Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704154-96.2012.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

-

-

Agravante:	Estado do Acre Procurador: Matheus Pavão de Oliveira
Agravada:	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Pública:  Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira

Data		Movimento
03/04/2013		Recebimento pelo Arquivo
01/04/2013		Arquivado Definitivamente Ao Arquivo, COM BAIXA. Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
27/03/2013		Ofício Ofício_AG_AC Conhecimento ao Juíz
01/03/2013		Termo Expedido RECEBIMENTO Nesta data, recebi estes autos da Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, com ciente do v. Acórdão nº 14.023 assinatura à fl. 217.
01/03/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Primeira Câmara Cível
03/04/2013		Recebimento pelo Arquivo
01/04/2013		Arquivado Definitivamente Ao Arquivo, COM BAIXA. Tipo de local de destino: Arquivo Especificação do local de destino: Arquivo
27/03/2013		Ofício Ofício_AG_AC Conhecimento ao Juíz
01/03/2013		Termo Expedido RECEBIMENTO Nesta data, recebi estes autos da Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, com ciente do v. Acórdão nº 14.023 assinatura à fl. 217.
01/03/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Primeira Câmara Cível
07/02/2013		Entrega em carga/vista À Doutora Clara Rúbia Roque Pinheiro de Souza, Defensora Pública da Agravada, para ciência do v. Acórdão 14.023. Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
07/02/2013		Expedição de Certidão VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA (art. 5º, 5º da Lei n. 1.060/50) À Doutora Clara Rúbia Roque Pinheiro de Souza, Defensora Pública da Agravada, para ciência do v. Acórdão 14.023.
07/02/2013		Publicado Acórdão REGISTRO E DIVULGAÇÃO DE ACÓRDÃO Acórdão 14.023 - DJe 4.852, p.165, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n 14/2009/TJAC), com 217 folhas, até o registro.
06/02/2013		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 2013000000, com 8 folhas.
05/02/2013		Recebidos os autos
05/02/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Primeira Câmara Cível
05/02/2013		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA CIVIL. ESCRIVÃO. RESERVA DE VAGAS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. A reserva de vagas em concurso público para candidatos portadores de deficiência faz parte dos direitos constitucionais garantidos à inserção social e no mercado de trabalho, todavia, necessário a compatibilidade com a função a ser exercida. Impossível o desempenho do cargo de Escrivão da Polícia Civil por portadores de necessidades especiais a contento pois, ao contrário do que pensa a maioria das pessoas, não exerce atribuições meramente burocráticas, a exemplo da realização de diligências e prerrogativa de porte de arma. A vedação, nesse caso, deve ser interpretada como necessária ao resguardo da segurança dos próprios aspirantes ao cargo, sem embargo do desempenho de outros cargos compatíveis à limitação de cada um. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001843-79.2012.8.01.0000, ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora. Sem custas. Rio Branco, 29 de janeiro de 2013.
30/01/2013		Conclusos para Julgamento Eva Evangelista de Araujo Souza
30/01/2013		Remetido da Câmara para Lavratura de Acórdão ... para lavratura de Acórdãos. Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Eva Evangelista de Araujo Souza
30/01/2013		Termo Expedido TERMO DE REMESSA Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza, Relatora, para Acórdão.
29/01/2013		Expedição de Certidão Certidão - Julgamento - CACIV
29/01/2013		Expedição de Certidão "Agravo de Instrumento provido, à unanimidade, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora".
24/01/2013		Documento Nesta data, junto a estes autos o comprovante de intimação encaminhada à Defensoria Pública atuante neste feito, com recebimento naquela DPE em 24.01.2013, conforme se vê adiante.
23/01/2013		Pauta Publicada DIVULGAÇÃO DA PAUTA Certifico que foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.842, de 23.01.2013, às páginas 03/06 a Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária, que se realizará no dia 29.01.2013.
23/01/2013		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento da 2ª Sessão Ordinária, do dia 29.01.2013.
23/01/2013		FORA DE USO Inclusão em pauta Para 29/01/2013
23/01/2013		Recebidos os autos
22/01/2013		Mero expediente Inclua-se em pauta de julgamento.
22/01/2013		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Cível
13/11/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Eva Evangelista de Araujo Souza
13/11/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Eva Evangelista de Araujo Souza
