Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública Ministério Públ:  Ministério Público do Estado do Acre
Stciado	Leandro do Nascimento Alves D. Público:  Michael Marinho Pereira
Aut Pl	SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
Vítima	M. N. L.

Autor	Justiça Pública Ministério Públ:  Ministério Público do Estado do Acre
Stciado	Leandro do Nascimento Alves D. Público:  Michael Marinho Pereira
Indiciado	Wanderson dos Santos Araújo
Aut Pl	SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
Vítima	M. N. L.
Vítima	L. R. B. E.

Data		Movimento
31/03/2026		Arquivado Definitivamente
31/03/2026		Arquivado Definitivamente
31/03/2026		Juntada de Outros documentos
31/03/2026		Expedição de Ofício Ofício - Condenação Criminal - Polícia Federal
31/03/2026		Juntada de Outros documentos
31/03/2026		Arquivado Definitivamente
31/03/2026		Arquivado Definitivamente
31/03/2026		Juntada de Outros documentos
31/03/2026		Expedição de Ofício Ofício - Condenação Criminal - Polícia Federal
31/03/2026		Juntada de Outros documentos
31/03/2026		Juntada de Outros documentos
31/03/2026		Juntada de Outros documentos
31/03/2026		Juntada de Outros documentos
26/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/03/2026		Juntada de mandado
09/03/2026		Juntada de Outros documentos
09/03/2026		Juntada de Outros documentos
09/03/2026		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/03/2026		Transitado em Julgado em #{data}
04/03/2026		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
04/03/2026		Mero expediente Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que negou provimento ao apelo, conforme acórdão de fls. 203/214, determino: 1) expeça-se mandado de intimação para pagamento da multa. 2) em caso de não localização do réu, determino, desde já, a expedição de edital de intimação. 3) decorrido o prazo da intimação, proceda-se com as diligências pertinentes para o início da execução de pena. Cumpra-se.
27/02/2026		Conclusos para Despacho
26/02/2026		Processo Reativado Data do julgamento: 09/12/2025 08:30:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. I Caso em exame: 1. O Juízo de Direito da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco, condenou o réu LEANDRO DO NASCIMENTO ALVES, já qualificado, como incurso nas sanções previstas no 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, a uma pena total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal, conforme sentença de fls. 149/157. II Questão em discussão: 2. Inconformado, o sentenciado interpôs o presente recurso de apelação (fls. 169/173), requerendo sua absolvição, ante a fragilidade das provas quanto à caracterização da autoria; III Razões de decidir: 3. Extrai-se dos depoimentos colhidos nos autos, que, desde a sede policial, ambas as vítimas reconhecem o Apelante como autor do delito, tendo, inclusive, havido detalhamento de suas características físicas anteriormente; 4. Os termos de reconhecimento constam às fls. 36 e 37, tendo havido cumprimento do artigo 226 do CPP; 5. Tais apontamentos restaram coadunados em sede judicial por ambas as vítimas e pela testemunha ouvida; 6. Em que pese a negativa de autoria em Juízo, o Apelante confessou a autoria delitiva pormenorizadamente em sede policial, cujo relato amolda-se às narrativas das vítimas, especialmente ao modus operandi, dando assim mais credibilidade aos depoimentos destas; 7. Quanto às alegações recursais, em que pese eventual incongruências entre as narrativas das vítimas, o que é normal ante a rapidez dos fatos e o temor causado, verifica-se que os detalhamentos e apontamentos daquelas coincidem em sua maioria, inclusive com a confissão policial do Apelante, ora frisando-se, ainda, que o Apelante estava de cara limpa quando da prática do crime; 8. Por fim, o uso de óculos por parte do Apelante não implica em prejuízo aos reconhecimentos efetivados, eis que se alicerçaram em demais elementos e não somente este, como já dito. Ademais, o uso de óculos se deu de forma voluntária pelo Apelante, como acessório, eis que declarou não possuir problema de visão em seu interrogatório judicial (citação de fls. 151); 9. Enfim, há conjunto probatório nos autos em desfavor do Apelante, tudo a ensejar a caracterização da autoria delitiva em seu desfavor, o que impede sua absolvição e enseja a mantença da condenação. IV Dispositivo e tese: 10. Apelo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0700310-67.2025.8.01.0912, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Relatora: Denise Bonfim
30/09/2025		Juntada de Outros documentos
30/09/2025		Juntada de Outros documentos
14/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/09/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
11/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08040171-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/09/2025 13:18
10/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
10/09/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Decisão Recebo a apelação de fls. 168/173, eis que tempestiva e presentes os pressupostos do recurso. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à instância superior, por sua Câmara Criminal, com as nossas homenagens. Antes de subirem os autos à Câmara Criminal, expeça-se guia provisória com brevidade.
