Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
16/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Processo Reativado
03/02/2026		Outras Decisões Inicialmente, retirem-se os autos da suspensão. Ainda, dando prosseguimento ao feito, determino a intimação do Ente Estatal, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena da efetivação das medidas assecuratórias para tanto, delineadas em sentença Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
30/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.26.70000329-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/01/2026 15:58
16/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Processo Reativado
03/02/2026		Outras Decisões Inicialmente, retirem-se os autos da suspensão. Ainda, dando prosseguimento ao feito, determino a intimação do Ente Estatal, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena da efetivação das medidas assecuratórias para tanto, delineadas em sentença Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
30/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.26.70000329-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/01/2026 15:58
27/01/2026		Conclusos para Despacho
13/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.26.08000303-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/01/2026 13:37
27/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.25.08005713-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/07/2025 08:38
06/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
06/06/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Defiro conforme o requerido pelo Ministério Público Estadual, e considerando a data em que expirará o prazo para o cumprimento da sentença, determino a suspensão dos autos até o dia 08 de setembro do ano que flui, devendo, no dia útil subsequente, os autos serem reativados, com vistas imediatas ao Órgão Ministerial. Cientifiquem-se; Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
06/06/2025		Conclusos para Despacho
05/06/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.25.08004440-3 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2025 17:04
26/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/05/2025		Mero expediente Cientificar as partes do retorno dos autos da instância superior para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após decurso de prazo e as partes ficarem silentes, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 28/02/2025 10:52:08 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo e julgar improcedente o Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
19/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
14/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08010002-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 14/11/2024 12:57
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Recebo o recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre, com efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, V, do Código de Processo Civil. Intime-se o Recorrido para contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas merecidas, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo Códex. Intime-se. Cumpra-se.
17/10/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
17/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08009027-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/10/2024 11:50
10/10/2024		Juntada de Petição de Parecer Nº Protocolo: WEB3.24.08008838-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/10/2024 10:08
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Julgado procedente o pedido Pelo exposto, face os argumentos acima alinhavados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre na peça vestibular e, via de efeito, imponho ao Estado do Acre a obrigação de fazer consistente na: I) adoção, no prazo de 60 dias, de medidas tendentes a evitar o risco de acidentes e prejuízos à saúde aos usuários da Escola Estadual Rural Airton Sena II, consistente na apresentação de Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar, Alvará Sanitário emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal; II) adoção de todas as providências, inclusive eventuais previsões e ajustes orçamentários, que garantam a oferta, no prazo de 120 dias, do serviço de educação básica aos alunos da Unidade Educacional em tela, devendo ser comprovada a validade ou que seja providenciado o ato de autorização de funcionamento (art. 8°, I, da Resolução nº 168/2013 do Conselho Estadual de Educação e art. 1°, I, da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 240/2014), o credenciamento ou recredenciamento (art. 8°, I, da Resolução nº 168/2013 do Conselho Estadual de Educação e art. 1°, II e IV, arts. 5º, 6º e 9º da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 240/2014) e reconhecimento de cursos (art. 8°, I e § 2º da Resolução nº 168/2013 do Conselho Estadual de Educação e art. 1°, III e art. 7°, da Resolução n° 240/2014 do Conselho Estadual de Educação); III) adoção de todas as providências, inclusive eventuais previsões e ajustes orçamentários, que garantam a oferta, no prazo de 120 dias para regular a prestação dos serviços educacionais respectivos em unidade que atenda as exigências das Resoluções do Conselho Estadual de Educação n° 168/2013, 240/214 e 277/2017, dentre outras normas aplicáveis, fornecendo, caso necessário, transporte escolar, ou a efetivação de providência equivalente. O prazo para o cumprimento da obrigação aqui fixada se iniciará a partir da intimação da presente decisão, e do não cumprimento, incidirá a pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao período de 30 dias e os valores pertinentes às multas, em caso de descumprimento, deverão ser depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Rio Branco. Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado esta Sentença, dê-se vista ao Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 216, do ECA. Após o tudo cumprido, arquivem-se, com as anotações de praxe.
19/09/2024		Conclusos para julgamento
18/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08008159-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/09/2024 11:37
21/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08007335-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/08/2024 00:15
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Outras Decisões Dando prosseguimento ao feito, determino: I) Intimem-se as partes, concomitantemente, para apresentação de suas derradeiras alegações, no prazo de 15 dias, atentando-se a Secretaria que ambos gozam de prazo em dobro; II) Ainda, defiro conforme o requerido pelo Órgão Ministerial, às fls. 318/319, e determino que seja o Estado do Acre intimado para que comprove a efetivação das medidas apontadas em seu próprio relatório, bem como, a sua adequação aos termos da decisão de antecipação de tutela, também no prazo de 15 dias; III) Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
18/07/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08006220-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 18/07/2024 08:45
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2024		Mero expediente Ao Ministério Público Estadual, para ciência e manifestação acerca dos expedientes recentemente juntados aos autos, devendo requerer, na oportunidade, o que entender de direito, bem como, para que seja cientificado da decisão anterior. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
07/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08003619-1 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2024 14:43
19/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/04/2024		Outras Decisões Defiro conforme o requerido pelo Ministério Público Estadual, à fl. 297, e em assim sendo, concedo o prazo de 20 dias para a produção de prova documental. Ainda, determino que seja o Ente Público demandado para que no mesmo prazo, comprove o cumprimento da decisão de antecipação de tutela de fls. 225-234. Cientifiquem-se; Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
20/02/2024		Conclusos para Decisão
06/02/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08000887-2 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2024 11:36
23/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.24.70000233-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2024 10:38
28/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/12/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
09/11/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
22/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70002599-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/08/2023 08:53
25/05/2023		Conclusos para Decisão
24/05/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB3.23.70001441-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/05/2023 11:12
05/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2023		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Tutela Provisória- Art. 335 do novo CPC
20/04/2023		deferimento Modelo Padrão
17/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70000359-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/02/2023 12:04
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
21/09/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.22.70002470-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/09/2022 10:49
19/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08003764-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 19/09/2022 11:29
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
03/05/2022		Conclusos para Despacho
02/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.22.70001227-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/05/2022 09:53
11/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
24/02/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08000796-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/02/2022 10:42
23/09/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.08004539-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2021 12:01
20/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Assistência Judiciária Gratuita Despacho - Genérico - sem brasão
08/09/2021		Conclusos para Decisão
08/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.21.70002604-6 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 08/09/2021 12:18
05/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
18/08/2021		Conclusos para Decisão
18/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB3.21.08003851-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 18/08/2021 07:55
18/08/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/08/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/09/2021	Alegações Preliminares
23/09/2021	Petição
24/02/2022	Petição
02/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
19/09/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
20/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
16/02/2023	Pedido de Juntada de Documentos
24/05/2023	Contestação
22/08/2023	Pedido de Juntada de Documentos
23/01/2024	Petição
06/02/2024	Petição
02/05/2024	Petição
18/07/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/08/2024	Alegações Finais
18/09/2024	Alegações Finais
10/10/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/10/2024	Apelação
14/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/06/2025	Petição
16/07/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
13/01/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/01/2026	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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