Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000765-42.2015.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Criminal

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Revisionando:	Antônio Francisco Nepomuceno de Araújo Advogado:  Francisco Silvano Rodrigues Santiago   Advogado:  Igor Bardalles Rebouças
Revisionado:	Ministério Público do Estado do Acre Procª. Justiça: Gilcely Evangelista de Araújo Souza

Data		Movimento
09/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/03/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de março de 2022. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
16/02/2022		Juntada de Decisão
25/10/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo para eventual impugnação à decisão de fls. 188/190, que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
09/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/03/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de março de 2022. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
16/02/2022		Juntada de Decisão
25/10/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo para eventual impugnação à decisão de fls. 188/190, que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
06/10/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.928, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/10/2021		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
04/10/2021		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004265, com 5 folhas.
16/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004794-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/09/2021 13:25
16/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004795-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/09/2021 13:25
14/09/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
14/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 14 de setembro de 2021 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
17/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso interposto.
05/08/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 147/155) e Extraordinário (fls. 156/165) interposto por Antônio Francisco Nepomuceno de Araújo foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigos, 2º, inciso III e V, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, II, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade.
03/08/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
03/08/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000213-53.2021.8.01.0000 Classe: Revisão Criminal Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 30/07/2021 Relator: Des. Roberto Barros
30/07/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
29/07/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
29/07/2021		Expedição de Certidão Autos nº. 1000213-53.2021.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE encerrou em 26/07/2021, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte ANTONIO FRANCISCO NEPOMUCENO DE ARAÚJO encerrou em 20/07/2021, tendo interposto RECURSO ESPECIAL (fls.147/155) e RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 156/165), ambos em 13/07/2021. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 29 de julho de 2021 (Assinada Digitalmente) Bel. Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões Autos n.º 1000213-53.2021.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa dos autos em epígrafe à Gerência de Distribuição para as providências necessárias. Rio Branco (AC), 29 de julho de 2021.
23/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08003924-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/07/2021 18:38
14/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005415-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 13/07/2021 11:44
14/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005414-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 13/07/2021 11:42
13/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
02/07/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 1000213-53.2021.8.01.0000 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ( DJE nº 6.860 - Terça-Feira - 29.06.2021 ) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão destes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
30/06/2021		Julgado improcedente o pedido Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
30/06/2021		Conclusos para Julgamento
30/06/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 1000213-53.2021.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
30/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO 13ª Sessão Ordinária 30.06.2021
30/06/2021		Julgado improcedente o pedido
30/06/2021		Deliberado em Sessão “Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.”
21/06/2021		Expedição de Certidão 1000213-53.2021.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluido na pauta de julgamento interna da 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 30.06.2021, às 9h, a ser realizada em ambiente virtual através do programa de videoconferência (Google Meet), utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Rio Branco, 21 de junho de 2021. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões 1000213-53.2021.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 30.06.2021, às 9h, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.854, pág. 02/03, em 21/06/2021. Rio Branco (AC), 21 de junho de 2021. (Assinada Digitalmente) Bel. Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
16/06/2021		Expedição de Certidão Autos n.º1000213-53.2021.8.01.0000 C E R T I D Ã O CERTIFICO que o processo em epígrafe foi retirado da pauta de julgamento desta data (16/06/2021), em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Luís Camolez. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 16 de junho de 2021.
16/06/2021		Adiado Ausência do Desembargador Relator Próxima pauta: 30/06/2021 09:00
07/06/2021		Expedição de Certidão 1000213-53.2021.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluido na pauta de julgamento interna da 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 16.06.2021, às 9h, a ser realizada em ambiente virtual através do programa de videoconferência (Google Meet), utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Rio Branco, 7 de junho de 2021. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões 1000213-53.2021.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 16.06.2021, às 9h, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.845, pág. 01/02, em 07/06/2021. Rio Branco (AC), 7 de junho de 2021. (Assinada Digitalmente) Bel. Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
02/06/2021		Inclusão em Pauta Para 16/06/2021
01/06/2021		Pedido de inclusão Tendo revisado estes autos, determino a sua inclusão na pauta de julgamento.
01/06/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Revisor Enc. Revisor
31/05/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
31/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, importei cópia da decisão supra, juntamente com a certidão de disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, para o recurso principal.
31/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002882-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/05/2021 12:05
28/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/05/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
28/05/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, em cumprimento à Decisão de pág. 124, encaminho os presentes autos à Gerência de Distribuição deste Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis. Do que, para constar, lavro este termo.
28/05/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça para ciência da decisão de página 124. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.841, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/05/2021		Mero expediente Destarte, encaminho o feito à Gerência de Distribuição para as providências inerentes à redistribuição quanto à figura de Revisor, com a devida compensação no momento oportuno. Intimem-se.
11/05/2021		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência É o relatório, que submeto à douta revisão da Desembargadora Eva Evangelista.
19/03/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
19/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08001578-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/03/2021 15:33
09/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, conforme Despacho de página 107. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
25/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001404-7 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 24/02/2021 16:12
23/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.777, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/02/2021		Expedição de Certidão 1000213-53.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.777 de 23 de fevereiro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de fevereiro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/02/2021		Mero expediente 1. Determino vista dos autos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 625, § 5º, do CPP, c/c o art. 157, do RITJAC. 2. Intime-se e cumpra-se
19/02/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
19/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 1000213-53.2021.8.01.0000 Classe: Revisão Criminal Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/02/2021 Relator: Des. Luís Camolez Revisora: Desª. Eva Evangelista
19/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/02/2021	Sustentação Oral
18/03/2021	Parecer do MP
31/05/2021	Parecer do MP
13/07/2021	Recurso Especial
13/07/2021	Recurso Extraordinário
22/07/2021	Parecer do MP
15/09/2021	Parecer do MP
15/09/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Waldirene Cordeiro
3º	Eva Evangelista
Revisor	Samoel Evangelista
5º	Pedro Ranzi
6º	Roberto Barros
7º	Denise Bonfim
8º	Francisco Djalma
9º	Regina Ferrari
10º	Laudivon Nogueira
11º	Júnior Alberto
12º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/06/2021

Julgado

“Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.”