0600425-60.2020.8.01.0070 Há custas pendentes
Classe
Cumprimento de sentença
Assunto
Transporte Terrestre
Foro
Rio Branco - Juizados Especiais
Vara
3º Juizado Especial Cível
Juiz
Giordane de Souza Dourado

Partes do processo

Credor  José Aldenízio Lima Rego
Advogada:  Alessandra Lima da Silva  
Devedor  Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda
Advogada:  Ana Paula Travisani  
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Movimentações

Data Movimento
05/10/2022 Juntada de Petição (outras)
Nº Protocolo: WEB2.22.70045034-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/10/2022 09:51
15/09/2022 Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação: 0259/2022 Data da Disponibilização: 15/09/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 7145 Página: 101
13/09/2022 Expedida/Certificada
Relação: 0259/2022 Teor do ato: Verificado que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, acrescida de multa de 10% (dez por cento), determino: A evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença". 2. A intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do avençado. Havendo pagamento voluntário, libere-se a quantia em favor da parte exequente por meio de alvará judicial. 3. Exaurido o prazo, não efetuado o pagamento, execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95. 4. Havendo o número do CPF/CNPJ do executado, requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema BACEN-JUD, acrescendo ao valor atualizado da dívida o percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, §1º, do CPC; 4.1.ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros intime-se a executada para, se o quiser, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX da lei 9.099/95; 5. restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD; 5.1 em caso de consulta positiva efetuar restrição do bem localizado e após expedir mandado de penhora do veículo localizado, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 5.2 realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo penhorado deverá ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; 5.3 frustradas as tentativas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência. Havendo veículo na posse do demandado, ainda que não esteja registrado em seu nome, deverá o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação do referido bem, observado o limite da dívida, não havendo outros bens aptos a satisfazer à obrigação. 5.4 realizada a penhora e feita a avaliação, os bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução. No mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 6. restando infrutífera todas as alternativas para satisfação da execução, devo registrar que a expedição de novo mandado e de nova penhora on-line somente poderá ser feito quando presentes razões suficiente e plausíveis. Havendo requerimento de nova penhora, deverá o credor indicar bens em nome do devedor, sob pena de extinção e arquivamento. 7. Não havendo penhora, sendo insuficiente os valores para o adimplemento da obrigação ou não localizada a parte devedora, havendo requerimento, expeça-se oficio às entidades de restrição ao crédito para a inclusão do nome do devedor, conforme preceitua o artigo 782, § 3º, do CPC, 8. Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alessandra Lima da Silva (OAB 5709/RO), Ana Paula Travisani (OAB 28278/SC)
29/08/2022 Evolução da Classe Processual
29/08/2022 Recebidos os autos
Devolvido pelo Gabinete
  Mais

Petições diversas

Data Tipo
10/03/2020 Pedido de Redesignação de Audiência
27/03/2020 Pedido de Redesignação de Audiência
28/04/2020 Contestação
05/10/2020 Petição
19/03/2021 Informações
27/08/2021 Pedido de Juntada de Documentos
29/10/2021 Petição
29/10/2021 Apelação
23/08/2022 Pedido de Cumprimento de Sentença
05/10/2022 Pedido de Juntada de Documentos

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Data Audiência Situação Qt. Pessoas
17/03/2020 de Conciliação Cancelada 2
02/04/2020 de Conciliação Cancelada 2
20/05/2020 de Conciliação Cancelada 2
26/03/2021 de Conciliação Realizada 2
27/08/2021 de Instrução e Julgamento Realizada 2

Histórico de classes

Data Tipo Classe Área Motivo
29/08/2022 Evolução Cumprimento de sentença Cível -
09/08/2021 Evolução Procedimento do Juizado Especial Cível Cível Conforme despacho nos autos
29/01/2020 Inicial Reclamação Pré-processual Cível -