Requerente	Wildy Bento da Silva Saady
Requerido	Município de Rio Branco - Ac

Requerente	Wildy Bento da Silva Saady
Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Município de Rio Branco - Ac

Data		Movimento
13/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.23.08003017-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2023 15:57
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.23.08003017-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2023 15:57
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Julgado procedente o pedido Modelo Padrão - Magistrado
15/03/2023		Conclusos para julgamento
15/03/2023		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB3.23.70000723-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/03/2023 11:02
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08003770-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/09/2022 17:03
28/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08003257-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/08/2022 08:41
17/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08003256-9 Tipo da Petição: Petição Data: 17/08/2022 08:39
02/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
19/11/2020		Conclusos para Decisão
18/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB3.20.80005740-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2020 22:34
29/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
18/08/2020		Conclusos para Despacho
11/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
28/07/2020		Conclusos para Decisão
27/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB3.20.70002491-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 27/07/2020 17:27
08/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2020		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
22/05/2020		Conclusos para Despacho
22/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB3.20.80002874-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2020 11:00
22/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020		Mero expediente Tendo em vista a juntada de novos documentos pelo Ministério Público, autor da ação, às p. 320-326, entendo por bem, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conceder o prazo de cinco dias ao demandado, Município de Rio Branco, para manifestação quanto aos tais.
07/01/2020		Conclusos para julgamento
27/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/11/2019		Documento
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009094-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 12:19
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009094-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 12:19
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009094-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 12:19
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009094-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 12:19
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009094-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 12:19
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009094-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 12:19
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009094-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 12:19
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009094-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 12:19
02/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/10/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 081.2019/003971-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2019 Local: Secretaria do 2ºJuizado da Infância e da Juventude
22/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2019		Outras Decisões Interlocutória
17/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80007293-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/09/2019 09:12
12/09/2019		Conclusos para julgamento
12/09/2019		Expedição de Certidão Certidão (Prazo Decorrido)
20/08/2019		Documento
20/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
25/07/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 081.2019/002716-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2019 Local: Secretaria do 2ºJuizado da Infância e da Juventude
23/07/2019		Mero expediente Vistos - Correição-Inspeção Ordinária
04/07/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
30/05/2019		Conclusos para Decisão
30/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB3.19.70001908-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2019 11:35
22/11/2018		Documento
12/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08006690-6 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2018 10:26
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/11/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 081.2018/003340-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2018 Local: Secretaria do 2ºJuizado da Infância e da Juventude
01/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
01/11/2018		Outras Decisões Pelo exposto, face os argumentos acima alinhavados, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela postulado pelo Ministério Público na inicial e, via de efeito, imponho ao Município de Rio Branco as seguintes obrigações: 1 Sanar as pendências que impedem a obtenção do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar e Alvará Sanitário, no prazo de 60 (sessenta) dias, de modo que tais elementos sejam satisfeitos e sejam atestados por meio dos documentos retro, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do sexagésimo primeiro dia da intimação, limitado ao período de 40 (quarenta) dias; 2- Requerer o credenciamento ou suprir as pendências no processo administrativo que obstam o mesmo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da efetiva intimação desta Decisão, tudo nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 240/2014, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar do centésimo vigésimo primeiro dia da intimação, limitada ao período de 60 (sessenta) dias.
11/09/2018		Conclusos para Decisão
11/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08005347-2 Tipo da Petição: Petição Data: 31/08/2018 16:28
08/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2018		Mero expediente Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, na forma do art. 321, do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do referido artigo, cabendo-lhe especificar de forma concreta as medidas as quais pretende que sejam implementadas para solução dos problemas narrados na inicial por determinação judicial, considerando que o pedido mostra-se genérico, impossibilitando tanto a impugnação por parte do requerido como também a exigência de cumprimento de possível obrigação.
02/08/2018		Expedição de Mandado
31/07/2018		Documento
30/07/2018		Conclusos para Decisão
30/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB3.18.05002008-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 30/07/2018 11:48
30/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
23/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 081.2018/002165-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2018 Local: Secretaria do 2ºJuizado da Infância e da Juventude
23/07/2018		Mero expediente Faculto ao requerido, nos princípios do contraditório e da ampla defesa, o prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.
13/07/2018		Conclusos para Decisão
13/07/2018		Termo Expedido Termo - Recebimento e Conclusão Completo
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004182-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:29
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Falência não decretada Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:25
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
13/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB3.18.08004178-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 10:07
09/07/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/07/2018	Petição
13/07/2018	Petição
13/07/2018	Petição
30/07/2018	Defesa Prévia
31/08/2018	Petição
09/11/2018	Petição
30/05/2019	Contestação
17/09/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/11/2019	Petição
22/05/2020	Petição
27/07/2020	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
18/08/2020	Petição
20/08/2020	Pedido de Extinção do Processo
15/09/2020	Pedido de Juntada de Documentos
15/09/2020	Petição
18/11/2020	Petição
17/08/2022	Petição
17/08/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/09/2022	Alegações Finais
15/03/2023	Alegações Finais
19/06/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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