Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000679-11.2019.8.01.0008 (Principal)

Plácido de Castro

Vara Criminal

Isabelle do Sacramento Santos

-

Apelante:	Evnilson Wanderley Assis da Silva Advogado:  Raimundo Sebastião de Souza
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: José Lucivan Nery de Lima

Apelante:	ATACÍLIO PEIXOTO DE ALMEIDA Advogada:  Wiliane da Conceição Félix
Apelante:	Evnilson Wanderley Assis da Silva Advogado:  Raimundo Sebastião de Souza
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: José Lucivan Nery de Lima

Data		Movimento
16/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/09/2020		Arquivado Definitivamente
01/09/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO
27/08/2020		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. 30.611 (páginas 313/321) transitou em julgado para o Ministério Público do Estado do Acre no dia 19.05.2020 . Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 359/360, transitou em julgado para Evnilson Wanderley Assis da Silva e ATACÍLIO PEIXOTO DE ALMEIDA, no dia 24/08/2020.
27/08/2020		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. 30.611 (páginas 313/321) transitou em julgado para o Ministério Público do Estado do Acre no dia 19.05.2020 . Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 359/360, transitou em julgado para Evnilson Wanderley Assis da Silva e ATACÍLIO PEIXOTO DE ALMEIDA, no dia 24/07/2020.
16/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/09/2020		Arquivado Definitivamente
01/09/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO
27/08/2020		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. 30.611 (páginas 313/321) transitou em julgado para o Ministério Público do Estado do Acre no dia 19.05.2020 . Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 359/360, transitou em julgado para Evnilson Wanderley Assis da Silva e ATACÍLIO PEIXOTO DE ALMEIDA, no dia 24/08/2020.
27/08/2020		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. 30.611 (páginas 313/321) transitou em julgado para o Ministério Público do Estado do Acre no dia 19.05.2020 . Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 359/360, transitou em julgado para Evnilson Wanderley Assis da Silva e ATACÍLIO PEIXOTO DE ALMEIDA, no dia 24/07/2020.
05/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.650, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/08/2020		Recurso Especial não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
01/07/2020		Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08004030-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/06/2020 23:53
12/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/06/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
12/06/2020		Expedição de Certidão
12/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Especial (fls. 327/342 ) interposto pelo Evnilson Wanderley Assis da Silva e ATACÍLIO PEIXOTO DE ALMEIDA foram protocolados tempestivamente, no dia 18/05/2020. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigos, 2º, inciso III e V, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, II, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade.
10/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
10/06/2020		Termo Expedido Termo de Redistribuição
09/06/2020		Redistribuição por Sorteio Em razão da interposição de Recurso de Tribunal Superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
08/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
08/06/2020		Expedição de Certidão Certifico que juntei aos presentes autos, recurso destinado ao STJ e/ou STF. Certifico ainda que decorreu o prazo recursal do Ministério Público, sem a interposição de recurso.
19/05/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.10002991-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa) Data: 18/05/2020 19:26 Complemento: '
19/05/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.10002992-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa) Data: 18/05/2020 19:29
29/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08002403-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/04/2020 15:03
23/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/04/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe.
23/04/2020		Publicado Acórdão Autos n.º 0000679-11.2019.8.01.0008 C E R T I D Ã O (Publicação de Acórdão - DJE nº 6.579 - Quinta-Feira - 23.04.2020) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico n. 6.579, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
18/04/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000003212, com 9 folhas.
17/04/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando nos autos repousam indícios de convicção suficientes, formando um conjunto probatório seguro e harmônico, demonstrando claramente a responsabilidade criminosa dos Apelantes. 2. Não se verifica nos autos qualquer elemento de prova que faça excluir as qualificadoras atinentes ao concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, devendo elas serem mantidas. 3. Recurso não provido.
16/04/2020		Conclusos para Julgamento
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de julgamento. criminal
16/04/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal - 16/04/2020."
14/04/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO CERTIFICO que nesta data, a Pauta de Julgamento referente aos autos em referência foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, nesta data.
31/03/2020		Inclusão em Pauta Para 09/04/2020 - Alteração : De 09/04/2020 foi alterado para 16/04/2020.
30/03/2020		Ato ordinatório Revisados. Peço dia para julgamento.
30/03/2020		Conclusos para Despacho Trata-se de apelação interposta por Atacílio Peixoto de Almeida e Evnilson Wanderley Assis da Silva, devidamente qualificados nos autos e representados por Advogados, inconformados com a sentença de pp. 215/226, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro/AC, que condenou Atacílio à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, no regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multas, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequentar bares e estabelecimentos do gênero; e Evnilson à pena 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal, ambos pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, e § 6º, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Os Apelantes pleiteiam preliminarmente a gratuidade da justiça. No mérito, absolvição pelo crime imputado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem a exclusão das qualificadoras previstas no artigo 155, §4º, inciso I e § 6º, do CP, bem como aplicação da pena-base no mínimo legal (pp. 263/268 e 269/274). O Ministério Público Estadual, em contrarrazões de pp. 278/290, pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos. A Procuradoria Justiça manifestou-se em circunstanciado Parecer de pp. 298/306, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos. É o relatório, que submeto à revisão.
21/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/03/2020		Conclusos para Decisão
12/03/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08001481-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/03/2020 11:18
12/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/03/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas . Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
12/03/2020		Expedição de Certidão
12/03/2020		Mero expediente *
11/03/2020		Conclusos para Decisão
11/03/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo da intimação via Portal Eletrônico (fl. 292), sem que o Parecer tenha sido apresentado.
31/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/01/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer . Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
31/01/2020		Expedição de Certidão
31/01/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08000579-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/01/2020 23:29
28/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/01/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Plácido de Castro/Vara Criminal, para que apresente contrarrazões
16/01/2020		Expedição de Certidão
16/01/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.10000145-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/01/2020 17:57
15/01/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.10000131-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/01/2020 12:30
23/12/2019		Expedição de Certidão Certifico que, os prazos processuais estarão suspensos do dia 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020, nos termos do art. 298,do RITJ/AC, bem como decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da Reclamação para Garantia de Decisões nº 0006866-92.2016.2.00.02000, no sentido de que, nos processos criminais, é inaplicável a suspensão de prazos do art. 220, do CPC/2015. O referido é verdade e dou fé.
19/12/2019		Expedição de Certidão
19/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Ato Ordinatório de fls. 260 foi disponibilizado(a) eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.501, nesta data.
18/12/2019		Mero expediente Dá as partes Apelantes por intimadas para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecerem razões recursais.
17/12/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
17/12/2019		Termo Expedido Termo de Distribuição
16/12/2019		Distribuído por Prevenção em razão da relatoria no processo 1001102-75.2019.8.01.0000 Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2023 - Pedro Ranzi
16/12/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Plácido de Castro Vara de origem: Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/01/2020	Razões de Apelação
15/01/2020	Razões de Apelação
30/01/2020	Razões/Contrarrazões
12/03/2020	Parecer do MP
29/04/2020	Parecer do MP
18/05/2020	Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa) '
18/05/2020	Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa)
29/06/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Pedro Ranzi
Revisor	Elcio Mendes
3º	Samoel Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/04/2020

Julgado

"Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal - 16/04/2020."