Requerente	Nicolas do Nascimento Oliveira, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Viviane do Nascimento Feitosa D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento   D. Público:  Rogerio Carvalho Pacheco
Requerido	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Nilo Trindade Braga Santana

Data		Movimento
04/10/2022		Arquivado Definitivamente
04/10/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
25/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.22.70002214-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/08/2022 11:31
13/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Arquivado Definitivamente
04/10/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
25/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.22.70002214-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/08/2022 11:31
13/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
04/05/2022		Conclusos para Despacho
02/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 24/02/2022 16:58:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)." Relator: Laudivon Nogueira
22/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
21/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.21.70002729-8 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2021 22:40
11/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2021		Outras Decisões Modelo Padrão
17/08/2021		Conclusos para Decisão
17/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
17/08/2021		Processo Reativado
16/08/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB3.21.70002207-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/08/2021 20:19
16/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.21.70002206-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2021 20:12
04/08/2021		Arquivado Definitivamente
20/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.08003308-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/07/2021 15:11
12/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.21.70001836-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2021 15:04
09/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2021		Conclusos para Decisão
04/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.70001069-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/05/2021 09:43
27/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
19/04/2021		Conclusos para Decisão
16/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.70000953-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2021 19:55
15/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.08001776-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2021 15:47
05/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.70000761-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2021 22:53
25/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Julgado procedente o pedido Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Nicolas do Nascimento Oliveira, menor devidamente representado pela sua genitora, Viviane do Nascimento Feitosa e condeno o ESTADO DO ACRE a fornecer e entregar à autora, compelido a fornecer o medicamento Risperidon 1mg/ml, ratificando, assim, a antecipação de tutela outrora deferida, às fls. 71-75, em seus idênticos termos.
01/03/2021		Conclusos para julgamento
28/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.08001078-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2021 14:16
18/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
02/02/2021		Conclusos para Decisão
02/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/08/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 081.2020/001036-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2020
09/07/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
17/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/06/2020		Conclusos para Despacho
16/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB3.20.70001972-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2020 13:06
06/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
20/05/2020		Conclusos para Despacho
20/05/2020		Expedição de Certidão Certidão (Prazo Decorrido)
08/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/03/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 081.2020/000602-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/05/2020
11/03/2020		Recebidos os Autos pela Contadoria Remetido para contadoria
11/03/2020		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/02/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
31/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB3.20.70000260-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/01/2020 10:33
20/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2020		Conclusos para Despacho
14/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB3.20.70000075-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/01/2020 12:50
19/12/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
09/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/10/2019		Conclusos para Despacho
02/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70003589-1 Tipo da Petição: Petição Data: 02/10/2019 10:50
30/09/2019		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Petição para Procedimento Comum.
25/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
14/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70002954-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2019 14:08
22/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70002546-2 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2019 13:37
16/07/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
05/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70002379-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/07/2019 11:55
21/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
07/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/05/2019		Conclusos para Despacho
02/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70001470-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2019 16:42
12/04/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
22/03/2019		Conclusos para julgamento
22/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70000695-6 Tipo da Petição: Petição Data: 27/02/2019 17:23
12/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70000793-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2019 13:41
11/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70000699-9 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2019 08:58
11/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70000706-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2019 14:19
11/03/2019		Documento
04/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2019		Documento
12/02/2019		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
07/02/2019		Documento
07/02/2019		Documento
07/02/2019		Documento
27/12/2018		Documento
27/12/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/12/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
13/11/2018		Conclusos para julgamento
09/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.05003158-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2018 09:55
09/11/2018		Documento
09/11/2018		Expedição de Ofício Oficio - Defensor Público - Vista de Processo
29/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2018		Documento
10/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/08/2018		Mero expediente Acolho o pedido de fls. 168/169, razão pela qual, determino: Solicite-se parecer complementar dos técnicos do NAT-Jus, preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com o envio de senha para acesso aos autos, sendo que o parecer deverá abordar todos os pontos de questionamentos apresentados no requerimento de fls. 168/169. Prazo de 30 dias. Apresentado o parecer, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias.
