Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Município de Rio Branco

Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerente	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Município de Rio Branco

Data		Movimento
16/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Mero expediente Cientifiquem-se as partes, concomitantemente, do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para que requeiram, no prazo comum de 10 dias, o que entenderem de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
23/01/2026		Juntada de Outros documentos
16/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Mero expediente Cientifiquem-se as partes, concomitantemente, do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para que requeiram, no prazo comum de 10 dias, o que entenderem de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
23/01/2026		Juntada de Outros documentos
23/01/2026		Juntada de Outros documentos
22/09/2025		Juntada de Acórdão
18/09/2025		Mero expediente Considerando o teor da certidão cartorária mais recente, determino que a Secretaria proceda com comunicação junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco-AC, criado pela Lei Municipal nº 2.150/2015, para que informe a conta/dados bancários, para expedição de RPV, e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário.
17/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/07/2025		Mero expediente Em observância à decisão monocrática de fls. 985-991, que veio a limitar a periodicidade da multa em 30 dias, proceda-se com o cumprimento da decisão de fls. 973/974, sendo o novo valor da multa o numerário de R$30.000,00. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
09/07/2025		Conclusos para Decisão
09/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.25.08005457-3 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2025 10:38
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
05/06/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/04/2025		Mero expediente Cientifiquem-se as partes do expediente de fls. 985-991, a ainda, cumpra-se a decisão de fls. 973/974, expedindo-se, para tanto, o necessário.
11/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Juntada de Outros documentos
20/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.25.08001306-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2025 10:59
18/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/12/2024		Outras Decisões Verifico que o Ente Público demandado está em mora com o cumprimento da sentença e acórdão proferidos, e ainda que este Juízo tenha oportunizado a apresentação de manifestação, pela Municipalidade, não foi comprovado o cumprimento, reitera-se, como também não foram apresentadas justificativas plausíveis e acatáveis para o não cumprimento, de modo que reputo, desde logo, que os pleitos do Órgão Ministerial comportam, parcialmente, deferimento. Aliás, vale destacar que o Parquet apresentou memória atualizada do cálculo do montante devido, às fls. 966-972. Assim sendo, DEFIRO, PARCIALMENTE, os pedidos propostos pelo Representante do Órgão Ministerial, e assim, determino: I) Proceda-se a Secretaria, nos termos do art. 535, §3°, I do CPC, Lei Municipal n° 1.729/2008, combinados com o art. 214 do ECA, com a confecção de Ofício ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a ser direcionado na pessoa da Excelentíssima Presidente, para o pagamento da multa pelo Município de Rio Branco, no valor de R$ 44.168,00 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais), em favor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, através de Precatórios; II) Intime-se o Município de Rio Branco, através de seu representante, para em 60 dias, provar o cumprimento das obrigações, sob pena da majoração da multa estipulada em sentença, confirmada em acórdão, e ampliação de sua incidência, quanto à temporalidade, além de outras medidas assecuratórias; III) Advirto o requerido, ainda, que da falta de objetividade ou exatidão no cumprimento das decisões jurisdicionais, ou sua efetivação, poderá a conduta das partes/procuradores ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV, §1° do CPC; IV) Após a expedição do ofício respectivo, o Ministério Público Estadual, enquanto credor, deverá acompanhar o pagamento da multa devida junto à Secretaria de Precatórios do E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. V) Intimem-se; VI) Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08010137-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/11/2024 13:00
02/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Mero expediente Intime-se o exequente para apresentar o crédito atualizado referente ao valor da multa aplicada, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
17/10/2024		Conclusos para Decisão
16/10/2024		Mero expediente Venham-me os autos conclusos para decisão.
11/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08008839-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/10/2024 10:37
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/09/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de designação de audiência
27/09/2024		de Instrução de Instrução Data: 16/10/2024 Hora 09:15 Local: 2° Juizado da Infância e da Juventude Situacão: Realizada
27/08/2024		Outras Decisões Defiro conforme o requerido pela Representante do Órgão Ministerial, às fls. 955/956, e determino a realização de audiência, na forma postulada, devendo a Secretaria se atentar a pautar as audiências já designadas da mesma natureza, na mesma data, tendo em vista que, na prática, referem-se as mesmas situações, mudando, de uma ação para outra, somente a Unidade Escolar. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
31/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08006652-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 31/07/2024 15:46
23/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Outras Decisões Inicialmente, atualize-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Ainda, dando prosseguimento ao feito, dê-se vistas ao Ministério Público Estadual, para ciência e manifestação acerca do expediente de fls. 900-912 e anexos, devendo requerer, na oportunidade, o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se todo o necessário.
