Requerente	Catherine Vitória do Nascimento Muniz Advogado:  Mario Gilson de Paiva Souza
Requerido	Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - Rbprev Advogada:  Rosangela Tavares de Morais

Data		Movimento
27/03/2023		Arquivado Definitivamente
27/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0008/2023 Data da Disponibilização: 18/01/2023 Data da Publicação: 19/01/2023 Número do Diário: 7.226 Página: 33
16/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0008/2023 Teor do ato: A sentença de pp. 93/95 concedeu tão somente o direito ao restabelecimento do pensionamento da autora, o que foi confirmado em sede recursal mediante a Remessa Necessária Cível nº 0602681-73.2020.8.01.0070 (pp. 158/166). Considerando que o mandado de segurança não se presta a substituir a ação de cobrança e tendo em vista que a presente ação mandamental fora ajuizada somente no mês de junho de 2020, compete à impetrante apresentar pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a memória do cálculo, referente ao período compreendido entre a data do ajuizamento e a data do restabelecimento do direito, podendo ainda ajuizar ação própria destinada à cobrança de tudo o que entende devido. Se transcorrer o prazo de 15 dias sem a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de cálculos, tornem os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. Intimem. Advogados(s): Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC), Rosangela Tavares de Morais (OAB 2757/AC)
27/03/2023		Arquivado Definitivamente
27/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0008/2023 Data da Disponibilização: 18/01/2023 Data da Publicação: 19/01/2023 Número do Diário: 7.226 Página: 33
16/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0008/2023 Teor do ato: A sentença de pp. 93/95 concedeu tão somente o direito ao restabelecimento do pensionamento da autora, o que foi confirmado em sede recursal mediante a Remessa Necessária Cível nº 0602681-73.2020.8.01.0070 (pp. 158/166). Considerando que o mandado de segurança não se presta a substituir a ação de cobrança e tendo em vista que a presente ação mandamental fora ajuizada somente no mês de junho de 2020, compete à impetrante apresentar pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a memória do cálculo, referente ao período compreendido entre a data do ajuizamento e a data do restabelecimento do direito, podendo ainda ajuizar ação própria destinada à cobrança de tudo o que entende devido. Se transcorrer o prazo de 15 dias sem a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de cálculos, tornem os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. Intimem. Advogados(s): Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC), Rosangela Tavares de Morais (OAB 2757/AC)
12/01/2023		Conclusos para Decisão
12/01/2023		Processo Reativado
12/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70001676-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 12/01/2023 13:00
16/12/2022		Arquivado Definitivamente
16/12/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
16/12/2022		Mero expediente Arquive-se, com baixa na distribuição.
15/12/2022		Conclusos para Decisão
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/12/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 04/05/2022 21:35:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMITE ETÁRIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. 18 ANOS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NORMA GERAL QUE ESTABELECE O LIMITE ETÁRIO DE 21 ANOS. LEI FEDERAL N. 9.717/1998. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice legal à edição de normas específicas pelo Município dentro de sua competência suplementar, porém, deverá ser observada as premissas estabelecidas pela norma geral. Ou seja, o legislador municipal pode complementar a legislação federal para ajustar sua execução às peculiaridades locais, desde que não contrarie referida norma. 2. No caso, enquanto a lei municipal estabelece o limite etário previdenciário de 18 anos de idade ao filho menor, a norma geral, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, estende o pagamento da pensão por morte até os 21 anos de idade. Sendo assim, a legislação federal que fixa normas gerais em matéria de competência concorrente deverá prevalecer sobre as disposições de lei local postas em sentido diverso. Precedentes do STJ. 3. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0602681-73.2020.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 28 de abril de 2022. Relatora: Denise Bonfim
24/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/11/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
24/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08040929-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 24/11/2020 11:17
23/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
27/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0141/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 6.643 Página: 64/65
24/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0141/2020 Teor do ato: Isso posto, concedo a segurança para determinar ao Instituto de Previdência do Município de Rio Branco/RBPREV que restabeleça a cota de 100% da pensão por morte concedida à impetrante, efetuando o pagamento até que complete 21 (vinte e um) anos de idade. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para a análise da remessa necessária. Intimem-se. Advogados(s): Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC), Rosangela Tavares de Morais (OAB 2757/AC)
24/07/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Isso posto, concedo a segurança para determinar ao Instituto de Previdência do Município de Rio Branco/RBPREV que restabeleça a cota de 100% da pensão por morte concedida à impetrante, efetuando o pagamento até que complete 21 (vinte e um) anos de idade. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para a análise da remessa necessária. Intimem-se.
23/07/2020		Conclusos para Decisão
22/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08022217-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 22/07/2020 09:09
20/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
08/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70036413-7 Tipo da Petição: Informações Data: 08/07/2020 17:07
01/07/2020		Publicado Relação :0118/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 6.625 Página: 68/69
30/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0118/2020 Teor do ato: Isso posto, concedo a medida liminar para determinar ao Instituto de Previdência do Município de Rio Branco/RBPREV que restabeleça a cota de 100% da pensão por morte concedida à impetrante, até que complete 21 (vinte e um) anos de idade. Concedo a gratuidade da justiça. Determino que seja intimada a autoridade coatora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento a esta liminar e prestar as informações que julgar necessárias. Após, vistas ao MP para apresentar seu parecer. Intimem-se. Advogados(s): Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC)
30/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Notificação - PF - Positiva
29/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
29/06/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/015174-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
29/06/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/015173-9 Situação: Cancelado em 29/06/2020 Local: Oficial de justiça -
29/06/2020		Concedida a Medida Liminar Isso posto, concedo a medida liminar para determinar ao Instituto de Previdência do Município de Rio Branco/RBPREV que restabeleça a cota de 100% da pensão por morte concedida à impetrante, até que complete 21 (vinte e um) anos de idade. Concedo a gratuidade da justiça. Determino que seja intimada a autoridade coatora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento a esta liminar e prestar as informações que julgar necessárias. Após, vistas ao MP para apresentar seu parecer. Intimem-se.
26/06/2020		Conclusos para Decisão
25/06/2020		Retificação de Classe Processual
25/06/2020		Processo Redistribuído por Sorteio Conforme CERTIDÃO de fl. 63
25/06/2020		Recebimento de processo de outro Foro
25/06/2020		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Conforme despacho nos autos Foro destino: Rio Branco
25/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/06/2020		Publicado Relação :0083/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 6.621 Página: 57/79
23/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0083/2020 Teor do ato: (...) Ante o exposto, Declino da competência deste Juizado em favor de uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, por força do art. 64, §§1º e 3º do CPC c/c art. 2º e 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para distribuição a uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Advogados(s): Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC)
12/06/2020		Declarada incompetência (...) Ante o exposto, Declino da competência deste Juizado em favor de uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, por força do art. 64, §§1º e 3º do CPC c/c art. 2º e 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para distribuição a uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se.
08/06/2020		Conclusos para Despacho
08/06/2020		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Petição para Procedimento do Juizado Especial Cível.
06/06/2020		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
08/07/2020	Informações
22/07/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/11/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
12/01/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/06/2020	Correção	Mandado de Segurança Cível	Cível	-
08/06/2020	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	Conforme a orientação do magistrado deste JEFAZ.
06/06/2020	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre