais.
28/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.22.08000587-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/06/2022 10:25
06/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para alegações finais.
04/05/2022		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
20/04/2022		Juntada de Outros documentos
20/04/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação por Telefone (WhatsApp)
20/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0033/2022 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 29/04/2022 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada Advogados(s): Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC)
13/04/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/04/2022		Juntada de Outros documentos
11/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.22.08000394-1 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2022 10:12
08/04/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2022/000309-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2022 Local: Secretaria Cível
07/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 29/04/2022 às 09h00min., a ser realizada por videoconferência pela plataforma Google Meet, com posterior encaminhamento do link pelo e-mail.
07/04/2022		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 29/04/2022 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/01/2022		Mero expediente Vistos em correição. Processo em ordem.
21/10/2021		Recebidos os autos
21/10/2021		Mero expediente Compulsando os autos, observo que o Ministério Público informa 02 (dois) endereços da testemunha Eduardo da Silva Saad (Rua Albino dos Santos, 80, Bairro Centro, município de Osasco/SP e Rua Valério Magalhães, nº 693 ou 723, município de Assis Brasil/AC). Assim, inviável a expedição de Carta Precatória à Comarca de São Paulo, visto que restou infrutífera, conforme documentos de pp. 469/471. Destarte, expeça-se mandado de intimação consoante endereço informado pelo Ministério Público, localizado de Assis Brasil. Sendo negativa, intime-se Parquet para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao depois, designe-se a audiência de instrução de julgamento, para a oitiva do requerendo, devendo a Secretaria expedir as comunicações necessárias. Cumpra-se. Intime-se.
21/10/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.08001181-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2021 17:38
19/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Recebidos os autos
04/10/2021		Mero expediente Defiro o pedido do Ministério Público para informar o novo endereço da testemunha EDUARDO DA SILVA SAADY, no prazo de 30 dias. Ao depois, conclusos para deliberação.
18/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.08000818-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/08/2021 16:41
31/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação.
13/07/2021		Juntada de Carta
30/04/2021		Outras Decisões Determino a intimação do Réu para regularizar a representação de fls. 173, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não regularizada a representação processual, voltem os autos conclusos para aplicação do art. 76, § 1º, II do CPC. A secretaria para cumprir a decisão de fls 459.
05/03/2021		Juntada de Ofício
04/02/2021		Recebidos os autos
04/02/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
25/01/2021		Conclusos para Despacho
21/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.70000204-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/01/2021 12:29
21/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.70000203-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/01/2021 12:23
11/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.70000077-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/01/2021 11:41
19/11/2020		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
12/11/2020		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
20/10/2020		Expedida/certificada Relação :0147/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 6.700 Página: 87
20/10/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/11/2020 às 10h45min., na sala de audiências desta Vara.
20/10/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2020/000707-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/11/2020 Local: Secretaria Cível
19/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0147/2020 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 12/11/2020 Hora 10:45 Local: Sala 01 Situacão: Designada Advogados(s): Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC)
16/10/2020		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 12/11/2020 Hora 10:45 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
14/10/2020		Recebidos os autos
14/10/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
14/10/2020		Conclusos para Despacho
30/07/2020		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
29/06/2020		Documento
08/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/04/2020		Expedição de Carta Precatória Precatória - Inquirição
17/03/2020		Recebidos os autos
17/03/2020		Mero expediente Expeça-se Carta Precatória para intimação e inquirição de Eduardo da Silva Saad, na (Rua Albino dos Santos, 80, Bairro Centro, município de Osasco, Estado de São Paulo. Designe-se a audiência de instrução de julgamento, intimado-se as partes por intermédio de seus advogados, devendo o requerido trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de indeferimento da prova.. Cumpra-se.
11/03/2020		Conclusos para Despacho
11/03/2020		Documento Nº Protocolo: WE16.20.80000180-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2020 11:59
25/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2020		Expedição de Certidão Relação :0027/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 6.536 Página: 138/140
13/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0027/2020 Teor do ato: Defiro o requerimento das partes de pp. 435 e 437. Transcorrido prazo solicitado, ficam, desde já, as partes cientes em impulsionar o feito independente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC)
11/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência do r. Despacho de fls. 438.
10/02/2020		Recebidos os autos
10/02/2020		Recebidos os autos
10/02/2020		Mero expediente Defiro o requerimento das partes de pp. 435 e 437. Transcorrido prazo solicitado, ficam, desde já, as partes cientes em impulsionar o feito independente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se.
30/01/2020		Conclusos para Despacho
29/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE16.20.70000079-8 Tipo da Petição: Petição Data: 29/01/2020 22:20
28/01/2020		Conclusos para Decisão
15/01/2020		Documento Nº Protocolo: WE16.20.80000035-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/01/2020 22:35
08/01/2020		Expedição de Certidão Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 07/01/2020 Data da Publicação: 08/01/2020 Número do Diário: 6.511 Página: 57/59
07/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0001/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Advogados(s): Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC)
19/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do r. Despacho de fls. 429.