13/11/2012		Termo Expedido Remessa à Relatora Eva Evangelista
13/11/2012		Recebidos os autos RECEBIMENTO DA PGJ Nesta data, recebi estes autos da douta Procuradoria Geral de Justiça, com parecer do Doutor Carlos Roberto da Silva Maia. Rio Branco, 13 de novembro de 2012.
22/10/2012		Entrega em carga/vista ...à douta Procuradoria Geral de Justiça, em cumprimento a r. Decisão de fls. 172/178. Tipo de local de destino: Ministério Público / PGJ Especificação do local de destino: Ministério Público / PGJ
22/10/2012		Termo Expedido VISTA Á PGJ-Nesta data, faço vista destes autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, em cumprimento a r. Decisão de fls. 172/178. Rio Branco, 22 de outubro de 2012.
22/10/2012		Documento J U N T A D A-Das CONTRARRAZÕES apresentadas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, protocolizadas nesta data. Rio Branco, 22 de outubro de 2012.
22/10/2012		Documento J U N T A D A-Nesta data, junto a estes autos o OF/GABJU/N. 422/2012 - Informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca. Rio Branco, 22 de outubro de 2012.
22/10/2012		Documento Juntado protocolo nº 2012.00007010-6, referente ao processo 0001843-79.2012.8.01.0000/90000 - Contra-Razões
22/10/2012		Recebidos os autos RECEBIMENTO Nesta data, recebi estes autos da Doutora Clara Rúbia Roque Pinheiro de Souza, Defensora Pública com as contrarrazões.
22/10/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Cível
28/09/2012		Entrega em carga/vista ...à Doutora Clara Rúbia Roque Pinheiro de Souza, Defensora Pública do Agravado, para contrarrazões. (Art. 5º, § 5º da Lei n. 1060/50). Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
28/09/2012		Termo Expedido Vista ao Defensor
28/09/2012		Documento J U N T A D A- Nesta data, junto a estes autos o OF/ASS/GD/N. 153/2012, expedido ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, encaminhando fotocópia da r. Decisão de fls. 172/178, bem como o Recibo de Leitura do Malote Digital. Rio Branco, 28 de setembro de 2012.
28/09/2012		Publicado "ato publicado" em "data". D I V U L G A D A D E C I S Ã O Diário da Justiça Eletrônico n. 4.768, p. 18/19, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC). Rio Branco, 28 de setembro de 2012.
27/09/2012		Ofício Ofício Nº 153/ASS/GD Rio Branco, 27 de setembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Dr. Luis Vitório Camolez Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Assunto: Informações no Agravo de Instrumento 0001843-79.2012.8.01.0000 Senhor Juiz, Tendo em vista o Agravo de Instrumento nº 0001843-79.2012.8.01.0000, em curso nesta Câmara Cível, no qual figuram como Agravante Estado do Acre e Agravada Defensoria Pública do Estado do Acre, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida em Ação Civil Pública (processo n. 0704154-96.2012.8.01.0001), noticio a Vossa Excelência o deferimento da liminar ao passo que requisito as informações pertinentes (art. 527, inc. IV do CPC). Atenciosamente, Desembargadora Eva Evangelista Relatora
27/09/2012		Recebidos os autos
27/09/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Razão disso, em juízo de cognição sumária, não entendo configurada a plausibilidade do direito deduzido em sede de Ação Civil Pública em primeiro grau de jurisdição a autorizar a suspensão do concurso público e, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Comunique-se a decisão, requisitando informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 527, IV, CPC.); Após, intime-se, pessoalmente, a Agravada para contrarrazões. Ato contínuo, em face da natureza da demanda, de interesse público, à Procuradoria Geral da Justiça, para manifestação. Ultimadas as diligências, conclusos para julgamento derradeiro. Intimem-se.
27/09/2012		Remetidos os autos "outros motivos" Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Cível
26/09/2012		Conclusos para admissibilidade recursal Eva Evangelista de Araujo Souza
25/09/2012		Remetido da Câmara para o Relator Tipo de local de destino: Gabinete do Magistrado Especificação do local de destino: Eva Evangelista de Araujo Souza
25/09/2012		Recebidos os autos
25/09/2012		Remessa para Secretaria da Câmara Tipo de local de destino: Câmara Especificação do local de destino: Câmara Cível
25/09/2012		Termo Expedido Termo de Distribuição
25/09/2012		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista de Araujo Souza

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/10/2012	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Cezarinete Angelim

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2013

Julgado

"Agravo de Instrumento provido, à unanimidade, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora".