Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0010606-22.2019.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execuções Penais

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Impetrante:	Hugo Celso Linhares Conde Junior Advogado:  Hugo Celso Linhares Conde Junior
Impetrado:	Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco-AC
Paciente:	Sebastão Lima Macedo

Impetrante:	Hugo Celso Linhares Conde Junior Advogado:  Hugo Celso Linhares Conde Junior
Impetrante:	Romano Fernandes Gouvea Advogado:  Romano Fernandes Gouvea
Impetrado:	Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco-AC
Paciente:	Sebastão Lima Macedo

Data		Movimento
07/01/2021		Juntada de Decisão
07/07/2020		Arquivado Definitivamente
07/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de julho de 2020. Neuza Macedo de Oliveira Técnico Judiciário
07/07/2020		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão nº , fls. , TRANSITOU EM JULGADO para o PACIENTE em 11.05.2020 e para o MINISTÉRIO PÚBLICO em 08.05.2020.
16/06/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08003578-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/06/2020 15:03
07/01/2021		Juntada de Decisão
07/07/2020		Arquivado Definitivamente
07/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de julho de 2020. Neuza Macedo de Oliveira Técnico Judiciário
07/07/2020		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão nº , fls. , TRANSITOU EM JULGADO para o PACIENTE em 11.05.2020 e para o MINISTÉRIO PÚBLICO em 08.05.2020.
16/06/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08003578-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/06/2020 15:03
09/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/06/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe.
09/06/2020		Publicado Acórdão C E R T I D Ã O (Publicação de Acórdão) (Terça-feira, 09 de junho de 2020) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico n. 6.611, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
09/06/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000005532, com 5 folhas.
08/06/2020		Denegado o Habeas Corpus Habeas Corpus. Execução Penal. Cumprimento da pena. Nova Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Progressão de regime. - No curso da execução penal adveio nova Sentença condenatória e nela foi mantida a prisão preventiva do paciente. Assim, deve ser afastado o argumento de excesso de execução ou que a continuação da prisão decorre de execução provisória. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000436-40.2020.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
02/06/2020		Conclusos para Decisão
02/06/2020		Conclusos para Decisão Conclusão Relator Vencimento: 12/06/2020
02/06/2020		Processo Reativado Processo reativado
27/05/2020		Arquivado Definitivamente
27/05/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de maio de 2020. Neuza Macedo de Oliveira Técnico Judiciário
25/05/2020		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão nº 30.719, págs.67/70 , transitou em julgado para o Ministério Público em 08.05.2020 e para o Paciente em 11.05.2020.
25/05/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos Prazos Processuais) CERTIFICO que, considerando a edição das Portarias Conjuntas nos 18, 19, 20, 21 e 22/2020 - Presidência deste Tribunal e Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no Poder Judiciário do Estado do Acre, OS prazos processuais FICAM SUSPENSOS no período COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020. CERTIFICO, ainda, que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1.05.2020 (Sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia Mundial do Trabalho (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria nº 36, que instituiu o calendário de 2020 deste Tribunal, publicado no DJE nº 6.514, págs. 89/91, de 13 de janeiro de 2020.
25/05/2020		Juntada de "tipo de documento"
25/05/2020		Ofício Informações STJ. Des Elcio
14/05/2020		Juntada de "tipo de documento"
29/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08002542-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/04/2020 15:10
20/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/04/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe.
20/04/2020		Publicado Acórdão C E R T I D Ã O (Publicação de Acórdão) (Segunda-feira, 20 de abril de 2020) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico n. 6.577, págs. 19/29, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
18/04/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000003198, com 4 folhas.
17/04/2020		Não Conhecimento de recurso Habeas Corpus. Cumprimento da pena. Progressão de regime. Execução penal. Via inadequada. Não conhecimento. A matéria referente à progressão de regime demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto objetivo, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000436-40.2020.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
17/04/2020		Conclusos para Julgamento
17/04/2020		Conclusos para Decisão
