Reclamante	Heitor Davi Xavier Weber, Menor Impúbere, Representado Pelo Genitor Jonathan Araújo Weber Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogado:  MATHEUS DA COSTA MOURA   Advogado:  Philippe Uchôa da Conceição   Advogada:  Micheli Santos Andrade   Advogado:  Lucas Augusto Gomes da Silva   Advogado:  Jardany Aquilan Silva de Assis   Advogado:  Janderson Soares da Silva   Advogado:  Joáz Dutra Gomes
Reclamado	Município de Rio Branco
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
29/09/2025		Arquivado Definitivamente
29/09/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
29/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0753/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
29/09/2025		Arquivado Definitivamente
29/09/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
29/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0753/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
04/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0753/2025 Teor do ato: Intimem-se, concomitantemente, as partes, para ciência/manifestação acerca do retorno dos autos do segundo grau, devendo requererem o que entenderem de direito, no prazo de 07 dias. Da ausência de requerimentos ou manifestação, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC), Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC), Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB 6335/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB )
04/09/2025		Ato ordinatório Intimem-se, concomitantemente, as partes, para ciência/manifestação acerca do retorno dos autos do segundo grau, devendo requererem o que entenderem de direito, no prazo de 07 dias. Da ausência de requerimentos ou manifestação, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
04/09/2025		Mero expediente Intimem-se, concomitantemente, as partes, para ciência/manifestação acerca do retorno dos autos do segundo grau, devendo requererem o que entenderem de direito, no prazo de 07 dias. Da ausência de requerimentos ou manifestação, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 27/06/2025 20:11:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ACP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de terapias especializadas em favor de criança com Transtorno do Espectro Autista. 2.Sentença que julgou procedente o pedido, impondo ao Estado do Acre e ao Município de Rio Branco, solidariamente, a obrigação de viabilizar os tratamentos requeridos, com a determinação de que o cumprimento da obrigação efetivação da presente sentença se dê nos autos da Ação Civil Pública n. 0700119-32.2021.8.01.0081; 3.Apelação interposta pelo Município de Rio Branco requerendo a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade do Município para cumprimento da obrigação imposta ou, subsidiariamente, o reconhecimento da responsabilidade primária do Estado do Acre, inclusive com previsão de ressarcimento em caso de execução municipal da medida; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do princípio da descentralização do SUS e da tese firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, deve-se redirecionar a obrigação exclusivamente ao Estado do Acre, com previsão de ressarcimento ao Município de Rio Branco; (ii) saber se os princípios da reserva do possível, separação dos poderes e responsabilidade fiscal autorizam o afastamento da obrigação imposta ao Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O direito à saúde é dever comum dos entes federativos, com responsabilidade solidária prevista nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, sendo legítima a escolha do polo passivo pelo autor da ação, conforme jurisprudência pacificada do STF e do STJ. 6.O julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral pelo STF não exclui a legitimidade passiva dos entes federativos na fase de conhecimento, restringindo-se à fase de cumprimento da sentença quanto ao eventual ressarcimento entre os entes, conforme organização do SUS. 7.Uma vez determinado que o cumprimento da sentença se dê no bojo da ACP n. 0700119-32.2021.8.01.0081, não há como se apreciar, neste momento, o pedido do recorrente (de direcionamento da obrigação ou responsabilização financeira entre os entes federativos), o qual deverá ser examinado, oportunamente, naqueles autos. 8.Os princípios da reserva do possível, da separação dos poderes e da responsabilidade fiscal não se sobrepõem ao dever prioritário de proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227), especialmente diante da ausência de demonstração concreta de inviabilidade orçamentária. Jurisprudência citada: TJAC, AI n. 1000945-63.2023.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros, julg. 27/09/2023; TJAC, Ap. n. 0800269-84.2022.8.01.0081, Rel. Des. Júnior Alberto, julg. 04/10/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de garantir o direito à saúde autoriza a imposição de obrigação de fazer a qualquer um deles, independentemente da repartição de competências do SUS. A definição do ente que arcará com o custeio, bem como eventual ressarcimento, deve ser discutida na fase de cumprimento da sentença, especialmente quando o cumprimento se dá em Ação Civil Pública com medidas estruturais preexistentes. Princípios orçamentários e administrativos não afastam a obrigação estatal de assegurar, com prioridade absoluta, o atendimento à saúde de criança com deficiência, quando não comprovada concretamente a incapacidade financeira do ente demandado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 6º, 196, 227, 167, I, II e VI. Lei Complementar n. 101/2000, arts. 15 a 17. Código de Processo Civil, arts. 487, I; 1.012, caput e § 1º, V. Lei n. 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 da Repercussão Geral. STJ, CC n. 187.276/RS. TJAC, AI n. 1000945-63.2023.8.01.0000. TJAC, Ap. n. 0800269-84.2022.8.01.0081. Relator: Roberto Barros