11/07/2024		Conclusos para Decisão
11/07/2024		Evolução da Classe Processual
09/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08005969-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2024 19:20
15/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Mero expediente Ao Ente Público demandado, para, querendo, e na forma da Lei, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
22/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08003255-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/04/2024 11:15
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2024		Mero expediente Ciência ao Ministério Público quanto ao retorno dos autos da instância superior, para manifestação em 5 dias. Não havendo pedido expresso de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 06/11/2023 13:34:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Posto isso, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b" do Código de Processo Civil e art. 350, I, ''a'' do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se. Relator: Luís Camolez
03/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/02/2023		Decisão Interlocutória de Mérito _
27/09/2022		Conclusos para Decisão
23/09/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB3.22.70002493-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/09/2022 14:12
08/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
12/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/05/2022		Conclusos para Decisão
11/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08002037-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2022 19:00
21/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2022		Petição Nº Protocolo: WEB3.22.08000361-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/01/2022 11:24
20/01/2022		Conclusos para Decisão
20/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
18/01/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB3.22.70000086-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/01/2022 11:31
06/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/12/2021		Julgado procedente o pedido Procedência
27/09/2021		Conclusos para julgamento
19/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.08003858-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2021 09:14
15/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
05/07/2021		Processo Retirado de Suspensão
05/07/2021		Conclusos para Despacho
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.08000477-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/02/2021 11:08
24/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2021		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/01/2021		Outras Decisões Modelo Padrão
17/09/2020		Conclusos para julgamento
29/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2020		Suscitado Conflito de Competência Modelo Padrão
27/05/2020		Conclusos para Despacho
27/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB3.20.80002995-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/05/2020 21:03
12/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB3.20.70001015-7 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2020 13:51
16/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
05/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2019		Conclusos para Despacho
04/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009504-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/12/2019 15:44
04/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80009455-5 Tipo da Petição: Petição Data: 04/12/2019 10:17
29/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2019		Outras Decisões Interlocutória
14/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB3.19.70004400-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2019 22:25
29/10/2019		Conclusos para Decisão
29/10/2019		Documento
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB3.19.70004005-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 25/10/2019 07:55
01/10/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 081.2019/003703-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2019 Local: Secretaria do 2ºJuizado da Infância e da Juventude
30/09/2019		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Petição para Ação Civil Pública.
23/08/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
20/08/2019		Conclusos para Decisão
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006452-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:52
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006452-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:52
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006452-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:52
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006452-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:52
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006452-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:52
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006452-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:52
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006452-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:52
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006452-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:52
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006451-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:50
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006450-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:49
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006449-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:48
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006447-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:42
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006447-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:42
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006447-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:42
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006447-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:42
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006447-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:42
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006447-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:42
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006445-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:38
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006442-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:33
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006441-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:31
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006439-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:19
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006443-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:38
19/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB3.19.80006440-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/08/2019 08:22
16/08/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/10/2019	Alegações Preliminares
14/11/2019	Contestação
04/12/2019	Petição
04/12/2019	Réplica
01/04/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
27/05/2020	Petição
17/09/2020	Alegações Finais
17/09/2020	Alegações Finais
22/10/2020	Alegações Finais
12/02/2021	Petição
19/08/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
18/01/2022	Apelação
28/01/2022	Embargos de Declaração
11/05/2022	Razões/Contrarrazões
23/09/2022	Razões/Contrarrazões
19/04/2024	Petição
09/07/2024	Petição
31/07/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
10/10/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/02/2025	Petição
09/07/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/10/2024	de Instrução	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/07/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Ordem judicial.
30/09/2019	Correção	Ação Civil Pública Infância e Juventude	Cível	-
16/08/2019	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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