Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002158-31.2017.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Patrich Leite de Carvalho Advogado:  Patrich Leite de Carvalho
Impetrado:	Juízo de direito da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Rio Branco - Acre
Paciente:	Paulino Melo da Silva

Data		Movimento
27/05/2020		Arquivado Definitivamente
27/05/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de maio de 2020. Neuza Macedo de Oliveira Técnico Judiciário
18/05/2020		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão nº 30725, págs. 73/76, transitou em julgado para o Ministério Público em 08.05.2020 e para o Paciente em 11.05.2020.
18/05/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos Prazos Processuais) CERTIFICO que, considerando a edição das Portarias Conjuntas nos 18, 19, 20, 21 e 22/2020 - Presidência deste Tribunal e Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no Poder Judiciário do Estado do Acre, OS prazos processuais FICAM SUSPENSOS no período COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020. CERTIFICO, ainda, que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1.05.2020 (Sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia Mundial do Trabalho (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria nº 36, que instituiu o calendário de 2020 deste Tribunal, publicado no DJE nº 6.514, págs. 89/91, de 13 de janeiro de 2020.
29/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08002498-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/04/2020 15:08
27/05/2020		Arquivado Definitivamente
27/05/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de maio de 2020. Neuza Macedo de Oliveira Técnico Judiciário
18/05/2020		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão nº 30725, págs. 73/76, transitou em julgado para o Ministério Público em 08.05.2020 e para o Paciente em 11.05.2020.
18/05/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos Prazos Processuais) CERTIFICO que, considerando a edição das Portarias Conjuntas nos 18, 19, 20, 21 e 22/2020 - Presidência deste Tribunal e Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no Poder Judiciário do Estado do Acre, OS prazos processuais FICAM SUSPENSOS no período COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020. CERTIFICO, ainda, que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1.05.2020 (Sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia Mundial do Trabalho (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria nº 36, que instituiu o calendário de 2020 deste Tribunal, publicado no DJE nº 6.514, págs. 89/91, de 13 de janeiro de 2020.
29/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08002498-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/04/2020 15:08
20/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/04/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe.
20/04/2020		Publicado Acórdão C E R T I D Ã O (Publicação de Acórdão) (Segunda-feira, 20 de abril de 2020) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico n. 6.577, págs. 19/29, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
18/04/2020		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000003111, com 4 folhas.
17/04/2020		Prejudicado o recurso Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000464-08.2020.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
16/04/2020		Conclusos para Julgamento
16/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de julgamento. criminal
16/04/2020		Expedição de Certidão "Decide a Câmara, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido, ante a perda superveniente do objeto. Câmara Criminal - 16/04/2020."
15/04/2020		Inclusão em Pauta Para 16/04/2020
14/04/2020		Ato ordinatório Em mesa para julgamento.
08/04/2020		Conclusos para Decisão
08/04/2020		Juntada de Petição de "tipo de petição" Nº Protocolo: PWTJ.20.08001980-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/04/2020 15:56
08/04/2020		Juntada de "tipo de documento"
07/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/04/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
07/04/2020		Expedição de Certidão
07/04/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que o prazo de 24 h, preceituado pelo art. 124, do RITJAC, transcorreu, sem que a autoridade coatora prestasse as informações requisitadas.
07/04/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o(a) r. Despacho/Decisão de fls. 57/58 foi disponibilizado(a) eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.570.
03/04/2020		Juntada de "tipo de documento"
03/04/2020		Juntada de "tipo de documento"
02/04/2020		Não Concedida a Medida Liminar O advogado Patrich Leite de Carvalho impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Paulino Melo da Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Ação Penal nº 0002158-31.2017.8.01.0001, o paciente foi condenado à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime de estelionato. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, no dia 10 de outubro de 2019, o Juiz singular proferiu Decisão determinando a expedição de mandado de prisão e a formação dos autos de execução da pena com a guia de execução definitiva e o seu encaminhamento ao Juízo competente. Não há notícia da efetivação da prisão. Argumenta que o Juiz sentenciante não operou a detração penal, que implicaria na alteração do regime inicial do cumprimento da pena. Diz que a expedição do mandado de prisão constitui constrangimento ilegal. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que tem residência fixa e trabalho lícito e que será colocado em regime mais rigoroso do que o fixado na Sentença. Postula a obtenção da medida liminar para que a sua prisão seja revogada e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal que está sofrendo, decorrente da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena definitiva e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se.
30/03/2020		Termo Expedido Termo de Distribuição
30/03/2020		Conclusos para Decisão
30/03/2020		Distribuído por Sorteio certifico e dou fé que, embora verificada a prevenção destes autos ao Desembargador Pedro Ranzi, em razão da relatoria nos autos nº 1000280-57.2017.8.01.0000, procedi a distribuição do presente feito por sorteio, tendo em vista a ausência justificada do sobredito magistrado. o referido é verdade. Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2022 - Samoel Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/04/2020	Parecer do MP
29/04/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Samoel Evangelista
2º	Pedro Ranzi
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/04/2020

Julgado

"Decide a Câmara, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido, ante a perda superveniente do objeto. Câmara Criminal - 16/04/2020."