18/12/2019		Recebidos os autos
18/12/2019		Mero expediente Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se.
21/11/2019		Conclusos para Despacho
21/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/11/2019		Recebidos os autos
21/11/2019		Mero expediente Autos n.º ClasseAção Civil Pública RequerenteMinistério Público do Estado do Acre RequeridoHUMBERTO GONÇALVES FILHO Despacho Determino o cartório que diligencie quanto ao cumprimento do mandado de citação expedido às pp. 394. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Assis Brasil-AC, 20 de novembro de 2019. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito
14/10/2019		Conclusos para Decisão
14/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE16.19.80001053-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/10/2019 13:17
12/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE16.19.80000936-1 Tipo da Petição: Petição Data: 01/10/2019 15:14
01/10/2019		Recebidos os autos
01/10/2019		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
25/09/2019		Conclusos para Despacho
24/09/2019		Petição Nº Protocolo: WE16.19.70001413-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/09/2019 23:19
13/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
02/09/2019		Documento
19/07/2019		Documento
19/07/2019		Expedição de Mandado Modelo Padrão
19/07/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2019/000896-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2019 Local: Secretaria Cível
15/07/2019		Recebidos os autos
15/07/2019		Outras Decisões Autos n.º 0800024-50.2017.8.01.0016 ClasseAção Civil Pública RequerenteMinistério Público do Estado do Acre RequeridoHUMBERTO GONÇALVES FILHO Decisão Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, pelo Promotor de Justiça com assento neste juízo, em face de Humberto Gonçalves Filho, qualificados nos autos. Este juízo deferiu o pedido autoral de indisponibilidade dos bens em caráter liminar inaldita altera pars. Determinou a notificação do requerido para apresentar manifestação à demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Fora notificado e apresentou Defesa (fls. 372-389). Aduziu em síntese que não se aplica a lei de improbidade administrativa aos agentes políticos e ainda, manifesta ausência de responsabilidade civil do requerido por improbidade administrativa ante a inexistência de dolo ou erro inescusável do requerido e por fim, a ausência dos elementos que caracterizam a improbidade administrativa. Isto posto, recebo a petição inicial, salientando que a documentação a ela acostada revela indícios de ato de improbidade, de forma que considero incabível o juízo de admissibilidade negativo a que se refere o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92. Cite-se o réu para que oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Município de Assis Brasil-AC, conforme dispõe o artigo 17 §3º da Lei n. 8.429/92 c/c artigo 6º §3º da Lei n. 4.717/65, para querendo, integrar a lide como litisconsorte ativo. Intimem-se. Cumpra-se Assis Brasil-(AC), 15 de julho de 2019. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito
10/05/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Petição Nº Protocolo: WE16.19.70000642-5 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 09/05/2019 19:54
16/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
16/04/2019		Documento
12/03/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 016.2019/000234-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2019 Local: Secretaria Cível
29/01/2019		Recebidos os autos
29/01/2019		Mero expediente Nos termos da decisão às fls. 318-326, proceda-se a notificação do requerido, para apresentar manifestação à demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para decisão acerca do recebimento da ação. Cumpra-se.
11/12/2018		Conclusos para Decisão
11/12/2018		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
31/08/2018		Documento
16/08/2018		Documento
08/08/2018		Documento
08/08/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
08/08/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
08/08/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
04/06/2018		Documento
28/05/2018		Documento
03/04/2018		Recebidos os autos
03/04/2018		Mero expediente Visto em inspeção ordinária, nos termos da Portaria n.º 02/2018, de 20 de fevereiro de 2018.Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 318-326.
03/04/2018		Conclusos para Despacho
15/01/2018		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000565-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 16:13
15/01/2018		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000565-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 16:13
15/01/2018		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000565-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 16:13
15/01/2018		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000565-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 16:13
15/01/2018		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000565-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 16:13
15/01/2018		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000565-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 16:13
19/12/2017		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000564-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 15:25
19/12/2017		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000563-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 15:10
19/12/2017		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000562-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 14:56
19/12/2017		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000561-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 14:47
19/12/2017		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000560-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 14:41
19/12/2017		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000556-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 13:21
19/12/2017		Documento Nº Protocolo: WE16.17.80000555-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 13:16
15/12/2017		Termo Expedido Termo - Recebimento - Genérico
15/12/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/12/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/05/2019	Defesa Prévia
23/09/2019	Contestação
01/10/2019	Petição
12/10/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/01/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/01/2020	Petição
11/03/2020	Petição
11/01/2021	Petição
21/01/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/01/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/08/2021	Petição
20/10/2021	Petição
11/04/2022	Petição
28/06/2022	Alegações Finais
08/08/2022	Alegações Finais
28/11/2022	Apelação
11/01/2023	Petição
07/05/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/02/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/11/2020	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
29/04/2022	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre