Requerente	Ana Paula Diniz Costa
Requerido	Estado do Acre

Requerente	Alex Beijamin Diniz Souza, D. Público:  Rogerio Carvalho Pacheco
Requerente	Ana Paula Diniz Costa
Requerido	Estado do Acre
Requerido	Município de Rio Branco

Data		Movimento
29/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/04/2025		Processo Reativado
29/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
15/04/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Cumpra-se com a parte final da decisão de fl. 235, encaminhando-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas merecidas, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo Códex, oportunidade em que procedo com a suspensão dos autos. Expeça-se o necessário; Cumpra-se.
29/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/04/2025		Processo Reativado
29/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
15/04/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Cumpra-se com a parte final da decisão de fl. 235, encaminhando-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas merecidas, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo Códex, oportunidade em que procedo com a suspensão dos autos. Expeça-se o necessário; Cumpra-se.
14/04/2025		Conclusos para Decisão
12/04/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB3.25.70001881-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/04/2025 13:54
29/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/03/2025		Outras Decisões Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre, com efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, V, do Código de Processo Civil, oportunidade em que mantenho a sentença guerreada em todos os seus termos. Outrossim, intime-se o Recorrido para contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas merecidas, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo Códex. Intime-se. Cumpra-se.
12/03/2025		Conclusos para Decisão
12/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
12/03/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB3.25.70001248-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/03/2025 10:35
10/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/02/2025		Mero expediente Da confirmação que o demandante deixou de comprovar o uso integral do valor depositado, omitindo a destinação do restante da quantia, determino a sua intimação, através de seu Defensor Público para apresentar os esclarecimentos cabíveis, no prazo de 07 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.25.08001427-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2025 14:09
20/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.25.08001303-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2025 08:45
16/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.25.08000836-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/02/2025 16:22
04/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.25.70000571-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2025 14:29
03/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/01/2025		Outras Decisões Expeça-se alvará em favor da representante da parte autora, devendo, esta, além de assinar termo de compromisso, ser advertida quanto ao dever de prestar contas através da juntada de notas fiscais, no prazo de 15 dias, consoante inteligência do Enunciado 55 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ; Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após o cumprimento dos demais itens, arquivem-se os autos.
23/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Conclusos para Decisão
22/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.25.70000321-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2025 15:25
14/01/2025		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida, resolvo o mérito na forma do Art. 487, I, do CPC e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de condenar o Estado do Acre e o Município de Rio Branco a disponibilizarem para o infante a fórmula infantil INFATRINI, 10 (dez) latas por mês, durante 06 (seis) meses, conforme prescrição médica. O cumprimento da obrigação caberá prioritariamente ao Município de Rio Branco, que no prazo de 15 dias deverá disponibilizar o insumo à parte autora, pela rede pública, ou mesmo realizar depósito em juízo para custeio do insumo na rede particular, sob pena de sequestro dos valores. No caso de ausência de cumprimento da obrigação pelo Município, e infrutífera a tentativa de sequestro de valores, o cumprimento da obrigação será direcionado ao Estado nos mesmos termos do parágrafo anterior. Pelo teor do Art. 141, § 2º, do ECA, deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais. Em obediência ao precedente do STF (Tema 1.002 - RE 114005), condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública do Estado do Acre no importe de 10% sobre o valor da causa, destinado ao Fundo de Aparelhamento da respectiva instituição. Frisa-se que, em relação aos honorários sucumbenciais da DPE, em virtude da especialidade deste juízo da infância e juventude, o cumprimento de sentença deverá ser realizado separadamente nas varas da fazenda pública. Deixo de submeter esta decisão à apreciação do E. TJ/AC nos termos do que dispõe o Art. 496, § 3º, I e § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
07/01/2025		Conclusos para julgamento
03/01/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.25.08000037-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/01/2025 12:26
28/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
16/12/2024		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB3.24.70005992-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/12/2024 15:32
13/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.24.70005942-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/12/2024 07:21
11/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/12/2024		Mero expediente Dando prosseguimento ao feito, ao autor, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Do decurso do prazo, ao Ministério Público Estadual, para apresentação de manifestação final, no mesmo lapso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
