Requerente	Paulo Cesar dos Santos Souza
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral D. Público:  Rogerio Carvalho Pacheco

Requerente	Paulo Cesar dos Santos Souza
Requerente	Paula Thaís Moreira Souza
Requerente	Escola Estadual de Ensino Fundamental Berta Vieira de Andrade
Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral D. Público:  Rogerio Carvalho Pacheco

Data		Movimento
27/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.26.08001352-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2026 11:52
17/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.26.08001352-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2026 11:52
17/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/02/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Mero expediente Da análise do último despacho e decisões, verifica-se que não houve determinação no sentido de intimar a Defensoria Pública Estadual, razão pela qual não há razão de existir o ato ordinatório de fl. 572. Assim sendo, deternmino, novamente, o cumprimento da decisão de fl. 548. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
19/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.25.70003550-2 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2025 13:56
08/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/04/2025		Mero expediente Defiro conforme o requerido pelo Representante do Órgão Ministerial, e determino o cumprimento da decisão de fl. 548, expedindo-se, para tanto, o necessário. Cumpra-se.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
28/04/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.25.08003350-9 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2025 11:50
18/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/02/2025		Processo Reativado Ante a juntada do acórdão em cumprimento a decisão de página 556.
04/02/2025		Juntada de Outros documentos
04/02/2025		Juntada de Acórdão
26/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/05/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Consulte a Secretaria acerca do andamento do processo no 02° grau, e do seu deslinde, retive-se o curso do presente processo. Assim sendo, mantenho-o suspenso, até o cumprimento do parágrafo anterior. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
24/04/2024		Conclusos para Decisão
24/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
24/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.24.70001839-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/04/2024 11:14
08/04/2024		Outras Decisões Em observância ao teor da certidão cartorária de fl. 919, para garantir o cumprimento da decisão de fls. 543/544, em seu item I, no que se refere ao pagamento da multa de R$30.213,75 em favor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, proceda-se com a confecção de ofício para expedição de precatórios ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a ser direcionado na pessoa da Excelentíssima Presidente. Após a expedição do ofício respectivo, o Ministério Público Estadual, enquanto credor, deverá acompanhar o pagamento da multa devida junto à Secretaria de Precatórios do E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Em assim sendo, cientifique-se o MPE, e cumpra-se, expedindo-se todo o necessário. Com tudo cumprido, arquivem-se definitivamente os autos.
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2024		Conclusos para Decisão
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/12/2023		Outras Decisões Modelo Padrão
06/11/2023		Conclusos para Decisão
02/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.23.08006002-4 Tipo da Petição: Petição Data: 02/11/2023 20:47
22/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0268/2023 Data da Disponibilização: 13/10/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 7.401 Página: 66
11/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0268/2023 Teor do ato: Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Advogados(s): Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/10/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
16/06/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70001533-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/05/2023 11:21
13/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.23.08000801-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2023 07:51
21/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
16/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08004734-5 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2022 15:52
24/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/09/2022		Evolução da Classe Processual
09/09/2022		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
22/06/2022		Conclusos para Decisão
14/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08002498-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 14/06/2022 14:55
26/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
25/03/2022		Conclusos para Despacho
24/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 10/01/2022 12:47:24 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. REFORMA. RESOLUÇÃO Nº 240/2014, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RISCO À SAÚDE, SEGURANÇA E BEM ESTAR DE TODOS QUE FREQUENTAM A ESCOLA. MULTA DIÁRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado o cumprimento das obrigações impostas na sentença atacada e pendente a implementação de diversas providências, adequado manter a exigibilidade da multa fixada pelo Juízo de origem, nos termos em que aplicada, caso relutante o ente público estadual Apelante, no cumprimento das obrigações. Não há falar em ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, pois, em julgado que guarda simetria, destacou o Supremo Tribunal Federal: "... ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o Apelante, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais." (ARE 928654 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, Acórdão Eletrônico DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018) Embora vinculada à concretização dos direitos sociais, a disponibilidade de recursos, daí exsurgindo a problemática da reserva do possível, inconcebível o acolhimento da tese, em prejuízo das esperanças sociais de educação e atendimento prioritário à infância, hipótese de reafirmação - diversamente de inovação - de políticas públicas existentes, em especial, porque relacionado o feito a controle jurisdicional de bem jurídico (acesso à educação) tutelado nas normas constitucional (arts. 6º, 205 e 208) e infraconstitucional (arts. 3º e 53, do ECA; arts. 3º, 4º, 67 e 70, da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional n.º 9.394/1996 e art. 4º e 5º da Resolução n. 240/2014 do Conselho Estadual de Educação). O julgado não produziu violação alguma às normas orçamentárias, pois o Juízo de origem fixou como prazo para cumprimento da obrigação 120 (cento e vinte) dias. 5. O deferimento pelo Poder Judiciário da pretensão do Autor/Apelado, não significa, como alguns estão a nominar, em 'ativismo jurídico' ou 'ativismo judicial'. Ao revés, o que vem ocorrendo é que o Judiciário, ante inoperância do Poder Público, está a determinar a concretização das políticas públicas pelo próprio Poder Público estabelecidas. (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo n.º 0800046-46.2014.8.01.0006; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/11/2017; Data de registro: 23/11/2017)"; 6. Da leitura dos relatórios elaborados após as vistorias realizadas na Escola Berta Vieira de Andrade e do laudo da Vigilância Sanitária, constata-se que carecem ser elaborados e/ou executados o alvará sanitário, o laudo do corpo de bombeiros e o exame laboratorial da qualidade da água da escola, bem como o credenciamento da unidade escolar no Conselho Estadual de Educação, conforme art. 2º da Resolução do Conselho Estadual de Educação n. 240/2014. 7. Reexame Necessário improcedente e apelação não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0800132-78.2017.8.01.0081, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento da Apelação, e pela Improcedência da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de dezembro de 2021. Relatora: Denise Bonfim
26/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/11/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
25/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB3.20.80005882-8 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2020 17:57
29/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2020		Suscitado Conflito de Competência Modelo Padrão
14/09/2020		Conclusos para Decisão
14/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
29/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Modelo Padrão - Magistrado
03/02/2020		Conclusos para julgamento
31/01/2020		Petição Nº Protocolo: WEB3.20.70000324-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 31/01/2020 13:03
