Reclamante	Carlos Alberto Aragão Ferreira Advogada:  LILIAN VIDAL PINHEIRO
Reclamado	EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogada:  Liliane Cesar Approbato

Data		Movimento
13/03/2023		Arquivado Definitivamente
13/03/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
13/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/08/2022		Arquivado Definitivamente
08/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0104/2022 Data da Disponibilização: 08/07/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 7.100 Página: 53-56
13/03/2023		Arquivado Definitivamente
13/03/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
13/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/08/2022		Arquivado Definitivamente
08/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0104/2022 Data da Disponibilização: 08/07/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 7.100 Página: 53-56
07/07/2022		Recebidos os autos
07/07/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
07/07/2022		Expedição de Certidão Relação: 0104/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
07/07/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
04/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 31/05/2022 17:51:15 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
26/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/04/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70025454-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/04/2022 17:08
30/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0043/2022 Data da Disponibilização: 30/03/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 7.035 Página: 44-48
29/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0043/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório - Provimento COGER nº 16-2016. Dá a parte Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
28/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Provimento COGER nº 16-2016. Dá a parte Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
25/03/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70017433-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/03/2022 09:17
10/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0140344-33 - Recursos
25/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0022/2022 Data da Disponibilização: 25/02/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 7.016 Página: 38-46
24/02/2022		Expedição de Certidão Relação: 0022/2022 Teor do ato: III- Dispositivo: Isso posto, acolho em parte o pedido para declarar nula a contratação de seguro de proteção financeira, bem como condenar a parte ré a devolver o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) cobrado a este título, com acréscimo de correção monetária pelo índice do INPC e juros de 1 % ao mês, desde a assinatura do contrato. Havendo sucumbência mínima, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, comando esse que fica com a exigibilidade suspensa, por conta da gratuidade de justiça que foi conferida ao autor. Intimar. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
22/02/2022		Julgado procedente em parte do pedido III- Dispositivo: Isso posto, acolho em parte o pedido para declarar nula a contratação de seguro de proteção financeira, bem como condenar a parte ré a devolver o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) cobrado a este título, com acréscimo de correção monetária pelo índice do INPC e juros de 1 % ao mês, desde a assinatura do contrato. Havendo sucumbência mínima, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, comando esse que fica com a exigibilidade suspensa, por conta da gratuidade de justiça que foi conferida ao autor. Intimar.
14/02/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.22.70006015-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/02/2022 14:28
16/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 16/12/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 6.971 Página: 29-34
15/12/2021		Expedição de Certidão Relação: 0203/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
15/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
15/12/2021		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.21.70082642-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/12/2021 08:17
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Expedida/Certificada Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
30/11/2021		Ato ordinatório CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Citação/Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento à Portaria Conjunta nº. 03/2019-PRES-CGJ, publicada no DJe nº. 6.357, de 23.05.2019, procedi a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme mandado a seguir expedido.
14/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0158/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 6.932 Página: 82-87
13/10/2021		Expedição de Certidão Relação: 0158/2021 Teor do ato: Em face da declaração acostada, defiro à parte autora a gratuidade da justiça, o que faço com espeque no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Na espécie, os documentos acostados aos autos não se prestam como prova inequívoca para comprovar a probabilidade do direito, mormente no que pertine a alegação de que as cláusulas contratuais são abusivas, o que só poderia ser constatado, através da análise do contrato, o qual não foi carreado aos autos. Com efeito, a ausência do contrato objeto da ação revisional obsta o convencimento acerca da probabilidade do direito, e, por conseguinte, a concessão da medida prevista no art. 300 do CPC, uma vez que não há prova nos autos acerca da alegada cobrança abusiva e/ou ilegal, não sendo possível, em sede de cognição sumária, este Juízo apreciar a veracidade dos fatos e fundamentos trazidos na inicial com base apenas em cálculos e alegações do autor, sem o contraditório e ampla defesa. Além disso, não demonstra o autor qual o fundado receio de dano irreparável. Neste aspecto, é oportuno salientar que não obstante alegue o demandante que os descontos efetuados na sua fonte pagadora estão comprometendo a sua subsistência e de sua família, uma vez que se encontra passando por inúmeras privações, não há qualquer prova nesse sentido. Ressalto que o contrato acostado às pp. 35/36 trata-se proposta de previdência complementar do tipo pecúlio e não de mútuo. Órgãos de proteção ao crédito Conforme o posicionamento consolidado pelo STJ, o simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora e não impede o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a abstenção da inscrição ocorrer somente quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) que o débito, capaz de ensejar a inclusão, esteja sendo discutido, no todo ou em parte, em Juízo; b) haver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, c) haver depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (AgRg no REsp nº 1.185.920/SP - Rel. Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 15/02/2011, DJe 21/02/2011). Requisitos que, no caso concreto, não foram atendidos. Isto posto, restando indemonstrado os requisitos para a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar. Advogados(s): LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)
13/10/2021		Tutela Provisória Em face da declaração acostada, defiro à parte autora a gratuidade da justiça, o que faço com espeque no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Na espécie, os documentos acostados aos autos não se prestam como prova inequívoca para comprovar a probabilidade do direito, mormente no que pertine a alegação de que as cláusulas contratuais são abusivas, o que só poderia ser constatado, através da análise do contrato, o qual não foi carreado aos autos. Com efeito, a ausência do contrato objeto da ação revisional obsta o convencimento acerca da probabilidade do direito, e, por conseguinte, a concessão da medida prevista no art. 300 do CPC, uma vez que não há prova nos autos acerca da alegada cobrança abusiva e/ou ilegal, não sendo possível, em sede de cognição sumária, este Juízo apreciar a veracidade dos fatos e fundamentos trazidos na inicial com base apenas em cálculos e alegações do autor, sem o contraditório e ampla defesa. Além disso, não demonstra o autor qual o fundado receio de dano irreparável. Neste aspecto, é oportuno salientar que não obstante alegue o demandante que os descontos efetuados na sua fonte pagadora estão comprometendo a sua subsistência e de sua família, uma vez que se encontra passando por inúmeras privações, não há qualquer prova nesse sentido. Ressalto que o contrato acostado às pp. 35/36 trata-se proposta de previdência complementar do tipo pecúlio e não de mútuo. Órgãos de proteção ao crédito Conforme o posicionamento consolidado pelo STJ, o simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora e não impede o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a abstenção da inscrição ocorrer somente quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) que o débito, capaz de ensejar a inclusão, esteja sendo discutido, no todo ou em parte, em Juízo; b) haver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, c) haver depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (AgRg no REsp nº 1.185.920/SP - Rel. Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 15/02/2011, DJe 21/02/2011). Requisitos que, no caso concreto, não foram atendidos. Isto posto, restando indemonstrado os requisitos para a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.
31/08/2021		Conclusos para Decisão
20/08/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Despacho à p. 46.
20/08/2021		Recebimento de processo de outro Foro
17/08/2021		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Conforme despacho nos autos Foro destino: Rio Branco
17/08/2021		Recebidos os autos
17/08/2021		Mero expediente Determino a urgente redistribuição dos autos, tendo em vista o endereçamento da petição inicial a uma das Varas Cíveis.
17/08/2021		Conclusos para Decisão
16/08/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/12/2021	Contestação
08/02/2022	Réplica
25/03/2022	Apelação
22/04/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/08/2021	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
16/08/2021	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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