08/09/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70090912-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2025 10:15
04/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.25.70089906-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/09/2025 08:55
03/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
03/09/2025		Juntada de mandado
02/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2025		Juntada de Outros documentos
27/08/2025		Expedição de Mandado intimação de sentença
22/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/08/2025		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, face a tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar LEANDRO DO NASCIMENTO ALVES, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP.
15/08/2025		Juntada de Outros documentos
13/08/2025		Juntada de Outros documentos
13/08/2025		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/07/2025		Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2025/024015-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Diego Moreira Guerra Da Silva
08/07/2025		Expedição de Ofício Solicita APC - Agente de Policia Civil
07/07/2025		Juntada de Petição (outras)
30/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/06/2025		Mero expediente Deliberação em audiência: 1. Defiro o requerimento. 2. Designe-se a audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 08h00min, saindo os presentes intimados para comparecimento.
24/06/2025		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 19/08/2025 Hora 08:00 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
17/06/2025		Juntada de Outros documentos
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70050983-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2025 10:56
28/05/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08022768-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/05/2025 08:41
23/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
19/05/2025		Juntada de Outros documentos
16/05/2025		Expedição de Ofício Solicita APC - Agente de Policia Civil
15/05/2025		Juntada de certidão
14/05/2025		Juntada de certidão
14/05/2025		Juntada de Petição (outras)
13/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de designação de audiência
08/05/2025		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 24/06/2025 Hora 09:30 Local: Sala 1 Situacão: Redesignada
04/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70031957-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 04/04/2025 12:48
25/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08013346-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/03/2025 14:27
25/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação em favor de Leandro do Nascimento Alves, no prazo legal.
25/03/2025		Juntada de mandado
25/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Certifico, na presente data, às 10 horas e 45 minutos, o Sr. Leandro do Nascimento Alves, CPF 554.592.262-87, compareceu perante este Cartório, sendo, então, CITADO DA PRESENTE AÇÃO E INTIMADO para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Questionado se constituiria advogado ou se pretende que lhe seja nomeado Defensor Público, disse que deseja ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, sendo orientado a procurar este órgão e apresentar nomes e endereços de testemunhas. O referido é verdade.
25/03/2025		Expedição de Mandado Ação Penal - Citação - RÉU PRESO (Resposta à Acusação + Indagação Defensor Púb.)
25/03/2025		Juntada de Alvará de Soltura
24/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70027060-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/03/2025 20:34
06/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08006159-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2025 13:05
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Juntada de Outros documentos
05/02/2025		Juntada de mandado
04/02/2025		Juntada de Outros documentos
04/02/2025		Evolução da Classe Processual
30/01/2025		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
30/01/2025		Recebida a denúncia Decisão 1. Recebo a denúncia oferecida pela representante do Ministério Público em face de Leandro do Nascimento Alves, como incurso nas sanções dos artigos ali mencionados, eis que presentes indícios de autoria e materialidade, razão pela qual determino a alteração da classe para Ação Penal. 2. Nos termos do artigo 396 do CPP, cite-se e intime-se para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Expeça-se mandado para a citação necessária, devendo constar no mandado que, em caso de silêncio quanto à resposta, não constituindo Advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para oferecê-la. De plano, o senhor Oficial de Justiça deverá consignar no certidão do mandado se o(a) citado(a) constituirá Advogado ou não, sendo, então, esclarecido(a) de que, em caso de resposta negativa, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. 4. Caso o(a) denunciado(a) não constitua Advogado e não seja oferecida a Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, ou que diga no momento da citação que não constituirá Advogado, de pronto nomeio o Defensor Público com atribuição perante este Juízo, cabendo à Secretaria dar-lhe vista dos autos para ciência da nomeação e apresentação de resposta escrita. 5. Se ocorrer arguição de matéria preliminar, deverá a Secretaria notificar a representante do Ministério Público para manifestação, mediante vista dos autos. 6. Não ocorrendo manifestação preliminar, designe-se audiência de instrução e julgamento, observando-se o prazo previsto nos artigos 400 ou 531 do CPP, dependendo do rito observado, procedendo-se à intimação das partes. 