Autor	Raimundo Herlando Gomes de Araujo D. Público:  Luis Gustavo Medeiros de Andrade   Advogado:  Jose Ferreira Aguiar dos Santos   D. Público:  Pedro Henrique Santos Veloso
Réu	Sindicatos dos Servidores da Assembléia Legislativa do Acre Sindisplac Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales

Data		Movimento
30/07/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
30/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0262/2025 Data da Disponibilização: 09/06/2025 Data da Publicação: 10/06/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
09/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0262/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
06/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0262/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Jose Ferreira Aguiar dos Santos (OAB 3504/AC), Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB 18148/RJ), Pedro Henrique Santos Veloso (OAB 37604/GO)
30/07/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
30/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0262/2025 Data da Disponibilização: 09/06/2025 Data da Publicação: 10/06/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
09/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0262/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
06/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0262/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Jose Ferreira Aguiar dos Santos (OAB 3504/AC), Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB 18148/RJ), Pedro Henrique Santos Veloso (OAB 37604/GO)
02/06/2025		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
02/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/06/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
09/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 05/04/2025 07:00:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20250000004249, com 5 folhas. Relatora: Regina Ferrari
16/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
15/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WE22.22.70001134-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/08/2022 11:25
18/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/06/2022		Recebidos os autos
27/06/2022		Mero expediente Despacho A autora interpôs recurso de apelação, às pp.152/161, em face da sentença de pp.138/145. Em atenção ao § 1º, do artigo 1.010, do CPC, intime-se o apelado Raimundo Herlando Gomes de Araújo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos. Após, independentemente de juízo de admissibilidade da apelação (artigo 1.010, § 3º, do CPC) e de declaração de seus efeitos (suspensivo e devolutivo - artigos 1.012 e 1.013, do CPC), determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Porto Acre-AC, 26 de junho de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito
03/06/2022		Conclusos para Despacho
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
02/06/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WE22.22.70000783-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/06/2022 20:36
16/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0034/2022 Data da Disponibilização: 11/05/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 7.062 Página: 121/122
10/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0034/2022 Teor do ato: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do senhor Raimundo Herlando Gomes de Araújo, ao passo que declaro como Saldo de Crédito em seu favor o valor de R$ 51.276,00 (cinquenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais) em razão dos descontos indevidos em seu contracheque, devendo ser ressarcido com acréscimos de juros desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362/STJ), conforme comprovantes de pp.17/32. Ainda, condeno ainda o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre SINDSPLAC, na obrigação de pagar a título de danos morais a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado a partir desta data (súmula 362/STJ). Ainda, declaro o processo extinto com resolução de mérito e o faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas de Lei. Fixo honorários sucumbenciais no valor de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em transitado em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Acre-(AC), 30 de abril de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
09/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.22.70000633-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2022 13:35
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/04/2022		Recebidos os autos
30/04/2022		Julgado procedente em parte do pedido Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do senhor Raimundo Herlando Gomes de Araújo, ao passo que declaro como Saldo de Crédito em seu favor o valor de R$ 51.276,00 (cinquenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais) em razão dos descontos indevidos em seu contracheque, devendo ser ressarcido com acréscimos de juros desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362/STJ), conforme comprovantes de pp.17/32. Ainda, condeno ainda o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre SINDSPLAC, na obrigação de pagar a título de danos morais a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado a partir desta data (súmula 362/STJ). Ainda, declaro o processo extinto com resolução de mérito e o faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas de Lei. Fixo honorários sucumbenciais no valor de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em transitado em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Acre-(AC), 30 de abril de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito
05/04/2022		Conclusos para julgamento
02/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.22.70000456-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2022 12:44
22/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2022 Data da Disponibilização: 08/03/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 7.021 Página: 142/143
09/03/2022		Juntada de Petição (outras)
07/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0017/2022 Teor do ato: Despacho Em razão da renúncia pelo causídico José Ferreira Aguiar dos Santos, conforme documentos de pp.122/127, resolvo: Intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito, requerendo na oportunidade o que entender de direito de seu assistido. Cumpra-se. Porto Acre-AC, 28 de fevereiro de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito Advogados(s): Jose Ferreira Aguiar dos Santos (OAB 3504/AC), Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
