Reclamante	Efrael Cavalcante Pinheiro Advogado:  Josandro Barboza Cavalcante
Reclamado	Estado do Acre

Reclamante	Efrael Cavalcante Pinheiro Advogado:  Josandro Barboza Cavalcante
Reclamado	Estado do Acre
Reclamado	Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação ¿ Ibfc Advogado:  Ricardo Ribas da Costa Berloffa

Data		Movimento
16/01/2025		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
02/10/2023		Arquivado Definitivamente
02/10/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
02/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/09/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 14/08/2023 11:44:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0703481-41.2022.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes Membros da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Raimundo Nonato Costa Maia, José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara e Lilian Deise Braga Paiva em não conhecer o recurso interposto. Unânime, nos termos do voto do relator. Rio Branco, 10/08/2023. Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia Relator Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia
16/01/2025		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
02/10/2023		Arquivado Definitivamente
02/10/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
02/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/09/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 14/08/2023 11:44:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0703481-41.2022.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes Membros da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Raimundo Nonato Costa Maia, José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara e Lilian Deise Braga Paiva em não conhecer o recurso interposto. Unânime, nos termos do voto do relator. Rio Branco, 10/08/2023. Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia Relator Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia
20/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/07/2023		Expedição de Certidão Certidão Remessa 2º Grau
17/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB2.23.70038249-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/07/2023 19:04
10/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB2.23.70036515-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/07/2023 17:21
04/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0138/2023 Data da Disponibilização: 04/07/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 7.332 Página: 110/116
03/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0138/2023 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no art. 42, § 2o da Lei 9.099/95, a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC para no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte reclamante. Advogados(s): Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660AC /), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064S/P)
26/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Ato ordinatório Em cumprimento ao disposto no art. 42, § 2o da Lei 9.099/95, a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC para no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte reclamante.
26/06/2023		Ato ordinatório Em cumprimento ao disposto no art. 42, § 2o da Lei 9.099/95, a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Estado do Acre para no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte reclamante.
13/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.23.70030442-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2023 16:17
12/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB2.23.70030129-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/06/2023 15:50
06/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/05/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0113/2023 Data da Disponibilização: 30/05/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 7.310 Página: 147/150
29/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0113/2023 Teor do ato: (...) 3. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. 4. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8. Intime-se. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064S/P)
26/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023		Julgado improcedente o pedido (...) 3. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. 4. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8. Intime-se.
09/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.23.70022736-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 09/05/2023 14:15
20/04/2023		Conclusos para julgamento
20/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0053/2023 Data da Disponibilização: 05/04/2023 Data da Publicação: 06/04/2023 Número do Diário: 7.275 Página: 110/115
04/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0053/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado intima o reclamante Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC para, querendo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da Prova Técnica/Parecer Técnico produzido e juntado aos autos (págs. 318, 319 e 320), conforme determinado na decisão interlocutória de págs. 315/316. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064S/P)
04/04/2023		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado intima o reclamante Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC para, querendo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da Prova Técnica/Parecer Técnico produzido e juntado aos autos (págs. 318, 319 e 320), conforme determinado na decisão interlocutória de págs. 315/316.
03/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.23.70015977-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/04/2023 17:31
01/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.23.70015168-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/03/2023 13:20
22/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0037/2023 Data da Disponibilização: 22/03/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 7.265 Página: 89/96
21/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0037/2023 Teor do ato: 1. Trata-se de Reclamação Cível, com pedido de antecipação da tutela, movida pela parte Reclamante EFRAEL CAVALCANTE PINHEIRO, já qualificada nos autos, por meio de advogado constituído, em face do ESTADO DO ACRE E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO IBFC, ao argumento de que participou do concurso público Edital n. 001 SEPLAG/CBMAC, de 7 de janeiro de 2022, para o cargo de Aluno Soldado Combatente para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC, tendo obtido êxito na fase objetiva com 77 pontos, entretanto, não foi convocado para a segunda fase do certame, pois não atingiu a nota de corte que perfez o valor de 82 pontos. Aduziu ainda a parte Reclamante que foi prejudicada na fase de prova objetiva do concurso, pois as questões ns. 50, 58, 60, 63 e 65 abordaram conteúdo que não possuía previsão no Edital n. 001/2022, conforme parecer técnico particular, em anexo, pugnando pela anulação das aludidas questões e a consequente reclassificação, após atribuir o valor das questões anuladas em sua nota. 2. Pois bem. Considerando a realização/confecção do Parecer Técnico, juntado na Reclamação Cível, com pedido de tutela de urgência, Processo n. 0702448-16.2022.8.01.0070, em que figuram como parte Reclamante, GLENDA CRISTINA SILVA DE AQUINO, e como partes Reclamadas, o ESTADO DO ACRE e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO IBFC, em trâmite perante este Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (vide págs. 340, 344 e 345, do aludido Processo Judicial), o qual abrangeu e abordou, inclusive, as questões ora impugnadas nesta Reclamação Cível, em trâmite nesta Unidade Judiciária, relativas ao Concurso Público Edital n. 001 SEPLAG/CBMAC, de 7 de janeiro de 2022 para o cargo de Aluno Soldado Combatente dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), determino à Secretaria deste Juizado Especial da Fazenda Pública que junte cópia do aludido Parecer Técnico na presente Reclamação Cível, retirando-a de suspensão, para seguir seu regular curso processual. 3. Juntada cópia do referido Parecer Técnico, intimem-se as partes para, querendo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte Reclamante e, após, as partes Reclamadas, (para estas seu prazo de 5 (cinco) dias será comum) apresentarem manifestação acerca da sobredita prova técnica produzida. 4. Vindas as manifestações ou transcorrido o prazo, conclusos para análise e deliberação. 5. Intime-se. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP)