03/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/11/2024		Conclusos para Despacho
21/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08010204-6 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2024 18:32
13/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/11/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB3.24.70005418-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/11/2024 12:02
28/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.24.70005087-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/10/2024 12:01
19/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08008996-1 Tipo da Petição: Petição Data: 15/10/2024 15:43
14/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08008968-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2024 13:05
09/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Tutela Provisória- Art. 335 do novo CPC
09/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/10/2024		Conclusos para Decisão
02/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB3.24.70004587-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/10/2024 15:46
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
30/08/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.24.70003376-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2024 13:26
17/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.24.70003318-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2024 11:23
14/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida, resolvo o mérito na forma do Art. 487, I, do CPC e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de condenar o Estado do Acre e o Município de Rio Branco a disponibilizarem para o infante a fórmula infantil INFATRINI, 10 (dez) latas por mês, durante 06 (seis) meses, conforme prescrição médica. O cumprimento da obrigação caberá prioritariamente ao Município de Rio Branco, que no prazo de 15 dias deverá disponibilizar o insumo à parte autora, pela rede pública, ou mesmo realizar depósito em juízo para custeio do insumo na rede particular, sob pena de sequestro dos valores. No caso de ausência de cumprimento da obrigação pelo Município, e infrutífera a tentativa de sequestro de valores, o cumprimento da obrigação será direcionado ao Estado nos mesmos termos do parágrafo anterior. Pelo teor do Art. 141, § 2º, do ECA, deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais. Em obediência ao precedente do STF (Tema 1.002 - RE 114005), condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública do Estado do Acre no importe de 10% sobre o valor da causa, destinado ao Fundo de Aparelhamento da respectiva instituição. Frisa-se que, em relação aos honorários sucumbenciais da DPE, em virtude da especialidade deste juízo da infância e juventude, o cumprimento de sentença deverá ser realizado separadamente nas varas da fazenda pública. Deixo de submeter esta decisão à apreciação do E. TJ/AC nos termos do que dispõe o Art. 496, § 3º, I e § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
11/06/2024		Conclusos para julgamento
07/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB3.24.08004937-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/06/2024 22:51
18/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2024		Decretação de revelia Da não apresentação de contestação pelos requeridos, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, dando prosseguimento ao feito, ao Ministério Público Estadual, para emissão de seu derradeiro parecer, no prazo de 15 dias, e após, retornem-me os autos conclusos na fila de sentenças. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
05/04/2024		Conclusos para Despacho
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão (Prazo Decorrido)
20/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.24.70000697-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2024 09:07
08/01/2024		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Ordinário - art. 730 do NCPC
08/01/2024		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Ordinário - art. 730 do NCPC
17/12/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
29/09/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/05/2023		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Tutela Provisória- Art. 335 do novo CPC
17/05/2023		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Tutela Provisória- Art. 335 do novo CPC
12/05/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Modelo Padrão
10/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70001289-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 10/05/2023 11:37
06/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/05/2023		Conclusos para Decisão
03/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB3.23.70001208-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/05/2023 17:43
02/05/2023		Retificação de Classe Processual Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.
25/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2023		Mero expediente Despacho - Genérico - sem brasão
24/03/2023		Conclusos para Decisão
24/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Recebimento e Conclusão Completo
23/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/05/2023	Pedido de Juntada de Documentos
10/05/2023	Impugnação
20/02/2024	Petição
07/06/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/07/2024	Embargos de Declaração
22/07/2024	Petição
02/10/2024	Razões/Contrarrazões
14/10/2024	Contestação
15/10/2024	Petição
28/10/2024	Petição
12/11/2024	Contestação
21/11/2024	Petição
13/12/2024	Pedido de Expedição de Alvará
14/12/2024	Réplica
03/01/2025	Petição
22/01/2025	Petição
04/02/2025	Petição
04/02/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/02/2025	Petição
21/02/2025	Petição
12/03/2025	Apelação
11/04/2025	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/05/2023	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	despacho
23/03/2023	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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