Requerente	Alexandre de Souza Melo Costa Representando Seu Filho Gael de Freitas Melo D. Público:  Rogerio Carvalho Pacheco   D. Público:  André Espíndola Moura
Requerido	Estado do Acre

Data		Movimento
23/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/01/2026		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
23/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/01/2026		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
21/10/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Do cumprimento do despacho anteriormente proferido, e da apresentação dos dados bancários pela Defensoria Pública Estadual, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 418-421, expedindo-se a respectiva RPV. Do recebimento da RPV, a partir do momento em que a entidade pública for devidamente notificada, iniciará a contagem do prazo de 60 dias para o pagamento da RPV, ocasião em que permanecerão os autos, neste ínterim, suspensos. Decorrido o prazo para o pagamento e não havendo informação da satisfação da execução, o credor será intimado para se manifestar, podendo esta Unidade Judiciária, inclusive, na hipótese de bloqueio de valores através do BACENJUD, adotar medidas de segurança para a expedição do alvará. Cientifique-se; Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
03/10/2025		Conclusos para Decisão
08/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.25.70004652-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2025 15:56
07/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que abro vistas dos autos à Defensoria Pública para que esta informe os dados bancários para recebimento do crédito relativo aos honorários sucumbenciais decorrentes da sentença proferida nos presentes autos. Do que, para constar, lavro o presente termo.
16/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/05/2025		Evolução da Classe Processual
14/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.25.70000354-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2025 16:32
25/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2024		Outras Decisões Pelo exposto, com supedâneo nos arts. 523, 535 e 534 do CPC, DEFIRO conforme o requerido pela Defensoria Pública Estadual, e determino a intimação do Estado do Acre para efetuar o pagamento do débito de R$ 2.477,22 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) à título de honorários sucumbenciais, mediante expedição da respectiva RPV. Cientifiquem-se as partes; Cumpra-se, expedindo-se todo o necessário.
09/12/2024		Conclusos para Decisão
05/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.24.70005812-9 Tipo da Petição: Petição Data: 05/12/2024 16:56
03/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/11/2024		Mero expediente Em consonância com os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, ao Representante da Defensoria Pública Estadual, para que se manifeste a respeito das teses apresentadas pelo Estado do Acre e Município de Rio Branco, em contestação. Fixo, para tanto, o prazo de 15 dias. Em tempo, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
04/11/2024		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08009608-9 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2024 11:02
29/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Mero expediente Intime-se o Estado do Acre, por seu Representante, para que apresente, se assim desejar, impugnação à execução, no prazo de 15 dias, a ser computado em dobro. Do decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
17/10/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08009024-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2024 09:28
16/10/2024		Petição Nº Protocolo: WEB3.24.70004836-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/10/2024 15:59
16/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
04/10/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 05/01/2024 13:31:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLEMENTO ALIMENTAR. FÓRMULA LÁCTEA EXTENSAMENTE HIDROLISADA. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PRIORIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO PELO SUS. RECUSA. TEMA Nº 106, STJ. REQUISITOS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, preconizado na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público. 2. A intervenção judicial, em caso de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando seu cumprimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexiste afronta ao princípio da separação dos poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde, notadamente ante a prioridade destinada aos menores de idade e a natureza alimentar da fórmula láctea postulada. 4. Embora o composto lácteo solicitado não seja disponibilizado pela rede pública de saúde a crianças não hospitalizadas, por si, o fato de não ser o suplemento alimentar disponibilizado pelo SUS não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais de vez que, podem ser fornecidos pelo Poder Público desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Tribunal da Cidadania. 5. Condicionada a entrega do composto lácteo à necessária apresentação de receita médicaatualizadade forma a exigir a avaliação periódica do paciente bem como vedar despesa desnecessária do ente público. 9. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700109-85.2021.8.01.0081, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
21/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70000590-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2023 09:09
06/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo _
20/10/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08004349-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2022 15:58
20/10/2022		Conclusos para Decisão
20/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
20/10/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB3.22.70002834-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/10/2022 07:16
16/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022		Julgado procedente o pedido Modelo Padrão - Magistrado
25/08/2022		Juntada de Acórdão
26/07/2022		Conclusos para julgamento
26/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.22.08003001-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/07/2022 09:21
10/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2022		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
16/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.22.70000712-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2022 11:08
05/02/2022		Juntada de Outros documentos
03/02/2022		Juntada de Outros documentos
03/02/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
02/02/2022		Conclusos para Despacho
01/02/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB3.22.70000252-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/02/2022 19:09
01/02/2022		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
01/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.22.70000245-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/02/2022 10:17
31/01/2022		Conclusos para Despacho
31/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.22.70000187-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/01/2022 12:59
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2022		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
11/01/2022		Conclusos para Decisão
10/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.22.70000012-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/01/2022 11:55
10/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.22.70000011-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/01/2022 10:51
02/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/12/2021		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Tutela Provisória- Art. 335 do novo CPC
22/12/2021		deferimento Modelo Padrão
18/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/11/2021		Conclusos para Decisão
12/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.21.70003281-0 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 12/11/2021 18:16
07/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
04/11/2021		Conclusos para Decisão
04/11/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/11/2021	Alegações Preliminares
10/01/2022	Pedido de Juntada de Documentos
10/01/2022	Pedido de Juntada de Documentos
28/01/2022	Pedido de Juntada de Documentos
01/02/2022	Petição
01/02/2022	Contestação
16/03/2022	Petição
26/07/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/10/2022	Apelação
20/10/2022	Petição
03/03/2023	Petição
16/10/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
17/10/2024	Petição
01/11/2024	Petição
05/12/2024	Petição
23/01/2025	Petição
08/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
15/05/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão Judicial fls. 418/421
04/11/2021	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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