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2023		Juntada de Outros documentos
21/03/2023		Juntada de Outros documentos
21/03/2023		Juntada de Outros documentos
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/03/2023		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/03/2023		Outras Decisões 1. Trata-se de Reclamação Cível, com pedido de antecipação da tutela, movida pela parte Reclamante EFRAEL CAVALCANTE PINHEIRO, já qualificada nos autos, por meio de advogado constituído, em face do ESTADO DO ACRE E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO IBFC, ao argumento de que participou do concurso público Edital n. 001 SEPLAG/CBMAC, de 7 de janeiro de 2022, para o cargo de Aluno Soldado Combatente para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC, tendo obtido êxito na fase objetiva com 77 pontos, entretanto, não foi convocado para a segunda fase do certame, pois não atingiu a nota de corte que perfez o valor de 82 pontos. Aduziu ainda a parte Reclamante que foi prejudicada na fase de prova objetiva do concurso, pois as questões ns. 50, 58, 60, 63 e 65 abordaram conteúdo que não possuía previsão no Edital n. 001/2022, conforme parecer técnico particular, em anexo, pugnando pela anulação das aludidas questões e a consequente reclassificação, após atribuir o valor das questões anuladas em sua nota. 2. Pois bem. Considerando a realização/confecção do Parecer Técnico, juntado na Reclamação Cível, com pedido de tutela de urgência, Processo n. 0702448-16.2022.8.01.0070, em que figuram como parte Reclamante, GLENDA CRISTINA SILVA DE AQUINO, e como partes Reclamadas, o ESTADO DO ACRE e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO IBFC, em trâmite perante este Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (vide págs. 340, 344 e 345, do aludido Processo Judicial), o qual abrangeu e abordou, inclusive, as questões ora impugnadas nesta Reclamação Cível, em trâmite nesta Unidade Judiciária, relativas ao Concurso Público Edital n. 001 SEPLAG/CBMAC, de 7 de janeiro de 2022 para o cargo de Aluno Soldado Combatente dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), determino à Secretaria deste Juizado Especial da Fazenda Pública que junte cópia do aludido Parecer Técnico na presente Reclamação Cível, retirando-a de suspensão, para seguir seu regular curso processual. 3. Juntada cópia do referido Parecer Técnico, intimem-se as partes para, querendo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte Reclamante e, após, as partes Reclamadas, (para estas seu prazo de 5 (cinco) dias será comum) apresentarem manifestação acerca da sobredita prova técnica produzida. 4. Vindas as manifestações ou transcorrido o prazo, conclusos para análise e deliberação. 5. Intime-se.
23/02/2023		Conclusos para Decisão
10/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.23.70005658-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/02/2023 14:39
26/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.23.70002339-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/01/2023 09:59
23/11/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0232/2022 Data da Disponibilização: 19/10/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 7.168 Página: 181/187
18/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0232/2022 Teor do ato: Em tempo, chamo o feito a ordem e determino a suspensão dos autos pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos da Decisão proferida nos autos nº 0702448-16.2022.8.01.0070, que determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a temática de anulação de questões relativa ao concurso público para matrícula no curso de formação de aluno soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre BMAC, em trâmite nesta unidade Judiciária. Intimem-se. Suspendam-se. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP)
17/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022		Outras Decisões Em tempo, chamo o feito a ordem e determino a suspensão dos autos pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos da Decisão proferida nos autos nº 0702448-16.2022.8.01.0070, que determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a temática de anulação de questões relativa ao concurso público para matrícula no curso de formação de aluno soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre BMAC, em trâmite nesta unidade Judiciária. Intimem-se. Suspendam-se.
04/07/2022		Conclusos para julgamento
01/07/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB2.22.70027631-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/07/2022 09:44
01/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0146/2022 Data da Disponibilização: 01/07/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 7.095 Página: 96-97
30/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0146/2022 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
30/06/2022		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada.
24/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB2.22.70026374-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2022 17:34
23/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB2.22.70026106-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/06/2022 17:41
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0126/2022 Data da Disponibilização: 10/06/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 7.083 Página: 73/74
09/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0126/2022 Teor do ato: Recebo a inicial. Determino à Secretaria deste JEFAZ que exclua do cadastro dos autos a tarja correspondente ao pedido de liminar. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpram-se. Intimem-se. Advogados(s): Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF)
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Juntada de Outros documentos
09/06/2022		Expedição de Carta JEFAZ- CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA
09/06/2022		Expedição de Mandado JEFAZ - Citação - Sumaríssimo
04/06/2022		Outras Decisões Recebo a inicial. Determino à Secretaria deste JEFAZ que exclua do cadastro dos autos a tarja correspondente ao pedido de liminar. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpram-se. Intimem-se.
01/06/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/06/2022	Contestação
24/06/2022	Contestação
01/07/2022	Réplica
26/01/2023	Petição
10/02/2023	Petição
29/03/2023	Petição
03/04/2023	Petição
09/05/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
12/06/2023	Apelação
13/06/2023	Petição
10/07/2023	Razões/Contrarrazões
17/07/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/01/2025	Correção	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	Correção
31/05/2022	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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