Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0011805-79.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Criminal

Clovis de Souza Lodi

-

Apelante:	Rodrigo de Jesus Santos Sousa D. Pública:  Juliana Marques Cordeiro
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Joana Darc Dias Martins

Data		Movimento
23/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certidão - Baixa de Recurso
23/06/2020		Arquivado Definitivamente
23/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão nº 30.652 (págs. 241/252) transitou em julgado para o Ministério Público em 18.05.2020 e para o Apelante, assistido pela Defensoria Pública, em 02.06.2020.
23/06/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos Prazos Processuais) CERTIFICO que, considerando a edição das Portarias Conjuntas nos 18, 19, 20, 21 e 22/2020 Presidência deste Tribunal e Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no Poder Judiciário do Estado do Acre, OS prazos processuais FICAM SUSPENSOS no período COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020. CERTIFICO, ainda, que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1.05.2020 (Sexta-feira), em razão do Feriado Nacional Dia Mundial do Trabalho (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria nº 36, que instituiu o calendário de 2020 deste Tribunal, publicado no DJE nº 6.514, págs. 89/91, de 13 de janeiro de 2020.
03/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certidão - Baixa de Recurso
23/06/2020		Arquivado Definitivamente
23/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão nº 30.652 (págs. 241/252) transitou em julgado para o Ministério Público em 18.05.2020 e para o Apelante, assistido pela Defensoria Pública, em 02.06.2020.
23/06/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos Prazos Processuais) CERTIFICO que, considerando a edição das Portarias Conjuntas nos 18, 19, 20, 21 e 22/2020 Presidência deste Tribunal e Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no Poder Judiciário do Estado do Acre, OS prazos processuais FICAM SUSPENSOS no período COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020. CERTIFICO, ainda, que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1.05.2020 (Sexta-feira), em razão do Feriado Nacional Dia Mundial do Trabalho (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria nº 36, que instituiu o calendário de 2020 deste Tribunal, publicado no DJE nº 6.514, págs. 89/91, de 13 de janeiro de 2020.
03/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08002525-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/04/2020 15:09
23/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/04/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do Acórdão cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/04/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe.
23/04/2020		Publicado Acórdão Autos n.º 0011805-79.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O (Publicação de Acórdão - DJE nº 6.579 - Quinta-Feira - 23.04.2020) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico n. 6.579, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
20/04/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000003304, com 12 folhas.
19/04/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de receptação na forma dolosa para a culposa ante as provas carreadas aos autos, demonstrando que o agente sabia da origem ilícita do objeto. 2. Apelo conhecido e desprovido.
16/04/2020		Conclusos para Julgamento
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de julgamento. criminal
16/04/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 16/04/2020."
14/04/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO CERTIFICO que nesta data, a Pauta de Julgamento referente aos autos em referência foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, nesta data.
31/03/2020		Inclusão em Pauta Para 09/04/2020 - Alteração : De 09/04/2020 foi alterado para 16/04/2020.
31/03/2020		Ato ordinatório Revisados. Inclua-se em pauta de julgamento.
30/03/2020		Conclusos para Despacho Relatório Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rodrigo de Jesus Santos Sousa, qualificado nestes autos, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco/AC (fls. 173/180), que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, por cinco vezes em concurso formal; art. 180, caput; e art. 307, todos do Código Penal, em concurso material, à pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, além de 3 (três) meses de detenção. Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões recursais, a defesa alegou que o Apelante confessou a prática dos delitos de roubo, contudo, não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, motivo pelo qual postulou a desclassificação do crime de Receptação - fls. 210/212. O Ministério Público ofereceu contrarrazões, oportunidade em que rebateu todas as pretensões articuladas em sede recursal, pugnando seja conhecida e desprovida a apelação - fls. 220/226. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, devendo ser mantida a r. sentença condenatória - fls. 231/235. É o relatório que submeto à revisão.
30/03/2020		Conclusos para Decisão
30/03/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08001843-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/03/2020 11:58
20/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer . Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
11/03/2020		Expedição de Certidão
11/03/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08001416-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/03/2020 17:39
09/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/03/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Criminal, para que apresente contrarrazões
09/03/2020		Expedição de Certidão
09/03/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.10001155-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/02/2020 10:00
09/03/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.10001156-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/02/2020 10:02
03/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/02/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/02/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Criminal, para que apresente razões recursais.
21/02/2020		Expedição de Certidão
20/02/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
20/02/2020		Termo Expedido Termo de Distribuição
20/02/2020		Termo Expedido
20/02/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2218 - Elcio Mendes
19/02/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/02/2020	Razões de Apelação
28/02/2020	Razões de Apelação
10/03/2020	Razões/Contrarrazões
30/03/2020	Parecer do MP
29/04/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
Revisor	Samoel Evangelista
3º	Pedro Ranzi

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/04/2020

Julgado

"Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 16/04/2020."