Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001148-39.2023.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Criminal

Raimundo Nonato da Costa Maia (Fora de uso)

-

Embargante:	Kely Braga da Silva Advogada:  Marina Belandi Scheffer
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre

Data		Movimento
09/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006264-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/07/2024 09:04
03/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de julho de 2024. Eduardo de Araújo Marques Analista Judiciário
01/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
09/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006264-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/07/2024 09:04
03/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de julho de 2024. Eduardo de Araújo Marques Analista Judiciário
01/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
01/07/2024		Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO (DJE nº 7.568 de 01.07.2024) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
28/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/06/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL DO TJAC EM 27 DE JUNHO DE 2024.
27/06/2024		Conclusos para Julgamento
27/06/2024		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL DO TJAC EM 27 DE JUNHO DE 2024.
27/06/2024		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Câmara Criminal do TJAC em 27 de junho de 2024”.
24/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO INTIMAÇÃO de ADVOGADO CERTIFICO que a Pauta de Julgamento referente a estes autos, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico nesta data.
17/06/2024		Inclusão em Pauta Para 18/06/2024 - Alteração : De 18/06/2024 08:00:00 foi alterado para 18/06/2024 09:00:00. - Alteração : De 18/06/2024 09:00:00 foi alterado para 27/06/2024 09:00:00.
14/06/2024		Pedido de inclusão Classe: Embargos de Declaração Criminal nº 0100726-41.2024.8.01.0000 Origem: Rio Branco Órgão: Câmara Criminal Embargante: Kely Braga da Silva. Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Advogado: Marina Belandi Scheffer Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma, Relator: KELY BRAGA DA SILVA, devidamente qualificada e representada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face do acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n.º 0001148-39.2023.8.01.0001 (fls. 227/231), que não enfrentou questão levantada pela defesa quanto à violação de lei federal, qual seja, o Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal). A embargante alega que este magistrado cometeu uma evidente violação ao Art. 155, do Código de Processo Penal, ao acolher o recurso do Ministério Público, uma vez que, ao contrário do argumentado na decisão, não foi apresentada qualquer prova durante o processo que demonstrasse a participação da embargante no crime em questão. ASustenta que o Acórdão também não cumpriu o estipulado pelo Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição do réu em caso de dúvida razoável. Nesse contexto requer que este recurso seja conhecido e provido, com esta Corte se manifestando explicitamente sobre as questões levantadas, eliminando qualquer omissão ou obscuridade, para fins de prequestionamento da matéria. Às fls. 16/22 o órgão ministerial de primeiro grau apresentou contrarrazões, enquanto a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não acolhimento e total rejeição do presente recurso (fls. 26/35). A embargante manifestou interesse em realizar sustentação oral (fls. 10). É o relatório. Em mesa para julgamento. Rio Branco-AC, 14 de junho de 2024. Desembargador Francisco Djalma Relator
28/05/2024		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão Julgamento virtual - com peticionamento
28/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004916-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/05/2024 14:47
18/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para parecer.
08/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004132-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/05/2024 07:24
18/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara Criminal, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas
18/04/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o(a) r. Despacho/Decisão de fls. 11 foi disponibilizado(a) eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.519.
16/04/2024		Mero expediente Classe: Embargos de Declaração Criminal n.º 0100726-41.2024.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Francisco Djalma Embargante: Kely Braga da Silva. Advogada: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins ____D E S P A C H O____ A intimação do recorrido para se manifestar sobre o recurso é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório (Art. 5º, LV, da Constituição Federal), previsto em qualquer recurso, inclusive no de embargos de declaração. Diante disso, determina-se: I- A intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões; II- Superada essa manifestação encaminhe-se estes autos a Procuradoria Geral de Justiça para ofertar parecer. Dê-se ciência a quem de direito, anotando-se o que necessário. Rio Branco-Acre, 16 de abril de 2024. Desembargador Francisco Djalma Relator
02/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004007-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 02/04/2024 08:39
01/04/2024		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
01/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que, os Embargos de Declaração de fls. 02/06 foram apresentados tempestivamente.
01/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/04/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Câmara Criminal Processo: 0100726-41.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Criminal Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 26/03/2024 Relator: Des. Francisco Djalma
01/04/2024		Expedição de Certidão 0100726-41.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.506, de 1º de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
26/03/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2130 - Francisco Djalma
26/03/2024		Distribuído por Dependência
26/03/2024		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/04/2024	Sustentação Oral
08/05/2024	Razões/Contrarrazões
27/05/2024	Parecer do MP
09/07/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Francisco Djalma
2º	Elcio Mendes
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/06/2024

Julgado

“Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Câmara Criminal do TJAC em 27 de junho de 2024”.