17/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
11/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2019		Conclusos para Despacho
08/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.70003605-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2019 09:53
30/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
13/08/2019		Conclusos para julgamento
13/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/08/2019		Mero expediente Vistos - Correição-Inspeção Ordinária
28/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80004884-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2019 08:23
28/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80004884-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2019 08:23
28/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80004884-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2019 08:23
28/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80004884-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/06/2019 08:23
28/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80004861-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/06/2019 15:33
17/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
27/03/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
17/12/2018		Conclusos para julgamento
14/12/2018		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
27/11/2018		Conclusos para Decisão
27/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08006995-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/11/2018 11:06
14/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB3.18.05003299-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 12/11/2018 15:50
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
29/10/2018		Mero expediente Intimar parte
24/09/2018		Conclusos para Despacho
08/06/2018		Petição Nº Protocolo: WEB3.18.05001508-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/06/2018 16:29
22/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2018		Tutela Provisória Modelo Padrão
17/01/2018		Conclusos para Decisão
07/11/2017		Documento
17/10/2017		Conclusos para Decisão
17/10/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.05002386-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/10/2017 17:29
17/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
04/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 081.2017/003819-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2017 Local: Secretaria do 2ºJuizado da Infância e da Juventude
22/09/2017		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
21/09/2017		Conclusos para Decisão
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005805-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:22
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005804-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:22
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005803-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:21
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005802-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:21
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005801-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:21
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005800-7 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:21
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005799-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:20
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005798-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:20
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005797-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:20
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005796-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:19
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005795-7 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:19
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005794-9 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:19
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005793-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:18
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005792-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:18
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005791-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:18
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005790-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:18
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005789-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:18
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005788-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:17
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005787-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:17
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005786-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:16
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005785-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:16
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005784-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:16
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005783-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:15
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005782-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:15
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005781-7 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:15
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005780-9 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:15
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005779-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:14
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005778-7 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:14
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005777-9 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:14
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005776-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:14
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005775-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:13
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005774-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:13
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005773-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:13
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005772-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:13
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005771-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:12
21/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005770-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 16:11
20/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005755-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 11:00
20/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005754-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 10:58
20/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005752-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 10:19
20/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005751-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 10:19
20/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005750-7 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 10:19
20/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB3.17.08005749-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2017 10:17
19/09/2017		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Petição para Ação Civil Pública.
18/09/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/09/2017	Petição
20/09/2017	Petição
20/09/2017	Petição
20/09/2017	Petição
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20/09/2017	Petição
20/09/2017	Petição
20/09/2017	Petição
20/09/2017	Petição
20/09/2017	Petição
20/09/2017	Petição
16/10/2017	Petição
07/06/2018	Contestação
12/11/2018	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
23/11/2018	Petição
27/06/2019	Alegações Finais
28/06/2019	Petição
04/10/2019	Petição
31/01/2020	Alegações Finais
14/09/2020	Apelação
21/09/2020	Petição
25/11/2020	Razões/Contrarrazões
14/06/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/11/2022	Petição
01/03/2023	Petição
29/05/2023	Pedido de Juntada de Documentos
02/11/2023	Petição
24/04/2024	Pedido de Juntada de Documentos
28/04/2025	Petição
18/07/2025	Petição
20/02/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/09/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	ordem judicial
19/09/2017	Correção	Ação Civil Pública Infância e Juventude	Cível	-
18/09/2017	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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