Autor	Ministério Público do Estado do Acre Ministério Públ:  Ministério Público do Estado do Acre
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/03/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 22/07/2025 12:08:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, CONHECER E PROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES DENISE BONFIM, WALDIRENE CORDEIRO E LUÍS CAMOLEZ. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO AO APELO". Relator: Roberto Barros
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
03/03/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 22/07/2025 12:08:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, CONHECER E PROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES DENISE BONFIM, WALDIRENE CORDEIRO E LUÍS CAMOLEZ. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO AO APELO". Relator: Roberto Barros
19/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
26/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.24.08000534-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/06/2024 08:40
25/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
14/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016
11/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.24.08000493-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/06/2024 14:06
01/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2024		Julgado improcedente o pedido ISTO POSTO, nos termos do Art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito. Custas devidas, nos termos do Art. 91, caput', CPC, e honorários advocatícios fixados equitativamente em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à parte que compareceu e contestou nos autos, nos termos do Art. 85, §8º, CPC. Com o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se definitivamente. P.R.I.
17/04/2024		Conclusos para julgamento
11/03/2024		Conclusos para Decisão
29/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.24.08000220-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/02/2024 09:50
26/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/02/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE16.24.70000159-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/02/2024 16:37
15/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público para manifestar sobre os documentos de fls. 382/398.
13/01/2024		Mero expediente Defiro o pedido de pp. 399. Dê-se andamento natural ao processo, nos moldes da decisão de pp. 18.
10/01/2024		Conclusos para Despacho
12/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.23.70001084-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/12/2023 12:00
06/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.23.70001072-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2023 23:50
03/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/11/2023		Mero expediente Vistos em inspeção ordinária, nos termos do art. 41 da Lei Complementar Estadual 221, de 30 de dezembro de 2010. Processo em ordem.
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.23.08000888-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2023 20:12
10/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.23.08000887-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2023 19:58
10/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.23.08000886-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2023 19:45
10/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.23.08000885-5 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2023 19:36
10/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.23.08000884-7 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2023 19:25
10/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.23.08000883-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2023 19:10
10/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.23.08000882-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2023 19:02
10/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos em inspeção. Trata-se de ação civil pública c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em face do Estado do Acre, ambos qualificados nos autos. Pois bem. Cite-se o requerido para contestar, querendo, no prazo de 30 dias (art. 335, caput, c/c art. 183, ambos do CPC), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344, do NCPC). Outrossim, considerando o interesse do autor na autocomposição, somado ao dever do magistrado, sempre que possível, tentar conciliar as partes (art. 125, IV, do CPC), determino a intimação do requerido para que manifeste o interesse na realização de audiência de conciliação. Em sendo positivo, designe-se audiência de conciliação para tentativa de resolução da lide, observadas às comunicações necessárias. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0800017-48.2023.8.01.0016.

Data	Tipo
10/11/2023	Petição
10/11/2023	Petição
10/11/2023	Petição
10/11/2023	Petição
10/11/2023	Petição
10/11/2023	Petição
10/11/2023	Petição
06/12/2023	Petição
12/12/2023	Petição
21/02/2024	Contestação
29/02/2024	Réplica
11/06/2024	Razões/Contrarrazões
26/06/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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