1000181-48.2021.8.01.0000 Julgado
Classe
Ação Rescisória
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Jurisdicional
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0000402-51.2003.8.01.0009 Senador Guiomard Vara Cível - -

Partes do Processo

Requerente:  Aldey Nobre Cavalcante
Advogado:  Adair Jose Longuini  
Advogado:  Pascal Abou Khalil  
Requerido:  Ministério Público do Estado do Acre
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Movimentações

Data Movimento
28/09/2022 Expedição de Certidão
Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/09/2022 Ato ordinatório
Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
28/09/2022 Expedição de Certidão
Autos n.º 1000181-48.2021.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 271/321 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.154, em 28/09/2022 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
26/09/2022 Julgado procedente o pedido
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MICROFILME DE CHEQUE. PROVA NOVA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROVAM A NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOVO JULGAMENTO DA ACP. CABIMENTO. ART. 974 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. De acordo com o disposto no art. 966, VII, do CPC/15, a decisão de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 2. Impende destacar que o microfilme de cheque configura documentos novos, nos termos do art. 966, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório. 3. No processo originário apenas constou a frente do cheque n.º 201227, isto é, somente com a prova nova se teve acesso ao verso da cártula, em que consta o endosso em pagamento das guias de IPTU. 4. Assim, restou demonstrado mediante a prova nova que os valores relativos ao cheque n.º 201227 foram depositados em favor do Município de Senador Guiomard, de modo que resta alterada a conclusão da decisão rescindenda quanto ao efetivo prejuízo ao erário, o que a fasta a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 10, XI, da Lei 8.429/92. 5. Com efeito, na nova redação dada ao artigo 11, da Lei 8.429/92, com o advento da Lei Federal nº 14.230/2021, as condutas possíveis de enquadramento típico agora são numerus clausus, não mais se tratando os incisos de meras exemplificações de condutas ímprobas definidas no caput. Além disso, o inciso I, do art. 11 restou revogado pela nova Lei. 6. Nos moldes do art. 974, de julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968. 7. Uma vez evidenciada a ausência de dano ao erário, que havia embasado a condenação imposta, a ação civil pública dever ser julgada improcedente, com fulcro no art. 974 do CPC/15. 8. Pedido rescisório julgado procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n. 1000181-48.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, julgar procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
21/09/2022 Conclusos para Julgamento
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Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
12/02/2021 Pedido de Juntada de Documentos
22/02/2021 Sustentação Oral
05/04/2021 Parecer do MP
30/04/2021 Parecer do MP
01/06/2021 Réplica
24/06/2021 Manifestação
25/06/2021 Parecer do MP
25/06/2021 Aditamento
03/08/2021 Parecer do MP
14/02/2022 Parecer do MP

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Júnior Alberto 
Elcio Mendes 
Luís Camolez 
Waldirene Cordeiro 
Eva Evangelista 
Samoel Evangelista 
Roberto Barros 
Denise Bonfim 
Francisco Djalma 
10º Regina Ferrari 
11º Laudivon Nogueira 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
21/09/2022 Julgado “Após o voto-vista do Desembargador Elcio Mendes, acompanhando o Relator, votou o Desembargador Francisco Djalma pelo conhecimento e procedência da ação rescisória. Decide o tribunal, por maioria, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas. Divergente o Desembargador Pedro Ranzi.”