Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0801347-67.2019.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar

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Impetrante:	Wellington Frank Silva dos Santos Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco

Impetrante:	Wellington Frank Silva dos Santos Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos
Impetrado:	Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco
Paciente:	Alan Melo Martins

Data		Movimento
25/11/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/11/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de novembro de 2021. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
25/11/2021		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001915, com 10 folhas.
07/05/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/11/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/11/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de novembro de 2021. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
25/11/2021		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001915, com 10 folhas.
07/05/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
07/05/2021		Juntada de Decisão
05/05/2021		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria .
05/05/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
05/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002453-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/05/2021 15:52
28/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/04/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso interposto.
28/04/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Ordinário Constitucional interposto por Alan Melo Martins foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento do preparo, nos termos do artigo, 2º, incisos X, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, I, da Resolução STJ/GP n.º 02/2017, do Superior Tribunal de Justiça,atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade.
27/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000394-54.2021.8.01.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/04/2021 Relator: Des. Roberto Barros
27/04/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
27/04/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
27/04/2021		Expedição de Certidão Certifico que juntei aos presentes autos, recurso destinado ao STJ e/ou STF. Certifico ainda que decorreu o prazo recursal do Ministério Público, sem a interposição de recurso.
26/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002195-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/04/2021 18:11
22/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003060-3 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Criminal (Petição Avulsa) Data: 19/04/2021 17:03
12/04/2021		Mero expediente
12/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/04/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
12/04/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 1000394-54.2021.8.01.0000 CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ( DJE nº 6.808- Segunda-Feira - 12.04.2021) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão destes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
09/04/2021		Denegado o Habeas Corpus "Habeas Corpus denegado. Unânime".
08/04/2021		Conclusos para Julgamento
08/04/2021		Expedição de Certidão DECIDE A CÂMARA, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. CÂMARA CRIMINAL, SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 8 DE ABRIL DE 2021.
08/04/2021		Deliberado em Sessão “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal, sessão por videoconferência em 8 de abril de 2021”.
06/04/2021		Inclusão em Pauta Para 08/04/2021
05/04/2021		Pedido de inclusão Em mesa para julgamento.
30/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002458-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 29/03/2021 13:56
29/03/2021		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator
29/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem manifestação.
29/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002443-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/03/2021 10:51
25/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08001665-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/03/2021 12:07
23/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/03/2021		Expedição de Certidão 1000394-54.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.796 de 23 de março de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de março de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
23/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
23/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o(a) r. Despacho/Decisão de fls. 161/162 foi disponibilizado(a) eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.796.
22/03/2021		Juntada de Informações
22/03/2021		Juntada de Outros documentos
20/03/2021		Não Concedida a Medida Liminar O advogado Wellington Frank Silva dos Santos impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Alan Melo Martins, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. A Câmara Criminal deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0007564-62.2019.8.01.0001, onde o paciente figura como recorrido, restabelecendo a prisão preventiva contra ele decretada, com a finalidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ele figura como acusado na Ação Penal nº 0801347-67.2019.8.01.0001, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A prisão se efetivou no dia 16 de janeiro de 2020. Aponta excesso de prazo na produção de prova pericial, pois estando preso, o encerramento da instrução da Ação Penal contra si proposta depende desse documento. Indica nisso o constrangimento ilegal que pretende corrigir por meio de Habeas Corpus. Consigna que estão ausentes os requisitos exigidos para a prisão preventiva. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e determinada a imediata entrega do laudo pericial e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal que está sofrendo, em razão do excesso de prazo para elaboração de laudo pericial e falta dos requisitos exigidos para a prisão preventiva, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 35-D, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 35-D, § 5º, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se.
19/03/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
19/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Câmara Criminal Processo: 1000394-54.2021.8.01.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/03/2021 Relator: Des. Samoel Evangelista
19/03/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
19/03/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos nº 1000906-71.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2022 - Samoel Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/03/2021	Parecer do MP
28/03/2021	Requerimento
29/03/2021	Requerimento
19/04/2021	Recurso Ordinário Criminal (Petição Avulsa)
23/04/2021	Parecer do MP
03/05/2021	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Samoel Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Pedro Ranzi

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/04/2021

Julgado

“Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal, sessão por videoconferência em 8 de abril de 2021”.