04/03/2022		Recebidos os autos
04/03/2022		Mero expediente Despacho Em razão da renúncia pelo causídico José Ferreira Aguiar dos Santos, conforme documentos de pp.122/127, resolvo: Intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito, requerendo na oportunidade o que entender de direito de seu assistido. Cumpra-se. Porto Acre-AC, 28 de fevereiro de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito
23/02/2022		Conclusos para Despacho
22/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.22.70000218-0 Tipo da Petição: Informações Data: 22/02/2022 19:07
18/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0003/2022 Data da Disponibilização: 01/02/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 6.999 Página: 61/62
31/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0003/2022 Teor do ato: Autos n.º 0700213-94.2020.8.01.0022 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Raimundo Herlando Gomes de Araujo por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada às pp. 110/113. Porto Acre (AC), 27 de janeiro de 2022. Michele de Andrade Lima Diretor(a) Secretaria Advogados(s): Jose Ferreira Aguiar dos Santos (OAB 3504/AC), Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
27/01/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0700213-94.2020.8.01.0022 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Raimundo Herlando Gomes de Araujo por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada às pp. 110/113. Porto Acre (AC), 27 de janeiro de 2022. Michele de Andrade Lima Diretor(a) Secretaria
26/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.22.70000040-4 Tipo da Petição: Petição Data: 26/01/2022 12:38
20/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/12/2021		Juntada de mandado
03/12/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WE22.21.70001556-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2021 14:33
17/11/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 12/11/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 6.951 Página: 186/187
12/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0094/2021 Teor do ato: Decisão Em razão do pedido de p.74, resolvo: Habilite-se o advogado da parte demanda nos autos. Aguarde-se os em cartório quanto ao prazo de contestação, com certificação nos autos. Em contestando ou não, após o prazo, abra-se vista a parte autora para requerer o que de seu direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Porto Acre-(AC), 12 de novembro de 2021. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB 18148/RJ)
12/11/2021		Recebidos os autos
12/11/2021		Outras Decisões Decisão Em razão do pedido de p.74, resolvo: Habilite-se o advogado da parte demanda nos autos. Aguarde-se os em cartório quanto ao prazo de contestação, com certificação nos autos. Em contestando ou não, após o prazo, abra-se vista a parte autora para requerer o que de seu direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Porto Acre-(AC), 12 de novembro de 2021. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito
12/11/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/11/2021		Expedição de Outros documentos Audiência - Genérico - Corrido
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.21.70001458-7 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2021 09:07
08/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.21.70001439-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/11/2021 05:57
05/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/10/2021		Conclusos para Decisão
14/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.21.70001313-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/10/2021 17:57
23/09/2021		Juntada de Outros documentos
22/09/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 022.2021/000527-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/11/2021
22/09/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 10/11/2021 Hora 10:00 Local: SALA 01 Situacão: Realizada
22/09/2021		Expedição de Outros documentos Audiência - Genérico - Corrido
13/09/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/08/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 022.2021/000407-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2021 Local: CM do Foro de Porto Acre
11/08/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
11/08/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 22/09/2021 Hora 09:00 Local: SALA 01 Situacão: Realizada
30/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE22.21.70000819-6 Tipo da Petição: Petição Data: 30/06/2021 11:57
22/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/06/2021		Recebidos os autos
09/06/2021		Determinada Requisição de Informações Vista à Defensoria Pública para informar se o autor tem condições de participar de audiência por videoconferência, indicando número de telefone com acesso à internet (whats app ou googlemeet).
08/06/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - COVID-19
07/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - COVID-19
07/04/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
07/04/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BO284710625BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC Destinatário : Sindicatos dos Servidores da Assembléia Legislativa do Acre Sindisplac
25/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - COVID-19
24/02/2021		Petição Nº Protocolo: WE22.21.70000225-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/02/2021 13:51
21/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/02/2021		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
10/02/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 02/03/2021 Hora 08:30 Local: SALA 01 Situacão: Cancelada
13/11/2020		Recebidos os autos
13/11/2020		Outras Decisões D- inicial audiência conciliação
12/11/2020		Conclusos para Decisão
11/11/2020		Petição Nº Protocolo: WE22.20.70001165-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/11/2020 11:31
11/11/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/11/2020	Pedido de Juntada de Documentos
24/02/2021	Petição
30/06/2021	Petição
14/10/2021	Petição
08/11/2021	Petição
10/11/2021	Petição
03/12/2021	Contestação
26/01/2022	Petição
22/02/2022	Informações
01/04/2022	Petição
09/05/2022	Petição
02/06/2022	Apelação
15/08/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/03/2021	de Conciliação	Cancelada	2
22/09/2021	de Conciliação	Realizada	2
10/11/2021	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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