7. Observe-se, nos termos do artigo 394, § 1º e incisos, do CPP, o rito a ser adotado. 8. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fica desde já ciente o réu quanto à possibilidade de aplicação do valor da indenização a ser apurada durante a instrução criminal e que, na hipótese de condenação, será considerada também como requisito para progressão de regime, nos termos da Lei de Execução Penal. 9. Determino a juntada de folha de antecedentes criminais em nome da parte ré, extraída do sistema de automação da justiça SAJ, caso ainda não tenha sido providenciada. 10. Em caso de inexistência de Prontuário Civil do denunciado, nos casos previstos em lei, requisite-o ao Instituto de Identificação Criminal o referido prontuário, servindo cópia dessa Decisão como ofício requisitório. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de Representação pela prisão preventiva de Leandro do Nascimento Alves, pela suposta prática do crime de roubo. Parecer Ministerial favorável à prisão preventiva (fls. 84). O artigo 311 do Código de Processo Penal, diz que "em qualquer fase do Inquérito Policial ou da Instrução Criminal, caberá prisão preventiva decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação de Autoridade Policial". Para tanto, inicialmente faz-se necessária a presença de indícios de autoria e materialidade. Analisando o feito, em sede de cognição sumária, entendo que há elementos suficientes para ensejar a decretação da custódia cautelar do denunciado. Depreende-se dos autos que a autoridade policial, após tomar conhecimento dos fatos, realizou diversas diligências a fim de identificar o possível autor do roubo. No decorrer das investigações, em data próxima e no mesmo local (Praça do Juventus), o denunciado foi preso em flagrante, utilizando o mesmo modus operandi, contudo foi posto em liberdade com instalação de monitoramento eletrônico em data posterior ao delito ora investigado. Além disso, as vítimas reconheceram pessoalmente o denunciado Leandro do Nascimento Alves como autor do delito, bem como ele confessou a prática do roubo (fls. 42/43). É cediço que a gravidade da conduta deve ser apurada em concreto e, para tanto, faz-se necessária uma análise sobre os fatos. No caso dos autos busca-se a decretação da prisão preventiva do denunciado, por constar na denúncia elementos a indicar que o réu, numa motocicleta com Uber Moto, teria subtraído mediante violência ou grave ameaça dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 10,00 (dez reais), das vítimas adolescentes Lineky Ramos Brito Esteves e Mariana Nogueira Laureano, se evadindo do local. Em análise aos antecedentes criminais do denunciado (fls. 77/78), observo que este possui em seu desfavor processos em andamento por delitos de roubo em datas próximas, a evidenciar a reiteração delitiva do denunciado, indicando que medidas menos gravosas não se mostram suficientes para acautelar a ordem pública, o que justifica a decretação da medida extrema. Consigno o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição deprisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública." Diante desse contexto fático, o melhor caminho é a decretação da prisão preventiva do representado em razão da gravidade delitiva em concreto, como forma de garantir a ordem pública. A despeito do tema, o Código de Processo Penal diz que: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse contexto, no caso em concreto, a prisão preventiva tem como escopo impedir que o agente pratique novos crimes, circunstância essa que evidencia, inclusive, o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado, a impor a decretação da medida excepcional. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Leandro do Nascimento Alves, em garantia da ordem pública, que faço com fundamento nos artigos 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o pretendido e correspondente mandado de prisão, o qual devidamente cumprido deve-se proceder ao necessário para a imediata audiência de custódia, salvo se já estiver preso. Em atendimento ao art. 3º, inciso XII da Resolução nº. 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, anote-se como data limite presumida para o cumprimento dos mandados o dia 13/10/2035, considerando-se o prazo prescricional em abstrato de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 157 do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se desta decisão a Autoridade Policial e a Vara de Execuções Penais desta Comarca. O preso preventivo deve permanecer em local adequado e em cela separada de réus condenados. Intimem-se.
28/01/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Processo Redistribuído por Sorteio Termo.
27/01/2025		Recebido pelo Distribuidor
26/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/01/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: W912.25.08000371-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/01/2025 11:28
16/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
16/01/2025		Juntada de Outros documentos
16/01/2025		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/01/2025	Denúncia
06/02/2025	Petição
24/03/2025	Pedido de Juntada de Documentos
25/03/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/04/2025	Defesa Prévia
28/05/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/05/2025	Petição
04/09/2025	Apelação
08/09/2025	Razões/Contrarrazões
11/09/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/06/2025	de Instrução e Julgamento	Redesignada	2
19/08/2025	de Instrução e Julgamento	Realizada	5

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/02/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
16/01/2025	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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