Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0500010-44.2018.8.01.0004 (Principal)

Epitaciolândia

Vara Única - Criminal

Joelma Ribeiro Nogueira

-

Apelante:	Ivanildo Silva dos Santos Advogada:  Fladeniz Pereira da Paixão
Apelado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho

Data		Movimento
22/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certidão - Baixa de Recurso
22/06/2020		Arquivado Definitivamente
19/06/2020		Expedição de Certidão TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão nº 30.678, fls. 334/353, TRANSITOU EM JULGADO para o Apelante em 19.05.2020 e para o Apelado em 18.05.2020.
19/06/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, considerando a Portaria Conjunta nº 19/2020 (Diário da Justiça Eletrônico nº 6.556, de 18 de março de 2020) e Portaria Conjunta nº 21/2020 (Diário da Justiça Eletrônico nº 6.558, de 20 de março de 2020), ambas da Presidência deste Tribunal e Corregedoria-Geral da Justiça, OS prazos processuais RESTARAM SUSPENSOS no período COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, em face de medidas temporárias à prevenção ao contágio pelo CORONAVIRUS (COVID-19).
29/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08002533-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/04/2020 15:09
22/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certidão - Baixa de Recurso
22/06/2020		Arquivado Definitivamente
19/06/2020		Expedição de Certidão TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão nº 30.678, fls. 334/353, TRANSITOU EM JULGADO para o Apelante em 19.05.2020 e para o Apelado em 18.05.2020.
19/06/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, considerando a Portaria Conjunta nº 19/2020 (Diário da Justiça Eletrônico nº 6.556, de 18 de março de 2020) e Portaria Conjunta nº 21/2020 (Diário da Justiça Eletrônico nº 6.558, de 20 de março de 2020), ambas da Presidência deste Tribunal e Corregedoria-Geral da Justiça, OS prazos processuais RESTARAM SUSPENSOS no período COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, em face de medidas temporárias à prevenção ao contágio pelo CORONAVIRUS (COVID-19).
29/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08002533-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/04/2020 15:09
23/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/04/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe.
23/04/2020		Publicado Acórdão Autos n.º 0500010-44.2018.8.01.0004 C E R T I D Ã O (Publicação de Acórdão - DJE nº 6.579 - Quinta-Feira - 23.04.2020) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico n. 6.579, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
20/04/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000003310, com 20 folhas.
19/04/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. CONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. SANÇÃO IMPOSTA NO PATAMAR MÍNIMO PARA OS DOIS DELITOS. 1. A falta das razões recursais não obsta o andamento do processo, eis que em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum analisar-se-á toda a matéria exposta em sede de alegações finais. 2. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o Recorrente tinha ciência de que estava em poder de produto proveniente de crime. 3. Incabível a absolvição do crime previsto no art. 244-B do ECA, quando o conjunto fático-probatório comprova a participação do menor no delito. 4. Apelo conhecido e desprovido.
16/04/2020		Conclusos para Julgamento
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de julgamento. criminal
16/04/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 16/04/2020."
14/04/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO CERTIFICO que nesta data, a Pauta de Julgamento referente aos autos em referência foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, nesta data.
01/04/2020		Inclusão em Pauta Para 09/04/2020 - Alteração : De 09/04/2020 foi alterado para 16/04/2020.
01/04/2020		Ato ordinatório Revisados. Inclua-se em pauta de julgamento.
31/03/2020		Conclusos para Despacho Relatório Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ivanildo Silva dos Santos, qualificado nestes autos, em face de sentença (fls. 275/286) prolatada pelo Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Epitaciolândia-AC, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B, da Lei nº 9.069/90, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Atendidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos na modalidade prestação de serviços a comunidade e pagamento de quantia pecuniária no montante de um salário mínimo. Foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. Embora devidamente intimado, o Apelante, por sua Patrona, não apresentou as razões recursais, motivo pelo qual as suas pretensões alinhavadas por ocasião das alegações finais serão novamente analisadas nesta instância julgadora, conforme Decisão - fls. 306/307. O Ministério Público não ofereceu contrarrazões - fls. 312/313. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo manejado por Ivanildo Silva dos Santos, mantendo-se inalterada a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos - fls. 317/327. É o relatório que submeto à revisão.
31/03/2020		Conclusos para Decisão
31/03/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08001874-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/03/2020 11:21
27/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/03/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
27/03/2020		Expedição de Certidão
26/03/2020		Mero expediente Despacho Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Providências de estilo.
26/03/2020		Conclusos para Decisão
26/03/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08001784-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/03/2020 13:45
20/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Epitaciolândia/Vara Única - Criminal, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas
11/03/2020		Expedição de Certidão
11/03/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o(a) r. Despacho/Decisão de fls. 306/307 foi disponibilizado(a) eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.551.
09/03/2020		Expedição de Decisão Decisão Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ivanildo Silva dos Santos, qualificado nestes autos, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Epitaciolândia-AC. A advogada Fladeniz Pereira da Paixão, OAB/AC nº 2.460 ao interpor o recurso apelativo, manifestou a intenção de apresentar as respectivas razões nesta instância superior - fl. 292. O apelo foi recebido na instância singela, dia 13/01/2020 - fl. 298. A ilustre Causídica fora devidamente intimada (fl. 305), contudo, não apresentou as razões do recurso. Pois bem. Com efeito, a ausência de razões recursais não pode retardar o andamento da demanda apelativa, até porque nada obsta a apreciação da matéria recorrida perante este Sodalício. Da jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios, extrai-se: "PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONDENAÇÃO. 1) A falta das razões recursais não obsta o conhecimento da apelação criminal, porquanto tal recurso devolve ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria decidida no juízo a quo (inteligência do art. 601 do CPP); 2) Depoimento da vítima com real valor probatório, uma vez que em delitos de natureza sexual a palavra da vítima merece especial credibilidade, nomeadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos; 3) O fato de o Laudo Pericial não atestar a ocorrência de conjunção carnal na vítima não tem o condão, por si só, de fragilizar a conclusão acerca da materialidade dos fatos descritos na denúncia e confirmados pela vítima em Juízo nem da autoria delitiva. Os delitos dessa natureza, por vezes, não deixam vestígios, sendo cometidos às ocultas, longe dos olhos de terceiros, o que, no entanto, não desnatura o ilícito penal; 4) Recurso conhecido e não provido." (TJ-AP - APL: 00160127220168030001 AP, Relator Desembargador MANOEL BRITO, Julgamento: 02/10/2018) destaquei Dessa forma, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, oferecer as contrarrazões recursais. Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Publique-se e Intime-se.
09/03/2020		Conclusos para Decisão
09/03/2020		Expedição de Certidão Certifico decorreu o prazo da intimação do Ato Ordinatório sem que as razões recursais tenham sido apresentadas.
03/02/2020		Expedição de Certidão
03/02/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Ato Ordinatório de fl. 303 foi disponibilizado(a) eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.527.
30/01/2020		Mero expediente Dá a parte Apelante por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais.
29/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
29/01/2020		Termo Expedido Termos Remessa a GEJUD
29/01/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2218 - Elcio Mendes
29/01/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Epitaciolândia Vara de origem: Vara Única - Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/03/2020	Pedido de Diligências
31/03/2020	Parecer do MP
29/04/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
Revisor	Samoel Evangelista
3º	Pedro Ranzi

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/04/2020

Julgado

"Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 16/04/2020."