17/04/2020		Não Conhecimento de recurso Habeas Corpus. Cumprimento da pena. Progressão de regime. Execução penal. Via inadequada. Não conhecimento. A matéria referente à progressão de regime demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto objetivo, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000436-40.2020.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/04/2020		Conclusos para Julgamento
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de julgamento. criminal
16/04/2020		Não Conhecimento de recurso
16/04/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal - 16/04/2020."
15/04/2020		Inclusão em Pauta Para 16/04/2020
15/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.10002043-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/04/2020 12:04
15/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2020		Ato ordinatório Em mesa para julgamento.
08/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/04/2020		Conclusos para Decisão
08/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08001967-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/04/2020 15:42
07/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/04/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer . Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
30/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/03/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
30/03/2020		Expedição de Certidão
30/03/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que o prazo de 24 h, preceituado pelo art. 124, do RITJAC, transcorreu, sem que a autoridade coatora prestasse as informações requisitadas.
27/03/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o(a) r. Despacho/Decisão de fls. 40/41 foi disponibilizado(a) eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.563.
26/03/2020		Juntada de "tipo de documento"
26/03/2020		Não Concedida a Medida Liminar Os advogados Romano Fernandes Gouvea e Hugo Celso Linhares Conde Júnior impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Sebastião Lima Macedo, dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Nos autos nº 0017638-25.2012.8.01.0001, o paciente cumpre pena de quarenta e dois anos, seis meses e vinte dias de reclusão, por vários crimes. De acordo com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU -, ainda restam vinte e sete anos, seis meses e dezessete dias de pena para serem cumpridos. Argumenta que atingiu o requisito objetivo para progredir para o regime semiaberto, mas em razão de lançamento de informações erradas quanto a data base e processos que ainda não transitaram em julgado, tal benefício ainda está distante de ser alcançado. Discorre sobre a data da sua prisão, o instituto da detração penal e defende que lhe seja imposta a medida cautelar da monitoração eletrônica. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade com monitoração eletrônica e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao preenchimento dos requisitos para a progressão do seu regime de cumprimento de pena e o lançamento de informações erradas nos autos de Execução da Pena, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se.
25/03/2020		Conclusos para Decisão
25/03/2020		Termo Expedido Termo de Distribuição
25/03/2020		Distribuído por Prevenção em razão da relatoria no processo 1000604-47.2017.8.01.0000 Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2022 - Samoel Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/04/2020	Parecer do MP
13/04/2020	Pedido de Juntada de Documentos
29/04/2020	Parecer do MP
12/06/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Samoel Evangelista
2º	Elcio Mendes
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/06/2020	Julgado	48616265617320436F727075732E204578656375E7E36F2050656E616C2E2043756D7072696D656E746F2064612070656E612E204E6F76612053656E74656EE76120636F6E64656E6174F37269612E204D616E7574656EE7E36F2064612070726973E36F2070726576656E746976612E2050726F6772657373E36F20646520726567696D652E202D204E6F20637572736F206461206578656375E7E36F2070656E616C2061647665696F206E6F76612053656E74656EE76120636F6E64656E6174F37269612065206E656C6120666F69206D616E7469646120612070726973E36F2070726576656E7469766120646F2070616369656E74652E20417373696D2C20646576652073657220616661737461646F206F20617267756D656E746F206465206578636573736F206465206578656375E7E36F206F7520717565206120636F6E74696E7561E7E36F2064612070726973E36F206465636F727265206465206578656375E7E36F2070726F766973F37269612E202D2048616265617320436F727075732064656E656761646F2E20566973746F732C2072656C617461646F7320652064697363757469646F73206573746573206175746F7320646F2048616265617320436F72707573206EBA20313030303433362D34302E323032302E382E30312E303030302C2061636F7264616D2C20E020756E616E696D69646164652C206F73204D656D62726F732071756520636F6D70F5656D20612043E26D617261204372696D696E616C20646F2054726962756E616C206465204A75737469E76120646F2045737461646F20646F20416372652C20656D2064656E656761722061204F7264656D2C206E6F73207465726D6F7320646F20566F746F20646F2052656C61746F722C207175652066617A207061727465206465737465204163F37264E36F2E
16/04/2020	Julgado	"Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal - 16/04/2020."