Autor	Maria Beatriz Silva de Oliveira Advogado:  Nafis Gustavo Silva Braga
Requerido	Município de Rodrigues Alves - Acre

Autor	Maria Beatriz Silva de Oliveira Advogado:  Nafis Gustavo Silva Braga
Requerido	Município de Rodrigues Alves - Acre
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
26/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/05/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE17.25.08000445-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2025 14:41
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE17.25.70000669-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/05/2025 18:49
26/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/05/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/05/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE17.25.08000445-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2025 14:41
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE17.25.70000669-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/05/2025 18:49
23/04/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE17.25.70000554-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/04/2025 19:37
10/04/2025		Mero expediente Intime-se a parte apelada para que apresente, caso queira, suas contrarrazões no prazo de 15 dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC). A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. Após, decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
01/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE17.25.08000275-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 31/03/2025 12:19
12/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0034/2025 Data da Disponibilização: 27/02/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
09/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0034/2025 Teor do ato: À vista do exposto, com fundamento nos arts. 186, 927 a 943 e 944 a 954, todos do Còdigo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Município de Rodrigues Alves e o Estado do Acre ao pagamento, respectivamente, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de compensação por danos morais em favor da demandante. As quantias serão devidamente corrigidas monetariamente segundo os índices do INPC a partir da publicação desta sentença, bem como acrescidas de juros conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e ponho fim à fase de conhecimento. Quanto às custas processuais há a isenção prevista na Lei 1.422/2001 do Estado do Acre. Ficam as Fazendas Públicas sucumbentes condenadas, então, apenas em honorários advocatícios que arbitro em 20%(vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. C. Rodrigues Alves-(AC), 24 de janeiro de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito Advogados(s): Nafis Gustavo Silva Braga (OAB 6405/AC)
26/02/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
26/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2025		Julgado procedente o pedido À vista do exposto, com fundamento nos arts. 186, 927 a 943 e 944 a 954, todos do Còdigo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Município de Rodrigues Alves e o Estado do Acre ao pagamento, respectivamente, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de compensação por danos morais em favor da demandante. As quantias serão devidamente corrigidas monetariamente segundo os índices do INPC a partir da publicação desta sentença, bem como acrescidas de juros conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e ponho fim à fase de conhecimento. Quanto às custas processuais há a isenção prevista na Lei 1.422/2001 do Estado do Acre. Ficam as Fazendas Públicas sucumbentes condenadas, então, apenas em honorários advocatícios que arbitro em 20%(vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. C. Rodrigues Alves-(AC), 24 de janeiro de 2025. Luís Fernando Rosa Juiz de Direito
18/12/2024		Conclusos para julgamento
18/12/2024		Juntada de Outros documentos
03/12/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
22/11/2024		Julgado procedente o pedido "Venham os autos conclusos para julgamento".
20/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE17.24.70001467-9 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 20/11/2024 14:22
18/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE17.24.08001207-1 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2024 11:36
24/10/2024		Juntada de Outros documentos
23/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
23/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/10/2024		Juntada de Outros documentos
23/10/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
23/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0282/2024 Teor do ato: de Instrução Data: 21/11/2024 Hora 09:30 Local: Sala 02 Situacão: Designada Advogados(s): Nafis Gustavo Silva Braga (OAB 6405/AC)
23/10/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 017.2024/002008-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/12/2024
23/10/2024		de Instrução de Instrução Data: 21/11/2024 Hora 09:30 Local: Sala 02 Situacão: Realizada
30/09/2024		Outras Decisões Modelo Padrão
17/09/2024		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WE17.24.70001199-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/09/2024 11:35
16/09/2024		Conclusos para Decisão
13/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE17.24.70001192-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 13/09/2024 21:45
28/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0239/2024 Teor do ato: Certidão - Genérico - Escrivão - Interno Certifico e dou fé que fica intimado Advogado da parte requerida para se manifesta em razão do despacho de fls. 44/45. Terceiro e quarto parágrafo do referido despacho. Advogados(s): Nafis Gustavo Silva Braga (OAB 6405/AC)
28/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno Certifico e dou fé que fica intimado Advogado da parte requerida para se manifesta em razão do despacho de fls. 44/45. Terceiro e quarto parágrafo do referido despacho.
27/08/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE17.24.70001138-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/08/2024 21:52
16/08/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE17.24.70001107-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/08/2024 21:55
15/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/07/2024		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
04/07/2024		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
27/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0190/2024 Data da Disponibilização: 27/06/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 7.566 Página: 147/148
25/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0190/2024 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária. Relevo o erro material de ter sido colocado a Prefeitura de Rodrigues Alves no polo passivo, e não o Município, que é quem detém pertinência subjetiva. A audiência prevista pelo art.334 do CPC, tem sido sem êxito na grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), deixo de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, caso alguma das partes solicite, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos "sistemas eletrônicos conveniados", a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 3) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 4) Em seguida, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras provas que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 5) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou, se for o caso, observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Advogados(s): Nafis Gustavo Silva Braga (OAB 6405/AC)
20/06/2024		Mero expediente Defiro a gratuidade judiciária. Relevo o erro material de ter sido colocado a Prefeitura de Rodrigues Alves no polo passivo, e não o Município, que é quem detém pertinência subjetiva. A audiência prevista pelo art.334 do CPC, tem sido sem êxito na grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), deixo de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, caso alguma das partes solicite, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos "sistemas eletrônicos conveniados", a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 3) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 4) Em seguida, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras provas que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 5) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou, se for o caso, observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário.
20/06/2024		Conclusos para Despacho
19/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE17.24.70000800-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/06/2024 22:17
19/06/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/06/2024	Pedido de Juntada de Documentos
16/08/2024	Contestação
27/08/2024	Contestação
13/09/2024	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
17/09/2024	Réplica
18/11/2024	Petição
20/11/2024	Rol de Testemunhas
31/03/2025	Apelação
23/04/2025	Apelação
14/05/2025	Razões/Contrarrazões
23/05/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/11/2024	de Instrução	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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