20/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/09/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08008140-5 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2024 13:31
24/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0491/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 08/07/2024 Número do Diário: 7.572 Página: 76/77
04/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0491/2024 Teor do ato: Pelo exposto, face os argumentos acima alinhavados, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS manejados pelo Município de Rio Branco, e reformo a decisão de fl. 541, que passará a tramitar com a seguinte redação: Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre, com efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, V, do Código de Processo Civil, oportunidade em que mantenho a sentença guerreada em todos os seus termos. Outrossim, intime-se o Recorrido para contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC), Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC), Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB 6335/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC)
20/06/2024		Conclusos para Decisão
20/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/06/2024		Publicado Ato Judicial Pelo exposto, face os argumentos acima alinhavados, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS manejados pelo Município de Rio Branco, e reformo a decisão de fl. 541, que passará a tramitar com a seguinte redação: Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre, com efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, V, do Código de Processo Civil, oportunidade em que mantenho a sentença guerreada em todos os seus termos. Outrossim, intime-se o Recorrido para contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC.
03/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0404/2024 Teor do ato: Ante o exposto, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos de declaração e determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA para apresentar manifestação no prazo de 5 dias. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC), Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC), Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB 6335/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC)
10/05/2024		Outras Decisões Ante o exposto, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos de declaração e determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA para apresentar manifestação no prazo de 5 dias.
24/04/2024		Conclusos para Decisão
24/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.24.70001840-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/04/2024 11:20
23/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Evolução da Classe Processual
09/04/2024		Não conhecido o recurso de Apelação Trata-se de apelação interposta pelo Município de Rio Branco, pugnando pelo recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, onde apresentaria suas razões recursais. A petição de interposição do recurso foi protocolada pelo Procurador Subscritor no dia 29 de fevereiro do ano que flui. Segundo o disposto no CPC, o prazo para a apelação é de 15 (cinco) dias, considerando-se como termo inicial da contagem a última intimação. Ocorre que, desde o dia 09 de fevereiro do ano que flui, a sentença transitou em julgado, quando o recurso foi interposto no dia 29 de fevereiro também desta ano. Pelo exposto, face os argumentos acima alinhavados, inadmito o recurso de apelação interposto pelo Município, por ser manifestamente intempestivo. Intime-se. Outrossim, dado o trânsito em julgado, inclusive já certificado, atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença, e arquivem-se os autos presentes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
01/03/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		Conclusos para Despacho Certifico e dou fé que que a apelação de fls. 526/539 foi protocolada intempestivamente. Vencimento: 05/03/2024
01/03/2024		Processo Desarquivado
29/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08001635-2 Tipo da Petição: Petição Data: 29/02/2024 10:18
21/02/2024		Arquivado Definitivamente
21/02/2024		Arquivado Definitivamente
21/02/2024		Transitado em Julgado em #{data} Cert Trânsito e Remessa ao Arquivo Geral
02/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0360/2023 Data da Disponibilização: 19/12/2023 Data da Publicação: 20/12/2023 Número do Diário: 7.443 Página: 126-127
18/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0360/2023 Teor do ato: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela Defensoria Pública Estadual, em favor da criança Heitor Davi Xavier Weber, representada pela seu genitor Jonathan Araújo Weber e condeno o Estado do Acre e o Município de Rio Branco que disponibilize as consultas, tratamentos e demais procedimentos, nos termos da solicitação médica anexada às p. 17, DEFERINDO, neste momento, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, eis que do transcurso da decisão de indeferimento, até a presente data, a parte autora segue sem ter viabilizado as terapias das quais necessita. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC), Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC), Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB 6335/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC)
16/12/2023		Julgado procedente o pedido Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela Defensoria Pública Estadual, em favor da criança Heitor Davi Xavier Weber, representada pela seu genitor Jonathan Araújo Weber e condeno o Estado do Acre e o Município de Rio Branco que disponibilize as consultas, tratamentos e demais procedimentos, nos termos da solicitação médica anexada às p. 17, DEFERINDO, neste momento, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, eis que do transcurso da decisão de indeferimento, até a presente data, a parte autora segue sem ter viabilizado as terapias das quais necessita.
