Reclamante	Hugo Diago Fonseca da Mota Moura Advogado:  Théo Adaurio Teixeira Neto
Reclamado	Estado do Acre

Reclamante	Hugo Diago Fonseca da Mota Moura Advogado:  Théo Adaurio Teixeira Neto
Reclamado	Estado do Acre
Reclamado	Instituto Brasileiro de Formacao e Capacitacao Advogado:  Ricardo Ribas da Costa Berloffa

Data		Movimento
13/12/2024		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
04/12/2023		Arquivado Definitivamente
04/12/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
04/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/12/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 22/09/2023 12:01:17 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n.º 0701662-35.2023.8.01.0070, ACORDAM os senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sob a presidência do Juiz DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAÚJO DA SILVA, com voto, acolher a preliminar em contrarrazões e julgar prejudicado o recurso, tudo nos termos do voto apresentado e que integra o presente aresto. Votação unânime. Participaram da sessão, com voto, os Juízes RAIMUNDO NONATO DA COSTA MAIA, e LILIAN DEISE BRAGA PAIVA, Relatora. Eu, Alex Fabiano da Silva Lopes, Assessor de Juiz, digitei. Relatora: Lilian Deise Braga Paiva
13/12/2024		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
04/12/2023		Arquivado Definitivamente
04/12/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
04/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/12/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 22/09/2023 12:01:17 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n.º 0701662-35.2023.8.01.0070, ACORDAM os senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sob a presidência do Juiz DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAÚJO DA SILVA, com voto, acolher a preliminar em contrarrazões e julgar prejudicado o recurso, tudo nos termos do voto apresentado e que integra o presente aresto. Votação unânime. Participaram da sessão, com voto, os Juízes RAIMUNDO NONATO DA COSTA MAIA, e LILIAN DEISE BRAGA PAIVA, Relatora. Eu, Alex Fabiano da Silva Lopes, Assessor de Juiz, digitei. Relatora: Lilian Deise Braga Paiva
02/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/08/2023		Expedição de Certidão Certidão Remessa 2º Grau
31/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB2.23.70041187-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 31/07/2023 07:41
22/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/07/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB2.23.70039260-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/07/2023 07:33
14/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0151/2023 Data da Disponibilização: 14/07/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 7.340 Página: 109/115
13/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0151/2023 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no art. 42, § 2o da Lei 9.099/95, a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC para no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte reclamante. Advogados(s): Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064S/P), Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB 6332AC /)
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2023		Ato ordinatório Em cumprimento ao disposto no art. 42, § 2o da Lei 9.099/95, a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC para no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte reclamante.
11/07/2023		Ato ordinatório Em cumprimento ao disposto no art. 42, § 2o da Lei 9.099/95, a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Estado do Acre para no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte reclamante.
04/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB2.23.70035274-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/07/2023 20:06
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/06/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0127/2023 Data da Disponibilização: 19/06/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 7.321 Página: 80/84
16/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0127/2023 Teor do ato: (...) 3. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. 4. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064S/P), Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB 6332AC /)
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Julgado improcedente o pedido (...) 3. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. 4. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8. Intime-se.
04/05/2023		Conclusos para julgamento
25/04/2023		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB2.23.70019638-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/04/2023 10:34
24/04/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB2.23.70019437-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2023 15:09
05/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0053/2023 Data da Disponibilização: 05/04/2023 Data da Publicação: 06/04/2023 Número do Diário: 7.275 Página: 110/115
04/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0053/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada. Advogados(s): Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB 6332AC /)
04/04/2023		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada.
03/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/03/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB2.23.70015365-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2023 10:45
24/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0041/2023 Data da Disponibilização: 24/03/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 7.267 Página: 86/89
23/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0041/2023 Teor do ato: 1. Recebo a petição inicial e defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Cite-se os reclamados para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 3. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. 5. Intime-se. Advogados(s): Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB 6332/AC)
23/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Juntada de Outros documentos
23/03/2023		Expedição de Carta JEFAZ- CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA
23/03/2023		Expedição de Mandado JEFAZ - Citação - Sumaríssimo
22/03/2023		Outras Decisões 1. Recebo a petição inicial e defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Cite-se os reclamados para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 3. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. 5. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/03/2023	Contestação
24/04/2023	Contestação
25/04/2023	Réplica
04/07/2023	Apelação
21/07/2023	Razões/Contrarrazões
31/07/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/12/2024	Correção	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	Correção
22/03/2023	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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