0800002-64.2022.8.01.0000 Julgado
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
Processo Legislativo
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Jurisdicional
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Requerente:  Ministério Público do Estado do Acre
Proc. Justiça: Celso Jeronimo de Souza 
Proc. Geral: Danilo Lovisaro do Nascimento 
Requerido:  Procuradora Geral do Estado do Acre - PGE
Proc. Estado:  Thomaz Carneiro Drumond  
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Movimentações

Data Movimento
29/09/2022 Juntada de Outros documentos
28/09/2022 Expedição de Mandado
Mandado de Intimação - Ciência - Cumprimento - Acórdão ou Decisão
20/09/2022 Juntada de Outros documentos
Nº Protocolo: PWTJ.22.08004698-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 02/09/2022 10:53
13/09/2022 Expedição de Certidão
Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2022 Juntada de Outros documentos
Nº Protocolo: PWTJ.22.08004697-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/09/2022 10:25
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Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
29/03/2022 Juntada de Documentos
27/04/2022 Manifestação
11/05/2022 Juntada de Documentos
02/09/2022 Parecer do MP
02/09/2022 Juntada de Documentos

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Júnior Alberto 
Elcio Mendes 
Luís Camolez 
Waldirene Cordeiro 
Eva Evangelista 
Samoel Evangelista 
Roberto Barros 
Denise Bonfim 
Francisco Djalma 
10º Regina Ferrari 
11º Laudivon Nogueira 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
17/08/2022 Julgado “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, AFASTAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NO MÉRITO, DECIDE O TRIBUNAL, TAMBÉM À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO XI, DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 45, DE 26 DE JULHO DE 1994, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 389, DE 09 DE AGOSTO DE 2021, COM EFEITO EX TUNC, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 22, I DA CF), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.”