24/11/2023		Conclusos para julgamento
23/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.23.08006437-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/11/2023 14:42
10/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
06/07/2023		Conclusos para julgamento
05/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.23.08003337-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/07/2023 15:45
04/07/2023		Conclusos para Despacho
03/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70001988-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2023 17:05
01/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70001923-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/06/2023 14:02
20/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
10/04/2023		Conclusos para julgamento
05/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70000953-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 05/04/2023 15:28
15/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70000741-8 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 15/03/2023 16:17
12/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70000679-9 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2023 13:04
02/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0034/2023 Data da Disponibilização: 01/03/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 7.252 Página: 34
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0034/2023 Teor do ato: Despacho - Genérico - sem brasão Reservando-me a deliberar acerca das preliminares no momento oportuno, determino que sejam as partes intimadas, para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo legal. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
23/02/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão Reservando-me a deliberar acerca das preliminares no momento oportuno, determino que sejam as partes intimadas, para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo legal. Cumpra-se.
01/02/2023		Conclusos para Decisão
31/01/2023		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB3.23.70000197-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/01/2023 14:38
24/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0003/2023 Data da Disponibilização: 19/01/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 7.227 Página: 26/27
17/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0003/2023 Teor do ato: Ao autor, para, querendo, e observando o prazo legal, apresentar réplica à contestação, diante da apresentação de preliminares. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
17/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0006/2023 Data da Disponibilização: 17/01/2023 Data da Publicação: 18/01/2023 Número do Diário: 7.225 Página: 13
13/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0006/2023 Teor do ato: Decisão Interlocutória de Mérito Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
13/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0006/2023 Teor do ato: Ao autor, para, querendo, e observando o prazo legal, apresentar réplica à contestação, diante da apresentação de preliminares. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
13/12/2022		Mero expediente Ao autor, para, querendo, e observando o prazo legal, apresentar réplica à contestação, diante da apresentação de preliminares. Cumpra-se.
09/11/2022		Conclusos para Decisão
08/11/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB3.22.70003037-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2022 19:06
16/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2022		Conclusos para Despacho
24/05/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB3.22.70001478-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/05/2022 18:29
10/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Tutela Provisória- Art. 335 do novo CPC
21/03/2022		Outras Decisões Modelo Padrão
24/02/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/02/2022		Juntada de Outros documentos
24/02/2022		Juntada de Outros documentos
22/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/02/2022		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
04/02/2022		Conclusos para Decisão
25/01/2022		Processo Redistribuído por Sorteio .
25/01/2022		Recebimento de processo de outro Foro
20/01/2022		Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento Conforme despacho nos autos. Foro destino: Rio Branco - Infância e Juventude
20/01/2022		Expedição de Certidão Certidão Remessa 2º Grau
20/01/2022		Juntada de certidão
20/01/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0010/2022 Data da Disponibilização: 20/01/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 6.991 Página: 81-88
19/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0010/2022 Teor do ato: O art. 10 do CPC 2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Porém, tal regra, não tem efeito absoluto e deve ser mitigada quando a decisão não cause prejuízos às partes e quando a manifestação da partes não possa ter influência na decisão, o que ocorre no presente caso, já que o fundamento aqui se refere à competência absoluta. Nesse sentido, o Enunciado 4 da ENFAM diz que na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. É cediço que em se tratando deinteressede criança no feito, deve o julgador observar as diretrizes impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial oprincípioda proteção integral, em que a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no aludido Estatuto deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares (art. 100, parágrafo único, do ECA). Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Acre já enfrentou o tema envolvendo menores e definiu que a competência da Vara da Infância e da Juventude, considerando o melhor interesse ao menor é absoluta com relação ao valor da ação, tal como nestes autos. Acórdão n. : 7.954 Classe : Conflito de Competência n. 0100495-87.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Infância e Juventude de Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des. Roberto Barros Suscitante : Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco Suscitado : Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Assunto : Competência CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAMES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MENOR. SAÚDE. MENOR. MELHOR INTERESSE. ESPECIALIDADE. ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Em que pese a ação possuir conteúdo econômico inferior a 60 salários mínimos, bem como apresentar a fazenda pública em seu polo passivo, o que atrairia a competência do Juizado da Fazenda Pública, verifica-se que a ação tem uma criança no polo ativo, que busca, em ultima análise, tutelar direito referente à saúde, o que atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude. 2. No caso concreto, o melhor interesse do menor faz recair a competência no Juízo da Infância e da Juventude, onde a tutela jurisdicional poderá ser mais eficaz e segura, haja vista que a sua estrutura é integralmente direcionada à tutela dos direitos fundamentais dos menores de 18 (dezoito) anos. 3. O art. 43 do CPC preleciona que "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 4. É irrelevante para efeitos de estabelecimento da competência, a maioridade superveniente do adolescente, conforme preceitua o art. 43 do CPC. 5. Conflito improcedente. Competência do Juízo Suscitante. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, a Vara da Infância e da Juventude desta comarca, com as providências de rotina. Intime-se. Cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
11/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Declarada incompetência O art. 10 do CPC 2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Porém, tal regra, não tem efeito absoluto e deve ser mitigada quando a decisão não cause prejuízos às partes e quando a manifestação da partes não possa ter influência na decisão, o que ocorre no presente caso, já que o fundamento aqui se refere à competência absoluta. Nesse sentido, o Enunciado 4 da ENFAM diz que na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. É cediço que em se tratando deinteressede criança no feito, deve o julgador observar as diretrizes impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial oprincípioda proteção integral, em que a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no aludido Estatuto deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares (art. 100, parágrafo único, do ECA). Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Acre já enfrentou o tema envolvendo menores e definiu que a competência da Vara da Infância e da Juventude, considerando o melhor interesse ao menor é absoluta com relação ao valor da ação, tal como nestes autos. Acórdão n. : 7.954 Classe : Conflito de Competência n. 0100495-87.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Infância e Juventude de Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des. Roberto Barros Suscitante : Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco Suscitado : Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Assunto : Competência CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAMES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MENOR. SAÚDE. MENOR. MELHOR INTERESSE. ESPECIALIDADE. ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Em que pese a ação possuir conteúdo econômico inferior a 60 salários mínimos, bem como apresentar a fazenda pública em seu polo passivo, o que atrairia a competência do Juizado da Fazenda Pública, verifica-se que a ação tem uma criança no polo ativo, que busca, em ultima análise, tutelar direito referente à saúde, o que atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude. 2. No caso concreto, o melhor interesse do menor faz recair a competência no Juízo da Infância e da Juventude, onde a tutela jurisdicional poderá ser mais eficaz e segura, haja vista que a sua estrutura é integralmente direcionada à tutela dos direitos fundamentais dos menores de 18 (dezoito) anos. 3. O art. 43 do CPC preleciona que "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 4. É irrelevante para efeitos de estabelecimento da competência, a maioridade superveniente do adolescente, conforme preceitua o art. 43 do CPC. 5. Conflito improcedente. Competência do Juízo Suscitante. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, a Vara da Infância e da Juventude desta comarca, com as providências de rotina. Intime-se. Cumpra-se, com brevidade.
10/01/2022		Conclusos para Despacho
05/01/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.21.70054128-5 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 10/12/2021 19:05
10/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0310/2021 Data da Disponibilização: 10/12/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 6.967 Página: 81/83
09/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0310/2021 Teor do ato: Reservo-me a apreciar a liminar após a manifestação preliminar do Reclamado, desta feita, intime-se o Reclamado, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se aos autos acerca da tutela vindicada. Considerando a urgência da demanda, determino que a intimação do Reclamado se concretize através de Oficial de Justiça. Cumprida a determinação, façam-me os autos conclusos urgente, para apreciação da liminar. Intime-se. Advogados(s): Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB 4566/AC)
09/12/2021		Juntada de Outros documentos
07/12/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 070.2021/004134-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2022 Local: Secretaria do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/12/2021		Mero expediente Reservo-me a apreciar a liminar após a manifestação preliminar do Reclamado, desta feita, intime-se o Reclamado, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se aos autos acerca da tutela vindicada. Considerando a urgência da demanda, determino que a intimação do Reclamado se concretize através de Oficial de Justiça. Cumprida a determinação, façam-me os autos conclusos urgente, para apreciação da liminar. Intime-se.
06/12/2021		Conclusos para Despacho
03/12/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/12/2021	Alegações Preliminares
24/05/2022	Contestação
08/11/2022	Contestação
31/01/2023	Réplica
09/03/2023	Petição
15/03/2023	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
05/04/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
27/06/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/07/2023	Pedido de Habilitação
05/07/2023	Alegações Finais
21/11/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/02/2024	Petição
24/04/2024	Embargos de Declaração
17/09/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/04/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão
25/01/2022	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
03/12/2021	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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