24/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/07/2018		Conclusos para Decisão
18/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.05001884-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2018 09:33
18/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.05001879-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2018 16:44
17/07/2018		Documento
13/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
13/07/2018		Documento
03/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/06/2018		Mero expediente A fim de evitar oneração desnecessária ao Ente Público demandado, e por conseguinte à população em geral, será solicitado a realização de Parecer dos técnicos do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde- NAT-Jus, quanto aos pontos dispostos no art. 11, da Portaria nº 1.962/2016, exarada pelo Tribunal de Justiça do Acre, quais sejam: I - Informações sobre a enfermidade ou problema de saúde, por meio de apresentação da linha terapêutica padronizada no Sistema Único de Saúde (SUS) para patologia correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID) que acomete o requerente da ação judicial; II - Tratamentos realizados e alternativas de tratamentos possíveis; III - Informações sobre os medicamentos, exames ou procedimentos solicitados especialmente sua indicação terapêutica, dosagem, eficácia, se tem caráter experimental, efeitos adversos e imprescindibilidade no tratamento da patologia e se é a única opção, bem como se os medicamentos apontados pelo CREME, são de efeitos semelhantes ao requerido pelo paciente, ; IV - Tratando-se de medicamento, deverá referir-se também a classe medicamentosa do fármaco e seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); V - Se há risco eminente à vida do paciente; VI - Se o paciente está sendo atendido pela rede pública de saúde local ou se a procurou; VII - Se o pedido do autor é disponibilizado pelo SUS, em qualquer esfera, considerando, especialmente, no caso de farmácos, os Programas de Medicamentos do SUS e seu Protocolos Clínicos e a eficácia de remédios disponibilizados na rede pública; VIII- Indicar quando possível, qual o ente responsável pelo atendimento do paciente, segundo as normas do SUS; IX- sugerir medicamentos ou tratamentos similares ao requerido, preferencialmente existente no SUS obrigatoriamente registrados na ANVISA de comprovada e equiparada eficácia ao requisitado judicialmente, com a mesma comodidade de uso e comparação de custo orçamentário; X - Em caso de pedido de medicamento genérico, observar se a prescrição utilizou-se da legislação vigente e se existe possibilidade de substituição; XI - apresentar conclusão favorável ou desfavorável ao pedido.Assim, solicite-se parecer dos técnicos do NAT-Jus, preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com o envio de senha para acesso aos autos, sendo que o parecer deverá abordar todos os pontos dispostos no art. 11, da Portaria nº 1.962/2016. Apresentado o parecer, intimem-se as partes para ciência e manifestação caso queiram, no prazo de 05 dias.
05/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.05001474-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2018 17:54
06/04/2018		Conclusos para julgamento
06/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08001712-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 06/04/2018 09:28
26/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/03/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
16/03/2018		Conclusos para Despacho
16/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB3.18.05000795-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2018 10:45
15/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
15/03/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.05000787-1 Tipo da Petição: Petição Data: 15/03/2018 11:40
15/03/2018		Documento
15/03/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
14/03/2018		Conclusos para Despacho
14/03/2018		Documento
13/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/03/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
07/03/2018		Conclusos para Decisão
07/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB3.18.05000704-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/03/2018 16:42
06/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2018		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Tutela Provisória- Art. 335 do novo CPC
28/02/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08001122-2 Tipo da Petição: Petição Data: 27/02/2018 14:41
23/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
21/02/2018		Tutela Provisória Modelo Padrão
02/02/2018		Conclusos para Decisão
02/02/2018		Petição Nº Protocolo: WEB3.18.05000107-5 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 01/02/2018 17:01
02/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 081.2018/000065-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2018 Local: Secretaria do 2ºJuizado da Infância e da Juventude
02/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/02/2018		Documento
10/01/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
10/01/2018		Conclusos para Decisão
10/01/2018		Termo Expedido Termo - Recebimento - Genérico
10/01/2018		Processo Redistribuído por Sorteio Determinação Judicial.
10/01/2018		Recebimento de processo de outro Foro
10/01/2018		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Conforme despacho nos autos Foro destino: Rio Branco - Infância e Juventude
10/01/2018		Termo Expedido Termo - Remessa
20/11/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2017		Outras Decisões Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 62, c/c o art. 64, §§ 1º e 3º, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal n.º 12.153/09, e ainda observada a pacífica jurisprudência brasileira, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a jurisdição deste feito, em razão da pessoa e da matéria, ao passo que ordeno a imediata remessa dos autos para a 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, via Distribuidor.Baixas e anotações de estilo.Publique-se. Intimem-se.
16/10/2017		Conclusos para Decisão
11/10/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/02/2018	Alegações Preliminares
27/02/2018	Petição
07/03/2018	Contestação
15/03/2018	Petição
16/03/2018	Pedido de Juntada de Documentos
06/04/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/06/2018	Petição
17/07/2018	Petição
18/07/2018	Petição
01/11/2018	Petição
27/02/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
28/02/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
01/03/2019	Petição
12/03/2019	Petição
02/05/2019	Petição
05/07/2019	Petição
18/07/2019	Petição
13/08/2019	Petição
02/10/2019	Petição
14/01/2020	Petição
27/01/2020	Petição
16/06/2020	Petição
28/02/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
31/03/2021	Petição
15/04/2021	Petição
16/04/2021	Embargos de Declaração
04/05/2021	Petição
12/07/2021	Petição
16/07/2021	Petição
16/08/2021	Petição
16/08/2021	Apelação
21/09/2021	Petição
25/08/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/09/2019	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
11/10/2017	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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